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Processo nº 1018199-44.2023.8.26.0100

ID: 310091310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018199-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018199-44.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 151/153. O art. 4º do Decreto-lei n. 911/… Processo 1018199-44.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 151/153. O art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação atual conferida pela Lei n. 13.043/2014, prevê que o credor poderá, a seu critério, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No presente caso, o credor optou inicialmente pela via da busca e apreensão, mas não conseguiu localizar o bem fiduciariamente alienado, o que lhe confere o direito de alterar o pedido e o tipo da ação, nos termos do dispositivo mencionado. No mais, o ato citatório também não se realizou, o que também enseja a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, sem a concordância do réu, eis que se trata de uma ação ainda não estabilizada. Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial. Procedi à alteração de classe no sistema. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda, e parte ré/executado: Aggi Distribuidora Eireli, cujo valor da causa é: (, para ). Caberá ao exequente, caso deseje a averbação, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Recolham-se as custas para expedição da carta de citação, em 5 dias. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Roberson Thomaz x Gilberto Amorim

ID: 294973187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017991-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON THOMAZ

Polo Passivo:

GILBERTO AMORIM

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora c/c pedido de tutela de urgência (fls. 43/46 e 70) oferecida por GILBERTO AMORIM em face de ROBERSON THOMAZ, nos autos de cumprimento de sentença. O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 19.711,36, assim distribuídos: (i) Banco Santander, conta nº 10394099, agência 0766: R$ 170,59; (ii) Banco Itaú, conta poupança nº 44275-2: R$ 14.651,66; (iii) Banco Mercantil, conta nº 01.037.462-1, agência 0215: R$ 4.889,11. Alega que os valores do Banco Mercantil correspondem integralmente aos seus proventos de aposentadoria e que os valores depositados na poupança do Itaú são inferiores a 40 salários-mínimos, estando ambos protegidos pelo art. 833, IV e X, do CPC. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato de 50% dos valores e, ao final, o desbloqueio integral. O exequente manifestou-se às fls. 56/61 e 74, pugnando pela manutenção da constrição ao argumento de que se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, aplicando-se a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Sustenta, ainda, que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria e não comprovou que a constrição compromete sua subsistência. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e valores depositados em conta poupança para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, cumpre observar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos do Tema 1.153 (REsp nºs 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.06.2024), fixou a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." O precedente vinculante estabeleceu distinção fundamental entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", sendo esta uma espécie daquela. Segundo o entendimento da Corte Superior, estender aos honorários advocatícios o mesmo tratamento dispensado às prestações alimentícias importaria em "tornar regra a exceção que o legislador reservou apenas para situações extremas". Não obstante, o próprio STJ reconheceu ser "possível a penhora de parte das verbas remuneratórias previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a partir da análise de cada caso concreto, desde que seja preservado percentual capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família". Passo à análise das especificidades do caso. Quanto aos valores do Banco Mercantil (R$ 4.889,11): Os documentos de fls. 51/52 (extrato do INSS) comprovam que o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido mensal de R$ 4.037,74. O montante penhorado na referida conta corresponde aproximadamente ao benefício previdenciário de um mês. Tratando-se de proventos de aposentadoria depositados diretamente pelo órgão previdenciário, aplicável a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não sendo o presente caso de excepcionalidade extrema que autorize a constrição. 2. Quanto aos valores da conta poupança do Itaú (R$ 14.651,66): Os valores depositados em caderneta de poupança encontram proteção no art. 833, X, do CPC, até o limite de 40 salários-mínimos. O montante bloqueado situa-se dentro desse limite. Contudo, no caso concreto, verifico circunstâncias que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade: (i) o executado é sócio da empresa Press Cargas Transportes e Logística Ltda (fls. 62/64), possuindo fonte de renda diversa da aposentadoria; (ii) não foram carreados aos autos extratos bancários completos dos últimos meses que demonstrem a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência; (iii) o princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com a proteção ao mínimo existencial. Assim, aplicando-se o critério da proporcionalidade e preservando-se montante suficiente para não comprometer a dignidade do executado, mantenho a penhora no valor de R$ 5.000,00, liberando o remanescente de R$ 9.651,66. 3. Quanto aos valores do Banco Santander (R$ 170,59): Tratando-se de quantia irrisória depositada em conta corrente comum, sem proteção específica e que não compromete a subsistência do devedor, mantenho a constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) DETERMINAR a liberação integral dos valores penhorados na conta do Banco Mercantil (R$ 4.889,11); b) DETERMINAR a liberação parcial dos valores penhorados na conta poupança do Banco Itaú, mantendo-se a constrição apenas sobre R$ 5.000,00 e liberando-se R$ 9.651,66; c) MANTER a penhora dos valores da conta do Banco Santander (R$ 170,59). DETERMINO a transferência dos valores cuja penhora foi mantida (R$ 5.170,59) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Processo nº 1156715-44.2023.8.26.0100

ID: 328366817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156715-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JB PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA JULIAN FERNANDES BRUZON

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156715-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - JB Participações Societárias Ltda - - Julian Fernandes Bruzon - Vistos. Folhas 254/255: Para… Processo 1156715-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - JB Participações Societárias Ltda - - Julian Fernandes Bruzon - Vistos. Folhas 254/255: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Spa Do Toque Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326528220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033649-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPA DO TOQUE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033649-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1062819-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Spa do Toque Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0033649-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1062819-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Spa do Toque Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da coexequente RR Oliveira Advogados Associados no polo ativo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 5. No silêncio, conclusos para extinção. - ADV: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO (OAB 469539/SP)

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Comercial Topazio x Vr Benefícios E Serviços De Processamentos Ltda

ID: 329456044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118206-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVEIRA VENCATO

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DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Topazio - Apelado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL TOPÁZIO na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS LTDA, contra a r. sentença de fls. 192/194, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela a empresa autora (fls. 197/204) aduzindo, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por ser microempresa familiar em situação de dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com o preparo recursal. No mérito, argumenta que não há qualquer repasse de valores pela empresa ré, na medida em que os documentos utilizados como fundamento pelo Juízo a quo são relatórios da própria parte autora, e não comprovantes de pagamento, sendo que o único comprovante de pagamento é de montante irrisório. Assevera que a ré não juntou comprovantes das transferências bancárias acerca dos repasses, devendo haver restituição dos valores a título de danos materiais. Aponta que os danos morais devem ser indenizados no percentual de 30% do montante devido. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a reforma integral da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 328/337. Despacho determinou a juntada de documentação para análise da gratuidade de justiça (fls. 341/343). Após a concessão do prazo suplementar para apresentação dos documentos (fl. 347), a apelante não se manifestou, deixando de trazer qualquer documento (fl. 349). Indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado a comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 350/353). A apelante deixou de se manifestar no prazo determinado (fl. 355). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na r. decisão de fls. 350/353 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 355), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vinicius Silveira Vencato (OAB: 41597/GO) - Jair Tavares da Silva (OAB: 46688/SP) - 3º andar

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Comercial Topazio x Vr Benefícios E Serviços De Processamentos Ltda

ID: 329553202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118206-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VINICIUS SILVEIRA VENCATO

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DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118206-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercial Topazio - Apelado: Vr Benefícios e Serviços de Processamentos Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL TOPÁZIO na ação de indenização por danos materiais e morais movida contra VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS LTDA, contra a r. sentença de fls. 192/194, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela a empresa autora (fls. 197/204) aduzindo, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, por ser microempresa familiar em situação de dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com o preparo recursal. No mérito, argumenta que não há qualquer repasse de valores pela empresa ré, na medida em que os documentos utilizados como fundamento pelo Juízo a quo são relatórios da própria parte autora, e não comprovantes de pagamento, sendo que o único comprovante de pagamento é de montante irrisório. Assevera que a ré não juntou comprovantes das transferências bancárias acerca dos repasses, devendo haver restituição dos valores a título de danos materiais. Aponta que os danos morais devem ser indenizados no percentual de 30% do montante devido. Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a reforma integral da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 328/337. Despacho determinou a juntada de documentação para análise da gratuidade de justiça (fls. 341/343). Após a concessão do prazo suplementar para apresentação dos documentos (fl. 347), a apelante não se manifestou, deixando de trazer qualquer documento (fl. 349). Indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado a comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 350/353). A apelante deixou de se manifestar no prazo determinado (fl. 355). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na r. decisão de fls. 350/353 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 355), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vinicius Silveira Vencato (OAB: 41597/GO) - Jair Tavares da Silva (OAB: 46688/SP) - 3º andar

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Cristiane Rodrigues x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 279069595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076011-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Rodrigues (OAB 304054/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1076011-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Rodrigues, Cristiane Rodrigues - Reqdo: Ae… ADV: Cristiane Rodrigues (OAB 304054/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1076011-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Rodrigues, Cristiane Rodrigues - Reqdo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. CRISTIANE RODRIGUES ajuizou ação em face de AVIANCA - OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. Aduziu, em síntese, que adquiriu, em 24/11/2022, passagem aérea de São Paulo para Curaçao, com partida prevista para 01/01/2023, no total de R$ 1.743,09. Argumentou que, diante da necessidade de alteração do voo, solicitou o cancelamento do bilhete e o reembolso da quantia despendida. Sustentou que, em 17/03/2023, a ré negou o reembolso em evidente prática abusiva, e informou a criação de um cartão virtual AVIANCA UATP com o valor saldo remanescente, para utilização dentro da própria companhia e com prazo até 31/12/2024. Defendeu a restituição do valor e a abusividade da criação de cartão virtual. Pleiteou a condenação da ré à restituição do valor pago, descontada a multa do artigo 7º, §1º da Portaria nº 676/GC-5/2000, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.448,40. Vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 181/191. Preliminarmente, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal. Aduziu a falta de interesse de agir pela perda do objeto, pois o reembolso fora efetivado por meio de cartão virtual, devido à indisponibilidade do cartão de crédito da requerente. Afirmou que bastaria à autora solicitar o reembolso em dinheiro, por transferência bancária, o que não foi feito. Alegou que o cancelamento se deu por iniciativa da requerente, de modo que patente o desconto da taxa prevista na tarifa correspondente. Afastou a existência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 197/203. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 196). A decisão de fls. 204 determinou à autora que comprovasse por meio de documentação idônea, como a troca de mensagens e e-mails, que optou pela realização do reembolso em comento em dinheiro e por transferência bancária, tendo tal solicitação sido negada pela requerida, conforme afirmado na inicial. A autora se manifestou às fls. 207/209 e apresentou documento. A decisão de fls. 215/216 intimou novamente a demandante a fim de demonstrar seu interesse de agir neste feito, esclarecendo, adequadamente, se realizou ou não a solicitação de estorno em dinheiro, por transferência bancária, como indicado no e-mail por ela própria colacionado às fls. 20/21, apresentando os documentos adequados da referida solicitação, bem como eventual negativa da ré em restituir o montante. A autora não se manifestou (fls. 219). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator fixou a seguinte tese, retificada aos25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessarte, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, no que toca ao pedido de indenização por danos morais. Isto posto, em que pese a tese de falta de interesse de agir da autora, em virtude da primazia da análise do mérito, passa-se à sua análise. No mérito, os pedidos improcedentes. Restou incontroverso que a autora, conforme aduziu na inicial, realizou a compra de passagem aérea com a requerida em 24/11/2022, e que, diante da necessidade de alteração do voo, solicitou o cancelamento do bilhete e o reembolso da quantia despendida. A requerida, por sua vez, processou o pedido (fls. 18/19), e, posteriormente, comunicou à autora que a tentativa de devolução do valor para o seu cartão de crédito cadastrado não fora bem-sucedida, de modo que o reembolso seria efetivado em um cartão Avianca UATP, por meio do qual a passageira poderia adquirir serviços da própria companhia aérea (fls. 20/21), inexistindo, portanto, negativa de reembolso, consoante alegado. Note-se que constou da referida comunicação a disponibilização de alternativa à autora, que, caso preferisse, poderia solicitar o reembolso em dinheiro por meio de transferência bancária, ocasião em que o valor seria devolvido em até 30 dias (fls. 20/21). Ocorre que a autora se limitou a afirmar que o reembolso fora efetivado pela companhia por meio de EMD, pagamento que seria utilizado apenas para compras da própria empresa, o que se revelaria prática abusiva (fls. 207/210), sem, no entanto, demonstrar que requereu a alternativa do reembolso em dinheiro. Ressalto que foi oportunizado à autora que comprovasse, por meio de documentação idônea, como a troca de mensagens e e-mails, que optou pela realização do reembolso em comento em dinheiro e por transferência bancária, e que tal solicitação teria sido negada pela requerida, conforme afirmado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu (fls. 219). Anoto que, consoante prevê o artigo 31, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC, é possível o reembolso em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro, o que não se revela prática abusiva, confira-se: Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese docaputdeste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros. No caso em comento, a autora não comprovou minimamente ter contestado o reembolso em créditos ofertado pela ré, administrativamente, de sorte que não houve qualquer abusividade da requerida na devolução do valor nos moldes em questão. Destarte, não constatada conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em reparação civil, na medida em que ausentes os requisitos legais. Assim, improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Cristiane Rodrigues x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 277433920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076011-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Rodrigues (OAB 304054/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1076011-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Rodrigues, Cristiane Rodrigues - Reqdo: Ae… ADV: Cristiane Rodrigues (OAB 304054/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1076011-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Rodrigues, Cristiane Rodrigues - Reqdo: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. CRISTIANE RODRIGUES ajuizou ação em face de AVIANCA - OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. Aduziu, em síntese, que adquiriu, em 24/11/2022, passagem aérea de São Paulo para Curaçao, com partida prevista para 01/01/2023, no total de R$ 1.743,09. Argumentou que, diante da necessidade de alteração do voo, solicitou o cancelamento do bilhete e o reembolso da quantia despendida. Sustentou que, em 17/03/2023, a ré negou o reembolso em evidente prática abusiva, e informou a criação de um cartão virtual AVIANCA UATP com o valor saldo remanescente, para utilização dentro da própria companhia e com prazo até 31/12/2024. Defendeu a restituição do valor e a abusividade da criação de cartão virtual. Pleiteou a condenação da ré à restituição do valor pago, descontada a multa do artigo 7º, §1º da Portaria nº 676/GC-5/2000, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.448,40. Vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 181/191. Preliminarmente, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal. Aduziu a falta de interesse de agir pela perda do objeto, pois o reembolso fora efetivado por meio de cartão virtual, devido à indisponibilidade do cartão de crédito da requerente. Afirmou que bastaria à autora solicitar o reembolso em dinheiro, por transferência bancária, o que não foi feito. Alegou que o cancelamento se deu por iniciativa da requerente, de modo que patente o desconto da taxa prevista na tarifa correspondente. Afastou a existência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 197/203. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 196). A decisão de fls. 204 determinou à autora que comprovasse por meio de documentação idônea, como a troca de mensagens e e-mails, que optou pela realização do reembolso em comento em dinheiro e por transferência bancária, tendo tal solicitação sido negada pela requerida, conforme afirmado na inicial. A autora se manifestou às fls. 207/209 e apresentou documento. A decisão de fls. 215/216 intimou novamente a demandante a fim de demonstrar seu interesse de agir neste feito, esclarecendo, adequadamente, se realizou ou não a solicitação de estorno em dinheiro, por transferência bancária, como indicado no e-mail por ela própria colacionado às fls. 20/21, apresentando os documentos adequados da referida solicitação, bem como eventual negativa da ré em restituir o montante. A autora não se manifestou (fls. 219). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator fixou a seguinte tese, retificada aos25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessarte, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, no que toca ao pedido de indenização por danos morais. Isto posto, em que pese a tese de falta de interesse de agir da autora, em virtude da primazia da análise do mérito, passa-se à sua análise. No mérito, os pedidos improcedentes. Restou incontroverso que a autora, conforme aduziu na inicial, realizou a compra de passagem aérea com a requerida em 24/11/2022, e que, diante da necessidade de alteração do voo, solicitou o cancelamento do bilhete e o reembolso da quantia despendida. A requerida, por sua vez, processou o pedido (fls. 18/19), e, posteriormente, comunicou à autora que a tentativa de devolução do valor para o seu cartão de crédito cadastrado não fora bem-sucedida, de modo que o reembolso seria efetivado em um cartão Avianca UATP, por meio do qual a passageira poderia adquirir serviços da própria companhia aérea (fls. 20/21), inexistindo, portanto, negativa de reembolso, consoante alegado. Note-se que constou da referida comunicação a disponibilização de alternativa à autora, que, caso preferisse, poderia solicitar o reembolso em dinheiro por meio de transferência bancária, ocasião em que o valor seria devolvido em até 30 dias (fls. 20/21). Ocorre que a autora se limitou a afirmar que o reembolso fora efetivado pela companhia por meio de EMD, pagamento que seria utilizado apenas para compras da própria empresa, o que se revelaria prática abusiva (fls. 207/210), sem, no entanto, demonstrar que requereu a alternativa do reembolso em dinheiro. Ressalto que foi oportunizado à autora que comprovasse, por meio de documentação idônea, como a troca de mensagens e e-mails, que optou pela realização do reembolso em comento em dinheiro e por transferência bancária, e que tal solicitação teria sido negada pela requerida, conforme afirmado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu (fls. 219). Anoto que, consoante prevê o artigo 31, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC, é possível o reembolso em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro, o que não se revela prática abusiva, confira-se: Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese docaputdeste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros. No caso em comento, a autora não comprovou minimamente ter contestado o reembolso em créditos ofertado pela ré, administrativamente, de sorte que não houve qualquer abusividade da requerida na devolução do valor nos moldes em questão. Destarte, não constatada conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em reparação civil, na medida em que ausentes os requisitos legais. Assim, improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Maria Ines Garcia Mendes Registrado(A) Civilmente Como Maria Ines Garcia Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 298259996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1051567-10.2024.8.11.0041 Requerente: MARIA INES GARCIA MENDES registrado(a) civilmente como MARIA INES GARCIA MENDES Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. MARIA INES GARCIA MENDES, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que em outubro de 2014, através de uma LIGAÇÃO TELEFÔNICA, contratou junto ao requerido EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 6.427,00 - que seriam quitados em 60 (sessenta) parcelas, com desconto mensal diretamente em seus proventos, sendo o valor aportado em sua conta corrente em 16/10/2014 junto ao Banco do Brasil que passou a descontar valores a partir do mês de NOVEMBRO/2014 e deveria ter descontado a última em outubro/2019. Afirma que surpreendeu com DESCONTOS ALÉM DO CONTRATADO em seus proventos, constatados pelas fichas financeiras expedidas pela SEPLAG, efetivados até a presente data, ainda que de forma intermitente. Que tem ciente de não ter assinado qualquer instrumento para a contratação, a cópia de contrato enviado consta ASSINATURAS QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE COMO SUAS, e, comparando com outros documentos assinados, nota-se que são assinaturas evidentemente divergentes e grosseiras. Requer seja julgada totalmente procedente, para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e a quitação do empréstimo consignado com o pagamento das 60 parcelas fixas, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente EM DOBRO, bem como ainda no dano moral pleiteado de R$ 50.000,00 em favor da Requerente – id nº 173971442 – pág. 01 a 15. A justiça gratuita foi indeferida e com o recolhimento das custas na forma parcelada, o feito veio declinado a este juízo e, houve o recebimento da demanda no id nº 193355016. Em contestação (id nº 195815650), o requerido preliminarmente impugnou o valor da causa, arguiu prescrição e decadência. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado e realizou saques por meio do saldo do cartão, disponibilizado em sua conta bancária. Apresentou "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD" (id nº 195815662), alegando que todas as condições contratuais foram claramente dispostas no termo contratual e que a autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Sustentou a legalidade dos juros aplicados e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, em caso de condenação, que eventual restituição seja de forma simples e com a compensação dos valores recebidos e compras realizadas, e que a indenização por danos morais seja fixada em patamar mínimo. Em impugnação à contestação (Id nº 197281276), a autora rebateu as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, destacando que o requerido deixou de impugnar especificamente o fato de que ela não reconhece o contrato apresentado. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu não merece acolhimento, pois o valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (repetição de indébito e indenização por danos morais), em conformidade com o art. 292, VI do CPC. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo autor, as faturas continuaram a ser descontadas em sua folha de pagamento, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela quitação do empréstimo consignado. Após análise minuciosa dos autos, verifico que os pedidos da autora não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que o contrato de id nº 195815662 demonstra de forma clara e inequívoca que a autora contratou cartão de crédito consignado (BMG Card), e não empréstimo consignado convencional, como alega. O documento é expresso ao mencionar "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" ADE nº 37034859 – id nº 173971462, pág. 01 a 03, indicando no campo "Características do Cartão de Crédito BMG CARD" o valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura de R$ 338,24. Além disso, no campo "Dados Bancários para débito e/ou crédito", consta a conta bancária da autora, e no campo "Valor do saque Autorizado" está indicado o valor de R$ 6.427,00, exatamente o montante que a própria autora afirma ter recebido em sua conta corrente em 16/10/2014. O termo supracitado, em sua pág. 01, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a –CARTÃO BMG MASTER – BMG CARD, com RMC de R$332,24, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração ou cancelamento na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante do SAQUE comprovado na FATURA de id nº 195815664 – pág. 101, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de NOVEMBRO de 2014 – id nº 173971645 – pág. 02, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, a autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Ademais, quanto a alegação de falsidade da assinatura constante no contrato não se sustenta, uma vez que a autora limitou-se a afirmar genericamente que a assinatura não é sua, sem apresentar qualquer prova técnica que corrobore tal afirmação. A simples alegação de divergência visual entre as assinaturas não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento apresentado pelo banco réu. O ônus é da autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera alegação de falsidade, sem qualquer outro elemento probatório contundente, não é suficiente para desconstituir a força probante do contrato juntado aos autos. Ademais, importa destacar que os descontos vêm sendo realizados desde novembro de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, constando expressamente nos holerites da autora a informação "BMG CARD", o que evidencia que a autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Não é crível que a autora, pessoa alfabetizada e capaz, tenha permanecido por mais de 10 anos sem perceber que estava pagando por um cartão de crédito consignado, especialmente considerando que os descontos eram claramente identificados em seus holerites mensais e somente em 2024, sustenta que não firmou o contrato, com fundamentos frágeis a ser considerados. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por mero amor ao debate, verifico que os juros utilizados, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Assim, resta claro que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu, que apenas cobrou pelos serviços regularmente contratados pela autora, de acordo com as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes. No que concerne à alegação de que o saldo devedor teria sido zerado em setembro de 2020 e que novos lançamentos teriam sido indevidamente realizados posteriormente, verifica-se que a autora não comprovou de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, as faturas apresentadas pelo banco réu indicam a regularidade dos lançamentos realizados, inclusive quanto aos valores relativos a seguro prestamista, contratado pela autora conforme previsão expressa no Termo de Adesão. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Espólio De Yvone Mazzarolo e outros x Cleide Christovam Natali

ID: 310433634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1072034-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONE MAZZAROLO LUIZ AUGUSTO MAZZAROLO LUIZ FERNANDO MAZZAROLO MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA

Polo Passivo:

CLEIDE CHRISTOVAM NATALI

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PAULO ROBERTO MAZZETTO

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JULIO CESAR MANFRINATO

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCOND… Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA - - Espólio de Yvone Mazzarolo - Cleide Christovam Natali - Vistos. O Juízo é materialmente incompetente para decidir este processo, o que pode ser declarado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, porque ainda NÃO HOUVE PARTILHA, não se tratando de liquidação de sentença aliás, nada há a liquidar, porque não houve condenação ao pagamento de valor ilíquido (art. 509 do Código de Processo Civil). É questionável se é das Varas cíveis a competência para liquidar sentenças de reconhecimento de união estável proferidas nas Varas de família APÓS a partilha dos bens (completude da partilha que, aliás, é premissa dos dois julgados utilizados pelo Juízo da Família competente para extinguir o cumprimento de sentença lá ajuizado - fls. 81/83). Todavia, no caso, procura-se liquidar sentença ANTES da partilha, o que só pode ser feito no Juízo da Família (sob pena de o Juízo cível efetivamente partilhar os bens). A leitura do Código Judiciário do Estado de São Paulo esclarece a questão: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. Como se vê, antes de feita a partilha, não há o que liquidar e o Juízo cível é materialmente incompetente para partilhar bens após reconhecimento de união estável ou divórcio. Não só isso, no caso concreto, a sentença do processo de reconhecimento de união estável (mantida pelo acórdão que julgou a apelação, nesse ponto) foi clara (fls. 81/83): "Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar: 1- a existência de união estável entre CLEIDE CHRISTOVAM NATALI e LUIZ MAZZAROLO NETO, no período compreendido entre agosto de 2010 e 02 de outubro de 2013, quando do falecimento do companheiro Sr. Luiz, mediante o regime da separação obrigatória de bens, com a partilha (50%para a autora e 50%para o falecido) dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, desde que comprovado o esforço comum, com a apuração na fase de execução". (g. n.) Como se vê, o próprio Juízo da Família que assentou em dispositivo (transitado em julgado) que a matéria deveria ser decidida em execução (que, logicamente, deve ser levada a efeito no processo em que proferida a sentença), posteriormente não aceitou o cumprimento de sentença lá iniciado, fundamentando ser caso de liquidação em outro Juízo (em violação à coisa julgada material formada a partir da sentença lá mesmo proferida). Fato é que: (i) sendo caso de cumprimento de sentença, deve ser feito no processo em que proferida a sentença e (ii) sendo caso de liquidação de sentença, como NÃO foi feita partilha, esta deve ser feita pelo Juízo da Família, porque o Juízo Cível não tem competência para tanto. Seguem julgados em que foi assentada a competência do Juízo da Família em casos nos quais a realização da partilha estava pendente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento de união estável. Decisão que determinou a apuração dos bens a serem partilhados no período da união estável. Competência da Vara da Família e Sucessões. Partilha de bens não concluída. Inteligência do artigo 731, parágrafo único, combinado com os artigos 647 a 658, 669 e 670, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. [...] Segundo se verifica da ação de reconhecimento de união estável que tramitou na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1002282-45.2016.8.26.0000, os bens do casal não foram devidamente partilhados, havendo a necessidade de apuração do patrimônio adquirido pelo casal no período ali consignado (fls. 1920/1932 e 1942). Dessa forma, o caso em apreço é de natureza familiar, previsto no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não se tratando de créditos e débitos de natureza exclusivamente patrimonial, discutidos no juízo cível. Desse modo, por se tratar de cumprimento de sentença sobre partilha de bens não decidida em ação de reconhecimento de união estável, fica determinada a competência do juízo especializado (TJSP; Conflito de Competência Cível 0022073-97.2022.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/07/2022, rel. Des. Beretta da Silveira). (g. n.) E mais: Conflito Negativo de Competência Suscitado pela parte - Cumprimento de sentença Distribuição na 5ª Vara Família e Sucessões Foro Regional de Santana, local onde ocorreu o julgamento da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Sentença que declarou a união estável e reconheceu o direito da suscitante à meação dos bens adquiridos, de forma onerosa, no período de meados de 1974 a maio de 2014 Não delimitação específica de quais os bens fariam parte dessa meação Partilha também não efetuada antes da morte do ex-companheiro Liquidação entre a fase de conhecimento e a fase de execução Competência absoluta de caráter funcional do juízo que proferiu a sentença ilíquida Precedente Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana (TJSP, Conflito de Competência nº 2237349-24.2020.8.26.0000, Câmara Especial, j. 16/12/2020m rel. Des. Magalhães Coelho). (g. n.) Mas há mais. Em reforço, vale mencionar que houve recente alteração jurisprudencial na Câmara Especial para entender que, mesmo se realizada a partilha (o que, como visto, não é o caso desses autos), o cumprimento deve ocorrer na Vara da Família: CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0007931-83.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 13/03/2025, rel. Des. Jorge Quadros). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Araçatuba. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araçatuba (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0006010-89.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 07/03/2025, rel. Des. Egberto de Almeida Penido). Finalmente, se este processo de liquidação deve ser julgado ou extinto não cabe a este Juízo decidir, mas ao Juízo materialmente competente. Redistribuam-se os autos à 11ª Vara da Família e Sucessões da Capital (onde tramitou o processo nº 1058234-61.2014.8.26.0100). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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