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Processo nº 1017001-04.2025.8.26.0002

ID: 277293325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017001-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUPLO SENTIDO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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ADV: Daniele Cristina de Freitas (OAB 337569/SP) Processo 1017001-04.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Duplo Sentido Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. I - Fls 32/34: considerando a … ADV: Daniele Cristina de Freitas (OAB 337569/SP) Processo 1017001-04.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Duplo Sentido Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. I - Fls 32/34: considerando a informação de fls 32/34, nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, considero válida a citação de fl 28. II - O réu foi citado, mas não ofereceu embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do quantum debeatur. As custas e despesas processuais serão suportadas pelo(a) devedor(a), acrescidas de correção monetária desde o desembolso pelo(a) credor(a). Aguarde-se manifestação da parte credora, para apresentação de requerimento de cumprimento da sentença e com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1o. e 524, ambos do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário. Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DO CREDOR, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte credora, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156) e instruído com as seguintes peças: I cópia da decisão que declarou constituído o título executivo, II demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; III outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Deverá ainda ser instruído com cópias das procurações e substabelecimento de ambas as partes. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Luiz Paulo Tavares Rezende Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 277293514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017874-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO TAVARES REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1017874-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo Tavares Rezende Junior - Reqdo: B… ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1017874-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo Tavares Rezende Junior - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 123/125. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Processo nº 1052697-04.2025.8.26.0002

ID: 322659286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052697-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052697-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em… Processo 1052697-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1053570-04.2025.8.26.0002

ID: 326040257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053570-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO CARVALHO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

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Processo 1053570-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Sergio Carvalho de Macedo - Vistos. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… Processo 1053570-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Sergio Carvalho de Macedo - Vistos. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Alega o autor que a ré procedeu ao bloqueio de sua conta de e-mail, sem qualquer aviso prévio, estando privado de acessar contas e serviços pessoais e profissionais, incluindo o armazenamento em nuvem OneDrive. Pede, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à conta de e-mail "mariocmacedo@hotmail.com". 2. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, em razão da coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A conta do autor foi bloqueada por suposta violação relacionada ao skype. Contudo, afirma o acionante que não utiliza tal ferramenta e que não obteve sucesso ao tentar solucionar a questão administrativamente junto à Microsoft (documento de fl. 29). O risco de dano é evidente, na medida em que o requerente está privado do acesso a dados pessoais e profissionais armazenados na nuvem OneDrive, havendo reversibilidade da medida na hipótese de comprovação de ato de quebra das regras da empresa. Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Microsoft Informática Ltda que, - no prazo de três dias -, restabeleça o acesso do autor à conta pessoal "mariocmacedo@hotmail.com", a fim de que esse possa alterar a senha e ativar a verificação em duas etapas, tudo sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$15.000,00. 2.1.Esta decisão assinada digitalmente servirá como Ofício, a ser apresentado pelo autor à ré, comprovando-se nos autos em 10 dias. 3. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 4. Cite-se e Intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP)

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Processo nº 4004795-04.2025.8.26.0002

ID: 329946716

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004795-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FILIPE SIMON DOS REIS DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004795-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDRE FILIPE SIMON DOS REIS DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : AMANDA BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS (OAB RJ225992) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1055801-04.2025.8.26.0002

ID: 331800870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055801-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1055801-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.O.F. - Vistos. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão presentes quaisquer das … Processo 1055801-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.O.F. - Vistos. Indefiro o processamento da causa em segredo de justiça, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC e art. 5º, LX da CF. O processo público é conquista do regime democrático e a restrição a esta garantia constitucional somente se admite em casos excepcionais. Ademais, o sistema SAJ possibilita anexar documentos de forma sigilosa. Tarja retirada. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. Os documentos anexados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de modo que a instauração do contraditório revela-se imprescindível para a análise dos fatos. Ademais, os descontos são anteriores a novembro de 2024, vindo somente agora a parte autora à reclamar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1047265-04.2025.8.26.0002

ID: 304192575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047265-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1047265-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1047265-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1048235-04.2025.8.26.0002

ID: 308010025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1048235-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS ARAúJO JOSEMAR EVANGELISTA DE ALMEIDA LUCIMEIRE ARAúJO JESUS LUIZ FELIPE ARAúJO DOS SANTOS ROBERTO DE ARAUJO SANTOS VANNUCIA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO

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Processo 1048235-04.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josemar Evangelista de Almeida - Ana Paula de Jesus Araújo - - Lucimeire Araújo Jesus - - Luiz Felipe Araújo dos … Processo 1048235-04.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josemar Evangelista de Almeida - Ana Paula de Jesus Araújo - - Lucimeire Araújo Jesus - - Luiz Felipe Araújo dos Santos - - Roberto de Araujo Santos - - Vannucia Araújo dos Santos - Vistos. Nomeio inventariante JOSEMAR EVANGELISTA DE ALMEIDA para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. Emende-se a petição inicial para esclarecer (i) se os herdeiros pretendem renunciar a seus direitos hereditários, diante do pedido de transferência da propriedade do veículo para o nome do viúvo; (ii) a data de aquisição do veículo (comprovando documentalmente), com vistas à comprovar a comunicação ao patrimônio do viúvo, tendo em vista o ano de fabricação do bem e a data de casamento da falecida. O rito de Arrolamento pressupõe a vinda com a inicial de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e esboço de partilha amigável, na forma do artigo 659 do Código de Processo Civil. Assim, para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, atendam-se às exigências legais enunciadas e providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidões (federal, estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo(a) falecido(a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.Jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento dos herdeiros; documento atualizado do veículo inventariado; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; termos de renúncia, se o caso. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie-se a juntada de declarações de imposto de renda relativas ao último exercício e comprovantes de recebimento de salários ou benefícios e extratos bancários, relativos aos três últimos meses do inventariante e herdeiros. Prazo de 20 dias. Na inércia, ou na hipótese de cumprimento parcial, arquivem-se. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP)

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Processo nº 1048235-04.2025.8.26.0002

ID: 308010037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1048235-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS ARAúJO JOSEMAR EVANGELISTA DE ALMEIDA LUCIMEIRE ARAúJO JESUS LUIZ FELIPE ARAúJO DOS SANTOS ROBERTO DE ARAUJO SANTOS VANNUCIA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO

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Processo 1048235-04.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josemar Evangelista de Almeida - Ana Paula de Jesus Araújo - - Lucimeire Araújo Jesus - - Luiz Felipe Araújo dos … Processo 1048235-04.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josemar Evangelista de Almeida - Ana Paula de Jesus Araújo - - Lucimeire Araújo Jesus - - Luiz Felipe Araújo dos Santos - - Roberto de Araujo Santos - - Vannucia Araújo dos Santos - Vistos. Nomeio inventariante JOSEMAR EVANGELISTA DE ALMEIDA para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. Emende-se a petição inicial para esclarecer (i) se os herdeiros pretendem renunciar a seus direitos hereditários, diante do pedido de transferência da propriedade do veículo para o nome do viúvo; (ii) a data de aquisição do veículo (comprovando documentalmente), com vistas à comprovar a comunicação ao patrimônio do viúvo, tendo em vista o ano de fabricação do bem e a data de casamento da falecida. O rito de Arrolamento pressupõe a vinda com a inicial de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e esboço de partilha amigável, na forma do artigo 659 do Código de Processo Civil. Assim, para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, atendam-se às exigências legais enunciadas e providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidões (federal, estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo(a) falecido(a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.Jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento dos herdeiros; documento atualizado do veículo inventariado; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; termos de renúncia, se o caso. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie-se a juntada de declarações de imposto de renda relativas ao último exercício e comprovantes de recebimento de salários ou benefícios e extratos bancários, relativos aos três últimos meses do inventariante e herdeiros. Prazo de 20 dias. Na inércia, ou na hipótese de cumprimento parcial, arquivem-se. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP), ANDREIA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 319850/SP)

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Processo nº 1045131-04.2025.8.26.0002

ID: 308852983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045131-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

É. G. DA S. L. B. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045131-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.G.F. - - E.G.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1045131-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.G.F. - - E.G.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de fixação de alimentos c.c guarda e regulamentação de visitas. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato do filho, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória do filho L. de O. F. No mais, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 70% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 70% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. Por celeridade e economia processual, a referida decisão servirá como OFÍCIO à empregadora do requerido, mediante encaminhamento pela parte interessada, a fim de que o valor dos alimentos seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se. - ADV: EDNA DA SILVA SOUSA (OAB 393222/SP), EDNA DA SILVA SOUSA (OAB 393222/SP)

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