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"1036807-90.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 87 de 87

Joara Almeida De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 319483374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101312-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOARA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101312-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joara Almeida de Souza - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos em saneador. A responsabilidade civil da ré, na… Processo 1101312-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joara Almeida de Souza - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos em saneador. A responsabilidade civil da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo que o afastamento da responsabilidade pela ocorrência de acidente em via férrea demanda prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima (tema repetitivo número 517), admissível também a existência de culpa concorrente (tema repetitivo número 518) Nesse sentido, no C. Superior Tribunal de Justiça: I) Processo: AgInt nos EREsp 1892029 / DF, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2020/0218366-4 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2025 Data da Publicação/Fonte: DJEN 19/05/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA PARA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Viplan Viação Planalto Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.892.029/DF, indeferiu liminarmente a admissibilidade dos embargos, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, deficiência no cotejo analítico e ausência de atualidade da controvérsia. 2. A agravante sustenta que o paradigma correto seria o REsp n. 1.172.421/SP, que trata de responsabilidade civil objetiva por atropelamento em via férrea envolvendo concessionária de serviço público, e não o acórdão indicado anteriormente na decisão agravada. Afirma haver similitude fática e jurídica entre os casos e requer o provimento do agravo interno para processamento dos embargos de divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo a justificar a admissibilidade dos embargos de divergência; (ii) saber se a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público pode ser afastada pela configuração de culpa exclusiva da vítima no acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se o erro material na decisão agravada quanto à indicação do paradigma, sendo correto o REsp n. 1.172.421/SP; entretanto, apesar da correção, permanecem diferenças substanciais entre os contextos fáticos e jurídicos dos casos, afastando a similitude estrita necessária à admissão dos embargos de divergência. 5. O paradigma invocado versa sobre acidente ocorrido em linha férrea, local de risco extremo e notório, com reconhecimento da culpa concorrente da vítima, enquanto no acórdão recorrido a travessia da vítima em local impróprio não foi suficiente para configurar culpa exclusiva. 6. A controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios e a utilização do salário mínimo como parâmetro de pensão já foi superada no julgamento pela Corte Especial, restando preclusa. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público somente se afasta mediante demonstração robusta e inequívoca da culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso concreto. 8. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A atualidade da controvérsia resta superada, pois a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de transporte público e seus consectários, esvaziando a força paradigmática do acórdão indicado. 10. Incabíveis embargos de divergência quando a decisão está alinhada à jurisprudência da Corte, sendo pois, caso de manutenção da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público não é afastada sem demonstração inequívoca de culpa exclusiva da vítima. 2. A similitude fática e jurídica entre casos é requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência. 3. A revisão da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A atualidade da controvérsia é requisito para a demonstração de divergência jurisprudencial. 5. Incabíveis os embargos de divergência quando a decisão atacada está alinhada com a jurisprudência atual da Corte". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.576.630/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020; STJ, REsp n. 1.767.475/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, REsp n. 1.965.060/MG, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 7/3/2022. (destaquei) II) Processo: AgInt no AREsp 2628003 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0123821-1 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 31/03/2025 Data da Publicação/Fonte: DJEN 03/04/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Fato relevante: o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante e pelo dever de indenizar, considerando que a sinalização no cruzamento da via férrea era precária e que o condutor do trem não emitiu sinal sonoro ao se aproximar do cruzamento. 3. Decisões anteriores: o Tribunal afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima, reconhecendo a responsabilidade objetiva da agravante com base em fotografias e depoimentos de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da concessionária de serviço ferroviário pode ser afastada com base na alegação de culpa exclusiva da vítima, sem reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante, afastando a culpa exclusiva da vítima devido à sinalização precária e à ausência de sinal sonoro. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas, limitando-se à análise de questões de direito, não sendo possível a revaloração dos fatos. 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova cabal da culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de serviço ferroviário não pode ser afastada sem prova cabal da culpa exclusiva da vítima. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para alterar a conclusão da instância ordinária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.659.499/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024. (destaquei) III) Tema Repetitivo 517 Tese firmada: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições.. IV) Tema Repetitivo 518 Tese firmada: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito, sem prejuízo da regra do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a existência de responsabilidade civil da ré, a adoção pela ré de medidas tendentes a garantir a segurança de usuários e transeuntes mediante adequada sinalização, fiscalização, barreiras de acesso e outras medidas adequadas à prevenção do ingresso e permanência indevidos de pedestres nas linhas férreas, a existência de culpa exclusiva da vítima, a existência de culpa concorrente da autora pela omissão no dever de guarda e vigilância do filho menor, a existência e extensão de danos materiais e morais suportados pela autora a serem indenizados pela ré. Incumbe à autora, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos danos materiais e morais que aduz ter suportado, bem como, diante da alegação da ré de culpa concorrente, o ônus da prova de eventuais fatos que afastem a afirmada pela ré falha nos deveres de guarda e vigilância. Incumbe à ré, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos demais pontos controvertidos, em especial quanto à adoção de medidas tendentes a garantir a segurança de usuários e transeuntes mediante adequada sinalização, fiscalização, barreiras de acesso e outras medidas adequadas à prevenção do ingresso e permanência indevidos de pedestres nas linhas férreas. Determino, por úteis e necessárias ao deslinde do feito, as seguintes provas: 1) a expedição de mandado de constatação, no local dos fatos e proximidades, devendo o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar e descrever entradas/vias de acesso à ferrovia, impedimentos de acesso, avisos e alertas de segurança, falhas de segurança, (in)existência de fiscalização, bem como devendo certificar se os pontos de acesso retratados nas fotografias de fls. 61, 65 e 66/68 ficam próximos ao local do acidente, ou, caso tais pontos de acesso não existam mais, se ficavam à época dos fatos, e se se trata (ou se tratava) de pontos de acesso ao local do acidente, se o local retratado à fl. 64 fica próximo ao local do acidente e se se trata de via de acesso à ferrovia, outras informações de que tenha ciência por ocasião da constatação e que sejam úteis à verificação da existência ou não de responsabilidade civil da ré, da existência ou não de culpa exclusiva da vítima, da existência ou não de culpa concorrente; 2) a apresentação pela ré, em quinze dias, das imagens das câmeras de segurança do local dos fatos no dia do acidente, inclusive das imagens do ingresso da vítima no local, caso existam; 3) a apresentação pelas partes, em quinze dias, das provas produzidas no Inquérito Policial e em eventual ação penal que sejam pertinentes à aferição da configuração ou não da responsabilidade civil da ré, incluindo elementos reveladores da forma de ingresso da vítima no local, da situação em que se encontrava o ponto de ingresso no momento dos fatos e da existência, na ocasião, de placas e avisos contendo alertas de não ingresso. Caso as partes informem a impossibilidade de obtenção das peças em questão, oficie-se à Delegacia de Polícia de Itaquaquecetuba (fls. 19/23), solicitando cópia integral do Inquérito Policial, devendo seu teor ser juntado aos autos como Documento Sigiloso. Faculto às partes a juntada aos autos, em quinze dias, de outros documentos que entenderem pertinentes ao esclarecimento dos pontos controvertidos acima delineados. Com a juntada de documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste, em quinze dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. A necessidade da prova oral requerida será analisada após a produção das provas acima determinadas. Intimem-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP)

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Maria Albenici Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 308049967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025131-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBENICI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025131-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Albenici da Silva - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan F… Processo 1025131-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Albenici da Silva - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. MARIA ALBENICI DA SILVA move a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, ressaltando haver abusividade na taxa de juros aplicado no contrato entre eles firmados, já que supera a média de mercado, a qual deve servir de base. Insurge-se, ainda, contra o seguro prestamista, a taxa de registro de contrato e as tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Por força do que expõe, pede a revisão do contrato, com adequação da taxa de juros à média de mercado e exclusão dos acessórios apontados. O pedido de antecipação de tutela teve seu exame diferido. (fl. 48) Citada, apresenta a parte ré contestação, na qual questiona, preliminarmente: a) o valor dado à causa; b) a concessão de gratuidade judicial; c) decadência, nos termos do artigo 26, II, do CDC. No mérito, aduz, em síntese, que não há qualquer abusividade tanto na taxa de juros quanto nas tarifas questionadas, de modo que pugna pela improcedência do pleito. Anote-se a réplica. As partes não mostraram interesse pelo elastério probatório. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, por meio da qual busca a parte consumidora a redução das prestações de seu financiamento, sob o argumento da abusividade dos juros e de outros valores acessórios ao negócio jurídico firmado. I - Preliminares. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade ao autor, haja vista que o réu não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de alteração da capacidade econômico-financeira do autor, a qual conduziu ao deferimento da benesse. O valor atribuído à causa foi aquele do efetivo proveito econômico buscado, ou seja, é a parte controvertida do contrato como estabelece o art. 292, II, do CPC, de modo que se mostra correto. Não vinga a tese de aplicação do prazo de trinta dias previsto no CDC para reclamar de vícios aparentes ou de difícil constatação, porquanto a legislação consumerista refere-se a vícios de serviço os que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha. Sob este prisma, revisão de cláusulas contratuais não equivalem a tornar impróprio o contrato. A respeito, o seguinte julgado: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO MECANTIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Infração ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Bem demonstrados os motivos do pedido de reforma da respeitável sentença. Decadência do direito. Questão que não e trata de vício ou defeito na prestação de serviços ao consumidor. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO MECANTIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MERITO. Pleito visando a restituição de taxas cobradas indevidamente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição. Arrendamento mercantil. 1. Prescrição inocorrente. Hipótese de aplicação da regra geral do artigo 205 do Código Civil. Prescrição decenal. Contagem a partir do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição afastada. 2. Tarifa de serviço de terceiro. Cobrança abusiva. Ausente especificação sobre o serviço prestado. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. 3. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Súmula 566 do STJ. Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira. Restituição da tarifa de cadastro. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação do autor em parte provido para julgar a ação parcialmente procedente, ajustadas as verbas sucumbenciais. (TJSP, Ap. Cível nº 1006079-59.2020.8.26.0007 - Rel. Des. Marcondes D'Angelo - 25ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 23/02/2021) II - Mérito. Impende o registro de que a pretensão da parte autora consiste, fundamentalmente, na substituição dos juros praticados sob a afirmação de que são muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que deve prevalecer. Contudo, o pedido não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) A respeito da Tarifa de Cadastro, assim dispõe a Resolução nº 3.693/2009, que alterou a Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, em seu artigo 1º: a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Adicione-se a manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 686429 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, j.15.10.2016) Da análise dos trechos acima colacionados, verifica-se a existência de dois requisitos a serem observados com vistas a autorizar a cobrança da tarifa de cadastro: a estipulação contratual e a previsão em ato normativo padronizador emitido pela autoridade monetária. In casu, a tarifa foi prevista no instrumento contratual, constando expressamente entre as despesas que compõem o Custo Efetivo Total, de modo que preenchido o primeiro requisito. Outrossim, a resolução CMN 3919/2010 do Banco Central do Brasil tipifica a possibilidade de repasse da tarifa de cadastro ao consumidor, apontando como fato gerador da obrigação a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (conforme quadro anexo à supramencionada resolução). Assim, não há dúvida acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, eis que prevista em contrato e estipulada em consonância com as normas regentes. A respeito: Apelação - Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Parcial procedência Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada Legalidade de sua cobrança - Avaliação do bem Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP) - Cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro proteção financeira Restituição já determinada -Insurgência prejudicada Título de capitalização (Cap. Parc Premiável) Ilegitimidade da contratação não configurada - Demandante que optou pela contratação (Recurso Repetitivo Resp 1.639.320/SP) Cobrança a este título cabível Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004446-73.2020.8.26.0278; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Quanto às outras tarifas, as permissões dadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, por si só, não bastam para que as instituições financeiras estejam autorizadas a cobrar tais valores de forma indiscriminada. A cobrança só é permitida se os serviços tenham sido efetivamente prestados. Confira-se, a respeito do tema, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em tela, houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem através da juntada laudo de vistoria do veículo, razão pela qual a cobrança deve ser mantida. Em relação à outra tarifa, a documentação carreada aos autos demonstra o registro do bem junto à autoridade de trânsito, razão pela qual a cobrança deve ser mantida. Por fim, no tocante ao seguroprestamista, deseja o autor nitidamente enriquecer-se às custas do réu. Com efeito, não houve demonstração alguma de que a parte autora, no momento da contratação, desejasse a realização do seguro por companhia diversa da registrada no contrato. Diante do desinteresse da parte autora em companhia específica, parece óbvio que não deveria a parte ré escolher, entre tantas possibilidades, alguma sua concorrente de negócios para celebração do ajuste, senão alguma companhia parceira. Exigir-se que a parte ré escolhesse companhia concorrente seria algo bastante surpreendente e iníquo, mormente quando o réu tem entre seus parceiros uma opção possível, e talvez por isso não haja na legislação nenhuma norma que obrigue o agente financiador a buscar seguroprestamistaentre seus concorrentes. Diante desse cenário, e já tendo a parte autora sido beneficiada pelo seguro em questão, parece um tanto quanto conveniente alegar vagamente alguma irregularidade apenas para buscar a restituição do valor pago. Ademais, a contratação do seguro se deu em apartado em circunstância a demonstrar sua autonomia em relação ao financiamento, em circunstância a afastar a alegação de venda casada. A propósito: CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - I) onerosidade excessiva em razão de acréscimo de tarifas no contrato não reconhecida - II) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - Desproporcionalidade não configurada - RESP Nº 1.061.530/RS - III) Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de abusividade - IV) Seguro prestamista - Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061154-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALBENICI DA SILVA contra BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Davi Holanda Vieira x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao

ID: 308669404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HOLANDA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

ID: 308669423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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S. A. S. De S. S. A. e outros x H. U. L.

ID: 306219064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175808-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S. A. S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

H. U. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA

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HELOISA LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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Processo 1175808-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - H.U. - Vistos. Sulamerica Cia de Seguro Saude e Sul América Serviços de Saúde S/A PROPÔS ação de … Processo 1175808-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - S.C.S.S. - - S.A.S.S.S. - H.U. - Vistos. Sulamerica Cia de Seguro Saude e Sul América Serviços de Saúde S/A PROPÔS ação de obrigação de não fazer com requerimento de tutela de urgência em face de Hospital Unity Ltda., requerendo a condenação do réu na obrigação de não fazer consistente em se abster da prática de captação indevida de login e senha dos beneficiários para realizar o pedido de reembolso em nome deles; sejam as autoras autorizadas a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários, quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente quando identificarem a ausência de efetivo comprovante de desembolso; seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos maculadas com tais práticas, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR. Para fundamentar sua pretensão, alegam que são operadoras de plano de saúde que prestam serviços por sua rede referenciada e, para produtos com previsão contratual, realizam reembolso de despesas referentes a atendimentos fora dela, em sistema de livre escolha. Ocorre que, recentemente, identificaram um número incomum de solicitações de reembolso em valores elevados, realizados no estabelecimento do réu. Assim, em apuração, notou que os beneficiários do plano de saúde da autora se submetem a consultas com seus médicos que indicam procedimentos clínicos de baixa ou média complexidade no hospital requerido. Ainda, afirma que, para angariar clientela, o réu informa que os custos com os exames serão arcados integralmente pelo plano de saúde, ou seja, mesmo não fazendo parte da rede credenciada, deixam de exigir o pagamento imediato, para receber somente quando o reembolso for realizado pela autora, recebendo quantias exorbitantes. Por fim, afirma que, para a solicitação do reembolso, o réu pede para que os beneficiários lhe informem o login e a senha de suas contas no plano de saúde, para realizar o pedido de reembolso, afirmando terem efetuado pagamento em dinheiro em espécie ou, até mesmo, apresentando comprovante falsificado de pagamento via PIX. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que os pedidos de reembolso acostados aos autos foram instruídos com notas fiscais, relatórios médicos com indicação dos materiais a serem utilizados, conta hospitalar, etiqueta dos materiais utilizados nos procedimentos e comprovantes de pagamento. Assim, pontua também que não há nenhum elemento concreto que demonstre divergência entre os valores cobrados pelos insumos na conta médico-hospitalar e as tabelas reconhecidas nacionalmente. Por fim, informa que a autora tem como pretensão negar os reembolsos da forma que bem entender, escapando da principal atividade da ANS sobre eventuais abusos e ilegalidades cometidos. (fls. 566/587). Foi apresentada réplica (fls. 765/811). O feito foi sentenciado. Interposta apelação, a sentença foi anulada para a produção de prova oral (fls. 1027/1035 e 1042/1044). Produzida a prova oral, as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço a ilegitimidade passiva da requerida par responder à pretensão da parte autora para "sejam as autoras autorizadas a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários, quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente quando identificarem a ausência de efetivo comprovante de desembolso; seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos maculadas com tais práticas, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR." Isso porque o titular dos direitos envolvidos em tais pretensões são os consumidores das autoras, beneficiários dos contratos de plano de saúde, que solicitam o reembolso e realizam reclamações perante a ANS. É ao beneficiário do plano de saúde que as autoras pretendem negar o reembolso e, ainda, são as reclamações por eles feitas que a autora pretende cancelar. A ilegitimidade da ré para responder a tais pretensões é evidente, de modo que o processo deve ser extinto em relação a elas, sem resolução do mérito. Resta a pretensão das autoras de obrigarem a ré se abster de obter login e senha de seus beneficiários para fins de realização de pedido de reembolso. Não alegam as autoras que os serviços não tenham sido prestados. Afirmam que há captação ilegal de clientela, diante da promessa de atendimento mediante reembolso, mas sem prévio desembolso, promovendo a requerida o pedido em nome do beneficiário, de posse de seu login e senha, com declaração falsa de que houve pagamento prévio. A ré nega que assim aja, afirmando que os depoimentos indicados pela parte autora apontam terceiros vinculados aos médicos particulares dos beneficiários, não a ré. Pelas provas produzidas nos autos, em especial, a petição de fls. 104/117, fica evidente que a ré emite notas fiscais do serviço prestado para instruir o pedido de reembolso, mas sem receber em antecipação os valores do beneficiário do plano de saúde. Os documentos de fls. 96/103 comprovam, ainda, que a ré solicita login e senha do beneficiário de plano de saúde para solicitar o reembolso em seu nome, prática conhecida por reembolso assistido. Realizada audiência de instrução e julgamento, o modo de operar da ré foi confirmado. Com efeito, nenhum dos pacientes narrou terem realizado o pagamento diretamente à ré para, posteriormente, pedirem reembolso ao plano de saúde. A testemunha Artemis afirmou que não lhe foi fornecido orçamento prévio à internação e que lhe foi dito que tudo seria custeado por meio de reembolso, primeiro pelo médico que indicou o hospital, depois pelo próprio hospital, no momento da internação. Afirma que não realizou pagamento prévio e que forneceu senha para que o hospital solicitasse reembolso e o hospital fez tudo. A Sul América entrou em contato e assustou com o valor cobrado pelo hospital. Sua mãe a acompanhou no procedimento e sua mãe fez carta mas não sabe maiores informações O hospital não lhe cobrou nada porque o combinado era que o custeio se daria por meio de reembolso. No dia da internação o hospital disse que somente pagaria se mediante reembolso. Afirmou que foi o advogado do hospital que a procurou para entrar reclamação junto a ANS. A testemunha Larissa afirmou que forneceu senha, assinou termo do hospital e se recusou a fazer carta de próprio punho. O pedido de reembolso foi feito pelo médico, não pelo hospital, mas que assinou formulário do hospital de que que deveria fazer a transferência do valor recebido em reembolso. Afirma que não sabia que o hospital não era credenciado e que, com a negativa de reembolso da parte autora, foi cobrada pela parte requerida. Foi ouvido também Almir. Afirmou que foi o dentista quem indicou o hospital e que achava que estava tudo dentro da rede credenciada, assinou documentos que lhe foram apresentados, mas não se recorda de ter dado senha. Negou ter pedido reembolso no sistema da Sul América e disse que não sabe quem fez isso, mas que não pagou nada ao hospital. Negou ser correntista do Banco Bradesco, negou ter feito pix em favor do hospital (fls. 190). A testemunha Yago afirmou ter dado senha e login para o hospital (não para o médico), que não realizou pagamento e fez carta de proprio punho a pedido do hospital por uma ou duas vezes, mas não lembra do seu conteúdo. Nega ter feito reclamação junto a ANS. A testemunha Fernanda afirmou ter dado senha e login para o médico e hospital requerido. Narrou que o primeiro pedido de reembolso não foi feito por ela e que este veio acompanhado de comprovante de pagamento do Banco Bradesco que desconhece, depois fez outro pagamento, mas a Sul America não reembolsou. O hospital devolveu para ela este dinheiro porque a promessa era de que não pagaria nada. A testemunha Felipe, médico de Fernanda, disse que acabou pagando a conta para evitar transtorno para ela, mas nega ter solicitado reembolso em seu nome. Os relatos, portanto, apenas corroboram o que os documentos já comprovavam, no sentido de que a ré, ainda que não para todos os seus clientes, solicitava senha e login de acesso ao aplicativo do plano de saúde para realizar pedidos de reembolso em nome dos pacientes. O procedimento adotado pela ré é eivado de nulidade, já que viciado pela simulação realizada entre o beneficiário - induzido pelo falso aspecto lícito e gratuito da manobra - e o prestador de serviços, com o intuito de obter o pagamento de reembolso pela operadora de plano de saúde sem prévio pagamento, conferindo-se aparência de que os beneficiários realizaram pagamentos à requerida, quando isso não ocorreu. Nesse contexto, o art. 167, do Código Civil é expresso em dizer: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Não é demais destacar que tal prática induz os consumidores a erro, com a falsa promessa de que não terão que realizar qualquer pagamento, que o serviço será quitado mediante reembolso da operadora de plano de saúde, fazendo-os assumir risco de serem responsabilizados pelo pagamento do serviço prestado de forma particular, sem plena ciência deste, já que a prática ofertada fere as normas contratuais aplicáveis ao caso e pode resultar na negativa de reembolso. No sentido de que é ilícita a prática do reembolso sem desembolso ou reembolso assistido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (Grifo próprio) Além da prática envolver a simulação e, portanto, ato nulo de pleno direito, ilícita também se apresenta a prática de exigir dos beneficiários suas credenciais pessoais e intransferíveis de acesso ao sistema da ré para realizar a solicitação de reembolso, posto inexistir tal possibilidade no contrato de plano de saúde celebrado entre as autoras e seus beneficiários, caracterizando-se tal ato como infração contratual, por isso, presente o interesse na obtenção de tutela jurisdicional a respeito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, declarando a requerida parte ilegítima, com relação aos pedidos para que "sejam as autoras autorizadas a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários, quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente quando identificarem a ausência de efetivo comprovante de desembolso; seja determinado o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos maculadas com tais práticas, com o afastamento de eventuais penalidades e de cômputo em qualquer indicador fiscalizatório como, por exemplo, o Monitoramento de Garantia da ANS e IGR.", nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE o pedido restante para condenar a ré a se abster da prática de captação indevida de login e senha dos beneficiários das autoras para realizar pedidos de reembolso em nome destes, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 10.000,00 em favor de cada parte diante da ausência de proveito econômico imediato aferível relacionados aos pedidos deduzidos pela parte autora, tanto em relação àquele acolhido quanto aos rejeitados por ausência de condição da ação. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), HELOISA LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 315305/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 384990/SP)

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Cola Comercial E Distribuidora Ltda. x Alcyrio Jorge Brasil

ID: 311238088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0032679-49.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

ALCYRIO JORGE BRASIL

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELI SZNIFER CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CELESTINO DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE TONETTO LANEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA FORTUNATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ADILSON GMACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WESLEI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM

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SAYONARA DE FREITAS

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SARA PIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOS SANTOS FERREIRA

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SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARTINS

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SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SAMUEL DA SILVA ANTUNES

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SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

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SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

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SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAFIRA NOVAES LIMA

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RUTE FERREIRA E SILVA

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ROWENA TABACHI COVRE

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ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MASSA LOUREIRO

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ROQUE MARTINS DA CRUZ

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RONY XISTO PEREIRA

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RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

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RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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RONALDO ARAGÃO SANTOS

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ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

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RÔMULO LOUZADA BERNARDO

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ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ROGERIO JOSE DE SOUZA

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ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS

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ROGÉRIO DE FARIA AMARAL

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ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO

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ROGÉRIO DA SILVA MARTINS

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ROGERIO AGUEDA RUSSO

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ROGÉRIA L.V. DE SOUZA

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ROGER MENEGHIN SCHAUN

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RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO SHIRAI

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO PRATES

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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RODRIGO GONÇALVES REZENDE

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA

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RODRIGO COELHO SANTANA

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RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

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RODRIGO ALVES FERREIRA

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RODRIGO ALVES CHAVES

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

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ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ELVAS ROSAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GODOY TAVARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CYSNEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENY DE MATOS QUARESMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO PIZZOLATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES GIANORDOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO GIUBERTI MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA XAVIER SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MILAGRES PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN MONTEIRO FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REINALDO SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIVALDO FIRMINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIERIA LÚCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON BATISTA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOMES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JANUZZI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BREDA CREMONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PLINIO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE AURÉLIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JODSON PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA PALMER SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CRISTIANO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO C. DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WÉLITON RÓGER ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATT JANES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALUSA BADARÓ LÚCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LANDIN DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ROMANELLI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE BORGES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TÚLIO DE ARAÚJO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LARA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BETTU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEOPHILO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYAN ELIAS GUIDI HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PIRES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARANGONI DE AVEALR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDAÍAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE PAULUCIO LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE ISLENE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MARIA MARIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA ROCHA LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IRAN MARTINS BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INDIRA PORTO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILDO TRESOACH MONTEIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IKARO DIAS SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSÉS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILNA SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGNER MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUIMARAES LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENO SALUCI BRAZIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE FEICHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACIEL BECKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALDETARO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA POLIANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORCINO DE MENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZELLI GABRIELI CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE COUTINHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SCAFURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS DUQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES FEIJÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GETULIO BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

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GAVINO VIEIRA P. BAGALHO

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GABRYEL OTT IHME

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GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA

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GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA

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GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO

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GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

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GABRIEL PIO DALLA

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GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

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FREDERICO PINTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PEZENTI DE SOUZA

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FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

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FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

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FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRUNI MARX

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FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA MARCOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SEVERIANO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JARDIM RIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUIZ SEGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍLLI COSTA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON PELIÇOLI MENOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGALY CRISTIANE HAASE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR COSTA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR ALBERTASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FILLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOPPE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PETRY VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE DUTRA GAVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MAROJA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIA ELIZABETH FERRER PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEILA ROZA FARIA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA ARAUJO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE BRITO SALAZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA P. LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GALL BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES FÁVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA KRYSTHINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JURANDYR SOUZA JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIETE GARCIA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTOS SEVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYSANE NARCISA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS DE BRITO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COÊLHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS STEIN JR.

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO D C OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO DE GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROGERIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUTICHIANO DAVI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMIDIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA MARIA ZARDO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA ZAFALÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIO NUNES FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIAZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEN SEVERINO VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANDRO AGRA TOSCANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHÃES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA BOUÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MATOS DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE SOUZA

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EDSON ALFREDO SCHMITZ

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EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR GIOVANNI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDILSON LINHARES RIBEIRO

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EDILSON CATANHO

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EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DURVAL CAMPOS COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

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DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

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DORIAN JOSÉ DE SOUZA

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DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BELLATO DA SILVA

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DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAROJA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS PINASCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENOIR SCHUENGUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEISI DO ROCIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA NUNES ALFERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALINE ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARCY DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RETONDARIO SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARIA CORREIA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DELGADO CIANNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEZES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASELLO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASTOS MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TESSINARI MODESTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DALLABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BORGES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILDO CORRÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SANDRINI MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARA PADILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIDINEI RODRIGUES NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ZENKER RILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUARTE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DADALTO SUZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA FONTES WAHRSAGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIA MOREIRA VIGNOLINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRANDA SEVERO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BUTKE BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHEL FARINA MOGRABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICAEL CAIQUE DE SOUZA PITTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA LIMA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRANTE CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO SOARES FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINTER POLCHEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTON BARRETO MARTINS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLLON SEIXAS SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES NUNES FERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERAGIOLI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEBIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOARES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMILOS TELES PONTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO COSTA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NASS FOLADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINAS TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PORTO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CALEB GOMES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TABERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HERMINIO ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALMON C. SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROLDI GIARETTON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PENNACCHI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIORI SALAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA HAYAR FUSCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLENNER BORGES SENRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA ORMANES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEROALDO ALVES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MATIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDEIROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ARONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁTILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHOS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARIANE WALTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARACY GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PIRES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICODEMO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LIMA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE PARAHYM BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA HARGER PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA MARTINS S. REIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

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ANDREW FELIPE DA SILVA

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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ANDRÉA CARDOSO FERRI

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ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

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ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

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ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

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ANDRÉ ONOFRE

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ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

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ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

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ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

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ANDERSON GOMES COELHO

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ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

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ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

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ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

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ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA DE MORAES

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

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ANA LUIZA MACÊDO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA LOURDES MENDES AROUCHE

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ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

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ANA CRISTINA CORREIA

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ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ANA CARLA RODRIGUES MOTA

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ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DE SOUZA VIANA

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AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

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AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

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ALVARO RIBEIRO XAVIER

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALLISON BATISTA CARVALHO

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ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

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ALLAN FERREIRA BERNARDO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALINE XAVIER SALOUM

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ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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ALINE RODRIGUES DA SILVA

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ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

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ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

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ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX TRUJILO LIMA

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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ALEX FLORIANO NETO

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ALESSANDRO TORRES LEITE

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ALESSANDRO ROSTAGNO

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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ALBERTO GERMANO

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

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ALAN ROVETTA DA SILVA

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ALAN RODNEY PAULINO

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ALAIDIS DE SOUZA

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AIRES VIGO

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AILTON ROSA DOS SANTOS

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AGILBERTO SERÓDIO

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AGHATA NUNES NAKAMURA

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AGACI CARNEIRO JUNIOR

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AFONSO ANTONIO DOS REIS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

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ADRIANA NAVAS MAYER

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ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA LEME CODONHO

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ADRIANA APARECIDA SABINO

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ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

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ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

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ADILSON DA SILVA PINTO

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ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

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ADIB OMAIRI

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ADEMIR OLIVEIRA GOES

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ADEMIR ANGELO DIAS

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ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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ADDISON LEITE GOMES

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ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

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ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

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ABNER PASSOS LIBERIO

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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Processo 0032679-49.2020.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Alcyrio Jorge Bra… Processo 0032679-49.2020.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Alcyrio Jorge Brasil e outros - Vistos. 1 - Trata-se de incidente de leilões da fase de recuperação judicial. 2 - Última decisão proferida às fls. 13865. 3 - Fls. 13854/13856 (REIM Participações e Administração Patrimonial): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o item 4.6 da decisão de fls. 13817/13819. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou parecer contrário ao acolhimento da tese da embargante (fls. 13938/13941). Os falidos pugnaram pelo acolhimento dos embargos. Decido. Recorde-se que a embargante Reim Participações e Administração Patrimonial pleiteou a devolução de quantia paga em arrematação desfeita neste incidente. O leilão foi cancelado em razão da constatação de falhas no site da leiloeira, com posterior notificação das então recuperandas para devolução de R$3.281.000,00 que havia sido depositado pela arrematante. Em que pese as inúmeras decisões determinando a restituição dos valores pelas recuperandas, não houve cumprimento. Além disso, sobreveio convolação da recuperação judicial em falência. A decisão de fls. 13284/13286 determinou a restituição dos valores à embargante. A embargante apresentou formulário MLE de R$3.458.768,35 (fls. 13313). Todavia, a restituição em favor da embargante foi de R$3.718.515,13, ou seja, com excesso de R$259.746,79 (fls. 13734/13736). Após ser notificada pela administradora judicial, a embargante se recusou a devolver os valores recebidos em excesso alegando que seria necessária a realização de cálculos para verificação do valor atualizado que lhe seria devido. Diante disso, a decisão embargada determinou o depósito da diferença de R$259.746,79 ou manifestação da embargante sobre o valor que entende pertinente. A embargante afirmou que não teve ingerência sobre os valores recebidos. Afirma que apresentou formulário MLE no valor de R$3.458.768,35, mas recebeu o valor de R$3.718.515,13. Atribui o excesso à atualização do valor pela instituição financeira. Os argumentos da embargante não prosperam. Não se desconhece que a atualização do depósito judicial deve ser realizada pela instituição financeira custodiante. Contudo, no caso, há duas especificidades que levam à conclusão diversa. Primeiro porque o valor a ser restituído à embargante não foi depositado em conta judicial, mas sim em escrow account de titularidade da recuperanda. Apenas por razões de conveniência prática é que a restituição do valor foi realizada com valores depositados em conta judicial. Logo, não se pode computar os juros e correção monetária calculados pela instituição financeira sobre o valor depositado, uma vez que as datas de depósito judicial não necessariamente correspondem à data de pagamento da arrematação ou à data em que os valores foram recebidos na escrow account. Segundo porque a embargante requereu o levantamento da quantia já atualizada, adotando como critério a data do depósito e do levantamento (fls. 13311). Considerando que o MLE foi apresentado pelo valor já atualizado, descabida nova atualização pela instituição financeira pelo mesmo período, sob pena de bis in idem. Quer isso dizer que o valor levantado de R$ 3.718.515,13 corresponde à atualização realizada sobre o total do depósito da conta judicial, quando o valor atualizado devido à embargante era de R$3.458.768,35, tendo como referência o valor histórico de R$3.281.000,00 depositado na escrow account. Diante disso, é mesmo o caso de determinar a devolução pela embargante da quantia recebida em excesso no valor de R$259.746,79. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reitere-se a intimação de REIM Participações e Administração Ltda. para que deposite o valor de R$259.746,79 nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo do bloqueio de valores via sisbajud. 4 - Fls. 13920/13937 (Malote Digital): Trata-se de ofício encaminhado pela 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Processo nº 0010331-18.2022.5.03.0113), referente à ação de Paulo Cesar Da Silva Martins contra Viacao Itapemirim Ltda Falido E Outros. Considerada a juntada equivocada nestes autos, proceda-se com traslado ao feito principal. Sem prejuízo, cientifique-se o administrador judicial para as anotações necessárias bem como proceda com encaminhamento de resposta, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 5 - Fls. 13944/13946 (Augusto Toshio Mashiba): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 13817/13819. Requer a expedição de ofícios para a baixa de restrições em caminhões que adquiriu da empresa falida. Aduz que, embora as vendas tenham ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, os débitos que originaram as restrições são posteriores e estão arrolados no processo falimentar, sendo, portanto, responsabilidade da massa falida. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6 - Fls. 13947/13949 (Administrador Judicial): Informa que, durante a Recuperação Judicial, a antiga leiloeira, Sra. Thaís Moreira, não juntou parte dos autos de entrega dos veículos alienados. Estima que 51 veículos não possuem alvará de transferência de propriedade e auto de entrega, e 124 veículos não possuem o auto de entrega. Relata que realizou diligências administrativas com a Sra. Thaís, que informou que a entrega dos veículos e coleta de assinaturas era responsabilidade do Sr. Emerson (funcionário da Itapemirim à época), e que a maioria dos documentos estaria no "Platô I" em Cachoeiro de Itapemirim - ES, destacando que apenas 17 autos de entrega foram recuperados. Decido. A nomeação de leiloeiro oficial para a atuação como auxiliar do Poder Judiciário impõe diversos deveres e responsabilidades. É dever do auxiliar do juízo exercer o múnus público em conformidade com a legislação, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, não há possibilidade de delegação de tarefas a terceiros. Caso o auxiliar tenha atuado dessa forma, ainda sim é integralmente responsável por todos os atos praticados no âmbito da nomeação recebida do Poder Judiciário. A administradora judicial informa que estão pendentes inúmeros documentos relacionados às alienações supervisionadas pela Leiloeira Thaís Moreira. Relata que, em contato com a profissional, foi informada que a entrega dos bens alienados era realizada por funcionário da própria recuperanda, a quem competia a entrega da documentação. Nesse contexto, intime-se a antiga leiloeira Thaís Moreira para que proceda com a juntada de todos os autos de entrega dos bens arrematados ou, não sendo possível, apresente solução plausível para regularização de sua atuação. Serve a presente como mandado a ser encaminhado pela administradora judicial diretamente à Leiloeira, com posterior comprovação nos autos. 7 - Fls. 13952/13955 (André Carlos da Silva Santos): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante do veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R, Ano 2006/2006, placa MQY4A59 para liberação do respectivo alvará e baixa das restrições administrativas que recaem sobre o bem. Decido. O pedido deve ser direcionado para o incidente específico que trata das alienações ocorridas na fase falimentar (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o interessado instruir seu pedido com a indicação e comprovação documental de todas as restrições que recaem sobre o bem. 8 - Fls. 13982/13984 (Mirelle de Souza Lira): Trata-se de pedido de expedição de alvará autorizando a transferência da titularidade e o licenciamento do veículo Mercedes-Benz/Busscar Vis Buss R, placa MTH-2770, ano 2000/2000, que foi arrematado na fase de recuperação judicial em 2021. Decido. Intime-se a arrematante para comprovar documentalmente a origem dos impedimentos à transferência registral do veículo. Após, manifeste-se o administrador judicial. Ao Ministério Público. 9 - Fls. 13988/14013 (Adriano Olmar Smaniotto): Afirma o arrematante que o juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (Processos nºs 0004261-13.2014.8.18.0140 e 0803744-62.2020.8.18.0140) tem obstado o levantamento das restrições Renajud sobre o veículo adquirido. Decido. Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI solicitando o cancelamento das restrições sobre o veículo arrematado neste processo falimentar desde que anteriores à data da arrematação. Os créditos da Fazenda Estadual estão em apuração no incidente de classificação de crédito público nº 0001237-89.2025.8.26.0100, sendo que os pagamentos dos créditos serão realizados na forma estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/05 em oportuno plano de rateio a ser apresentado nos autos falimentares. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, com posterior comprovação nos autos. 10 - Fls. 14014/14016 (Eliana Muggler): Informa a arrematante que o Cartório de Registro Geral de Imóveis se negou a promover a averbação da transferência de titularidade devido a averbações de indisponibilidade. Diante da anuência do administrador judicial, proceda a Z. Serventia com a baixa das restrições existentes, se impostas por este juízo, via CNIB. Com a providência, intime-se a interessada. 11 - Fls. 14049/14051 (Administradora Judicial): Opina a auxiliar do juízo que: (i) em relação ao pedido de André Carlos da Silva Santos (fls. 13952/13953) o pedido deve ser direcionado no incidente correto (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o arrematante coligir maiores informações quanto quanto às restrições informada; (ii) argumenta que este Juízo não pode determinar a baixa direta de restrições ordenadas por outros juízos. No entanto, entende cabível informar ao Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que os créditos a favor daquela Fazenda Estadual serão apurados no incidente de classificação de crédito público (Processo nº 0001237-89.2025.8.26.0100) e serão suportados pelos valores angariados pela Massa Falida, na forma do artigo 83 da Lei Falimentar; (iii) argumenta que não há óbices à retirada de restrições oriundas do processo falimentar. Em relação a restrições provenientes de juízos diversos, opina pela determinação, com força de ofício, aos juízos competentes para que analisem a questão em cooperação judicial, cabendo à interessada trazer aos autos documentos que possibilitem a identificação das aludidas restrições. Decido. As questões já foram apreciadas ao longo desta decisão. 12 - Fls. 14052/14055 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 14056 (Eurico Carlos Rocha): A expedição de carta de arrematação já foi determinada. Deve o interessado aguardar o regular andamento dos trabalhos da z. Serventia. Intime-se. - ADV: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS (OAB 19383/ES), GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ (OAB 81420/PR), JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES (OAB 23711/BA), RENATO PIZZOLATO (OAB 6239/ES), MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE), MILENA BUTKE BAPTISTA (OAB 17531/ES), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA (OAB 17059/SC), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 22079/CE), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), LUCIA MARIA CARDOZO GOMES (OAB 16579/PE), CRISLAINE BORGES SANTOS (OAB 9793/SE), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), EDSON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 10327/SE), LARISSA DE SOUZA P. 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Processo nº 5342543-24.2025.8.09.0011

ID: 281481215

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342543-24.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRA… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.713.047/0001-06, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 878, 1º Andar, Sala 11, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 01.318-002, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-540, onde receberá as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSE RODRIGUES DA SILVA, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados. EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. ESTA INSTITUIÇÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Alega a parte autora ter recebido cobrança indevida, na forma de desconto em seus proventos, referente a contrato que não solicitou. Requer indenização por danos morais e devolução dobrada dos valores descontados. Pretensão que não merece acolhimento. Regularidade da associação da parte autora ao sindicato réu que restou inequivocamente demonstrada por meio da documentação em anexo. Relação jurídica que não está submetida às regras do CDC. Autor que não comprova o dano moral pretendido, inclusive porque quando do ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns valores. Pretensão autoral que não merece acolhimento. 01 02 03 Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Principais Subsídios e Provas Termo de adesão Autorização de desconto Biometria facial Documento pessoal da autora Principais Teses Jurídicas Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Regularidade das cobranças reclamadas. Ausência de danos morais Ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora Requerimentos Finais Sejam acolhidas as preliminares. Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, que o valor arbitrado a título de danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como, que eventual valor a ser ressarcido o seja de forma simples. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 01 Breve resumo da demanda Alega a parte autora que: I. Recebe benefício previdenciário. II. Ao verificar seu histórico de créditos verificou que vem sofrendo desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINAB. III. Nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Pleiteia: I. Que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre a Autora e o Requerido. II. Bem como, requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar, como virá a ser demonstrado. 02 Das preliminares A. Da Ausência Dos Requisitos Para Concessão Da Gratuidade Da Justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: ▪ Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. ▪ O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. ▪ Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade. Ademais, a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada, e ainda, quando as evidências dos autos conduzem ao entendimento de que a parte que a requer dispõe de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, tal qual a hipótese dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2.2 No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a parte interessada comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade de justiça, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1679850 SP 2017/0030537-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). Grifos nossos. Logo, pugna pela intimação da parte autora para comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento/revogação do benefício da gratuidade de justiça. B. Da não aplicação do CDC ao presente caso A relação havida entre as partes não configura uma relação consumerista, devendo, portanto, ser regulada exclusivamente pelo Código Civil. É que a ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, ao qual a autora se associou. Logo, por óbvio, não há que se falar em consumidor, fornecedor ou ainda, em produtos e serviços. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, destaque-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Grifos nossos. ** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO INAUGURAL QUE SE LASTREADO NA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390070220228240000, Data de Julgamento: 13/10/2022) Face ao exposto, resta patente que o julgamento do presente caso não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. C. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. A parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Em caso de desinteresse na continuidade da contratação objeto da lide, uma simples solicitação administrativa teria solucionado o tema em questão. Evidente, pois, que lhe falta interesse de agir para a propositura desta demanda, cumprindo ressaltar que, não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, o que se pode verificar através da ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631240, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (Tribunal Pleno), julgado em 03/09/2014 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.310.042 – PR, que teve como relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. Assim, considerando que a parte autora: i. Não comprova tentativa amigável de composição. ii. Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 03 Da Matéria Principal e do Caso em Si 3.1. Razões para improcedência da ação A ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios para os aposentados, notadamente aqueles com quem mantém vínculo. Neste sentido, foi com o objetivo de ter acesso a esses benefícios que a parte autora, em 08/05/2025, optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, que se encontram em anexo. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Importa esclarecer que a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre e sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. Neste sentido, destaque-se a assinatura digital da parte autora, aposta no contrato em questão, vide abaixo: Além do mais, para comprovar a legitimidade de tal assinatura, colaciona-se à defesa os aludidos documentos, além da assinatura eletrônica acima, cópia dos documentos pessoais da parte autora, biometria facial de validação registrada na ocasião da associação ao SINAB e a conversa onde ocorreu a intermediação da contratação, na qual é possível verificar que a autora possuía ciência de tudo que estava sendo contratado. RG da autora: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Biometria facial: Inclusive, a geolocalização indicada na assinatura eletrônica que validou a adesão do autor ao SINAB se refere à cidade em que o mesmo reside, o que corrobora para demonstrar a legitimidade da filiação. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Ademais, por força da associação ao sindicato réu, o autor teve colocado à sua disposição todos os benefícios provenientes de tal relação, os quais podem ser consultados também no site da ré (https://www.sinab.net.br/), dentre os quais podemos destacar: 1. Clube de Vantagens – Descontos em diversos estabelecimentos, serviços lojas físicas e virtuais: 2. Assistência residencial: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 3. Auxílio funeral e seguro de vida: 4. Sorteios mensais: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 5. Consultas por telemedicina: 6. Exames médicos: 7. Descontos e, diversas farmácias: 8. Clube de férias: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Deste modo, evidente a ausência de guarida da pretensão autoral, uma vez que os descontos reclamados se deram em conformidade com a manifestação de vontade da própria parte autora. Ademais, conforme mencionado anteriormente, o contrato firmado já foi devidamente cancelado pelo próprio autor, assim, deve os pedidos autorais serem julgados improcedentes. 3.2. Do julgamento improcedente de casos idênticos Ao julgar caso idêntico ao presente (Processo n. 1002009-26.2022.8.26.0040), o juízo da 01ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense/SP entendeu pela improcedência da ação. Para tanto, assim fundamentou a sentença (sentença em anexo): Outrossim, este foi o mesmo entendimento recém proferido no Processo de nº 0804459-29.2023.8.15.2001, no qual o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB também entendeu pela improcedência da ação sob os seguintes fundamentos (sentença em anexo): CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Esta é a hipótese dos autos. A regularidade da contratação restou demonstrado pela assinatura digital do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, validados por meio de biometria facial, como demonstrado acima e através dos documentos em anexo. Além disso, colaciona-se aos autos cópia dos documentos pessoais da autora, fornecidos pela mesma no momento da contratação. Deste modo, deve a presente ação ser igualmente julgada improcedente. 04 Do Direito Aplicável A. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais ▪ A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. ▪ De igual forma, os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo consignado. ▪ A Lei n.º 10.931/2004 (art. 29, §5º), que trata da Cédula de crédito Bancário, por sua vez, admite expressamente a assinatura sob a forma eletrônica. ▪ Adicionalmente, sobreveio a Lei nº 14.063/2020 (art. 4º), que ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, e introduziu os conceitos de assinatura simples e avançada. ▪ E ainda, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo quarto ao artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade dos contratos assinados por meio eletrônico, em qualquer modalidade admitida por lei. ▪ No que se refere à regulamentação específica do setor bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021, em seu art. 4º, II, é clara ao admitir o uso de tecnologia da informação e comunicação para contratação de operações, serviços financeiros e de crédito. Logo, verifica-se que a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de biometria facial, geolocalização e outros elementos que identificam o contratante, hipótese dos autos. E a jurisprudência não só tem acompanhado este entendimento, como apresenta consolidado posição neste sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso (...) (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Grifos nossos. Logo, inequivocamente improcedente a pretensão autoral. Ademais, no caso em questão, a assinatura eletrônica da parte autora, constante no “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, contém os seguintes elementos, com vistas a demonstrar sua regularidade: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 1. Biometria Facial. 2. Geolocalização. 3. Assinatura digital. 4. Local da assinatura. 5. IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada. 6. Data da assinatura digital. É certo que estes elementos se mostram aptos a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da parte contratante ao promover a sua associação ao sindicato réu, conferindo validade a tal instrumento, e portanto, exigibilidade aos direitos e obrigações por ele instituídos. Na remota hipótese deste juízo entender pela invalidade da celebração do contrato na forma como realizada no caso em análise, o que se cogita por hipótese, pugna-se por que se manifeste expressamente sobre a legislação acima apontada, sob pena de negativa de vigência a lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. B. Da força dos contratos Um contrato válido e eficaz, como no caso em tela, deve ser cumprido pelas partes (pacta sunt servanda). O acordo de vontades faz Lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, e a corroborar, o nosso ordenamento jurídico confere instrumentos judiciários, em especial, que faz com que o contrato seja cumprido, ou seja, pago perdas e danos. Tal condição decorre da intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar ou cancelar o conteúdo dos contratos, nem podendo o Juiz, em princípio, intervir nesse contrato. Essa é a regra geral, e a que deve ser aplicada ao caso em tela. Em consequência disto, faz com que a demanda judicial da parte autora careça de direito, devendo ser de pronto julgado improcedente o seu pedido. C. Da inexistência do ato ilícito. Exercício regular de direito. Como já esclarecido em tópico anterior e demonstrado por meio dos documentos em anexo, a parte autora se associou por livre e espontânea vontade ao sindicato réu, razão pela qual passou a ser cobrada pelos respectivos valores, conforme autorização contida no documento denominado “Autorização de Desconto”. Logo, evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do réu, tendo esta agido, a todo momento, em exercício regular de direito (art. 187 do Código Civil), posto que em conformidade com o avençado entre as partes. Assim, não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. D. Da ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro Como já demonstrado, não há que se falar em cobrança indevida no presente caso, haja vista a regularidade das cobranças. Entretanto, mesmo se considerada como verdadeiras as alegações autorais, o que se admite por questão processual, o pedido de devolução em dobro dos valores não encontra guarida na legislação, ante a inaplicabilidade do CDC à lide em análise por não envolver relação de consumo, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 42 do CDC ao presente caso. Todavia, mesmo que se entenda que houve cobrança indevida e que o CDC se aplica à discussão em questão, o que se cogita por extrema cautela processual, cumpre ressaltar que o deferimento do pedido de devolução em dobro pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, prática de má-fé por parte do réu, ônus do qual, inequivocamente, a parte autora não se desincumbiu. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001064-96.2022.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Grifos nossos. Registre-se que, de igual forma, a parte autora não demonstrou ter a ré praticado conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não comprovada a existência de cobrança indevida, não há que se falar em devolução de qualquer valor, sendo certo que, na hipótese deste juízo entender de forma diversa, o que se cogita por hipótese, eventual devolução deve se dá de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC à presente lide, ou ainda, em razão da ausência de demonstração de má-fé ou sequer conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. E. Da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, uma vez que, como já demonstrado alhures, o CDC não se aplica ao presente caso. Ademais, ainda que se entenda o contrário, o que se admite por questão processual, a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, requisito previsto no art. 6º do CDC, e, portanto, indispensável ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em caso análogo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de falha na prestação do serviço da ré, com a cobrança indevida de valores relativos à linha telefônica cancelada e bloqueio de outra linha utilizada pelo autor. Falha não caracterizada. Falta de mínimo indício a respaldar pretensão inaugural. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido, com observação. Mesmo com o reconhecimento da relação consumerista no caso, a inversão do ônus da prova não é automática e tem aplicação quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese. Não há demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, não tendo o autor comprovado minimamente suas alegações, de modo que falta verossimilhança, não restando evidenciada a alegada falha na prestação de serviço. Bem por isso, à falta de elementos que caracterizem ato ilícito praticado pela ré, não há que se cogitar de indenização por dano moral, nem cabe pleito de repetição de indébito, sendo de rigor a improcedência da demanda. (TJSP - Apelação Cível 1008845- 90.2021.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ato contínuo, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ademais, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, uma prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Logo, o pleito de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, e se já deferido, revogado. Contudo, caso seja acolhido, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC. F. Da Inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Ausência de danos morais Restou comprovado através das exposições acima que não houve prática de ato ilícito por parte da ré, o que por si só se presta a afastar o acolhimento da pretensão indenizatória autoral, senão, vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Entretanto, acaso este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, é certo que a parte autora não demonstrou a existência de conduta da ré que tenha lhe ocasionado abalo de ordem extrapatrimonial, notadamente porque ao tempo ao ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns descontos. Frise-se que com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E no caso em análise, a despeito da ocorrência de “eventual” aborrecimento sofrido pela parte autora, o que se admite argumentar, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, cumprindo ressaltar o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos morais, não se enquadrando como hipótese de dano in re ipsa. A este respeito, vejamos entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). Grifos nossos. Neste mesmo sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Grifos nossos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não cumprindo com o ônus do art. 373, I do CPC, o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda de forma contrária requer que o montante arbitrado a título de indenização considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. G. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 1. a Parte Ré poderia pagar antes? 2. a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 3. o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro = CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. H. Do pedido de audiência de instrução O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir tais pedidos (artigo 370, CPC). E o réu entende por fundamental ouvir a parte adversa, notadamente porque ela falta com a verdade ao ingressar na justiça. Eis que diante de tal gravidade, indeferir a oitiva da parte adversa configurará cerceamento de defesa (artigo 5, LV, CF/88). Tal pedido não possui caráter inútil ou meramente protelatório. Ao revés, busca-se, através do mesmo, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 o , parte final, CPC). Esse, frise-se, é um dos pilares do novo CPC: a busca de decisões justas e efetivas. Veja que a associação se deu de forma eletrônica. E o réu possui inúmeros elementos que comprovam o negócio jurídico. Mas a parte adversa, simplesmente, diz que não se associou. Ora, ouvi-la em audiência, na frente de Vossa Excelência, apresentando-lhe os documentos existentes (questionando sobre o Sindicato, sobre as vantagens que ela aderiu etc), demonstrando o momento da associação (no qual se colheu o consentimento), certamente fará com que a verdade apareça. É que não faria nenhum sentido o réu simplesmente realizar uma associação sem lastro. A associação existiu. A parte adversa, repita-se, falta com a verdade. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, adentrar no caso e, entendendo a realidade atual, já que os contratos firmados eletronicamente são relativamente novos (e são legais), não tomar a simples negativa da parte adversa como prova de maior peso. Deve o Estado-Juiz, com base no que dos autos consta, confrontar o argumento da exordial, já que o réu assim deseja e, como demonstrado, possui fundamentos para tanto. Ademais, a designação da audiência em questão objetiva, ainda, verificar a regularidade da representação processual e efetiva existência de litígio, evitando o prosseguimento de lides temerárias, como se procedeu no processo nº. 1175420-90.2023.8.26.0100 (sentença em anexo), em que, diante de indícios de litigância predatória, o juízo buscou contato com a parte autora, não o tendo localizado, vindo a extinguir o processo sem resolução do mérito. Logo, pugna-se pela designação de audiência de instrução no presente caso, com a oitiva da parte autora. 05 Dos pedidos Diante do exposto, requer que se digne V.Exa. a: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● a) Acolher as preliminares acima sucitadas. b) Julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça contestatória. c) Na hipótese de determinação de ressarcimento de qualquer valor, o que se cogita por hipótese, seja este de forma simples. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado IMPROCEDENTE, mas, se procedente, que se atente para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. e) Requerer o depoimento pessoal da parte requerente, conforme o Art. 385 do código de processo civil. f) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: publicacoes.pe@urbanovitalino.com.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Código Processual Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, e depoimento pessoal do(a) Autor(a), a ser realizado em audiência de instrução e julgamento desde já requerida. Nestes termos, pede deferimento Aparecida de Goiânia / Goiás, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 Dossiê da Proposta 36769 RENDA: R$ 1.302,00 EMPRESA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: 08/05/2025 ENDEREÇO COMERCIAL: BANCO: AGÊNCIA: - CONTA: TIPO DE CONTA: VALOR R$ 0,00 PARCELAS: 1x de R$ 0,00 Comprador - JOSE RODRIGUES DA SILVA Dados residenciais CEP: LOGRADOURO: NÚMERO: 65.940-000 R FREI ALBERTO 0 BAIRRO: CIDADE: ESTADO: VILINHA GRAJAÚ Maranhão Dados de ocupação Dados de conta Evolução da proposta Dados financeiros Dados do agente DATA/HORA: 08/05/2025 11:20:12 LOCALIZAÇÃO: -5.816600072176389,-46.13766668701169 Documentos da proposta Documentos Contrato: SINAB - Termo Adesão Formulários Tela de Grau de Instrução Comprador Selfie Cliente Documento de Identificação 1b3c67dfb0e4e834a69fef6f845938523b5decafec031d8e0e4a0f86bd85fe4c Hash ˜ ASSISTÊNCIAS / BENEFÍCIOS Plano/Desc.em Folha 3% Assistência Saúde / Assist. Funeral Individual / Morte Acidental / Desc. Diversos e demais benefícios podem ser consultados no site https://sinab.org.br Este Termo de Adesão é emitido e assinado em 2 (duas) vias, sendo que uma permanece com o(a) Proponente. Local: GRAJAÚ Data: 08/05/2025 SOMENTE SE ANALFABETO OU PNE Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Bilhete, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação. O a rogo do Segurado assina rogado ASSINATURA DO(A) PROPONENTE Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 CPF/RG: 823.205.273-20 Testemunhas (somente se analfabeto ou PNE) Polegar direito do(a) Proponente 1. 2. Nome: Nome: CPF/RG: CPF/RG: O presente Termo de Adesão visa conceder a você, além dos benefícios do SINAB, acesso a um clube de benefícios e vantagens, que consiste em uma plataforma digital com uma série de benefícios e vantagens em diferentes segmentos da economia, com foco em produtos e serviços de seguridade, financeiro, educação, saúde, esporte e lazer, junto a diversas empresas parceiras de forte relevância nas suas respectivas áreas de atuação. Pelo presente Termo de Adesão, a Plataforma, por meio de parceria junto ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (“ S IN A B ”,) oferecerá a você os seguintes benefícios, mediante contraprestação na forma de contribuição associativa, estabelecida abaixo: Seguro de Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente por Acidente, Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas, Serviço de Assistência Funeral Individual, Assistência Domiciliar, Assistência Saúde em Dia (Descontos em Medicamentos, Consultas e Exames Laboratoriais), SORTEIO com Sorteios Mensais, além de vários descontos em mais de 300 parceiros. Para saber maiores detalhes, consulte os canais de atendimento do sindicato. A Plataforma, em conjunto com o SINAB, se obriga a observar e cumprir com (i) todas as normas vigentes aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014 e Decreto n.º 8.771/2016), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018) e demais normas setoriais aplicáveis. Nesse sentido, sua análise e aceitação dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Dados Pessoais da Plataforma serão solicitados a você, em conjunto com o presente Termo de Adesão, de forma a manter a transparência no tocante à eventuais utilizações de seus dados pessoais e como tais dados serão utilizados, sempre com seu conhecimento. Para saber mais, consulte a Política de Privacidade e os Termos de Uso disponíveis nos sites. Declarações: 1. Declaro que as informações acima são exatas e verídicas, que os documentos apresentados são autênticos e que qualquer alteração será por mim informada e comprovada em até 10 (dez) dias úteis; 2. Autorizo o SINABa confirmar a exatidão das minhas informações em sites e/ou acessos disponibilizados por entes públicos; 3. Autorizo o SINABe seus parceiros a informar e/ou consultar informações financeiras relacionadas ao meu CPF, que constem ou venham a constar em bancos de dados de proteção ao crédito; 4. Declaro que li e compreendi todas as cláusulas e condições do Estatuto Social e do Regimento interno do SINAB aos quais adiro e me submeto espontaneamente por meio deste Termo de Adesão, conforme plano assinalado acima; 5. Entendo que esta adesão é autônoma e que, preferencialmente, a contribuição assistencial será descontada diretamente do meu benefício. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB, somente a partir do primeiro desconto efetuado. Fico ciente que no caso de a filiação não ser confirmada, não terei direito aos benefícios oferecidos, sendo o contrato cancelado automaticamente. Estou ciente de que, para desfrutar plenamente dos benefícios e confirmar minha filiação, é necessário aguardar a averbação pelo INSS. No caso de não averbação, compreendo que o contrato e os benefícios serão automaticamente cancelados. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB a partir da data da assinatura desse termo e que, no mês subsequente o desconto da contribuição associativa será efetuado diretamente do meu beneficio previdenciário, o qual autorizo ao instituto nacional do seguro social – INSS proceder desde já, levando em consideração o período de isenção, caso haja: ; 6. Entendo que o desconto da contribuição associativa poderá ser automaticamente cancelado em caso de falecimento ou suspensão do benefício, ou que poderei cancelá-lo a qualquer tempo, por requerimento escrito, datado e assinado com reconhecimento de firma, o qual, em razão das suas características, ocorrerá conforme validação do INSS; 7. Declaro ter recebido orientação acerca dos benefícios oferecidos pelo SINAB, dentre eles, mas não limitado, aos descritos neste Termo de Adesão; 8. Autorizo o SINAB e seus parceiros a utilizar meus dados para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, ressalvado o meu direito de revogar a presente autorização a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis; 9. Central de Atendimento – Tel.: 0800 055 1500 ou e-mail: contato@sinab.org.br, de 2ª a 6ª, das 8h às 18h “ e x c e t o fe r i a d o s ”. 10. Inadimplemento: Na hipótese de se tornar impossível e/ou inviável o desconto mensal no Benefício do EMITENTE para pagamento do valor devido ao CREDOR, o EMITENTE se obriga a: (i) pagar as parcelas diretamente ao CREDOR, mediante débito em qualquer conta de titularidade do EMITENTE, inclusive conta de registro de salário, mantida junto ao CREDOR ou em outras instituições financeiras; (ii) mediante anuência do CREDOR, reprogramar o pagamento; (iii) mediante débito realizado em qualquer conta de titularidade do EMITENTE mantida junto ao CREDOR, às empresas Afiliadas do CREDOR, ou em qualquer instituição financeira, oi, ainda, (iv) mediante boleto a ser emitido pelo CREDOR ou empresa terceirizada contratada para tanto, ficando, em quaisquer das formas, o CREDOR autorizado a proceder ao lançamento de tal débito diretamente ou através de empresas terceirizadas. Caso o EMITENTE faça algum pagamento diretamente ao CREDOR, mas tenha ocorrido desconto em seu Benefício, gerando pagamento em duplicidade. Informações sobre eventuais parcelas pagas em duplicidade poderão ser obtidas junto à Central de Atendimento. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB CNPJ/MF: 23.713.047/0001-06 Data da Fundação: 05/11/2015 Av. Brigadeiro Luís Antônio, 878, 1o andar, sala 11 Bela Vista | São Paulo | SP | CEP 01318-002 Tel: 11 3101-0655 | e-mail: contato@sinab.org.br N° 36769 Eu, JOSE RODRIGUES DA SILVA brasileiro(a) nascido(a) em 16/08/1957 em inscrito(a) no CPF/MF sob n° 823.205.273-20 beneficiário(a) do Regime Geral da Previdência Social, residente e domiciliado(a) no Município de GRAJAÚ, Estado MA na Rua/Av. R FREI ALBERTO, 0, CEP: 65.940-000 portador(a) do Benefício n° 1855960416, Espécie APOSENTADORIA POR IDADE Associado(a) ao Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil ("SINAB"), sob N° 36769 AUTORIZO o SINAB, o qual é filiado à CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros, a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na condição de mandatária, o desconto da mensalidade de associado, correspondente a 3% (três por cento) do valor de meu benefício previdenciário, cujo percentual, em valor nominal, corresponde a R$ 39,06, (trinta e nove reais e seis centavos) do valor do meu benefício previdenciário, não excedendo o limite máximo estipulado no Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS. Além de não ser descontado sobre o décimo terceiro salario ou qualquer outro pagamento extraordinário, a partir da competência 05/2023, com respaldo no disposto ao inciso V, do artigo 115, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim como autorizo o respectivo desbloqueio automático da permissão para inclusão do desconto de mensalidade associativa e outras associações no benefício previdenciário. Data de início da autorização: 08/05/2025 Data da revalidação: 08/05/2028 Declaro que estou: I. ciente e de acordo com as informações contidas nesta autorização, bem como que a revalidação desta autorização deverá ocorrer na competência 05/2028. II. recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Autorização. GRAJAÚ 08/05/2025 Local Data Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 Assinatura ou impressão digital do(a) titular do benefício previdenciário Assinatura do Presidente ou representante legal do SINAB Assinatura: Selfie: Documento: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 06/06/2023 Número: 0804459-29.2023.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 10.079,46 Assuntos: Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA (AUTOR) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (ADVOGADO) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (REU) ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 73954 991 30/05/2023 08:47 Sentença Sentença Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804459-29.2023.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Demonstrada a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do promoventek, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Vistos etc. Num. 73954991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito interposta por FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. Alega a autora, em suma, que foi surpreendida com cobranças de uma filiação sindical, contudo, não reconhece a transação, sendo essa fraudulenta, como afirma, porquanto nunca realizou nenhuma contratação com a ré. Assim, almeja a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, repetição dos valores cobrados, bem como a condenação da ré aos danos morais sofridos. Em contestação, preliminarmente, a parte ré pleiteia o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato realizado é válido, uma vez que contratado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial. Após a impugnação e o pedido de provas feito pela parte promovida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Num. 73954991 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Da prova testemunhal Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Num. 73954991 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 É que a celeuma gira em torno da validade da contratação. Igualmente, despiciendo a prova pericial ante a inexistência de ponto controvertido não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Num. 73954991 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes. (...). 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Dessarte, INDEFIRO o pedido de provas. Da ausência do interesse de agir A parte promovida afirma que o processo deve ser extinto sem aferição meritória uma vez que ausente o interesse de agir. Contudo, observando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas e capazes, ambas estão patrocinadas por advogado constituído, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, já que presente o binômio necessidade-utilidade. Dessa feita, não há que se falar em falta de interesse, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Num. 73954991 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Do mérito Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor. É o que se extrai dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e do enunciado da Súmula nº 297, STJ. Ainda sobre o assunto, consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula nº 479, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Num. 73954991 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). Pois bem. Num. 73954991 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829No caso, conquanto a parte autora afirme que o réu não comprovou a sua filiação, não é o que se pode concluir no caso. Diante da afirmação da parte suplicante de que não reconhece a contratação, cumpria ao réu produzir prova em contrário, acostando ao processo elementos que pudessem justificar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Eximindo-se do ônus probatório de sua responsabilidade, o banco trouxe aos autos o contrato de ID 72364357, devidamente assinado, inclusive com a "captura da selfie" – reconhecimento facial – a demonstrar a filiação ao sindicato promovido. O aludido documento, repita-se, foi assinado eletronicamente pela parte promovente. E juntamente com o contrato, o réu teve a cautela de exibir o documento de identidade da parte autora (ID 72364352), o qual foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. E não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a autora revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou, também, o instrumento eletronicamente. Além disso, a suplicante lançou sua firma digitalmente por confirmação via biometria facial, mediante a captura de registro fotográfico havido quando da contratação, o que é plenamente válido e apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Num. 73954991 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Ausente indício de que tenha ocorrido falha de segurança no acesso ou qualquer defeito na prestação dos serviços pela parte ré é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato. Por tais considerações, ausente falha prestação do serviço pela ré, não há como se responsabilizá-la pelos danos alegados pela inicial diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida, o que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre Num. 73954991 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - Pendente o débito, nada obsta ao credor realizar os descontos em benefício previdenciário do devedor, nos termos contratados, tratando-se de ato praticado em exercício regular do direito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804878-95.2022.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2022) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observados o art. 98, 3 do CPC. Num. 73954991 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito Num. 73954991 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1002009-26.2022.8.26.0040 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Angela Aparecida Barreto Requerido: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA BARRETO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. A parte autora insurge-se contra produto/serviço contratado sem a sua ciência e concordância. A requerida efetuou diversas cobranças indevidamente. Os fatos ocasionaram danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência de dívida, a restituição dobrada das quantias descontadas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (f. 14/28). Gratuidade deferida e liminar indeferida (f. 29/31). Contestação (f. 36/48): impugnação à gratuidade de justiça; ausência de interesse de agir; improcedência dos pedidos; legitimidade das operações e regularidade das cobranças; inocorrência de danos morais e falta de comprovação do abalo extrapatrimonial; requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (f. 49/54). Réplica (f. 96/109). Especificação de provas (f. 113; 114). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à gratuidade de justiça veio desacompanhada de provas que infirmem as conclusões do juízo sobre a hipossuficiência da parte contrária, logo, deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação estão presentes. A necessidade do provimento jurisdicional decorre da imprescindibilidade da intervenção jurisdicional para satisfação da pretensão vertida na exordial. A via eleita é processualmente adequada à pretensão veiculada. Importa notar que as condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações fáticas contidas na petição inicial. Finalmente, os argumentos defensivos trazidos para justificar a falta de interesse de agir se confundem com o mérito da lide e serão apreciados oportunamente. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a lide cuida de matéria de direito e as alegações de fato estão amparadas nas provas documentais apresentadas, sendo desnecessárias outras provas para compreensão da controvérsia e convencimento do órgão julgador. As provas pretendidas são desnecessárias para a conclusão do juízo. A pretensão à exibição da gravação telefônica é absolutamente descabida, pois importa em inovação indevida da causa de pedir (erro, ausência de informações). No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação proposta por consumidor que teve o nome utilizado para celebração de contrato de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 115TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 2 aquisição de serviços/produtos sem a sua ciência ou concordância. O consumidor está sendo cobrado por dívidas decorrentes do referido negócio, mas não reconhece a contratação. A relação entre instituição financeira e seus clientes é regida pelo CDC “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Nas relações consumeristas, o fornecedor de produtos e serviços tem o ônus probatório de comprovar a regularidade e a higidez das transações impugnadas pelo consumidor (ex.: débitos em conta bancária, descontos em salários ou benefícios previdenciários, compras com cartões bancários, etc.). Os fornecedores de produtos e serviços possuem capacidade econômica, operacional, técnica e financeira para manter atualizadas e disponíveis para rápido acesso as informações relativas aos negócios celebrados com seus clientes. Desta maneira, quando o cliente consumidor insurge-se contra uma operação ou transação celebrada com um fornecedor, o ônus probatório deve ser invertido, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC (“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”) e 429, II, do CPC (“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A inversão da responsabilidade probatória também exsurge da interpretação do art. 428, I, do Código de Processo Civil, (“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”), nas hipóteses de impugnação à autenticidade de documento particular: “se a discussão for quanto qual documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, 636). Em outras palavras, o consumidor não pode ser obrigado a fazer prova sobre fato negativo (prova diabólica), isto é, não pode demonstrar que não contratou, não aderiu ou não anuiu a uma operação ou transação comercial. Na espécie, as operações impugnadas pelo consumidor devem ser consideradas existentes e os débitos exigíveis, em razão da prova segura sobre a higidez do negócio jurídico questionado. A fornecedora de produtos/serviços comprovou que o consumidor efetivamente praticou a operação impugnada, trazendo elementos convincentes sobre a validade do negócio. A contratação foi demonstrada pelo reconhecimento facial do consumidor, pela geolocalização e pelo fornecimento de documento pessoal no momento da contratação (f. 49/54). Consequentemente, o negócio foi efetivamente celebrado pelo autor e as alegações vertidas na exordial foram infirmadas satisfatoriamente pela contestante. Em igual sentido, confira-se: DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, mediante contrato digital, com biometria facial, com fotografia da parte autora e geolocalização e com número do ID da sessão, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessas obrigações - Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto dos contratos de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação do réu a repetição de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 116TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 3 indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-77.2021.8.26.0322; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018854- 94.2021.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Contrato bancário. Empréstimo consignado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação dos empréstimos. Vício de consentimento destituído de verossimilhança. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. Há comprovação nos autos da existência das contratações questionadas, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização. O empréstimo é exigível. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008128-46.2021.8.26.0037; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos improcedentes. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 117TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 4 Americo Brasiliense, 05 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 118

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Processo nº 0012390-90.2023.8.26.0100

ID: 307923044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0012390-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITA ITAPEMERIM TRANSPORTES S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALDENIR DULCILINA LAURINDO

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THIAGO MARCHIORI TOGNINI

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TANIA MARIA PIRES PAIXAO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SAFIRA NOVAES LIMA

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ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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ROBSON DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

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MATHEUS ANGELETI CASTILHO

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MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES

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MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA

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MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO

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LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES

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HELENO SALUCI BRAZIL

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DANIELLE MARIA CORREIA CASTRO

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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BRUNA MARCHIORI SALAZAR

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ANGELO PADULA FILHO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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ALINE RODRIGUES DA SILVA

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ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

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ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

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YAN TEIXEIRA PINI

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WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

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WILSON PEREZ PEIXOTO

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WILSON MÁRCIO DEPES

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WILSON MÁRCIO DEPES

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WILSON KREDENS DA PAZ

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WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN

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WILLIAN CRISTIANO PINTO

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WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

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WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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WESLEY ALVES MIRANDA

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WENNER ROBERTO C. DA SILVA

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WEMERSON LIMA VALENTIM

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WELLINGTON FARIAS MACHADO

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WÉLITON RÓGER ALTOÉ

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WATT JANES BARBOSA

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WANDRA CARLA LISBOA

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WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

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WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

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WALUSA BADARÓ LÚCIO

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WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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WAGNER DIAS DA SILVA

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VIVIANNE LANDIN DA SILVA

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VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

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VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI

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VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR HUGO ERLICH VARELLA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER

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VINÍCIUS ROMANELLI MOTA

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VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

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VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

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VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES

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VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO

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VICTOR HUGO MOTTA

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VICTOR HUGO MOTTA

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VICTOR HUGO MOTTA

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VICTOR HUGO MOTTA

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VICENTE RÔMULO CARVALHO

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VICENTE RÔMULO CARVALHO

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VICENTE BORGES DA SILVA NETO

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA

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ROGÉRIA L.V. DE SOUZA

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ROGER MENEGHIN SCHAUN

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RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO SHIRAI

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO PRATES

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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RODRIGO GONÇALVES REZENDE

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA

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RODRIGO COELHO SANTANA

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RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO BARRETO COGO

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RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

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RODRIGO ALVES FERREIRA

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RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO

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ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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ROBINSON ELVAS ROSAL

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

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ROBERTO MARTINS

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ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR

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ROBERTO JORGE ALEXANDRE

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ROBERTO GOMES VOGEL

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ROBERTA SANTOS DIAS

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ROBERTA BORTOT CESAR

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

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RICHARD ALVES AMARAL

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RICARDO VIANA

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RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MONTEIRO WERNECK

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RICARDO LEONEL DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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RICARDO HASSON SAYEG

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RICARDO GODOY TAVARES PINTO

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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RICARDO CYSNEIROS

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RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO BELMONTE

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENY DE MATOS QUARESMA

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RENATO PIZZOLATO

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RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO

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RENATO GOMES GIANORDOLI

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RENATO GIUBERTI MIRANDA

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RENATO FREIRE SANZOVO

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RENATA XAVIER SENRA

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RENATA MILAGRES PALMEIRA

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RENATA HONORIO YAZBEK

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN MONTEIRO FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REINALDO SIMÕES DA SILVA

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REGIVALDO FIRMINO DA SILVA

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

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RANIERIA LÚCIA DA SILVA

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON BATISTA NOGUEIRA

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RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

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RAIMUNDO NONATO NERES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

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RAFAELA GOMES BARCELOS

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RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

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RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

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RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

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RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MILHORATO DA SILVA

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RAFAEL JANUZZI SOARES

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL CUNHA BARBARA

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RAFAEL BREDA CREMONINI

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA

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PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

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PRISCILA CARVALHO PINTO

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PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

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POLNEI DIAS RIBEIRO

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PLINIO GIRARDI

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PIERRY PABLO LEAL BARBOSA

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PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA

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PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA

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PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO

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PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

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PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

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PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

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PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

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PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO

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PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

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PAULO KOJI HONDA

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PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

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PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

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PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

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PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

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PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

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PAULA ROBERTA TEIXEIRA

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PAULA MANZELLA ROMANO

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PAULA DA SILVA CURY

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICK GONÇALVES DIAS

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PATRICIA SOARES DE MENDONCA

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

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PATRICIA MARIA DE BRITO

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PATRICIA D.R. COLONASSI

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PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

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PATRICIA ARAUJO NUNES

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PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

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PAOLO SAMPAIO PERES KURY

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PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

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PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

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PABLO FERREIRA RODRIGUES

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OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

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OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

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OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

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OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

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OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

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OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

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ONEIDE SMIT

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

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OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

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OLAVO ZAGO CHINAGLIA

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NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

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NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

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NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

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NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

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NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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NESTOR AHRENDS NETO

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NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

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NELSO NELHO FERREIRA

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NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

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NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO

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NATALIA DADALTO SUZANO

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NATALIA BACARO COELHO

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NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO

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NABIL EL BIZRI

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MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

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MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS

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MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO

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MONICA FONTES WAHRSAGER

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MONIA MOREIRA VIGNOLINI

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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MIRIAN GIL

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MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA

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MIRANDA SEVERO LINO

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MILENA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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MILENA BUTKE BAPTISTA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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MICHELE TOMAZONI

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LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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LEONARDO BARBOSA VENTURA

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LEONARDO ALVES SILVA

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LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

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LEILA ROZA FARIA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA ARAUJO DA SILVA

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LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA

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LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE BRITO SALAZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS

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LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

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LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

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LARISSA DE SOUZA P. LUZ

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LARISSA BASSI PULTZ

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LANDO BORGES BOTTOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE MARCOS LUIS DA CUNHA FILHO

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LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

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KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GALL BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA KRYSTHINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JURANDYR SOUZA JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY PEREIRA DA SILVA

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JURACI NUNES DE OLIVEIRA

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JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIETE GARCIA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS GUERRA

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JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUMACHAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO BETTU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYAN ELIAS GUIDI HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELI SZNIFER CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CELESTINO DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE TONETTO LANEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA FORTUNATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ADILSON GMACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEVERINO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WESLEI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAYONARA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA PIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUTE FERREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROWENA TABACHI COVRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MASSA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE MARTINS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONY XISTO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RÔMULO LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE FARIA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AGUEDA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO ADRIANO SANTIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTOS SEVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYSANE NARCISA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COÊLHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS STEIN JR.

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE AURÉLIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JODSON PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA PALMER SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARANGONI DE AVEALR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDAÍAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE PAULUCIO LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE ISLENE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MARIA MARIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA ROCHA LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IRAN MARTINS BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PORTO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRUNI MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HARUO OKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA MARCOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JARDIM RIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO COSTA

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FÁBIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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FABIANO LUIZ SEGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO D C OLIVEIRA

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MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA LIMA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRANTE CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO SOARES FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTON BARRETO MARTINS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLLON SEIXAS SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES NUNES FERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERAGIOLI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOARES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMILOS TELES PONTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO COSTA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NASS FOLADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINAS TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍLLI COSTA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON PELIÇOLI MENOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGALY CRISTIANE HAASE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR COSTA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR ALBERTASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FILLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOPPE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PETRY VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MAROJA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIA ELIZABETH FERRER PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO DE GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROGERIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUTICHIANO DAVI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMIDIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA MARIA ZARDO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA ZAFALÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIO NUNES FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIAZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEN SEVERINO VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANDRO AGRA TOSCANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHÃES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA BOUÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MATOS DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALFREDO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR GIOVANNI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDILSON LINHARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILSON CATANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DURVAL CAMPOS COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIAN JOSÉ DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BELLATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAROJA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ZAFFARI GALDINO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS PINASCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEYVID SANDRINI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENOIR SCHUENGUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEISI DO ROCIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA NUNES ALFERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALINE ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARCY DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RETONDARIO SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DELGADO CIANNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEZES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASELLO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASTOS MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANEIL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TESSINARI MODESTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DALLABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BORGES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILDO CORRÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SANDRINI MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARA PADILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

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CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

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CIDINEI RODRIGUES NUNES

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CÍCERO SARAIVA ROCHA

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CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM

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CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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CESAR ZENKER RILLO

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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CELSO MORAIS GOMES

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CELIO CELLI NETO

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CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA

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CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

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CAROLINE DE ALMEIDA

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CAROLINA MARTINS PEIXOTO

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CAROLINA DUARTE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

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CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

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ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILDO TRESOACH MONTEIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IKARO DIAS SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSÉS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILNA SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGNER MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

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HELIO GUIMARAES LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLDER ALVES COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE FEICHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACIEL BECKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA POLIANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORCINO DE MENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLI GABRIELI CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE COUTINHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SCAFURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS DUQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES FEIJÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GETULIO BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAVINO VIEIRA P. BAGALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIO DALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB GOMES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TABERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HERMINIO ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALMON C. SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROLDI GIARETTON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PENNACCHI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA HAYAR FUSCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDA TORRES MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLENNER BORGES SENRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA ORMANES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEROALDO ALVES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MATIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDEIROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ARONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁTILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHOS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARIANE WALTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARACY GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PIRES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICODEMO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA MARTINS S. REIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CARDOSO FERRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MACÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE SANTANA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TORRES HOLLERBACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA VIANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO RIBEIRO XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON BATISTA CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERREIRA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE XAVIER SALOUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ROVETTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAIDIS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGILBERTO SERÓDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGHATA NUNES NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGACI CARNEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADIB OMAIRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANGELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADDISON LEITE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incident… Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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