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Processo nº 5000766-70.2025.8.21.0150

ID: 308973537

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2025.8.21.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LUDWIG HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KIPPER BACK

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000766-70.2025.8.21.0150/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA LUDWIG HARTMANN ADVOGADO(A) : GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pretensão caute… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000766-70.2025.8.21.0150/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA LUDWIG HARTMANN ADVOGADO(A) : GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pretensão cautelar de exibição de documento, em que a parte autora pretende a exibição de imagens de videomonitoramento captadas pelo sistema de segurança da agência bancária requerida, especificamente nas datas de 11/06/2025 (período entre 15h e 17h, nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa, Tesouraria e Saguão) e 16/06/2025 (período entre 11h e 12h, nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa). É o relatório. Decido. A autora, funcionária da própria instituição bancária, alega ter sido vítima de falsas acusações de natureza caluniosa por parte de correntista, pretendendo utilizar as imagens como prova para futura ação indenizatória. Considerando que a pretensão da parte autora é o futuro ajuizamento de ação indenizatória contra terceiro, demonstrada a necessidade das imagens para comprovação dos fatos alegados, bem como a natureza perecível e transitória do material probatório pretendido (imagens de videomonitoramento que podem ser automaticamente apagadas ou sobrescritas), entendo que merece acolhimento o pedido cautelar. A urgência da medida resta evidenciada pela própria natureza do documento pretendido, uma vez que as gravações de câmeras de segurança são comumente armazenadas por prazo limitado, podendo ser perdidas definitivamente caso não preservadas tempestivamente. Em se tratando de imagens de vídeos de câmeras de seguranças de estabelecimentos comerciais, a regra vigente relacionadas às atividades de segurança privada (Portaria n.º 3.233/2012-DG/DPF) determina que o prazo de armazenamento é de 30 dias. Nesse sentido, inclusive já decidiu o TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE GUARDA . AUSÊNCIA DE INTERESSE CARACTERIZADA. Em se tratando de imagens de vídeos de câmeras de seguranças de estabelecimentos comerciais, a regra vigente determina que o prazo de armazenamento seja de 30 (trinta dias). No caso dos autos, o autor não realizou o pedido administrativo de manutenção das filmagens e exibição no período referido, vindo a ajuizar esta ação diretamente, 60 dias após a data do fato, revelando-se inócua a demanda. Impõe-se, assim, reconhecer a carência de ação. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70066061680, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-11-2015)" Nesse contexto, o pedido encontra amparo legal nos artigos 381, inciso I, e 396 a 404 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: fundado receio de que a prova se torne inacessível, interesse legítimo da requerente na obtenção das imagens e relação direta do material com os fatos que pretende demonstrar. Ressalte-se que a própria ré, conforme informado nos autos, condiciona o fornecimento das imagens de videomonitoramento à apresentação de ordem judicial, em conformidade com suas políticas internas de privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados. Tal exigência justifica a ausência de requerimento administrativo prévio e reforça a necessidade de intervenção judicial ( evento 11, PET1 ). A exibição das imagens, no caso em análise, está em conformidade com os princípios da LGPD, pois possui finalidade legítima, é adequada aos fins pretendidos, revela-se necessária diante da política interna da requerida e não se destina a fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. Ainda, o acolhimento do pedido não gera qualquer violação de direitos à privacidade, intimidade ou imagem das pessoas eventualmente filmadas, uma vez que se trata de imagens de local de acesso público e o fornecimento das filmagens ocorrerá em juízo, havendo possível responsabilização direta dos envolvidos em caso de veiculação de imagens de terceiros de forma não autorizada A respeito, cito novamente julgado do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . FILMAGEM. CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. No caso, cuida-se de pedido nominado como "tutela provisória antecipada em caráter antecedente" em que o autor objetiva a exibição das filmagens do circuito interno das câmeras, a fim de verificar os responsáveis pelas movimentações realizadas em sua conta corrente através de saques em caixas eletrônicos Honorários majorados. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70078656139, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 21-11-2018). ISTO POSTO , DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A . que, no prazo de 5 (cinco) dias , exiba e disponibilize as gravações de vídeo e áudio captadas pelo sistema de monitoramento da agência localizada à Rua Santa Teresa, nº 757, 2º andar, sala 204, Centro, Campina das Missões/RS, nos seguintes termos: a) Data 11/06/2025 , no período entre 15h e 17h , nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa, Tesouraria e Saguão ; b) Data 16/06/2025 , no período entre 11h e 12h , nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa . O material deverá ser disponibilizado em mídia digital adequada, preservando-se a qualidade original das imagens e áudio. Cite-se a parte requerida para apresentar os documentos solicitados e, querendo, resposta no prazo de 5 (cinco) dias , na forma do art. 398 do CPC. Exibidos os documentos, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 303 do CPC. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se .

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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7109

ID: 300508749

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-55.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-55.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-80.2025.4.04.7133

ID: 292920540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL

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CLAUDIA FERNANDA GRUN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-73.2014.8.21.0015

ID: 281000774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional do Meio Ambiente Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5000766-73.2014.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SALANI COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL TEDESCO WEDY

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JULIANO SPAGNOLO

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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CASSIO CHECHI DE ASSIS

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PAULO AGNE FAYET DE SOUZA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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KAREN ELISABETE STEIN

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JONAS GARCIA DE BORBA

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FÁBIO DEGRAZIA

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RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA

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KARLA SCHUMACHER

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000766-73.2014.8.21.0015/RS ACUSADO : EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : KARLA SCHUMACHER (OAB RS060475) ACUSADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ACUS… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000766-73.2014.8.21.0015/RS ACUSADO : EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : KARLA SCHUMACHER (OAB RS060475) ACUSADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ACUSADO : ADRIANA SALANI ADVOGADO(A) : Miguel Tedesco Wedy (OAB RS048703) ADVOGADO(A) : JULIANO SPAGNOLO (OAB RS050664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção ao evento 82, DESPADEC1 , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025, às 16h:30min , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. 2. Rol de testemunhas da acusação: 2.1. Jackson Muller, biólogo, Diretor-Técnico, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina, 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.2. Alberto Cariolato Pinheiro, geólogo, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina, 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.3. Fernando Flack, engenheiro químico, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.4. Marcia Grala, fiscal ambiental, lotada na Fundação Municipal do Meio Amb:8nte, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina, 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.5. Evandro Gomes da Silva, perito criminai, lotado na Seção O de Perícias Ambientais, Departamento de Criminalística do Instituto-Geral de Perícias/RS, situado na Av. Voluntários da Pátria, 1358, 3^ andar, Bairro Floresta, Porto Alegre–RS; 2.6. Lucas Szekir Klassmann , perito criminal, lotado na Seção de Perícias Ambientais, Departamento de Criminalística do Instituto-Geral de Perícias/RS, situado na Av. Voluntários da Pátria, 1358, 3^ andar. Bairro Floresta, Porto Alegre–RS; 2.7. Fábio La Falce Decorato , analista ambiental, engenheiro químico, lotado na FEPAM, situada na Avenida Borges de Medeiros, 261, 6° andar, Centro, Porto Alegre–RS, melhor qualificado na fl. 203 do IP. 3. Rol de testemunhas da defesa da corré Adriana: 3.1. Neilmo Moreira de Mendonça. Rua Marquês do Herval, 415, apartamento 701, Bairro Marechal Rondon, Canoas, 51 99299-5272; 3.2. Luciano Dotte . Rua Timóteo Antônio de Souza, 93. Vila Cachoeirinha. Cachoeirinha, RS CEP 94910-230, luciano.dotte@corsan.com.br, 51-999735955; 3.3. Marcelo Nicola. Rua Edmundo Bastian, 981, bairro Cristo Redentor. Porto Alegre–RS, 51 99381-6655; 3.4. Renata dal Magro. Rua Marques de Souza, 1095, apto 903, bairro Borgo, Bento Gonçalves–RS, 54- 99953-6116; 3.5. Karla Leal Cozza . Rua Alberto Torres, 161, bairro Cidade Baixa. Porto Alegre–RS 90.050-080, 51 99408-9494; 3.6. Jairo Machado da Silva, Rua Marques do Herval, n.º 158, bairro Marechal Rondon, Canoas–RS. 51 99694-1743; 3.7. Gerson Cavassola, Rua Washington Luiz, 275 - CORSAN - Centro - CEP: 90010-460 - Porto Alegre. 4. Rol de testemunhas da defesa da corré Corsan: 4.1. Alexandre Bugin; 4.2. Gabriela Fiori; e 4.3. Fernando Zorzi . 4.4. Endereços das testemunhas: Empresa ABG Engenharia e Meio Ambiente, localizada na rua Dr. Barros Cassal, n.º 180, bairro Floresta, em Porto Alegre. 4.5. Saliento que o Oficial de Justiça deverá colher os endereços eletrônicos, preferencialmente WhatsApp, das testemunhas, os quais deverão constar na certidão de cumprimento (ev. 43.1 ). 5. Rol de testemunhas da defesa do corréu EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA : 5.1. Luiz Ernesto Ferraretto. Superintendente Adjunto SURMET, CPF 248.252.800-30. RG 9019666297. Rua Sapucaia. 575 - Bairro Niterói - Canoas - Cep. 92.1 10-480; 5.2. Edelmar Santos Topa , Encarregado COPE-SURMET, CPF 628.815.900-04, RG 4076334764. Rua Flávio Barros. 321 - Bairro Bonsucesso - Gravataí - Cep. 94.130-031; 5.3. Marcelo Antonio Silveira Rodrigues . Encarregado COP-Gravataí - SURMET, CPF 731.758.970-53, RG 6063932559, Rua Boqueirão, 305 - B. O Jardim do Cedro - Gravataí - Cep. 94.197-450. 6. A audiência será telepresencial , por meio do sistema Webex, nos termos e condições estabelecidas. Link da Reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=md755017c5e79eb4ce74fc9055f53643b Número da Reunião: 2535 349 1420 Senha: CRxNkyhU248 (27965948 ao discar de um sistema de vídeo) 6.1 . Esclareço que, para acesso via celular , será necessário download do aplicativo "Cisco Webex Meeting", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador , a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe". 6.2. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a seguinte tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se seu áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em "Entrar em reunião": 6.3. Ao "entrar em reunião", a parte/Procurador(a) estará em um "lobby" virtual, cuja entrada será notificada à Magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. 7. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém ensinamentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . 7.1. Poderão as partes, testemunhas, bem como o réu, querendo, comparecer junto ao Foro da sua comarca, a fim de buscar auxílio para acesso ao sistema e à solenidade. 8. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização ou acesso ao link da audiência , poderá ser contatada a assessoria deste gabinete por meio do telefone (51) 3210-6000 (Ramal 1041) ou WhatsApp (51) 9.9802-9137. 9. Por fim, em caso de cumprimento negativo acerca da intimação, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência , para informar novo endereço ou telefone. 10. Na oportunidade, deverá ser informado ao acusado acerca da necessidade de constituir/manter procurador ou, se for o caso, auxílio da Defensoria Pública do Estado . 11. Requisitem-se os agentes públicos, intimando os réus e as testemunhas, se possível, por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio célere e satisfatório, certificando nos autos. Diligências Legais.

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Processo nº 5000766-86.2025.4.04.7131

ID: 319057386

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PORTELA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

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VALCIR SCHMITT

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ELENA BIANCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOAO PORTELA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELENA BIANCHINI (OAB RS028062) ADVOGADO(A) : VALCIR SCHMITT (OAB RS030931) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-86.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOAO PORTELA DE LIMA ADVOGADO(A) : ELENA BIANCHINI (OAB RS028062) ADVOGADO(A) : VALCIR SCHMITT (OAB RS030931) ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB RS088489) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-93.2025.8.21.0013

ID: 322836954

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-93.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIMAR ROSSI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ODIMAR ROSSI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-93.2025.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLEI LAZARI ADVOGADO(A) : ODIMAR ROSSI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-93.2025.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLEI LAZARI ADVOGADO(A) : ODIMAR ROSSI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000766-83.2025.4.02.5113

ID: 328279070

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-83.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-83.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA (OAB GO068069) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para juntar o CNIS dos integrantes do núcleo familiar no prazo de 10 dias. 2. DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICA MÉDICA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia). INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) É possível afirmar que a parte autora se caracteriza por alguma das circunstâncias abaixo (usar para caso de AUTISMO INFANTIL): I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia . Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido . Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a eventual proposta de acordo pelo INSS. A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal .

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Processo nº 5003608-55.2025.4.03.6100

ID: 257862379

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003608-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003608-55.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003608-55.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDO JOSE TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA FILHO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para determinar o imediato julgamento do recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85. O impetrante narra que, em 05 de julho de 2024, interpôs recurso ordinário nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85. Alega que o recurso ainda não foi julgado, contrariando o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 354344954). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse em formular parecer sobre o mérito da demanda (id nº 354743149). A União Federal requereu seu ingresso no feito (id nº 354775570). Salientou que a Portaria MTP nº 4.061/22 estabelece que o prazo para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Argumentou que a presente ação viola a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos e o princípio da isonomia. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 355484557. Afirmou que recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se, apenas, aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Destacou que possui o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, nos termos do artigo 61, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 355484559 comprova que o recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 13 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Pelo todo exposto, concedo a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.613448/2024-85, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pelo impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Maria Aparecida Pedrosa x Banco Bmg Sa

ID: 257824028

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000766-13.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA PEDROSA CPF: 056.051.556-10 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0027-03 SENTENÇA Vistos, etc. Maria Aparecida Pedrosa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual que jamais contratou tal modalidade, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Asseverou que a instituição ré, de forma ardilosa, teria promovido descontos mensais em seu benefício previdenciário sem a devida ciência ou anuência, mediante suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da identidade da autora (ID 10211714140), de sua condição de hipossuficiência (ID 10211714139), extratos de benefícios previdenciários (IDs 10211711764, 10211714142, 10211714143), comprovante de residência (ID 10211712621), planilha de cálculos (ID 10211712031) e jurisprudência sobre o tema. Foram formulados, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos; (ii) declaração de inexistência da contratação da modalidade RMC; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 9.772,49; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (v) inversão do ônus da prova; (vi) gratuidade da justiça; e (vii) condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a liminar, ID 10235512332. O réu contestou a ação, ID 10251514963, negando a existência de fraude e alegando que a autora teria efetivamente contratado e utilizado o cartão de crédito consignado, como demonstrado por meio dos seguintes documentos: cédula de crédito bancário, termo de adesão assinado, e comprovantes de saques realizados em 06/10/2015, 17/03/2020 e 10/08/2023, todos no cartão de crédito consignado. Aduziu, em preliminar, inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora teria juntado comprovante de residência desatualizado, e que a procuração estaria sem assinatura válida. Sustentou ainda carência de ação por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora não teria esgotado as vias administrativas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, enfatizando que houve efetivo uso do cartão pela autora, inclusive com saques posteriores, o que demonstraria ciência e concordância com os termos contratuais. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não houve apresentação de reconvenção. Réplica, ID 10267604864. Decisão saneadora, ID 10284369622. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito, sendo certo que as partes, intimadas, manifestaram também seu desinteresse na produção de provas. Analiso as preliminares erigidas. Ausência de interesse de agir. Reputo que a preliminar suscitada não possui nenhum embasamento legal ou fático, haja vista que inexiste qualquer disposição jurídica que condicione o acesso à justiça à tentativa de composição administrativa. Mais a mais, a apresentação de contestação pela parte ré, por si, já configura a resistência à pretensão inicial, razão pela qual afasto a preliminar. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício valor a título de empréstimo sobre a RMC. Pois bem. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Para fins de comprovar a relação jurídica, o réu junta aos autos comprovante do contrato, bem como as faturas do cartão do autor, ID 10251530577, ID 10251542176, ID 10251521147 e ID 10251527388. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 acerca da conversão do débito do cartão em empréstimo consignado. Ocorre que, o caso dos autos não se amolda ao consignado naquele Tema, porquanto os documentos acostados à ID 10251527388 apontam um constante uso do Cartão de Crédito por parte do autor, em datas remotas em maior ou menor grau, no qual nota-se usos em lojas, mercearias, açougues, em outras palavras, uso do cartão em geral, além de compras parcelas como é o caso da compra nomeada como EBANX*SHOPEE, em 06 prestações. O que se mostra é que a autora efetuou um uso irresponsável do produto do réu e, após arrepender-se, quis recorrer ao juízo para ver sanada sua tutela, sendo certo ainda que o fato do pagamento mínimo ser descontado em folha, não há impedimento de quitação da fatura. Quanto ao conteúdo probatório, entendo que o réu, após a inversão do ônus probatório, trouxe aos autos documentos que atestam a contratação e uso do produto, ao passo que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a irregularidade, erro ou vício de vontade. Assim, a improcedência do pedido é medida impositiva. Em caso similar, decidiu o Eg. TJMG: (…) APELAÇÃO - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS -IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.107569-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023) (g.n.) Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) No caso dos autos, entendo que o indeferimento, por si, comunga das mesmas motivações da impossibilidade de condenação em danos morais, pois não há nos autos elementos que demonstrem a alegada falha na prestação de serviços ou ilegalidade praticada pelo Banco réu. ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos da exordial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Diante da improcedência do pedido, revogo a liminar concedida, ID 10235512332. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade face a gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5003576-37.2024.8.21.0058

ID: 307321483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003576-37.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VERDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME LUNELLI DAMIAN

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Apelação Cível Nº 5003576-37.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : JULIO CESAR VERDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI D… Apelação Cível Nº 5003576-37.2024.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN APELANTE : JULIO CESAR VERDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL em mandado de segurança. concurso público. município de André da rocha. ausência de preparo. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JULIO CESAR VERDI contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA , objetivando nomeação no cargo de operador de máquinas em virtude de aprovação do concurso público nº 01/2024. A sentença denegou a segurança , condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Alega o recorrente, em síntese, que a nomeação foi indeferida por responder ação criminal (Processo n. 5000295-20.2017.8.21.0058) e ação por ato de improbidade administrativa (Processo n. 5000766-36.2017.8.21.0058), decorrentes de suposta fraude em concurso público realizado em 2014. Aduz que os processos não foram sentenciados, inexistindo óbice para a nomeação e desempenho da função. Sustenta que o direito decorre de entendimento pacífico do STF, assegurando a validade do direito fundamental da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, da Constituição Federal) através do Tema nº 22. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença, concedendo-se a segurança. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Intimado o apelante para promover o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção (Evento 9), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato que é caso de não conhecimento do recurso, pois deserto (CPC/2015, art. 932, III). A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade judiciária, sendo condenada, na sentença, ao pagamento das custas (Evento 45 dos autos originários). Intimado o apelante acerca da necessidade de recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (Evento 9), silenciou. Nada sendo requerido os autos retornaram a esta Relatoria, deixando o recorrente transcorrer in albis o prazo fixado para sanar a irregularidade. Ora, não comprovado o recolhimento do preparo recursal em dobro, como expressamente determinado, resulta deserto o presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007655820218210075 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO . OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO . A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50008080220208210084, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein , Julgado em: 03-02-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Indeferida a gratuidade da justiça em grau recursal, não sendo efetuado o preparo, mesmo após intimação para tanto, impositiva é a aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007 do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70072054042, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 02/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O preparo, como é sabido, constitui-se num pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos. No caso dos autos, como referido no parecer do Ministério Público, os réus não "litigam sob o pálio da AJG, não postularam a concessão do benefício em sede recursal e não efetuaram o preparo". Após intimação para recolhimento do preparo, os apelantes quedaram-se inertes, o que leva ao não conhecimento do recurso. APELO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70070893631, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/15. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no art. 99, § 5º daquele Código. - Circunstância dos autos em que, embora a intimação, não houve comprovação do preparo ou recolhimento em dobro; e se impõe não conhecer do recurso por deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70071753297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, cumulado com o art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso , pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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