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Processo nº 5000769-57.2022.4.03.6328

ID: 298464210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000769-57.2022.4.03.6328

ID: 298464233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-57.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO PEREIRA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000769-29.2025.4.02.5116

ID: 272994920

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-29.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELYEBEH DOS SANTOS THOMAZ CARVALHO JOILMA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA

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REMI JOSE CARNIEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYS COSTA EVANGELISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-29.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : HELYEBEH DOS SANTOS THOMAZ CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAYS COSTA EVANGELISTA (OAB MT0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-29.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : HELYEBEH DOS SANTOS THOMAZ CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAYS COSTA EVANGELISTA (OAB MT031446O) ADVOGADO(A) : REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA (OAB MT034851O) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOILMA BISPO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : THAYS COSTA EVANGELISTA (OAB MT031446O) ADVOGADO(A) : REMI JOSE CARNIEL JUNIOR (OAB MT033329O) ADVOGADO(A) : GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA (OAB MT034851O) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora acerca da Decisão de evento 11 e para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentando declaração expressa de hipossuficiência econômica - declaração de caráter estritamente pessoal, bem como declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF, vez que na procuração juntada aos presentes autos não são conferidos a seus advogados, subscritores da exordial, poderes para renunciar. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita ( PROCADM10 /fl.38), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação . Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) orientar o (a) periciando para proceder a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. h) A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Quesitos do INSS Considerando que o INSS realizou depósito em Secretaria com os quesitos que costumeiramente realiza, relaciono-os abaixo para inclusão no laudo do Sr. Perito, sem prejuízo de a autarquia poder formular outros. 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da Perícia Médica? 2) O Periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. Perito ou possui alguma outra relação com o Sr. Perito (amigo íntimo, credor, devedor,etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 4) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5) É possível dizer desde quando o(a) periciando(a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual(is) elemento(s) técnico(s) o levaram a concluir pela data do inicio da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6) Esta doença/agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 7) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 8.2) Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela deficiência? Quais são? 9) Caso o periciando possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 12) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? 14) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Arbitro os honorários médicos periciais emR$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial . Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se pessoalmente a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada ( prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da perícia intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5000769-97.2025.8.24.0002

ID: 277779534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000769-97.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA KARLA HOPPE

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000769-97.2025.8.24.0002/SC AUTOR : LUCIANE DA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JESSIKA KARLA HOPPE (OAB SC048668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obriga… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000769-97.2025.8.24.0002/SC AUTOR : LUCIANE DA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JESSIKA KARLA HOPPE (OAB SC048668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência, ajuizada por LUCIANE DA SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC. Consta da inicial que a parte autora realizou sua inscrição no Programa Habitacional SC Mais Moradia - Anchieta/SC, instituído pelo Edital de Chamamento n. 001/2023. Objetivou-se selecionar famílias para o recebimento de unidade habitacional, subsidiada pelo Estado de Santa Catarina, em parceria com o Município de Anchieta. Ocorre que a inscrição da requerente foi indeferida, ao argumento de que não cumpre um dos requisitos do edital, consistente em residir no Município de Anchieta/SC há, ao menos, 5 anos antes da publicação do certame. Segundo narrado, em que pese tenha estabelecido moradia em outro local, retornou a Anchieta/SC no início de 2018, o que pode ser comprovado documentalmente. A atualização de endereço via Cadastro Único, entretanto, ocorreu alguns anos depois. Sustentou que a comprovação da residência não se limita ao teor do Cadastro Único, o que é reconhecido pelo edital. Assim, discorda do indeferimento do pedido de inscrição - por estar baseado nas informações fornecidas pelo Cadastro Único - e da ausência de intimação para apresentar documentos complementares. Acrescentou que seu nome constou da lista preliminar de deferimento dos inscritos. Entretanto, em lista posterior, foi excluída ao argumento "de que a família não residiria no município de Anchieta/SC há pelo menos cinco anos anteriores à publicação do edital (22/08/2023), critério este previsto no item 2.1, alínea "b", do edital". Em sede de tutela de urgência, requereu sua inclusão imediata e provisória na lista de beneficiários do Programa SC Mais Moradia - Anchieta/SC, reservando a vaga remanescente do programa a seu favor e impedindo eventual ocupação por terceiros, até o julgamento da demanda. De forma subsidiária, pugnou pela reabertura de prazo para apresentação da documentação que comprove sua moradia, com a suspensão da destinação da vaga. Além disso, postulou a gratuidade da justiça. No mérito, almejou a confirmação de sua inclusão na lista do programa. Vieram conclusos. Decido. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 salários mínimos, que sejam do interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Recebo a inicial como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. 1.1. Corrija-se em sistema. 2. Da tutela de urgência A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar). Ainda, é provisória e resultante de sumária cognição. Nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os requisitos da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015) pontuam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A parte autora pretende sua inclusão provisória na lista de beneficiários do Programa SC Mais Moradia. De maneira subsidiária, pleiteia a reabertura do prazo para apresentação de documentos complementares que demonstrem o preenchimento dos requisitos editalícios. Em ambos os casos, objetiva preservar o imóvel para não ser destinado a terceiros. Justifica a probabilidade do direito ao argumento de que preenche os requisitos do edital. Quanto ao perigo de dano, aponta a existência de apenas uma unidade habitacional disponível no programa. Compulsando os documentos juntados, não vislumbro os requisitos para a concessão da tutela. O edital de chamamento 001/2023 limita a inscrição para famílias residentes em Anchieta/SC há, ao menos, 5 anos antes da data de sua publicação. O requisito poderia ser comprovado mediante informações do CadÚnico ou outros documentos solicitados pela comissão (cf. item 2.1.1 do edital). Ainda, o item 2.2 estabelece: 2.2. As famílias classificadas, aptas a receber o benefício, para validar a pontuação da sua inscrição, deverão apresentar, toda a documentação, sob pena de reclassificação ou até mesmo desclassificação, não sendo aceita documentação incompleta ou após o prazo previsto neste edital. A avaliação quanto ao preenchimento deste item é matéria reservada ao mérito administrativo. Por isso, não se admite interferência do Poder Judiciário, exceto para análise da legalidade, considerando o princípio da insindicabilidade do mérito administrativo (Maciel, 2023). Os documentos anexados pela autora não indicam, em cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo que justifique intervenção judicial. O edital esmiuçou que a apresentação da documentação deveria respeitar prazo improrrogável, incumbindo à interessada a comprovação de seu direito, por diversos meios disponíveis. Embora alegue residir em Anchieta/SC no período exigido pelo edital (2018 a 2023), se limitou a anexar, ao menos neste processo, i) declaração que prestou serviços como diarista, em Anchieta/SC durante alguns meses de 2019 ( evento 1, DOC14 ); e ii) demonstração de que foi aprovada e nomeada para cargo público em 2023 ( evento 1, DOC15 ). Assim, não comprovou sua residência no Município pelo prazo delimitado no edital. Além disso, o perigo de dano não foi demonstrado. A parte autora não comprovou ter, efetivamente, recebido indeferimento de sua inscrição. O documento que anexou não possui data, assinatura, tampouco qualquer identificação associada ao Município de Anchieta/SC ( evento 1, DOC12 ): De mais a mais, o edital de seleção é datado de 2023, e aponta os prazos para as diferentes etapas da seleção. Todas as datas remetem ao ano de 2023: Com isso, não é possível identificar se a suposta negativa fornecida pelo Município é recente. O cenário não demonstra urgência do pedido da autora e inviabiliza a análise do perigo de dano pela demora na concessão de tutela jurisdicional. Entendo, pelas razões expostas, que o pedido deve ser analisado de forma exauriente, depois de oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Assim, INDEFIRO , por ora, a liminar postulada, frisando-se que o pedido poderá ser reapreciado após a formação da instrução. 3. Em virtude de o ente público não transigir matérias como a dos presentes autos, também por força dos princípios da celeridade e da eficiência, DISPENSO a audiência conciliatória. 3.1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, que deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando "4". 4. CITE-SE a parte ré para que, caso queira, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), devendo alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instruí-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 5. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação, ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 6. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, mencionando sua utilidade para o deslinde da causa (art. 350 do CPC), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 6.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a Vara Única da Comarca de Anchieta; d) a Portaria n. 10/2023 desta Comarca; e) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 6.1.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 7. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 7.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). 8. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, e tendo em vista que a alegação de complexidade da causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de liquidação posterior, não é suficiente para afastá-la, DETERMINO , de ofício, a reautuação do feito, que passará a seguir o rito estabelecido pela Lei n. 12.153/2009.

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Pedro Cardoso x Banco Bradescard S.A.

ID: 321013872

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006084-52.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006084-52.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PEDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) EXECUTADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : JUL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006084-52.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PEDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) EXECUTADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCARD S.A. opôs, no Evento 11, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de PEDRO CARDOSO . Oportunidade em que alegou a inexigibilidade das astreintes, diante da ausência de descumprimento da obrigação de fazer, aduzindo que, desde a intimação do deferimento da tutela antecipada nos autos de conhecimento, foi procedida a baixa dos registros no nome do exequente junto ao Banco Central do Brasil, dessa forma, pede a extinção dos autos. Intimado, o exequente deu ciência com renúncia ao prazo (Evento 20). Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumpriment o da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5006281-41.2024.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: I – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré BANCO BRADESCARD S.A. que promova a exclusão do nome de PEDRO CARDOSO do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), assim como determino ao réu a abstenção de promover cobrança por qualquer meio da suposta dívida, enquanto não revogada esta decisão, tudo no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da presente decisão. II – Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das ordens direcionadas à ré, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, limitada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais); Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 36, SENT1 , transitada em julgado na data de 23/01/2025 ( evento 62, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR ilegal a inscrição decorrente do débito discutido na presente causa e CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o valor devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (registro junto ao SCR) e correção monetária pelo INPC desde a data da presente sentença. Confirmo a tutela de urgência. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. No cumprimento de sentença de nº. 5001287-33.2025.8.24.0020, que visava o cumprimento da obrigação de fazer, majorou a multa diária, nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da intimação, cumprir voluntariamente com a obrigação de fazer determinada em sede da decisão de tutela antecipada concedida no processo de conhecimento e confirmada por sentença. Deverá a parte executada proceder a exclusão do nome do exequente do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), cuja permanência foi demonstrada no evento 1, ANEXO8 . Resta fixada multa de R$ 300,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sendo certo, conforme a petição juntada no processo 5001287-33.2025.8.24.0020/SC, evento 20, PET1 , que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 28/02/2025, com a exclusão dos registros no nome do executado no SCR. No processo de conhecimento de nº 5006281-41.2024.8.24.0020, a intimação para cumprimento da tutela se deu em 04/04/2024 ( processo 5006281-41.2024.8.24.0020/SC, evento 18, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 05/04/2024, encerrando-se o prazo em 11/04/2024 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 28/02/2025, conforme petição juntada no processo 5001287-33.2025.8.24.0020/SC, evento 20, PET1 . Já no cumprimento de sentença de nº 5001287-33.2025.8.24.0020, a intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada se deu em 03/02/2025 ( processo 5001287-33.2025.8.24.0020/SC, evento 10, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 04/02/2025, encerrando-se o prazo em 10/02/2025 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 28/02/2025. Neste cenário, importante se faz ressaltar que o exequente ficou registrado no SCR, por mais de 10 meses, de forma indevida. Assim, em relação à multa aplicada nos autos de conhecimento, multiplicando-se o período de 290 dias de atraso no cumprimento da tutela antecipada pelo valor da multa diária de R$ 100,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 5.000,00. Em relação à multa aplicada no cumprimento de sentença de nº 5001287-33.2025.8.24.0020, multiplicando-se o período de 18 dias, desde o fim do prazo de intimação (11/02/2025) até a data do cumprimento da obrigação (28/02/2025), chegou-se ao valor devido de R$ 5.400,00. Somando ambos valores, tem-se o valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). Entretanto, por ser maior do que o valor executado pela parte exequente, mantenho o valor informado na exordial no patamar de R$ 9.537,54 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela, conclui-se que o valor de R$ 9.537,54 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor de R$ 9.537,54 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade. Porque o executado depositou o valor integral cobrado na inicial, mas a título de garantia do Juízo, incidirão as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Desta forma, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, voltem conclusos.

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Debora Antunes Lucio x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 276786687

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031643-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANTUNES LUCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAUAN MAIA DE MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031643-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DEBORA ANTUNES LUCIO ADVOGADO(A) : THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031643-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DEBORA ANTUNES LUCIO ADVOGADO(A) : THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs, no Evento 10, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de DEBORA ANTUNES LUCIO . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 86.042,79, referente a astreintes, entretanto, a sentença do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 21, SENT1 , limitou a condenação em R$ 50.000,00, cumprindo o determinado em 19 dias de atraso, assim expõe que o valor devido a título de astreintes é 50.000,00, assim, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 36.042,79. Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 22, MANIF IMPUG1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 6, DESPADEC1 , determinou: I – Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida na inicial porque satisfeitos os requisitos legais e determino que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o acesso ao perfil @triplicefilmes na rede social Instagram, devendo encaminhar eventuais orientações para triplicefilmes@gmail.com, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 32, SENT1 , transitada em julgado na data de 04/11/2024 ( evento 62, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES para, confirmar a tutela, e DETERMINAR o restabelecimento da conta do usuário da parte demandante, sob pena de aplicação de multa diária - a qual agora majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte ré em custas e honorários, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação. No cumprimento de sentença relacionado, houve a majoração da cobrança da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ( processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 ): Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente com a obrigação de fazer mantida em sentença , devendo excluir o nome do exequente do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e todas as outras restrições creditícias registradas em nome dele, bem como comprova-las nos autos. O atraso implicará na renovação da multa diária aplicada em sede de tutela antecipada, mas agora limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo certo, conforme manifestação da parte exequente no processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 19, PET1 , que houve o descumprimento pela executada do determinado até a data de 04/11/2024. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 30/08/2024 ( processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 27, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 02/09/2024, encerrando-se o prazo em 02/09/2024 às 23:59:59, e no cumprimento de sentença relacionado se deu em 09/10/2024 ( processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 5, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 10/10/2024, encerrando-se o prazo em 10/10/2024 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 04/11/2024, conforme informado pela exequente no processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 19, PET1 . Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente ficou sem acesso ao seu perfil na rede social Instagram, por mais de 3 meses, de forma indevida. Entretanto, da decisão que deferiu a tutela antecipada no processo principal, até a decisão do cumprimento de sentença da obrigação de fazer que majorou o limite de R$ 50.000,00, estabelecido na tutela, para R$ 80.000,00, passaram-se 23 dias. E do prazo final para cumprimento da decisão do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 , até o efetivo cumprimento em 04/11/2024, passaram-se 24 dias. Assim, multiplicando-se os 23 dias de atraso pelo valor da multa diária de R$ 1.000,00, chega-se ao montante de R$ 23.000,00. Entretanto, na decisão do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 , esse limite foi majorado para R$ 80.000,00, começando a configurar a multa diária de R$ 3.000,00, após o prazo de 24 horas para cumprimento da obrigação de fazer, e denota-se do cumprimento de sentença que o executado cumpriu a medida 23 dias após o esgotamento do prazo, assim, multiplicando-se os 23 dias de atraso pelo valor da multa diária de R$ 3.000,00, chega-se ao montante de R$ 72.000,00. Somando-se os dois valores, chegou-se ao total devido de R$ 95.000,00, assim, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 80.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no cumprimento de sentença nº. 5025314-17.2024.8.24.0020, conclui-se que o valor limitado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Somando-se ao valor os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 e às despesas processuais. Desta forma, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, voltem conclusos.

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Idemar Francisco Polita x Banco Bmg S.A

ID: 311283534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016165-94.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR FRANCISCO POLITA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A. opôs, no evento 22, IMPUGNAÇÃO4 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de IDEMAR FRANCISCO POLITA . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 12.975,00, referente a astreintes, honorários advocatícios e corresponde à condenação principal, entretanto, aduz que o exequente cobrou valores em excesso, portanto, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 12.197,19 (doze mil cento e noventa e sete reais e dezenove centavos). Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 25, DOC1 impugnando os pedidos da executada. Histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 . Decisão saneadora no evento 38, DESPADEC1 , da qual não houve recurso. Cálculos da contadoria judicial no evento 46, CALC1 e evento 59, CALC1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo e, dos valores da condenação principal fixada no processo de conhecimento. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: II – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré, a partir do recebimento da presente intimação, a abstenção de promover novas reservas de margem consignável e empréstimo, bem como suspender o desconto de valores atinentes à suposta contratação sobre o benefício da parte autora, até que outra decisão em sentido contrário seja proferida. Condiciono o deferimento da tutela ao depósito, em juízo, do valor depositado pela requerida, conforme indicação contida na exordial (p. 2, terceiro parágrafo - INIC1- evento 1). III – Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, inicialmente limitada em R$10.000,00 (dez mil reais). Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 111, SENT1 , transitada em julgado na data de 16/05/2024 ( evento 128, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde os abatimentos. CONDENO a parte ré ao pagamento de dano moral em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) sendo este saldo atualizado pelo INPC desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto. DETERMINO ao demandante restituir o saldo recebido em virtude da operação, ficando autorizado a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mantenho a decisão liminar. O acórdão proferido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/TJSC, evento 15, RELVOTO2 , modificou a sentença nos seguintes pontos: Por outro lado, com o afastamento da condenação a título de danos morais e a redistribuição que ora se opera da verba honorária, como acima fundamentado, e considerando que eventual fixação de percentual sobre o valor atualizado da causa importaria em reformatio in pejus em desfavor da parte apelante, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabendo a cada parte a obrigação de pagar ao procurador da parte adversa 50% (cinquenta por cento) desse montante, no rumo da sucumbência recíproca definida na presente decisão. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 13 dos autos de origem). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a repetição de indébito na forma simples e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. Sendo certo, conforme o histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 , p. 41, que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 08/09/2021, com a última reserva de margem de crédito (RMC) efetivada no benefício previdenciário do exequente. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 31/01/2020 ( processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 15, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 03/02/2020, encerrando-se o prazo em 03/02/2020 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 08/09/2021, conforme histórico de crédito apresentado no evento 29, PREV1 , p. 41. Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente seu benefício previdenciário marcado com a RMC, por mais de 1 ano e 7 meses, de forma indevida. Assim, evidente que, multiplicando-se o período de 1 ano e 7 meses de atraso pelo valor da multa diária de R$ 300,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 10.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , conclui-se que o valor limitado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Em relação aos honorários sucumbenciais, denota-se que houve a instauração de procedimento próprio para este fim, o qual foi autuado sob o nº 5018425-47.2024.8.24.0020, já transitado em julgado, dessa forma, tem-se a perda superveniente do objeto. Em relação ao valor principal, conforme decidido na decisão saneadora do evento 38, DESPADEC1 , abstrai-se que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do exequente, as parcelas correspondentes à rubrica 217, entre 07/11/2019 e 07/02/2020. Enviado os autos à contadoria para apuração do valor devido na data de instauração do presente cumprimento de sentença, excluindo-se os valores correspondentes aos honorários advocatícios, apurou-se que o valor descontado e atualizado era R$ 745,66, entretanto, a parte exequente deixou de observar a compensação do valor determinada na sentença do evento 111, SENT1 , com o saldo a ser quitado pela parte executada, como resultado da operação que foi declarada nula. Assim, do valor de R$ 745,66, deverá ser descontado o montante de R$ 3.181,59, havendo saldo devedor pelo exequente no montante de R$ 2.435,93. Entretanto, compensa-se estes valores com o valor a ser transferido ao exequente a título de multa por descumprimento da tutela antecipada. Assim, é devido ao exequente o valor total de R$ 7.564,07, atualizado para 24/06/2024. Diante da insuficiência de depósito para o pagamento do débito, deverá incidir sobre o valor acima exposto, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 5.410,93. Diante da sucumbência da parte exequente, a condeno no pagamento das custas de impugnação e honorários advocatícios do adverso, o qual fixo em 10% sobre o valor de excesso (R$ 5.410,93), chegando-se a R$ 541,09. Sobre os honorários incidirão: correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente; juros de mora pela Taxa SELIC, extraído o índice monetário embutido, a partir do decurso do prazo da presente decisão. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade judicial deferida em favor do exequente. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender de direito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6301

ID: 258832675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-11.2011.8.21.0087

ID: 301609629

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-11.2011.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA ANDRE AVELINO DA SILVA ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PASSINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada originalmente em 29 de abril de 2011, pelo Espólio de Augusta Otilia Tresbach e José Fernandes da Silva, representado pelo inventariante André Avelino da Silva, e por Jorge Eduardo Scheffel. A pretensão autoral visa à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula de nº 4.264 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Bom. Fundamentam o pedido em Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 18 de fevereiro de 1976, devidamente averbado no fólio real sob o registro R-1-4.264, no qual figuraram como promitentes compradores o autor Jorge Eduardo Scheffel e o de cujus José Fernandes da Silva, e como promitentes vendedores Eugênio Francisco da Silva e sua esposa Almerinda Cardoso Arteiro, ambos já falecidos. A petição inicial, protocolada sob o rito de Alvará Judicial, postulava a expedição de autorização para a lavratura da escritura, alegando o desconhecimento do paradeiro dos herdeiros dos promitentes vendedores, motivo pelo qual requereu, desde logo, a citação editalícia. O feito teve um trâmite processual notavelmente extenso e complexo. Em decisões pretéritas, este Juízo determinou a conversão do rito de jurisdição voluntária para o procedimento comum, sob o fundamento da existência de uma lide e da necessidade de formação de um litisconsórcio passivo necessário com a citação de todos os sucessores dos promitentes vendedores. Ao longo de mais de uma década, seguiram-se inúmeras diligências na tentativa de localizar e citar a vasta gama de herdeiros, incluindo filhos e netos dos alienantes originais. Foram realizadas consultas a diversos sistemas conveniados, expedição de ofícios, mandados e cartas precatórias, bem como a citação por edital de alguns dos requeridos. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial e, em sua manifestação (Evento 51), arguiu a existência de nulidades e irregularidades processuais, notadamente a citação editalícia de ré falecida e a ausência de diligências eficazes para a localização da totalidade dos sucessores. A despeito do longo tempo decorrido, a relação processual ainda não se encontra devidamente angularizada. A última deliberação judicial (Evento 68) suspendeu o feito e determinou a citação dos espólios de quatro herdeiros cuja notícia de falecimento sobreveio aos autos. Em resposta, a parte autora, nas petições dos Eventos 74 e 75, pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, argumentando a futilidade de novas diligências após quatorze anos de tramitação e a presunção de concordância dos réus pela sua inércia, invocando, inclusive, a ocorrência de usucapião. Os autos vieram conclusos para decisão. I. Da Imprescindibilidade de Saneamento do Feito e Regularização do Polo Passivo Inicialmente, cumpre analisar o pleito da parte autora, formulado nos Eventos 74 e 75, para que se proceda ao imediato julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o extenso lapso temporal de tramitação, somado à inércia dos herdeiros já citados e à manifesta dificuldade em localizar os demais, autorizaria a presunção de anuência com o pedido e tornaria desnecessárias novas diligências. Embora este Juízo seja sensível à longevidade do litígio e ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A presente ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa a suprir uma declaração de vontade não emitida pelos promitentes vendedores ou seus sucessores, tendo como resultado a transferência de um direito real imobiliário. Para que a sentença a ser proferida tenha eficácia e possa ser registrada no Ofício Imobiliário, é requisito indispensável a citação de todos aqueles que figuram como proprietários ou detentores de direitos sobre o bem, os quais, no caso em tela, são os herdeiros dos falecidos Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo e a ineficácia da sentença. A ausência de citação válida de um dos litisconsortes necessários constitui vício transrescisório, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Desta forma, o silêncio dos herdeiros já citados não supre a ausência de citação dos demais, nem pode ser interpretado como concordância tácita que vincule terceiros alheios à relação processual. A estabilização da demanda e a segurança jurídica exigem que a angularização processual seja completa e regular, sob pena de se proferir uma decisão judicial inócua. Tampouco a alegação de usucapião pode ser acolhida nesta sede, pois, além de não ser o objeto da ação, a aquisição de propriedade por essa via demanda rito e requisitos próprios, que não se confundem com os da adjudicação compulsória. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento imediato e o prosseguimento do feito com o seu devido saneamento, acolhendo, em parte, as pertinentes observações lançadas pela Defensoria Pública no Evento 51, a fim de sanar as irregularidades que maculam o processo. II. Da Análise Detalhada da Situação Processual dos Requeridos Um exame minucioso dos autos revela uma situação de extrema complexidade no que tange à composição do polo passivo. A fim de ordenar o processo, faz-se necessário detalhar a situação de cada sucessor dos promitentes vendedores originais, Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro, cujos herdeiros, conforme certidão de óbito de fl. 22 (Evento 3), são dez: 1. João Amaro da Silva : Falecido, conforme certidão de óbito de fl. 110 (Evento 3). Seus sucessores são Débora Karini da Silva Machado , Edison Ricardo da Silva e Camila Tais da Silva . As herdeiras Débora e Camila foram pessoalmente citadas (fls. 163 e 165) e não apresentaram defesa. Quanto a Edison Ricardo da Silva , as tentativas de citação em Campo Bom foram negativas (fl. 169), tendo sido expedida carta precatória para São José/SC (Evento 3, PROCJUDIC5, p. 3), cujo cumprimento efetivo e resultado não estão cabalmente demonstrados nos autos, havendo pendência quanto à sua válida citação. 2. Maria Edi Klaser : Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 111 (Evento 3). Seus sucessores são Sonia Maria Klaser, Paulo Ricardo Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser, Rosangela Klaser, Elizangela Klaser e Keli Fabiana Klaser . Dentre estes, Keli Fabiana Klaser foi pessoalmente citada (fl. 173). Paulo Ricardo Klaser foi citado (fl. 203) e, ademais, apresentou declaração de concordância com o pedido (fl. 204). Rosangela Klaser foi citada por mandado (fls. 133 e 179). Sonia Maria Klaser não foi localizada no endereço diligenciado (fl. 185). Quanto a Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser , não há nos autos qualquer tentativa de localização ou citação, representando uma lacuna processual a ser sanada. 3. Alvina Maria Fontes: Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 232 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 49). Seus herdeiros, indicados na certidão, são Marlene Terezinha Fontes Silveira e Osmar . Não consta nos autos qualquer diligência citatória em relação a eles, o que configura falha grave na formação do polo passivo, como bem apontado pela Defensoria Pública. 4. Maria Norci da Silva : Falecida, conforme informação da Receita Federal (fl. 225) e certidão de óbito de fl. 233 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 50). Foi objeto de citação por edital (Evento 26), ato processual evidentemente nulo, uma vez que direcionado a pessoa já falecida. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade deste ato e a identificação e citação de seus sucessores. 5. Carlos José da Silva: Conforme informado na decisão do Evento 68, há notícia de seu falecimento. A última tentativa de citação por AR foi recebida por terceiro (fl. 102v), não se efetivando a citação pessoal. É imprescindível a juntada da certidão de óbito para que se possa proceder à habilitação de seus herdeiros. 6. Manoel Ezidro da Silva : Foi pessoalmente citado, conforme certidão de fl. 62, e permaneceu inerte. 7. Elias Antonio da Silva : A citação por AR (fl. 102) foi recebida por terceiro, não sendo pessoal. A validade deste ato é questionável, sendo prudente a renovação da diligência para garantir a regularidade do feito. 8. Maria Tereza Duarte de Oliveira : Todas as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não tendo sido citada até o presente momento. 9. Maria Lurdes da Silva do Nascimento : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Cristina Maria Flores de Souza . 10. Cristina Maria Flores de Souza : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Maria Lurdes da Silva do Nascimento . Diante deste quadro, é manifesto que o polo passivo da demanda está irregular e incompleto, o que obsta o julgamento de mérito e demanda a adoção de medidas saneadoras enérgicas e sistematizadas. III. Das Providências Saneadoras Para o correto prosseguimento do feito, é imperativo que a parte autora adote as providências necessárias à completa e regular citação de todos os litisconsortes passivos necessários. A longevidade do processo, embora fator de preocupação, não pode servir de justificativa para a supressão de atos essenciais à validade da prestação jurisdicional. Assim, com base no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar as diligências necessárias ao seu saneamento, as seguintes medidas devem ser implementadas. Primeiramente, a parte autora deve ser intimada a promover a regularização da representação processual dos réus falecidos, o que se faz pela citação de seus respectivos espólios ou, se inexistente inventário, de todos os seus herdeiros. Para tanto, é ônus da parte autora diligenciar na obtenção das certidões de óbito faltantes e na identificação completa dos sucessores, fornecendo ao juízo os dados mínimos para viabilizar as buscas e citações, como nome completo, CPF e endereço. O argumento de desconhecimento total das partes não é suficiente para eximir os autores de seu ônus processual, especialmente quando o Judiciário já envidou múltiplos e exaustivos esforços para auxiliar na localização dos requeridos. É dever da parte autora colaborar ativamente com o andamento do feito, fornecendo os subsídios para que o processo possa avançar de forma válida. Em segundo lugar, devem ser renovadas as tentativas de citação pessoal daqueles herdeiros cujos atos citatórios se mostraram viciados ou duvidosos, bem como daqueles que ainda não foram localizados. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que, conforme apontado pela Defensoria Pública, não ocorreu de forma satisfatória para a totalidade dos envolvidos. Portanto, a fim de organizar a marcha processual e viabilizar o futuro julgamento de mérito, passo a elencar as determinações necessárias no dispositivo desta decisão. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 114, 115, 313, I, e 321 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR , por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos Eventos 74 e 75, ante a manifesta necessidade de saneamento do feito e regularização do polo passivo, nos termos da fundamentação supra. DECLARAR NULA , de ofício, a citação por edital da requerida Maria Norci da Silva (Evento 26), por ter sido direcionada a pessoa comprovadamente falecida em data anterior ao ato. DETERMINAR à serventia que proceda à retificação da autuação do processo para que conste no polo passivo, além dos herdeiros já qualificados, os Espólios de João Amaro da Silva , Maria Edi Klaser , Alvina Maria Fontes, Maria Norci da Silva e Carlos José da Silva . TORNAR SEM EFEITO a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, uma vez que sua atuação está, no momento, prejudicada pela nulidade da citação editalícia e pela necessidade de novas diligências citatórias. A serventia deverá providenciar a desvinculação da DPE dos autos, sem prejuízo de nova nomeação futura, caso se mostre necessária. INTIMAR a parte autora para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), cumpra, integral e cumulativamente, as seguintes determinações: a. Juntar aos autos a certidão de óbito do requerido Carlos José da Silva ; b. Identificar e qualificar completamente (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado) todos os herdeiros dos réus falecidos: Alvina Maria Fontes (Marlene e Osmar), Maria Norci da Silva , Carlos José da Silva , e dos herdeiros de Maria Edi Klaser ainda não citados ( Sonia Maria Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser ); c. Indicar o endereço completo e atualizado dos requeridos Elias Antonio da Silva , Maria Tereza Duarte de Oliveira , Maria Lurdes da Silva do Nascimento , Cristina Maria Flores de Souza e do herdeiro Edison Ricardo da Silva , para a renovação ou efetivação de suas citações pessoais; d. Na hipótese de desconhecimento dos dados ou dos endereços, deverá, no mesmo prazo, requerer a este Juízo a realização de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL), fornecendo os dados mínimos indispensáveis à pesquisa (nome completo, data de nascimento e nome da mãe), os quais devem ser diligentemente obtidos pela própria parte autora junto aos registros civis e outros meios a seu alcance. Uma vez cumpridas integralmente as determinações do item anterior, expeçam-se as competentes cartas e mandados de citação para todos os herdeiros e sucessores ainda não validamente citados. Decorrido o prazo do item 5 sem o devido cumprimento, ou sendo o cumprimento apenas parcial, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921650

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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