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Gilvanice Domingos De Oliveira Lima, x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 313096583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILVANICE DOMINGOS DE OLIVEIRA LIMA,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013861-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1086990-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Gilvanice Domingos de Oliveira Lima, - Gol Linhas Aéreas Inteligen… Processo 0013861-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1086990-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Gilvanice Domingos de Oliveira Lima, - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Processo nº 1039927-76.2025.8.26.0002

ID: 315157498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039927-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS INDUSTRIAS UNILEVER DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039927-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados das Industrias Unilever do Brasil - Vistos. Cite(m)-se o(s… Processo 1039927-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados das Industrias Unilever do Brasil - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS INDUSTRIAS UNILEVER DO BRASIL, CNPJ 53272365000131, e parte ré/executado - STEFANY CRISTINA DOS SANTOS, CPF 09687096993 e LUIZ GUSTAVO FONSECA FIGUEIREDO, CPF 42941568808, cujo valor da causa é: R$ 5.102,38(CINCO MIL E CENTO E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0019584-76.2025.8.26.0002

ID: 315593377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019584-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019584-76.2025.8.26.0002 (processo principal 0038790-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Trata… Processo 0019584-76.2025.8.26.0002 (processo principal 0038790-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 4004247-76.2025.8.26.0002

ID: 317224915

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004247-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004247-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO MIGLIO (OAB SP315372) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004247-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO MIGLIO (OAB SP315372) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) É de rigor o deferimento da liminar requerida na inicial, de modo que se evite, como medida de cautela, dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, em face da possibilidade de a parte demandante sofrer restrições de caráter patrimonial com base na cobrança do débito em debate neste processo. Observa-se que eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte requerida, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, encontra-se mitigado em face do oferecimento de caução pela parte autora. Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando que, após o recolhimento da caução no valor de R$500,00 (mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito), seja promovida a intimação da parte ré para que suspenda a cobrança da dívida em discussão nesta demandada no valor de R$500,00, bem como se abstenha de indicar o nome do autor para inscrição nos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito citado, sob pena de multa no importe de R$500,00 para cada ato de descumprimento. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1047299-76.2025.8.26.0002

ID: 322693859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047299-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VICTALINO SCOLESO

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Processo 1047299-76.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.O. - Vistos. Apresentado documento que comprova a alegação de que o(a) requerido(a) é portador(a) de "sequelas de exérese d… Processo 1047299-76.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.O. - Vistos. Apresentado documento que comprova a alegação de que o(a) requerido(a) é portador(a) de "sequelas de exérese de tumor neuroblastoma de infância, hipoacusia auditiva grave, sem percepção luminosa, discinesia cefálica mínima, com grave comprometimento cognitivo" (fls. 12/14), sendo que, por isto, não pode exprimir a sua vontade, o que evidencia a probabilidade do direito. Foi comprovada, ainda, a existência de risco de dano, porque, se não concedida a curatela provisória, com a nomeação da requerente para a proteção dos seus interesses, as condições de saúde do(a) requerido(a) e o seu patrimônio estarão em risco. Ressalto, ainda, que o Ministério Público concordou com o pedido de curatela provisória. Portanto, estando presentes os requisitos dos arts. 300 e 749, parágrafo único, do CPC/2015, concedo a tutela de urgência para que o(a) requerido(a) seja privado(a) de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Nomeio Maria Aparecida da Silva Oliveira para o cargo de curador(a) provisório. O(a) curador(a) não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição do patrimônio, bem como está proibido(a) de contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelado(a). Expeça-se a certidão de curatela provisória. É desnecessária a imediata realização de audiência para a entrevista do(a) requerido(a), porque, em processos de interdição, a avaliação do magistrado é de pouca valia, já que este não possui os conhecimentos técnicos necessários para verificar a incapacidade. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ele(a) se encontra e verificar se o(a) requerido(a) é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Caso tenha condições de receber a citação, deverá ser cientificado de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso o(a) requerido(a) impugne o pedido, será avaliada a necessidade de designação de audiência. Com a juntada do mandado devidamente cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando os quesitos oferecidos pelo MP e observando-se os termos da certidão do Oficial de Justiça. Decorrido, sem apresentação de impugnação ao pleito firmado na petição inicial (com a devida certificação cartorária), anoto, desde já, a desnecessidade, na espécie, da indicação de curador especial. Isso porque, em que pese a colidência entre os interesses do(a) requerente/curador(a) provisório(a) e do(a) requerido(a), desnecessária se faz a nomeação de curador especial (art. 72, inc. II, do C.P.C.), uma vez que a defesa do suposto incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP)

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Eli Nayara Braz De Souza x Enel Distribuidora De Energia São Paulo S/A

ID: 323959709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015871-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI NAYARA BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1015871-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eli Nayara Braz de Souza - Enel Distribuidora de Energia São Paulo S/A - Ante o exposto, c… Processo 1015871-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eli Nayara Braz de Souza - Enel Distribuidora de Energia São Paulo S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela deferida às fls. 48/49 e JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 4.125,39 (fls. 24/25) e, consequentemente, determinar que a ré proceda ao cancelamento definitivo dosprotestos incluídos em 13/02/2023 e 26/06/2023, nos valores de R$ 1.763,67 e R$ 2.361,72 (fls. 24/25), respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 7.000,00; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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C. M. De O. x J. B. Dos S.

ID: 326848580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003746-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA PRAÇA

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JULIANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1003746-76.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - C.M.O. - J.B.S. - Vistos. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Ass… Processo 1003746-76.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - C.M.O. - J.B.S. - Vistos. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio a mediadora: Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 07 de agosto de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls.). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 513116/SP), LEANDRO HENRIQUE COSTA PRAÇA (OAB 466968/SP)

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Processo nº 1040703-76.2025.8.26.0002

ID: 328336525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040703-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1040703-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1040703-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 33185110000124, e parte ré/executado - CAMILA RIBAS STEFANELLO, CPF 01511772018, ROGELIO RUBIN STEFANELLO, CPF 406.685.920-87 e EDINARA DE FÁTIMA RIBAS STEFANELLO, CPF 501.055.310-49, cujo valor da causa é: R$ 5.248.097,93 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, noventa e sete reais e noventa e três centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1056029-76.2025.8.26.0002

ID: 331502457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056029-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1056029-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.C.V. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente a… Processo 1056029-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.C.V. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPEDIMENTO PREVISTO NO RITJSP I - A incompetência absoluta não se perpetua nem se prorroga e por se tratar de grave vício no processo civil, é reconhecida de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes em qualquer momento ou fase processual. A regra insculpida no artigo 64, §1º é expressa ao declarar que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; II - Conquanto não se ignore a cláusula de eleição de foro para eventuais ações judiciais decorrentes do contrato, nos termos do artigo 63 do CPC e Súmula 335, do a. STF, a cláusula de eleição do Foro Central desta Comarca (Cidade de São Paulo) existente no instrumento contratual (fls. 23 - § 2º - autos de origem), não pode prevalecer; III - De acordo com os artigos 62 e 63, caput, do CPC, é possível às partes a eleição do foro e não de Juízo, por ser tratar de competência absoluta, fixada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Portanto, inviável, a escolha aleatória dos foros existentes na capital, porquanto admissível a escolha da Comarca por meio de cláusula contratual, mas não dos FOROS de uma mesma Comarca (Central ou Regional), que consubstancia divisão administrativa decorrente da organização judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198260-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISCIPLINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. 2. Decisão agravada que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Distribuídos os autos ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, este declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com base no domicílio do autor. Empresa ré, domiciliada no Mato Grosso do Sul, ainda não citada para a demanda. Remessa para o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara. Exegese do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Repartição de competências entre os Foros Regionais e Central, dentro de uma mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Declinação de ofício autorizada. Inteligência do art. 53 da Res. nº 02/76 do TJSP. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240948-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em local abrangido pelo Foro Regional de Santana, ao passo que o requerido tem endereço em Vitória/ES. Assim, por certo que a competência não é deste Foro Regional. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036726-87.2025.4.01.3500

ID: 315531356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036726-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de obter a suspensão dos leilões marcados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025. Sustenta a parte demandante que se encontra em situação de inadimplência quanto ao contrato de financiamento firmado com a CEF, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Alega que o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato é nulo, por falha quanto ao dever de intimação do devedor para purgar a mora, bem como a respeito dos leilões designados. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, afere-se, mediante análise da certidão de registro do imóvel, que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 01/10/2024 (Id 2194923260). Por outro lado, a parte autora não apresentou cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia do contrato em questão, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Destaco que a alegação de que a parte autora não foi regularmente notificada para purgar a mora ou intimada acerca das datas dos leilões não é verossímil, pois, em regra, a CEF observa esta obrigação e prova que deu ciência ao devedor das providências para execução extrajudicial da garantia contratual. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato firmado com a CEF, ou, ao menos, cópia integral do registro do imóvel atualizado, com todas as averbações, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Retifiquem-se os registros para o Procedimento Comum Cível. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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