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Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6103

ID: 262771567

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE SENE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL KLABACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE RÉ: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré com o objetivo de reformar a r. sentença que reconheceu a existência de fraude bancária e julgou procedente o feito para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em seu recurso, sustenta a parte ré a ausência de responsabilidade da CEF, configuração de caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro e ausência de danos materiais. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Merece prosperar o pleito autoral, vejamos: É incontroverso nos autos (art. 374, II, CPC/15) que foram realizados PIX e transferências (TED) no valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) na conta da parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do fato se houve fraude na movimentação, a responsabilidade dos danos materiais decorrentes da referida conduta, em especial os elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) da CEF. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: "Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Assim, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo, aplicando-se o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assevera que somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. Portanto, o réu somente se exime de sua responsabilidade se comprovar a ocorrência de uma das hipóteses contidas no artigo 14, §3º, do CDC. As alegações defensivas, porém, não merecem prosperar, visto que o Banco réu não comprovou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. As provas coligidas aos autos dão conta de que a autora de fato realizou inúmeras transferências na mesma data (no total de oito), o que a princípio denotaria culpa exclusiva da vítima, por ter voluntariamente agido. Entretanto, o caso merece distinção do que comumente se observa (transferência isolada de um único pix ou de valores baixos), tendo em vista os valores vultosos despendidos em um único dia, e não ter a instituição financeira comprovado que as movimentações estavam ocorrendo dentro do padrão do correntista, o que seria facilmente comprovado com a juntada dos extratos de movimentação financeira da conta do autor. A responsabilidade do autor pelas transferências indevidas não afasta a responsabilidade do banco no caso concreto, diante da teoria do risco da atividade, prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, destaca-se que os réus não comprovaram excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, mesmo porque se trata de fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II, do CPC), o que não restou demonstrado, em absoluto. Neste sentido o entendimento restou consolidado também na Súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Se por um lado o consumidor encontra facilidade e agilidade nas movimentações financeiras, por outro o banco utiliza os serviços não presenciais e digitais como “marketing” para alavancar seus negócios angariando cada vez mais clientes. Ainda, diante da possibilidade de manter menor aparato para os trabalhos presenciais, acaba diminuindo seus gastos (gerando, portanto, maior lucro) e transferindo parte da sua atividade (a segurança das transações) ao próprio consumidor. Em virtude dessa lucratividade, cabe à instituição financeira criar mecanismos cada vez mais seguros para garantir que cada vez menos ocorram fraudes como a narrada nos autos. Uma simples análise do perfil do consumidor seria suficiente para constatar a possibilidade de fraude em relação às operações que fugirem por completo do costume do usuário, operando-se, por consequência, o bloqueio da conta fraudada. Em face desse contexto e à luz do disposto no art. 14 do CDC, de rigor estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e a considerar defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar” (§1°), tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (inciso I). Desta forma, não tem a parte ré comprovado o ônus que lhe foi atribuído, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que a falta ou má prestação desses serviços vai de encontro aos Direitos Fundamentais, devendo o titular do direito lesionado ser indenizado. No que concerne à responsabilidade civil, assume a ré a obrigação de indenizar os danos sofridos (artigo 14, do CDC e artigos 186 e 927, do CC). Inicialmente, por se tratar de falha na prestação de serviços, entende-se que a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, do CDC, consoante exposto acima. Estabelecida a natureza objetiva da responsabilidade, necessário averiguar o preenchimento dos seguintes requisitos para fins de atribuição do dever de indenizar: conduta, nexo de causalidade e dano. De tudo o que se apurou durante a instrução probatória, não restam dúvidas de que os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes e assiste aos réus o dever de indenizar. Isso porque, a conduta restou bem delineada, diante da fraude de terceiro, o que não pode ser repassado ao consumidor. Nesse sentido, o entendimento sumulado do C. STJ: STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O nexo causal restou igualmente bem delineado, tendo em vista o disposto no artigo 403, do CC/02 (teoria da causalidade adequada), considerando que a conduta da fraude perpetrada por terceiro se inclui no risco do empreendimento, por se tratar de fortuito interno, e que foi a causa aos prejuízos sofridos pela autora, tanto de ordem material, quanto moral. No que concerne ao prejuízo material, verifica-se que restaram comprovados os débitos na conta corrente da autora no importe de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) realizados pela autora. Como se sabe, o PIX é um arranjo de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, para que usuários pagadores realizem transações de recursos utilizando-se chaves PIX de recebedores cadastradas na mesma ou outras instituições financeiras participantes. Em resumo, a movimentação financeira no âmbito do PIX é feita da seguinte forma: a primeira etapa consiste em informar a chave da pessoa que receberá o valor a ser enviado, o valor a ser enviado e a data do envio, podendo ainda optar por incluir um comentário; a segunda etapa consiste em confirmar a transferência, oportunidade em que o pagador deve verificar o nome do recebedor, o valor da transferência e a data da transferência e, confirmada a transação com senha, esta não poderá ser desfeita, retornando a mensagem de PIX pago e o comprovante. De outro lado, o recebedor tem a opção de devolver, total ou parcialmente, os recursos do PIX recebido. O regulamento de pagamentos PIX prevê que as instituições participantes devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas no regulamento e em dispositivos normativos complementares. Portanto, elas têm o dever de rejeitar a transação ou bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação quando houver suspeita de fraude. Assim, uma transação no âmbito do PIX deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário iniciador quando houver fundada suspeita de fraude. De igual modo, deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver fundada suspeita de fraude e problemas na identificação do usuário recebedor. Além da medida de rejeição da iniciação ou do recebimento do pagamento, também é possível que a instituição participante que preste serviço ao usuário recebedor proceda ao bloqueio cautelar quando houver suspeita de fraude e, nesta hipótese, a avaliação e suspeita de fraude deve incluir a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; o tempo decorrido desde a abertura da conta transnacional pelo usuário recebedor; o horário e o dia da realização da transação; o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e outros fatores, a critério de cada participante. O bloqueio cautelar tem duração de, no máximo, 72 horas, para fins de verificação da existência de indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. No que interessa ao caso concreto, a parte autora fez uma quantidade elevada de transferências via Pix, não tendo o Banco réu comprovado que as transferências estavam dentro do padrão de movimentações da conta do autor, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 14, do CDC e art. 373, II, do CPC15. Nesse sentido, colaciona-se julgado da TRU: E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP (0101827-12.2021.4.03.6301. Relator(a): Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE. 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 14/05/2024) Ademais, deve se levar em consideração a idade do autor, que normalmente está em posição de vulnerabilidade e suscetível a essa espécie de golpe. Há distinção da situação mais comum dos referidos golpes, em que há culpa exclusiva do correntista, em eventual movimentação isolada, tendo em vista o montante elevador de transações no presente caso, a inércia total do banco, ainda que com amparo em boletim de ocorrência. Assim, reconheço a distinção (“distinguishing”) em relação aos demais julgados envolvendo o golpe (estelionato) do Pix, por meio do aplicativo “Whatsapp” e entendo que deve ser acolhida a pretensão de danos materiais, concernente à devolução de valores retirados da conta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." DECISÃO: o recurso merece provimento. A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Alega que em 29/03/2022, pessoa estranha, se passando por seu filho, a induziu a fazer sucessivas operações via PIX, para contas de terceiros, não tendo percebido que se tratada de uma fraude. Assim, realizou as seguintes transações: - PIX, o valor de R$ 4.970,00 para o banco Itaú agência 5586 c/c 30863-6, em nome de Sthefany Caroline, CPF 470.679.608-35 - R$ 9.800,00 depositado no banco Itaú para Riceli Santos da Silva CPF ***.773.065-** (doc. 5); - R$ 4.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal para Ariadne Vieira Gonçalves dos Santos CPF ***.019.138-** (doc. 6); - R$ 14.980,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, conta 0642/1288/000761997059-3 para Maria Aparecida G Gouveia (doc. 7); - R$ 12.300,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal agência 0908, conta 00111635-3 para Luciano Agostinho dos Santos Lourenço (doc. 8); - 14.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, agência 3811 conta 00018112-8 para Samantha Tais Tavares Carvalho Pinto (doc. 9); - R$ 13.900,00 depositado no banco Itaú em nome de Dayana Vieira da Silva, CPF 480.394.918-27 (doc. 10); - R$ 1.090,00 em PIX para Riceli Santos da Silva, CPF ***.773.065-** (doc. 11). Somente no dia seguinte teria percebido tratar-se de uma fraude, o que levou a parte autora a lavrar boletim de ocorrência. No que interessa à prova dos autos, observo que a parte autora juntou unicamente os comprovantes das transações fraudulentas realizadas, bem como o Boletim de Ocorrência. Não juntou extratos de sua conta bancária ou outros documentos que demonstrassem a atipicidade das transações em relação ao histórico do cliente. As transações irregulares em conta bancária somente geram responsabilidade quando comprovada falha na prestação do serviço da instituição financeira. Em razão da ausência de documentos que demonstrem o perfil transacional bancário da parte autora, não é possível concluir que as operações impugnadas fogem de seu perfil, Desse modo, reputo ausentes, no caso em tela, fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco, a ensejar sua responsabilidade, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ainda, considere-se que a mera inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial. Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações da parte autora, sem ao menos início de prova, sobretudo levando-se em consideração que a produção da prova em questão seria totalmente acessível à parte autora, uma vez que é cliente do banco e nessa qualidade possui livre acesso a seus extratos. Nesse sentido cito o seguinte precedente das Turmas Recursais de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) visando à indenização por danos materiais e morais em razão de supostas transferências indevidas via PIX. 2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de que os prejuízos da parte autora decorreram de ato, omissão ou falha dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. Recurso interposto pelo autor, alegando que a CEF não observou os padrões de consumo costumeiros do cliente e não verificou a regularidade dos lançamentos em tempo real, caracterizando falha de segurança. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falta de prova documental pela parte ré. 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras, de natureza objetiva, requer a demonstração de uma das causas excludentes para afastar o dever de indenizar, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do STJ. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a relação de causalidade entre o dano alegado e falha no serviço prestado pela CEF, como transações de valores elevados ou retirada total dos recursos da conta. 6. Aplicação das regras sobre o ônus da prova: ausência de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. 7. Negado provimento ao recurso da parte autora. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004102-35.2022.4.03.6128, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para o fim de julgar improcedente o pedido. Sem condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que inexistente recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000672-19.2023.4.03.6103

ID: 262771575

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE RÉ: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré com o objetivo de reformar a r. sentença que reconheceu a existência de fraude bancária e julgou procedente o feito para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em seu recurso, sustenta a parte ré a ausência de responsabilidade da CEF, configuração de caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro e ausência de danos materiais. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Merece prosperar o pleito autoral, vejamos: É incontroverso nos autos (art. 374, II, CPC/15) que foram realizados PIX e transferências (TED) no valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) na conta da parte autora. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do fato se houve fraude na movimentação, a responsabilidade dos danos materiais decorrentes da referida conduta, em especial os elementos configuradores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) da CEF. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: "Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Assim, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo, aplicando-se o disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assevera que somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. Portanto, o réu somente se exime de sua responsabilidade se comprovar a ocorrência de uma das hipóteses contidas no artigo 14, §3º, do CDC. As alegações defensivas, porém, não merecem prosperar, visto que o Banco réu não comprovou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. As provas coligidas aos autos dão conta de que a autora de fato realizou inúmeras transferências na mesma data (no total de oito), o que a princípio denotaria culpa exclusiva da vítima, por ter voluntariamente agido. Entretanto, o caso merece distinção do que comumente se observa (transferência isolada de um único pix ou de valores baixos), tendo em vista os valores vultosos despendidos em um único dia, e não ter a instituição financeira comprovado que as movimentações estavam ocorrendo dentro do padrão do correntista, o que seria facilmente comprovado com a juntada dos extratos de movimentação financeira da conta do autor. A responsabilidade do autor pelas transferências indevidas não afasta a responsabilidade do banco no caso concreto, diante da teoria do risco da atividade, prevista no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, destaca-se que os réus não comprovaram excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, mesmo porque se trata de fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II, do CPC), o que não restou demonstrado, em absoluto. Neste sentido o entendimento restou consolidado também na Súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Se por um lado o consumidor encontra facilidade e agilidade nas movimentações financeiras, por outro o banco utiliza os serviços não presenciais e digitais como “marketing” para alavancar seus negócios angariando cada vez mais clientes. Ainda, diante da possibilidade de manter menor aparato para os trabalhos presenciais, acaba diminuindo seus gastos (gerando, portanto, maior lucro) e transferindo parte da sua atividade (a segurança das transações) ao próprio consumidor. Em virtude dessa lucratividade, cabe à instituição financeira criar mecanismos cada vez mais seguros para garantir que cada vez menos ocorram fraudes como a narrada nos autos. Uma simples análise do perfil do consumidor seria suficiente para constatar a possibilidade de fraude em relação às operações que fugirem por completo do costume do usuário, operando-se, por consequência, o bloqueio da conta fraudada. Em face desse contexto e à luz do disposto no art. 14 do CDC, de rigor estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” e a considerar defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar” (§1°), tendo em conta, entre outros fatores, “o modo de seu fornecimento” (inciso I). Desta forma, não tem a parte ré comprovado o ônus que lhe foi atribuído, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que a falta ou má prestação desses serviços vai de encontro aos Direitos Fundamentais, devendo o titular do direito lesionado ser indenizado. No que concerne à responsabilidade civil, assume a ré a obrigação de indenizar os danos sofridos (artigo 14, do CDC e artigos 186 e 927, do CC). Inicialmente, por se tratar de falha na prestação de serviços, entende-se que a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14, do CDC, consoante exposto acima. Estabelecida a natureza objetiva da responsabilidade, necessário averiguar o preenchimento dos seguintes requisitos para fins de atribuição do dever de indenizar: conduta, nexo de causalidade e dano. De tudo o que se apurou durante a instrução probatória, não restam dúvidas de que os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes e assiste aos réus o dever de indenizar. Isso porque, a conduta restou bem delineada, diante da fraude de terceiro, o que não pode ser repassado ao consumidor. Nesse sentido, o entendimento sumulado do C. STJ: STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O nexo causal restou igualmente bem delineado, tendo em vista o disposto no artigo 403, do CC/02 (teoria da causalidade adequada), considerando que a conduta da fraude perpetrada por terceiro se inclui no risco do empreendimento, por se tratar de fortuito interno, e que foi a causa aos prejuízos sofridos pela autora, tanto de ordem material, quanto moral. No que concerne ao prejuízo material, verifica-se que restaram comprovados os débitos na conta corrente da autora no importe de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) realizados pela autora. Como se sabe, o PIX é um arranjo de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 1, de 12 de agosto de 2020, para que usuários pagadores realizem transações de recursos utilizando-se chaves PIX de recebedores cadastradas na mesma ou outras instituições financeiras participantes. Em resumo, a movimentação financeira no âmbito do PIX é feita da seguinte forma: a primeira etapa consiste em informar a chave da pessoa que receberá o valor a ser enviado, o valor a ser enviado e a data do envio, podendo ainda optar por incluir um comentário; a segunda etapa consiste em confirmar a transferência, oportunidade em que o pagador deve verificar o nome do recebedor, o valor da transferência e a data da transferência e, confirmada a transação com senha, esta não poderá ser desfeita, retornando a mensagem de PIX pago e o comprovante. De outro lado, o recebedor tem a opção de devolver, total ou parcialmente, os recursos do PIX recebido. O regulamento de pagamentos PIX prevê que as instituições participantes devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas no regulamento e em dispositivos normativos complementares. Portanto, elas têm o dever de rejeitar a transação ou bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação quando houver suspeita de fraude. Assim, uma transação no âmbito do PIX deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário iniciador quando houver fundada suspeita de fraude. De igual modo, deve ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver fundada suspeita de fraude e problemas na identificação do usuário recebedor. Além da medida de rejeição da iniciação ou do recebimento do pagamento, também é possível que a instituição participante que preste serviço ao usuário recebedor proceda ao bloqueio cautelar quando houver suspeita de fraude e, nesta hipótese, a avaliação e suspeita de fraude deve incluir a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; o tempo decorrido desde a abertura da conta transnacional pelo usuário recebedor; o horário e o dia da realização da transação; o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e outros fatores, a critério de cada participante. O bloqueio cautelar tem duração de, no máximo, 72 horas, para fins de verificação da existência de indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. No que interessa ao caso concreto, a parte autora fez uma quantidade elevada de transferências via Pix, não tendo o Banco réu comprovado que as transferências estavam dentro do padrão de movimentações da conta do autor, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 14, do CDC e art. 373, II, do CPC15. Nesse sentido, colaciona-se julgado da TRU: E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP (0101827-12.2021.4.03.6301. Relator(a): Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE. 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 14/05/2024) Ademais, deve se levar em consideração a idade do autor, que normalmente está em posição de vulnerabilidade e suscetível a essa espécie de golpe. Há distinção da situação mais comum dos referidos golpes, em que há culpa exclusiva do correntista, em eventual movimentação isolada, tendo em vista o montante elevador de transações no presente caso, a inércia total do banco, ainda que com amparo em boletim de ocorrência. Assim, reconheço a distinção (“distinguishing”) em relação aos demais julgados envolvendo o golpe (estelionato) do Pix, por meio do aplicativo “Whatsapp” e entendo que deve ser acolhida a pretensão de danos materiais, concernente à devolução de valores retirados da conta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a restituição do valor de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais) a ser atualizado monetariamente de acordo, a partir do desembolso (súmula 43 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida deste processo (art. 405, do CC/02), nos índices na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." DECISÃO: o recurso merece provimento. A parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal em 76.040,00 no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de fraude ocorrida em sua conta corrente. Afirma que é cliente do banco réu, sendo titular da conta corrente nº agência 2935, conta nº 757249562-2. Alega que em 29/03/2022, pessoa estranha, se passando por seu filho, a induziu a fazer sucessivas operações via PIX, para contas de terceiros, não tendo percebido que se tratada de uma fraude. Assim, realizou as seguintes transações: - PIX, o valor de R$ 4.970,00 para o banco Itaú agência 5586 c/c 30863-6, em nome de Sthefany Caroline, CPF 470.679.608-35 - R$ 9.800,00 depositado no banco Itaú para Riceli Santos da Silva CPF ***.773.065-** (doc. 5); - R$ 4.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal para Ariadne Vieira Gonçalves dos Santos CPF ***.019.138-** (doc. 6); - R$ 14.980,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, conta 0642/1288/000761997059-3 para Maria Aparecida G Gouveia (doc. 7); - R$ 12.300,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal agência 0908, conta 00111635-3 para Luciano Agostinho dos Santos Lourenço (doc. 8); - 14.500,00 depositado no banco Caixa Econômica Federal, agência 3811 conta 00018112-8 para Samantha Tais Tavares Carvalho Pinto (doc. 9); - R$ 13.900,00 depositado no banco Itaú em nome de Dayana Vieira da Silva, CPF 480.394.918-27 (doc. 10); - R$ 1.090,00 em PIX para Riceli Santos da Silva, CPF ***.773.065-** (doc. 11). Somente no dia seguinte teria percebido tratar-se de uma fraude, o que levou a parte autora a lavrar boletim de ocorrência. No que interessa à prova dos autos, observo que a parte autora juntou unicamente os comprovantes das transações fraudulentas realizadas, bem como o Boletim de Ocorrência. Não juntou extratos de sua conta bancária ou outros documentos que demonstrassem a atipicidade das transações em relação ao histórico do cliente. As transações irregulares em conta bancária somente geram responsabilidade quando comprovada falha na prestação do serviço da instituição financeira. Em razão da ausência de documentos que demonstrem o perfil transacional bancário da parte autora, não é possível concluir que as operações impugnadas fogem de seu perfil, Desse modo, reputo ausentes, no caso em tela, fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco, a ensejar sua responsabilidade, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ainda, considere-se que a mera inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial. Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade de todas as alegações da parte autora, sem ao menos início de prova, sobretudo levando-se em consideração que a produção da prova em questão seria totalmente acessível à parte autora, uma vez que é cliente do banco e nessa qualidade possui livre acesso a seus extratos. Nesse sentido cito o seguinte precedente das Turmas Recursais de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) visando à indenização por danos materiais e morais em razão de supostas transferências indevidas via PIX. 2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de que os prejuízos da parte autora decorreram de ato, omissão ou falha dos serviços prestados pela instituição financeira. 3. Recurso interposto pelo autor, alegando que a CEF não observou os padrões de consumo costumeiros do cliente e não verificou a regularidade dos lançamentos em tempo real, caracterizando falha de segurança. Invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falta de prova documental pela parte ré. 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras, de natureza objetiva, requer a demonstração de uma das causas excludentes para afastar o dever de indenizar, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do STJ. 5. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a relação de causalidade entre o dano alegado e falha no serviço prestado pela CEF, como transações de valores elevados ou retirada total dos recursos da conta. 6. Aplicação das regras sobre o ônus da prova: ausência de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, conforme a jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. 7. Negado provimento ao recurso da parte autora. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004102-35.2022.4.03.6128, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para o fim de julgar improcedente o pedido. Sem condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que inexistente recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-19.2023.4.03.6103 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE SENE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL KLABACHER - SP313929-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000769-64.2024.8.21.0116

ID: 299201587

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-64.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SALETE RAZNIEVSKI CERVINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GIACOBBO JUNIOR

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LEANDRO ANDRE DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO SCALVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-64.2024.8.21.0116/RS AUTOR : SOLANGE SALETE RAZNIEVSKI CERVINSKI ADVOGADO(A) : JULIANO SCALVI (OAB RS115030) ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) …

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Processo nº 5000769-80.2021.8.24.0053

ID: 311682188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-80.2021.8.24.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-80.2021.8.24.0053/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (…

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Carlos Jacob Sohne e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291338778

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2017.8.21.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACOB SOHNE C. J. SOHNE TRANSPORTES LTDA - EPP GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento … 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 17 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5000769-52.2017.8.21.0070/RS (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS APELANTE: C. J. SOHNE TRANSPORTES LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELANTE: CARLOS JACOB SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELANTE: GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES INTERESSADO: ELAINE MARIA SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY INTERESSADO: GIANE MARIA SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY INTERESSADO: SAMUEL GUSTAVO SOHNE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5000769-75.2019.4.02.5104

ID: 315558704

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-75.2019.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Evento nº 210 - Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 d…

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Processo nº 5000769-72.2016.8.21.0010

ID: 316344711

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-72.2016.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-72.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para dar prosseguimento ao feito, o…

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Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE GALAVERNA

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JULIA SPAGIARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Agrocomercial Loir Lorenzetti Ltda. e outros

ID: 321862361

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-36.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AGROCOMERCIAL LOIR LORENZETTI LTDA. CLARICE CERUTTI LORENZETTI LOIR LORENZETTI

Acórdão

Advogados:

EURACELIA PILONETTO REGINATO

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MAIQUEL ORLANDI

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GIAN CARLO POSSAN

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KARINE VOLPATO GALVANI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-36.2018.4.04.7212/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQ…

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