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Weder De Lacerda Silva x Universo Agv Protecao Veicular Ltda

ID: 316768442

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036764-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE LACERDA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1036764-11.2025.8.11.0001 AUTOR: WEDER DE LACERDA SILVA REU: UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por WEDER DE LACERDA SILVA em desfavor de UNIVERSO AGV PROTECAO VEICULAR LTDA. Em síntese, alega o autor que é cliente da seguradora ré, mantendo regularmente o pagamento do seguro vinculado ao seu veículo JEEP COMPASS, modelo Série S TF, ano/modelo: 2021/2022, de cor cinza. Relata que em 05 de outubro de 2024, seu veículo sofreu uma colisão causada por uma motocicleta que invadiu a via preferencial, resultando em danos materiais significativos. Aduz que, apesar de ter comunicado prontamente o sinistro à seguradora, encaminhando fotos dos danos e vídeo do momento do acidente, a ré apresentou orçamento de R$ 11.666,31 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), valor manifestamente insuficiente para cobrir todos os danos sofridos, uma vez que a oficina especializada (Tecnocar Reparação Automotiva) elaborou orçamento no montante de R$ 30.974,95 (trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Afirma que a seguradora procrastinou injustificadamente a resolução do caso, levando mais de quatro meses para reparar o veículo (de outubro de 2024 a fevereiro de 2025). Alega ainda que, após a entrega do veículo reparado, constatou-se discrepância visível na tonalidade da pintura, comprometendo a estética original do automóvel. Em sede de tutela de urgência, requer a condenação da ré a ressarcir imediatamente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou que autorize a execução do reparo pela empresa indicada, às custas da seguradora. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo causada pela pintura defeituosa e serviço mal executado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Decido. Da tutela antecipada de urgência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor trouxe aos autos documentos que evidenciam, em cognição sumária, a existência da relação jurídica entre as partes, a ocorrência do sinistro e a divergência quanto ao valor necessário para o reparo adequado do veículo. Os documentos acostados à inicial, como aviso de sinistro, mensagens trocadas com representantes da seguradora e fotos do veículo após o reparo, demonstram que o autor comunicou tempestivamente o acidente à seguradora, a qual apresentou orçamento que o autor alega ser insuficiente para os reparos necessários. A questão central que se coloca é a disparidade entre o orçamento apresentado pela seguradora (R$ 11.666,31) e o orçamento elaborado pela oficina especializada (R$ 30.974,95), bem como a adequação do serviço prestado, uma vez que há alegação de que a pintura realizada apresenta tonalidade divergente da original. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra caracterizado, tendo em vista que o atraso na solução adequada do problema acarreta prejuízos ao autor, que necessita do veículo para suas atividades cotidianas. Contudo, em que pesem os argumentos expostos pelo autor, não verifico, neste momento processual, elementos suficientes para conceder a tutela de urgência nos moldes requeridos. O pedido liminar do autor visa ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou à autorização para execução do reparo em empresa indicada, às custas da seguradora. Entretanto, para tanto, seria necessário um juízo de certeza sobre a inadequação do serviço já prestado e sobre a responsabilidade da ré, o que demanda dilação probatória. Há contradição no próprio pedido, uma vez que o autor afirma que o veículo já foi reparado em fevereiro de 2025, embora com resultado insatisfatório. Desta forma, o pedido para execução de reparo em empresa indicada não se mostra compatível com a situação fática narrada. Quanto ao ressarcimento imediato do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), trata-se de medida que se confunde com o próprio mérito da demanda, o que não se coaduna com a natureza da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Amanda Holanda Albuquerque x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 302301330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA HOLANDA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA CAIVALOS STIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002938-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1030900-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Holanda Albuquerque - Samsung Eletrônica da Amazô… Processo 0002938-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1030900-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Holanda Albuquerque - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VIVIANE CRISTINA CAIVALOS STIGLIANI (OAB 417869/SP)

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Processo nº 1045009-88.2025.8.26.0002

ID: 296358385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045009-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KLIVALDO UPINAMBAS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045009-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Klivaldo Upinambas Cardoso dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Es… Processo 1045009-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Klivaldo Upinambas Cardoso dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1044427-88.2025.8.26.0002

ID: 294874719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044427-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1044427-88.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta… Processo 1044427-88.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Honda/PCX 160-CBS, placa SWK8G87, chassi 9C2KF5200RR013167, fabricado em 2024, cor Cinza Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edna Maria Da Silva x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 293129235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014260-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1014260-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Edna Maria da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por EDNA MA… Processo 1014260-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Edna Maria da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por EDNA MARIA DA SILVA contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A autor alega que sofreu restrição (conta não paga) ao seu nome em virtude de débito que desconhece, não tendo a ré lhe prestado informações a respeito, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Relataque tentou solucionar o problemaamigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) a declaração de inexigibilidade do débito em questão b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Despesas processuais recolhidas. Emenda da inicial recebida às fls. 81/82 para exclusão do pedido de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 117/152. Em preliminar, requer o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirma que houve a contratação, impugnando a caracterização de danos morais, pela inexistência de negativação. Réplica as fls. 182. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. A ação foi proposta no foro do domicílio da ré, afastando-se a necessidade de comprovante de endereço da autora. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir do autor em razão da não tentativa de solução do problema na via administrativa, não assiste razão à ré. Isso, porque a tentativa de conciliação na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas. No mérito, o pedido é procedente. A cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 21. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, não se poderia exigir da autora prova de fato negativo. Em outras palavras, não era da autora ônus de provar que não contratou os serviços da ré. A ré, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação à autora. No entanto, embora fosse plenamente possível, a ré não apresentou qualquer prova efetiva de que a autora contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pela ré de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ela, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pela autora, não constando manifestação de vontade deste, nem sequer as faturas relacionadas aos serviços utilizados. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade do débito em questão (fls. 21), devendo a ré cessar quaisquer cobranças referentes a este. Em razão da sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1035503-88.2025.8.26.0002

ID: 277882819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035503-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1035503-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela da Silva Cabral - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Con… ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1035503-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela da Silva Cabral - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 0016421-88.2025.8.26.0002

ID: 328321221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016421-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.R.S FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 0016421-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1087193-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - R.r.s Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. 1) Trata-se de pedid… Processo 0016421-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1087193-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - R.r.s Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 0016809-88.2025.8.26.0002

ID: 330399646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016809-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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Processo 0016809-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1031796-83.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas … Processo 0016809-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1031796-83.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Damião Tavares Dos Santos

ID: 331728941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016130-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

DAMIãO TAVARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

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Processo 0016130-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1019100-78.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Localiza Rent A Car S/A - Damião Tavares dos Santos - Vistos. Considera… Processo 0016130-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1019100-78.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Localiza Rent A Car S/A - Damião Tavares dos Santos - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA (OAB 354005/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1049471-88.2025.8.26.0002

ID: 332527291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1049471-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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Processo 1049471-88.2025.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying) - L.H.C.J. - Vistos. Trata-se de queixa crime c.c. representação crimina… Processo 1049471-88.2025.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying) - L.H.C.J. - Vistos. Trata-se de queixa crime c.c. representação criminal e pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ofertada por Luiz Hamilton de Couto Júnior contra Vânia da Silva, em razão de supostos crimes contra a honra (difamação), intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e perseguição (stalking). Consta dos autos que: "Luiz Hamilton teria realizado na paciente Vânia, no dia 25 de outubro de 2024, procedimento médico para remodelação de glúteo, com aplicação de 400 ml de micropartículas de Polimetilmetracrilato, na condição de paciente modelo, na Clínica Venusta, em São Paulo/SP, com custo efetivo, apenas e tão somente, do valor correspondente ao produto aplicado. Ocorre que, a partir de 28 de janeiro de 2025, mesmo sem ter retornado para a consulta de revisão ou realizado o exame de ultrassonografia ou ressonância magnética, capazes de comprovar a presença do produto no corpo, Vânia passou a realizar publicações reiteradas no site Reclame Aqui e em perfis do Instagram, imputando ao querelante condutas desonrosas e ofensivas à sua reputação profissional, além de persegui-lo na internet. Ao final, pugnou pelo recebimento da queixa-crime, representou pela apuração dos crimes de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e perseguição (stalking), bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para impedir qualquer contato de Vânia com ele ou com a clínica (art. 319, II e III, do CPP)". Juntou documentos a fls. 12/82. Manifesta-se o Ministério Público a fls. 108/110, pelo indeferimento da medida. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos devem ser indeferidos. Conforme salientado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em relação à prática dos crimes previstos nos artigos 146-A e 147-A, ambos do Código Penal, necessário o procedimento persecutório formal, ou seja, inquérito policial. Ressalte-se que a requisição de instauração de IP independe da intervenção do Juízo. Sobre tal situação, irretocavelmente dispõe Aury Lopes Jr. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal - 16. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 151): "Em que pese o disposto no art. 5º, II, do CPP, entendemos que não cabe ao juiz requisitar abertura de inquérito policial, não só porque a ação penal de iniciativa pública é de titularidade exclusiva do MP, mas também porque é um imperativo do sistema acusatório. Inclusive, quando a representação é feita ao juiz - art. 39, § 4º -, entendemos que ele não deverá remeter à autoridade policial, mas sim ao MP. Não só porque é o titular da ação penal, mas porque o próprio § 5º do art. 39 permite que o MP dispense o IP quando a representação vier suficientemente instruída e quem deve decidir sobre isso é o promotor, e não o juiz. Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este solicite o arquivamento ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal" (destacou-se). Frise-se ainda que a instauração de inquérito policial pode ser igualmente requerida diretamente pelo(a) d. Advogado(a) Constituído(a) à autoridade policial, na forma do artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo certo que os fatos narrados na inicial indicam que não se trata de crimes que devam ser processados mediante o ajuizamento de queixa crime, posto se tratarem de crimes cuja ação penal é condicionada à representação e incondicionada, respectivamente, portanto, não se processam mediante ação penal privada. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos expostos na exordial. No mais, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem -se os autos. Int. - ADV: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP)

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