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Processo nº 4004359-45.2025.8.26.0002

ID: 326586636

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004359-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KIYOSHI MIIKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004359-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL KIYOSHI MIIKE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB SP249388) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004359-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL KIYOSHI MIIKE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB SP249388) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração juntada pela parte autora não apresenta dados suficientes para sua atribuição unívoca ao signatário, já que indicado apenas parte do número telefônico empregado para a assinatura, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Processo nº 1054201-45.2025.8.26.0002

ID: 327235145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054201-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1054201-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Alves Sousa - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia respon… Processo 1054201-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Alves Sousa - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, o que indica a prática denominada de "advocacia predatória" sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. Não obstante, ainda considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida por autenticidade. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$48.990,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$1.530,45. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2194058-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 4004553-45.2025.8.26.0002

ID: 329993132

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004553-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RML FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004553-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RML FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP242150) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004553-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RML FOTOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB SP242150) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB SP336975) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Havendo cumprimento da determinação anterior, se em termos , dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1047702-45.2025.8.26.0002

ID: 305808135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047702-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1047702-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada por Oficial de Ju… Processo 1047702-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada por Oficial de Justiça para que pague a dívida em 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2. DEFIRO a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, comprovando nos autos o recolhimento dos respectivos custos para que o bloqueio seja realizado. 3. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 4. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1048187-45.2025.8.26.0002

ID: 307918575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048187-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1048187-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta e… Processo 1048187-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA/YARIS XS 1.5 FLEX 16V 5P AUT, placa SKL9F14, chassi 9BRKC3F31S8350463, Renavam 1418539071, fabricado em 2024, modelo 2025, cor BRANCO Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Lucas Monteiro Sartorio

ID: 300146106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014458-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MONTEIRO SARTORIO

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0014458-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1098084-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Telefonica Brasil S.A. - Lucas Monteiro Sartorio - Vistos. Conside… Processo 0014458-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1098084-13.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Telefonica Brasil S.A. - Lucas Monteiro Sartorio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 4002710-45.2025.8.26.0002

ID: 310344888

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002710-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ITALLA ALELPER MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002710-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ISABELLA ITALLA ALELPER MACHADO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB GO022300) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002710-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ISABELLA ITALLA ALELPER MACHADO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB GO022300) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os argumentos trazidos com a inicial permitem inferir que a parte autora, orientada pelo golpista, realizou procedimentos pelo aplicativo do banco, o que permitiu a realização do empréstimo fraudulento e a transferência dos valores advindos deste . Assim, a responsabilidade das rés pelo episódio é fato que só poderá ser esclarecido com a instauração do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1044113-45.2025.8.26.0002

ID: 292722461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044113-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIME RODRIGUES CHAMAT LAYLA CHAMAT MARQUES SAMYA MENDES CHAMAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAWNNI BARCELLOS RABELLO

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Processo 1044113-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Layla Chamat Marques - - Samya Mendes Chamat - - Karime Rodrigues Chamat - Vistos. Compulsando-se os autos, ver… Processo 1044113-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Layla Chamat Marques - - Samya Mendes Chamat - - Karime Rodrigues Chamat - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de diferimento das custas processuais, o pleito deve ser indeferido. Isto porque o diferimento do pagamento das custas só é cabível mediante comprovação de incapacidade financeira momentânea e em hipóteses específicas previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O cumprimento de sentença não está entre as hipóteses que permitem o diferimento das custas, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas iniciais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de diferimento das custas processuais, alegando-se a inconstitucionalidade da cobrança e a dissonância com a jurisprudência. III . Razões de Decidir. 3. O diferimento do pagamento das custas só é cabível mediante comprovação de incapacidade financeira momentânea e em hipóteses específicas previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11 .608/2003. 4. Cumprimento de sentença não está entre as hipóteses que permitem o diferimento das custas. 5. A Lei nº 17.785/2023é válida e eficaz até decisão em contrário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de previsão para diferimento de custas em cumprimento de sentença, conforme art . 5º da Lei nº 11.608/2003, impede o provimento do pedido de diferimento. 2. A Lei nº 17 .785/2023 é válida e eficaz até decisão em contrário. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23767855620248260000 São José dos Campos, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 27/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) (Grifo nosso) Por outro lado, a petição inicial não atende ao disposto no artigo 524, do Código de Processo Civil: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 400.000,00, não foi apresentado o demonstrativo de débito, nos termos do sobredito artigo 524 do CPC, tampouco o cálculo da taxa judiciária de 2% prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003. A ausência de demonstrativo de débito compromete a transparência da execução e impede a adequada intimação das executadas para cumprimento da obrigação, sendo indispensável para o regular processamento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, DETERMINO a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, para que as exequentes providenciem: a) o recolhimento das custas processuais devidas; b) a apresentação de demonstrativo do débito atualizado, contendo o valor principal do plano de previdência, correção monetária, eventuais juros aplicáveis, nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, e o cálculo da taxa judiciária de 2%, prevista no §13 do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intimem-se. - ADV: TAWNNI BARCELLOS RABELLO (OAB 196797/RJ), TAWNNI BARCELLOS RABELLO (OAB 196797/RJ), TAWNNI BARCELLOS RABELLO (OAB 196797/RJ)

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Felipe Batista Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 293058991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026168-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DILMA APARECIDA GALVAO LIMA

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Processo 1026168-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Batista da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulad… Processo 1026168-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Batista da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que o Autor aduz, em síntese, que a terceira, Samara Viana do Carmo, adquiriu o veículo de marca Honda, modelo CITY LX 1.5 16V. AT 4p AG - COMPLETO - FLEX, Placa EUI2E33, CHASSI: 93HGM2620BZ110108 e RENAVAM: 00280609566, por meio de financiamento bancário entabulado com o Réu. Nesse sentido, alega o Autor que comprou o referido automóvel, em janeiro de 2024, da terceira, continuando pagando as prestações em nome de desta, de modo que em outubro de 2024 quitou o veículo junto à financeira requerida. Portanto, em contato com o Réu, este lhe informou que já havia efetuado a baixa do gravame diante da quitação do financiamento, contudo, todas as vezes que se encaminhou ao Detran para efetuar a transferência de titularidade do bem, a mesma era impossibilitada diante do retorno do órgão de trânsito de que ainda constava o gravame. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu à obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame junto ao prontuário do veículo, fazendo as devidas comunicações ao Detran, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, oRéu ofertou contestação (fls. 31/138), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ativa ad causam. No mérito, defende a regularidade do financiamento contratado pela terceira, e quanto à baixa do gravame, aduz que a comunicação de quitação e autorização para baixa do gravame é feita de forma automática pela instituição financeira após a liquidação integral do contrato de financiamento. Nesse sentido, afirma que realizou corretamente a comunicação da quitação junto ao sistema eletrônico responsável, cumprindo integralmente sua obrigação legal e contratual, contudo, a efetiva baixa do gravame e a emissão de novo documento de registro (CRV) dependem de requerimento da proprietária junto ao DETRAN, o que não foi realizado pela parte interessada. Ademais, assevera que a própria proprietária do veículo, após a quitação, optou por requerer junto ao órgão de trânsito a baixa temporária do veículo, em razão de sinistro com perda total, o que inviabilizou a emissão de nova documentação e, por consequência, a baixa definitiva do gravame no registro do veículo. Logo, defende que não houve qualquer conduta ilícita praticada por si, insurgindo-se contra a pretensão autoral. Réplica às fls. 225/226. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A fim de que não se cave eventual futura nulidade processual, por cerceamento de defesa, ante a alegação do Réu de que a proprietária do veículo, terceira estranha à lide, solicitou junto ao órgão de trânsito a baixa temporária do veículo, em razão de sinistro com perda total do bem, o que implica consequências diretas à obrigação de fazer pleiteada pelo Autor, OFICIE-SE AO DETRAN-SP, para prestar os esclarecimentos devidos acerca das informações constantes em seu sistema sobre o veículo CITY LX 1.5 16V. AT 4p AG COMPLETO FLEX, Placa EUI2E33, CHASSI: 93HGM2620BZ110108 e RENAVAM: 00280609566, notadamente, se houve solicitação de baixa temporária efetuada por Samara Viana do Carmo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao requerido o encaminhamento, com cópia da presente, comprovando-se nos autos em cinco dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DILMA APARECIDA GALVAO LIMA (OAB 133847/SP)

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Processo nº 1049739-45.2025.8.26.0002

ID: 313176715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049739-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1049739-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Alves dos Santos - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos ac… Processo 1049739-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Alves dos Santos - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Bancários interposta por Marcelo Alves dos Santos contra BANCO DIGIMAIS S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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