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Processo nº 1049455-37.2025.8.26.0002

ID: 311236026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049455-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1049455-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível… Processo 1049455-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, o autor deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar o aditivo de renegociação de fls. 39/46 assinado. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1043247-37.2025.8.26.0002

ID: 290775330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043247-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043247-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. co… Processo 1043247-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. contra Ocle Engenharia Ltda. Em que pese a cédula de crédito bancário eleger o foro na cidade de São Paulo, a requerida possui domicílio em Curitiba/PR. Em se tratando de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor, restando evidente que o foro competente para dirimir as questões que daí resultarem é absoluto, devendo ser fixada no domicílio do devedor. Ainda, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a possibilidade de decretação de ofício da ineficácia da cláusula de eleição em casos de abusividade. Confira-se: "Art. 63 (...) § 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)(grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Guarda Mor/MG, revendedor com sede naquele estado, local em que o réu tem domicílio. Eleição de foro em Indaiatuba/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355377-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Curitiba/PR. Intimem-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 0014174-37.2025.8.26.0002

ID: 313151450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014174-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 0014174-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1125366-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Consi… Processo 0014174-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1125366-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL ou CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)

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Processo nº 1051104-37.2025.8.26.0002

ID: 316849452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051104-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1051104-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. co… Processo 1051104-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. contra Jackson Santos Rocha. Em que pese a cédula de crédito bancário eleger o foro na cidade de São Paulo, a requerida possui domicílio em Camaçari/BA. Em se tratando de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor, restando evidente que o foro competente para dirimir as questões que daí resultarem é absoluto, devendo ser fixada no domicílio do devedor. Ainda, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a possibilidade de decretação de ofício da ineficácia da cláusula de eleição em casos de abusividade. Confira-se: "Art. 63 (...) § 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)(grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Guarda Mor/MG, revendedor com sede naquele estado, local em que o réu tem domicílio. Eleição de foro em Indaiatuba/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355377-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Camaçari/BA. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 1038979-37.2025.8.26.0002

ID: 280733277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038979-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAúJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1038979-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Araújo Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada … ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1038979-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Araújo Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alega a autora que vem tendo dificuldades para obter concessão de crédito, em razão da manutenção de informações e apontamentos em seu nome, de forma irregular e abusiva, no sistema do Banco Central (SCR), por parte dos bancos réus. Sustenta que não houve prévia notificação por parte dos bancos para inclusão das anotações. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine aos réus que excluam todas as informações em seu nome da coluna denominada vencido e prejuízo do extrato SCR, no período de 02/2020 a 03/2025. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro, desde logo, a tutela de urgência requerida. Primeiramente porque a autora não nega a realização das operações junto aos réus, que deram origem às anotações no relatório do Banco Central, de fls. 48 e ss. Além disso, verifica-se em tal documento que no último mês listado, não há indicação de dívidas "vencidas" ou em prejuízo junto aos réus. Ao contrário. A única operação que consta no último mês listado se enquadra como "em dia", o que não é capaz de gerar prejuízo à autora. As anotações anteriores correspondem à evolução das dívidas que existiram perante as instituições. Além disso, a inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) não traduz restrição creditícia, mas tem a natureza de dado, informação que as instituições prestam umas às outras e ao BACEN a fim de avaliar o perfil de cada cliente com relação a pagamento de dívida bancárias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos'. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para retirada do nome do autor do SCR/BACEN. Inconformismo do réu. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, por não se vislumbrar a probabilidade do direito do autor, nem sequer o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano. Autor que possui diversos outros apontamentos em seu nome. Sistema que possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito. Recurso provido. (...) O objetivo do retromencionado sistema é o de recolher informações sobre o montante dos débitos e das responsabilidades assumidas pelos clientes em geral, para calcular riscos em cada nova operação de crédito e a capacidade financeira dos clientes para responder pelas respectivas dívidas. É, portanto, um sistema voltado para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Assim, neste momento processual, entende-se estarem ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida. (Agravo de Instrumento nº 2262218-12.2024.8.26.0000 Rel. Márcio Teixeira Laranjo 25/10/2024 - 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Não comporta deferimento, portanto, o pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativas atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1038979-37.2025.8.26.0002

ID: 278466941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038979-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAúJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1038979-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Araújo Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada … ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1038979-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Araújo Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alega a autora que vem tendo dificuldades para obter concessão de crédito, em razão da manutenção de informações e apontamentos em seu nome, de forma irregular e abusiva, no sistema do Banco Central (SCR), por parte dos bancos réus. Sustenta que não houve prévia notificação por parte dos bancos para inclusão das anotações. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine aos réus que excluam todas as informações em seu nome da coluna denominada vencido e prejuízo do extrato SCR, no período de 02/2020 a 03/2025. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro, desde logo, a tutela de urgência requerida. Primeiramente porque a autora não nega a realização das operações junto aos réus, que deram origem às anotações no relatório do Banco Central, de fls. 48 e ss. Além disso, verifica-se em tal documento que no último mês listado, não há indicação de dívidas "vencidas" ou em prejuízo junto aos réus. Ao contrário. A única operação que consta no último mês listado se enquadra como "em dia", o que não é capaz de gerar prejuízo à autora. As anotações anteriores correspondem à evolução das dívidas que existiram perante as instituições. Além disso, a inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) não traduz restrição creditícia, mas tem a natureza de dado, informação que as instituições prestam umas às outras e ao BACEN a fim de avaliar o perfil de cada cliente com relação a pagamento de dívida bancárias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos'. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para retirada do nome do autor do SCR/BACEN. Inconformismo do réu. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, por não se vislumbrar a probabilidade do direito do autor, nem sequer o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano. Autor que possui diversos outros apontamentos em seu nome. Sistema que possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito. Recurso provido. (...) O objetivo do retromencionado sistema é o de recolher informações sobre o montante dos débitos e das responsabilidades assumidas pelos clientes em geral, para calcular riscos em cada nova operação de crédito e a capacidade financeira dos clientes para responder pelas respectivas dívidas. É, portanto, um sistema voltado para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Assim, neste momento processual, entende-se estarem ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida. (Agravo de Instrumento nº 2262218-12.2024.8.26.0000 Rel. Márcio Teixeira Laranjo 25/10/2024 - 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Não comporta deferimento, portanto, o pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativas atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1037912-37.2025.8.26.0002

ID: 277002926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1037912-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SILVA NATALIA FERNANDES MENDES RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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ADV: Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP) Processo 1037912-37.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Bruno Cesar Silva, Bruno Cesar Silva, Bruno Cesar Silva, Nata… ADV: Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP) Processo 1037912-37.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Bruno Cesar Silva, Bruno Cesar Silva, Bruno Cesar Silva, Natalia Fernandes Mendes Rodrigues Silva - Vistos. 1. No caso, o contrato estipula caução equivalente a três aluguéis mensais, mais despesas de IPTU e taxa condominial (sendo estes dois últimos em valor estimado), no total de R$41.294,00 - fls. 13/14. Ocorre, porém, que o débito apontado supera o valor do referido depósito, de forma que, a rigor, na parte que excede a caução prestada, o contrato está desprovido de garantia. Cabível, nesse contexto, a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e rescisão contratual. Desocupação liminar indeferida. Contrato de locação com previsão de garantia caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel. Hipótese em que o débito apontado supera significativamente o valor da caução. Circunstância que torna insubsistente a garantia, para fins de concessão da liminar com base no inciso IX, do par. 1º, do art. 59 da Lei do Inquilinato. Recurso Provido, com observação (Agravo de Instrumento nº 0177165-20.2012.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, Relator Francisco Casconi, j. em 04/09/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu a liminar em razão da existência de garantia contratual. Incorreção. Extinção da caução prestada no contrato. Presença dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. recurso provido, com observação. No caso, a dívida equivale a mais de dois anos de aluguel e supera consideravelmente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontra desprovido de garantias. Logo, viável o deferimento da liminar, desde que prestada a caução pelo locador (art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91), cuja menção feita na petição inicial não foi comprovada neste recurso. Observe-se que deverá ser concedido à locatária o prazo de quinze dias para desocupação voluntária e, no ato de citação e intimação, deverá ser cientificada da possibilidade de fazer uso da faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei de Locação, com sua nova redação dada pela Lei nº 12.112/09. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132042 - 91.2014.8.26.0000, Rel. Adilson de Araújo). Ante o exposto, defiro a liminar de despejo e, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Prazo de 15 dias para a parte autora prestar caução em dinheiro no valor equivalente a três aluguéis mensais. 2. Prestada a caução, expeça-se mandado de despejo liminar e citação, que permanecerá na posse do oficial de justiça durante o período concedido para desocupação voluntária. Defiro arrombamento e concurso policial. Cópia desta decisão serve de ofício. Não sendo depositada a caução em dinheiro, ficará automaticamente revogada a liminar, devendo ser expedido apenas mandado de citação. 3. O rito ordinário referido no art. 59, caput, da Lei nº 8.245/1991 corresponde ao atual procedimento comum do CPC/2015. Assim sendo, a resposta deverá ser apresentada em 15 dias úteis (art. 335 do CPC), contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, na forma do art. 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência daaudiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0020601-50.2025.8.26.0002

ID: 324874685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020601-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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Processo 0020601-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1041210-37.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vi… Processo 0020601-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1041210-37.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência presumida da menor, cujo direito é pessoal e intransferível, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de impugnação e comprovação da capacidade econômica. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual o exequente requer: a) Obrigação de fazer: manutenção de plano de saúde e emissão de boleto b) Obrigação de pagar: a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à multa diária estabelecida na decisão judicial. A obrigação de fazer deverá ser cobrada em cumprimento de sentença próprio, haja vista a incompatibilidade de rito com o cumprimento de sentença de pagar, desde que comprovado o descumprimento pelo executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043562-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ainda, considerando-se as alterações trazidas pela LEI 11.608/2023, regulamentadas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária, salvo se beneficiário da justiça gratuita, atinente à instauração do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6. Se beneficiário da justiça gratuita, o valor da taxa judiciária deve integrar a planilha de cálculo, apresentada pelo exequente. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP)

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Azumi Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda x Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A e outros

ID: 325310991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193858-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A TOTVS S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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DESPACHO Nº 2193858-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193858-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Agravado: Totvs S/A - Agravado: Totvs Large Enterprise Tecnologia S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.496 Agravo de Instrumento Processo nº 2193858-88.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Processo nº 1040337-37.2025.8.26.0002 Comarca: São Paulo - 1ª Vara Cível do Foro Reg. de Santana Agravante: AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIA-RIOS LTDA. (Autora) Agravadas: TOTVS S.A. e TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. (Rés) Juíza prolatora: Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora, AZUMI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., nos autos da ação anulatória de negócios jurídicos c.c. declaração de inexigibilidade de débito, envolvendo prestação de serviços de sistema de gestão empresarial. Insurge-se contra a r. decisão fl. 300, no feito originário, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para impedir a prática de atos de cobrança e a inscrição indevida de seu CNPJ em cadastros restritivos de crédito. Em síntese, refuta a ordem judicial, insistindo no preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada antecedente. Sustenta que sofreu tentativas de cobrança extrajudicial e foi alvo de pedido de inscrição negativa, encontrando-se em iminente risco de protesto e reforço coercitivo de dívida discutida judicialmente. Aduz que foi formalmente notificada por órgão de proteção ao crédito (SERASA) quanto ao apontamento promovido pela ré. Menciona que a tutela é perfeitamente reversível e proporcional, preenchendo também esse requisito adicional frequentemente exigido pela jurisprudência para a sua concessão, especialmente quando o provimento tem caráter antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Destaca que a manutenção do indeferimento da medida traz risco de lesão grave e imediata, com a exposição da agravante à negativação indevida, ao comprometimento de sua imagem empresarial, às suas operações e à restrição de crédito, não compensando com indenizações futuras. Persiste na aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica da parte autora, bem como da finalidade do contrato celebrado com a ré, que enquadra a autora como destinatária final dos serviços, conforme interpretação consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz da teoria finalista mitigada. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para imediata suspensão de qualquer cobrança, protesto ou negativação do nome da autora e de suas empresas coligadas perante os cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, cartórios de protesto e equivalentes), em razão das obrigações decorrentes do contrato discutido nos autos; bem como que a agravada se abstenha de promover novos apontamentos negativos, emitir boletos, notas fiscais ou adotar medidas coercitivas de cobrança sobre o mesmo título, enquanto pendente o julgamento do mérito da ação originária; e ainda, a expedição de ofício ao SERASA, SPC, Boa Vista e demais entidades para eventual baixa e cancelamento de registros já efetivados e ao final, requer a concessão da tutela de urgência em caráter definitivo, a aplicação integral das normas protetivas do código consumerista ao presente caso. À fl. 12 a agravante foi intimada para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º, do CPC), vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco deduziu pedido de concessão da benesse. Pois bem. A empresa agravante comprovou que recolheu o preparo recursal tempestivamente (fls. 16/17) e informou não ter mais interesse no feito, vez que a Juíza de base reconsiderou a decisão agravada às fls. 18/19 (433/434, do feito originário). Diante disso, reconhece-se a perda superveniente do objeto da irresignação deste instrumento, restando prejudicada a análise da pretensão recursal deduzida. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 11 de julho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036748-46.2024.4.01.3900

ID: 314901431

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOBATO LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ LOBATO LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao mérito, destaco que o art. 87 da Lei 8.112/90, em sua redação original, assim dispunha: Art. 87. Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (...) § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Posteriormente, a lei 9.527/97 alterou o disposto no artigo acima transcrito, extinguindo a licença prêmio e criando a licença para capacitação. O art. 7º daquela lei, entretanto, regrou os casos das licenças já adquiridas até 15 de outubro de 1996: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Embora o dispositivo não apresente a hipótese de conversão em pecúnia, trata-se de hipótese admissível quando as duas previstas naquele dispositivo (usufruto ou contagem em dobro para aposentadoria) não forem possíveis, o argumento favorável é a impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Atualmente, a questão não comporta mais discussão, vez que a Corte Superior, no julgamento do Tem 1086 (REsp 1854662 / CE), assim definiu a questão: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" NO CASO, o autor é servidor aposentado do Ministério da Saúde (id 2144327708). O ato de aposentadoria data de 2022 . Alega que tem direito a licenças prêmio não utilizadas para o cálculo da apsoentadoria (id 2144327823). A União, em manifestação nos autos, reconheceu a procedência do pedido (id 2174767671). Quanto a não incidência de PSS e IRPF sobre os valores de caráter indenizatório também deve ser acolhido o pedido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRF INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, como o ex-servidor faleceu em 14/09/2013 (fl. 14), e a presente ação foi ajuizada em 16/10/2013, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 2. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito de converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Considerando que há resíduo 05 (cinco) meses de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeitos de concessão da aposentadoria, faz jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4. Os valores referentes ao pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não contadas para a aposentadoria constituem verbas de natureza indenizatória e não compõem a remuneração do servidor e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 5. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a pagar à parte o valor correspondente a 05 (cinco) cotas de licença-prêmio não usufruídas pelo ex-servidor enquanto em atividade. (AC 0003227-31.2013.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2021 PAG.) 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a manifestação da União acerca da conversão de licença prêmio e em conformidade com o disposto no artigo 487, inc III do CPC, HOMOLOGA-SE o reconhecimento do pedido. Sobre os valores devidos a título de conversão, não incidirão PSS e Imposto de Renda. Após o trânsito em julgado, deverá a União apresentar o histórico funcional com os períodos das licenças e valores de remuneração para cálculo dos valores devidos. Prazo de 30 dias. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Deferida a gratuidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eleronicamente) Juiz Federal

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