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"5000600-06.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 87 de 112

Processo nº 5000600-86.2025.4.03.6321

ID: 336798616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-86.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHYELLE MACHADO VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-86.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARIA FRANCISCA DE JESUS …

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José Ferreira Da Silva x Maria Auxiliadora Azevedo De Oliveira e outros

ID: 315491682

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003170-85.2020.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE OLIVEIRA SILVIO FERRAZ DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARINEIS CARVALHO DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANIA DA SILVA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILARIO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0003170-85.2020.8.27.2706/TO AUTOR : JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA (OAB TO001792) ADVOGADO(A) : MARINEIS CARVALHO DE CASTRO (OAB TO0… Embargos de Terceiro Cível Nº 0003170-85.2020.8.27.2706/TO AUTOR : JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGNALDO RAIOL FERREIRA SOUSA (OAB TO001792) ADVOGADO(A) : MARINEIS CARVALHO DE CASTRO (OAB TO008727) RÉU : MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANIA DA SILVA CARVALHO (OAB TO005091) ADVOGADO(A) : JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652) SENTENÇA Tratam-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR movida por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de SILVIO FERRAZ DE OLIVEIRA e MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO OLIVEIRA. O embargante alega ter a posse, desde o ano de 2004, de um lote de terras localizado à Rua Curitibanos, QD 02, LT 10, Setor Alto Bonito, Araguaína –TO, adquirido onerosamente, através de Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel, em 2004, onde construiu uma casa de tijolos e reside até os dias atuais. Afirma que, apesar de não figurar no polo passivo da demanda, é pessoa diretamente prejudicada pela decisão prolatada na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 5000600-71.2002.827.2706, proposta por SILVIO FERRAZ DE OLIVEIRA E MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE OLIVEIRA em desfavor de SANDRA VANUSA LIMA e outros, a qual tramita perante este juízo e se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo determinado a reintegração de posse. Narra que a área foi reconhecida como Zona Especial de Interesse Social pelo Município de Araguaína no ano de 2008, contando com toda uma infraestrutura necessária para ser reconhecido como um bairro já consolidado. Requereu sua manutenção na posse do imóvel. Determinação de emenda da inicial no evento 15. Emenda apresentada no evento 20. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência no evento 33. Impugnação aos embargos no evento 39. Audiência de conciliação inexitosa no evento 51. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito no evento 60. O requerente pugnou pela produção de provas adicionais no evento 61. Suspenso o processo no evento 63 para regularização do polo passivo. Declaração de suspeição no evento 92. Decisão de saneamento no evento 96. Audiência de instrução no evento 142. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares pelo embargado. Não há questões processuais pendentes de análise, encontrando-se o feito apto para o julgamento do mérito. 2. DO MÉRITO No mérito, alega o embargante que é possuidor do imóvel descrito como lote de terras localizado na Rua Curitibanos, QD 2, LT 10, Setor Alto Bonito, na cidade de Araguaína, desde o ano de 2004. Afirma que foi prejudicado pela sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 5000600-71.2002.827.2706, proposta pelos requeridos em desfavor de SANDRA VANUSA LIMA e outros, processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Na referida ação, reconheceu-se a ocorrência de esbulho praticado por diversas pessoas em desfavor dos requeridos, com relação à Gleba de Terras Lotes 164, 165-B e 165-C, Chácara Buriti, Loteamento Brejão 3ª Etapa, em Araguaína – TO. O esbulho do imóvel ocorreu ainda no ano de 2002. A ação de reintegração de posse nº 5000600-71.2002.827.2706 foi ajuizada em janeiro de 2002, tendo havido deferimento de liminar de reintegração de posse e posteriormente sentença favorável aos embargados, com trânsito em julgado. O requerente afirmou ter adquirido o imóvel objeto da lide em 29/3/2004, conforme contrato juntado no evento 1, anexo 7. Portanto, tinha conhecimento da litigiosidade do bem. Tanto que o embargante participava das reuniões da associação dos moradores do bairro, conforme informado pela testemunha Sandrielly de Sousa Silva na audiência de instrução. Nesse contexto, preconiza ao artigo 109 do CPC: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Vale destacar que no acórdão proferido pelo TJTO quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 5000600-71.2002.827.2706, o órgão jurisdicional de segunda instância deliberou no item 4 da ementa do acórdão que: "[...] por envolver o conflito de posse, no pólo passivo, grande número de pessoas, não é possível, quando do ajuizamento da ação, ou mesmo durante o seu trâmite, via de regra, identificar precisamente todos os requeridos, razão pela qual comungo do entendimento de que a identificação de apenas alguns dos requeridos é suficiente, valendo a decisão de reintegração a todos os outros invasores". Do mesmo modo, no despacho proferido no evento 11 da ação de reintegração de posse nº 5000600-71.2002.827.2706 este juízo já havia deliberado que a sentença que determinou a reintegração na posse dos autores alcança, no ato do cumprimento, todos que estejam na área objeto da reintegração, mesmo que tenham adentrado na área posteriormente. Portanto, como ocupante da área, o embargante também está submetido aos efeitos da referida sentença, recaindo sobre ele os efeitos da coisa julgada. Sobre os embargos de terceiro, prevê o CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso em tela, o embargante não demonstrou qualquer constrição ilegítima em seu patrimônio, razão pela qual os pedidos autorais não merecem acolhimento. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO – Embargos de Terceiro – Contrato de cessão de posse firmado com terceiro Adilson – Posse do terceiro adquirida de mero detentor da área – Detentor que não tinha permissão para transmitir o bem, conforme reconhecimento por sentença já transitada em julgado – Posse precária que se transmite aos demais – Impossibilidade de conversão em posse legítima – Improcedência dos embargos de terceiro devidamente decretada – Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026473-81.2021.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 04/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) De fato, em razão da precariedade da posse do embargante, não possui ele direito à proteção possessória pleiteada. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 26 de junho de 2025. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE Juíza de Direito - em substituição

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Processo nº 5004656-11.2022.8.08.0012

ID: 335810659

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004656-11.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5004656-11.2022.8.08.0012 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA INTERESSADO: NELSON RAMOS REQUERIDO: MARIA JOSE LOZER RAMOS, REGINA RAMOS SARKIS Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36064, GERUSA ELENA ZANOLLI SANTOS - ES23929, RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Antes de proceder com a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, em consulta aos sistemas judiciais, localizei endereços em nome da inventariante dos requeridos, conforme comprovantes anexos. Cumpra-se a citação em referidos endereços. Com relação aos confrontantes, a parte autora informa no ID 63217705 a necessidade de realização de citação por oficial de justiça. No entanto, não qualifica, ainda que de forma parcial, os confinantes, e tampouco indica quais são os referidos imóveis. Assim, antes de expedir mandado de citação, intime-se para que proceda com a devida individualização dos bens (e das pessoas a serem citadas, se possível), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13275900 Petição Inicial Petição Inicial 22040516104062100000012792653 13278542 1 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 22040516104081800000012795294 13276285 2 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de representação 22040516104108600000012793038 13276287 3 RG - MARIA DA PENHA SILVA Documento de Identificação 22040516104151600000012793040 13276294 4 CERTIDÃO DE LOGRADOURO Documento de comprovação 22040516104177200000012793047 13276299 5 CERTIDÃO DE IPTU Documento de comprovação 22040516104196300000012793052 13276555 6 ESCRITURA Documento de comprovação 22040516104209900000012793308 13276568 7 DECLARAÇÃO FLAVIA MÁXIMA DA SILVA Documento de comprovação 22040516104236800000012793321 13276580 8 DECLARAÇÃO JUVENTINO PENHA DE LANA Documento de comprovação 22040516104256000000012793333 13276589 9 CROQUI - MARIA DA PENHA SILVA Documento de comprovação 22040516104276400000012793342 13277345 FOTO 1 Documento de comprovação 22040516104302800000012794148 13277346 FOTO 2 Documento de comprovação 22040516104327400000012794149 13277352 FOTO 3 Documento de comprovação 22040516104360100000012794155 13277716 FOTO 4 Documento de comprovação 22040516104395500000012794419 13277718 FOTO 5 Documento de comprovação 22040516104426700000012794421 13277724 FOTO 6 Documento de comprovação 22040516104448200000012794427 13277729 FOTO 7 Documento de comprovação 22040516104470400000012794432 13277739 FOTO 8 Documento de comprovação 22040516104489200000012794442 13277744 FOTO 9 - CRIADOUROD DE PINTINHO Documento de comprovação 22040516104511200000012794447 13277748 FOTO 10 - TERRERO COM CRIAÇÃO DE GALINHA Documento de comprovação 22040516104535300000012794451 13277858 FOTO 11 - CRIAÇÃO DE PITINHO Documento de comprovação 22040516104565500000012794661 13277867 FOTO12 Documento de comprovação 22040516104589100000012794670 13277873 FOTO 13 Documento de comprovação 22040516104613900000012794676 13277877 FOTO 14 EXTENÇÃO DA AREA Documento de comprovação 22040516104646800000012794680 13277884 FOTO 15 EXTAÇÃO DA AREA OUTRO LADO Documento de comprovação 22040516104669000000012794687 13277895 FOTO 16 DORMITORIO MARIA DA PENHA SILVA Documento de comprovação 22040516104692600000012794698 13782076 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22042914534034500000013278039 16003145 Despacho Despacho 22071818494561300000015402530 16315214 Cumprimento R. despacho Petição (outras) 22072712140315700000015700121 16315224 3 ULTIMOS EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 22072712140350800000015700131 17546013 RETIFICAÇÃO DA INICIAL Petição (outras) 22090911485398400000016874176 20482275 Despacho Despacho 23011712101917500000019685918 20897052 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012313180922600000020083172 22153806 Petição (outras) Petição (outras) 23022818161195000000021275396 28204532 Despacho Despacho 23071909451748700000027043554 28830109 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080114271727700000027641906 33199428 Petição (outras) Petição (outras) 23103110445173400000031772392 33199433 CERTIDÃO ESTADUAL - NELSON RAMOS Documento de comprovação 23103110445189300000031772397 33199434 CERTIDÃO FEDERAL - MARIA DA PENHA SILVA Documento de comprovação 23103110445205200000031772398 33199435 CERTIDÃO FEDERAL - MARIA JOSE LOZZER RAMOS - ESPOSA NELSON RAMOS Documento de comprovação 23103110445224400000031772399 33199436 CERTIDÃO FEDERAL - NELSON RAMOS Documento de comprovação 23103110445240200000031772400 33199437 CERTIDÃO FEDERAL - REGINA RAMOS SARKIS Documento de comprovação 23103110445253700000031772401 33199438 CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL - MARIA DA PENHA SILVA Documento de comprovação 23103110445266200000031772402 33199439 CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL - MARIA JOSE LOZZER RAMOS Documento de comprovação 23103110445284300000031772403 33199441 CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL - REGIMA RAMOS SARKIS Documento de comprovação 23103110445303300000031772405 33199442 CERTIDÃO QUE COMPROVA SER IMÓVEL URBANO - PREFEITURA Documento de comprovação 23103110445323300000031772856 33199443 CERTIDÃO QUE NÃO É POSSUIDORA DE OUTRO IMÓVEL - MARIA DA PENHA SILVA Documento de comprovação 23103110445334600000031772857 33199444 matricula-73609 - LOTE 07 Documento de comprovação 23103110445396100000031772858 33199445 matricula-75481 - LOTE 14 Documento de comprovação 23103110445412500000031772859 33199446 PROJETO ASSINADO PELO ENGENHEIRO Documento de comprovação 23103110445427200000031772860 38194030 Despacho Despacho 24021914040436700000036490268 40940294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040517415771400000039053388 41128450 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041017255476900000039229632 41200194 Manifestação Petição (outras) 24041116182150900000039295754 41246246 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041217050867000000039338743 41246248 CAPA DO MANDADO N° 5000608 Outros documentos 24041217050885300000039338745 41246249 CAPA DO MANDADO N° 5000600 Outros documentos 24041217050909300000039338746 43723583 Petição (outras) Petição (outras) 24052318374165300000041659079 46149536 Edital - Citação Edital - Citação 24070418133224500000043772839 45596503 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070515301838900000043409931 45596506 5004656-11.2022.8.08.0012 - REGINA RAMOS SARKIS - 5000600 Mandado 24070515301880100000043409934 45597237 5004656-11.2022.8.08.0012 - MARIA JOSE LOZER RAMOS - 5000608 Mandado 24070515301916900000043410701 46149536 Edital - Citação Edital - Citação 24070418133224500000043772839 46150419 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070515352622700000043926370 47387231 Petição (outras) Petição (outras) 24072515143157100000045075242 53386816 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102415194271800000050647122 53390092 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102415213836200000050650614 54113121 Petição (outras) Petição (outras) 24110612495698200000051307414 62927240 Despacho Despacho 25021218054725600000055905509 63122708 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021313245829100000056082761 63217705 Petição (outras) Petição (outras) 25021414495017900000056171209 63217719 DOCUMENTO DE ENDEREÇO ATUALIZADO - REGINA Documento de comprovação 25021414495041400000056171223 64488803 Petição (outras) Petição (outras) 25030614320930000000057244749 64758600 Certidão Certidão 25031114435404600000057487844 64760297 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031114542740500000057489590 65145801 Petição (outras) Petição (outras) 25031715204506700000057835977 67217562 Petição (outras) Petição (outras) 25041514443617100000059678264

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Processo nº 5000600-50.2025.8.24.0216

ID: 304350726

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000600-50.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000600-50.2025.8.24.0216/SC REQUERENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.…

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Processo nº 5000600-68.2019.4.03.6007

ID: 309777750

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 20 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000600-68.2019.4.03.6007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000600-68.2019.4.03.6007 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 20 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) EXE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000600-68.2019.4.03.6007 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 20 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTTER MOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALVES ATHAIDE - MT11858-A S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. A parte exequente requereu a extinção do presente feito, entre outros, conforme petições padrão apresentadas em lote e lista, em grande volume, tendo em vista o prévio cancelamento administrativo de suas inscrições, em regra, por prescrição intercorrente, sendo eles redistribuídos para processamento e julgamento por juízo diverso, no âmbito da rede 4.0. Assim, não obstante parte deles já estar previamente digitalizada ou não formalmente sobrestada pelo art. 40 da LEF, verifica-se que, substancialmente, encontram-se todos na mesma exata situação material dos feitos processados e julgados nos termos do denominado PSE-FISCAL, nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, pelo que, tendo em vista a necessidade de assegurar a celeridade processual, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o elevado número de processos de execução fiscal relativos a inscrições já canceladas administrativamente, sobrestados ou não, e que, a requerimento do credor, devem ser extintos, mister se faz seguir o mesmo procedimento, no que for possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A presente execução fiscal está apta a ser extinta, a pedido da própria exequente. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 925 do CPC, observado o fundamento apontado no pedido de extinção. Declaro levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Havendo superveniente requerimento de interessado a esse respeito, cumpra-se, desarquivando-se os autos se necessário. Tendo em vista o pedido expresso de arquivamento após o julgamento, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal pelo exequente, ficando dispensada sua intimação quanto a esta sentença, pelo que, para o exequente, de plano certifico seu trânsito em julgado. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados eventuais honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após transitada para a parte executada, se tiver advogado constituído e nada sendo requerido após sua intimação desta sentença, arquivem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000600-47.2025.4.04.7101

ID: 310181307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000600-47.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAYONARA DUARTE BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000600-47.2025.4.04.7101/RS EXEQUENTE : SAYONARA DUARTE BRAZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LI…

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Douglas Silva Borges x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 295782972

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000600-50.2021.8.21.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA BORGES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

LUCAS SCHIRMER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATAN NOGUEIRA LOPES

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 23 de JUNHO de 2025, terça-feira, às 14h (Sala … 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 23 de JUNHO de 2025, terça-feira, às 14h (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA. A INSCRIÇÃO ELETRÔNICA ESTARÁ DISPONIBILIZADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZADA A INSCRIÇÃO, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) ENVIAR E-MAIL PARA 3_camcriminal@tjrs.jus.br, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, NOME DA PARTE PARA QUAL FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO (PREFERENCIALMENTE COM WHATSAPP) E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O LINK SERÁ ENCAMINHADO ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O(A) ADVOGADO(A) DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES E AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP, INGRESSANDO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, ACESSANDO O LINK DA PLATAFORMA CISCO WEBEX PELO APLICATIVO OU POR NAVEGADOR WEB, PREFERENCIALMENTE, PELO GOOGLE CHROME. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP) 51 9927-5920, DO E-MAIL SETORIAL 3_camcriminal@tjrs.jus.br OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, PELOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS TELEFONES 51 3210-7965/ 51 3210-7975 OU NOS EMAILS ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR. Apelação Criminal Nº 5000600-50.2021.8.21.0159/RS (Pauta: 12) RELATOR: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO APELANTE: DOUGLAS SILVA BORGES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NATAN NOGUEIRA LOPES (OAB RS134509) ADVOGADO(A): LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB SC062884) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANO PRETTO INTIMADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) INTIMADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL / RS (INTIMADO) INTIMADO: PRESÍDIO ESTADUAL DE LAJEADO/RS (INTIMADO) INTERESSADO: MARCO ANTONIO PULSS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): Vanessa de Donati Feijó Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5000600-65.2024.8.13.0095

ID: 313263564

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-65.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000600-65.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA DA ROCHA CPF: 010.982.936-06 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO 1. Vistos. 2. ALTERE-SE classe processual para cumprimento de sentença. 3. O acórdão de ID 10456258185 condenou o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais mais o quantum de 10% a título de honorários sucumbenciais. 4. O requerido comprovou o pagamento do valor principal no ID 10463902774. 5. O requerente concordou com o pagamento efetuado pelo requerido, contudo pugnou pela cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$359,03. 6. Tratando-se de cumprimento de sentença prolatada no Juizado Especial, cujas regras do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente, a teor do artigo 52, caput, da Lei n. 9.099, de 1995. 7. A requerimento do exequente, intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 dias corridos, o débito indicado, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida. 8. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a inclusão no débito da multa de 10%; ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; iii) a intimação do Executado de que os embargos somente poderão ser opostos mediante a garantia do Juízo e dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos após a intimação da penhora (Enunciado n. 117 do Fonaje). 9. Não encontrando bens para penhorar, intime-se o Credor para indicar bens à penhora. 10. Intima-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Agrimig Calcario Agricola Limitada x Julio Cesar Adjuto

ID: 313576731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000600-73.2022.8.13.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMIG CALCARIO AGRICOLA LIMITADA

Polo Passivo:

JULIO CESAR ADJUTO

Intimação

Advogados:

DEBORA HELOISA COSTA

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BRENIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000600-73.2022.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: AGRIMIG CALCARIO AGRICOLA LIMITADA CPF: 21.580.469/0001-17 RÉU: JULIO CESAR ADJUTO CPF: 104.700.786-00 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, deferida a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, localizou-se parte do débito, sendo bloqueadas as quantias de R$ 4.508,36, em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, e R$ 1.402,40, em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (ID 10343658827). A parte executada, por sua vez, impugnou o bloqueio realizado em sua conta salário, na Caixa Econômica Federal, alegando que os respectivos valores são decorrentes de salário recebido em virtude de seu emprego na Prefeitura de Santa Rosa da Serra/MG, onde exerce a função de motorista. Na ocasião, pugnou pelo levantamento do valor de R$ 1.402,40 (ID 10344305254). A impugnação foi acolhida, conforme ID 10384565167, determinando-se o imediato desbloqueio da quantia de R$1.402,40 (mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), o que foi devidamente cumprido (ID 10385037014). Posteriormente, a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 10390066599), que não foi aceita pela exequente (ID 10420337410). Assim, considerando-se que não houve impugnação do bloqueio do valor de R$ 4.508,36, em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, em termos de prosseguimento do feito, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este juízo. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da referida importância. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para requererem o que for de direito, em 05 (cinco) dias, devendo a exequente apresentar memória de cálculo atualizado do débito. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000600-50.2025.4.04.7100

ID: 315736741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000600-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

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JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000600-50.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO …

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