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Processo nº 5000851-63.2024.4.04.7016

ID: 280477447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-63.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO LEITE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-63.2024.4.04.7016/PR AUTOR : ENIVALDO LEITE MARTINS ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) DESPACHO/DECISÃO 1. Revejo o valor dos hon…

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Processo nº 5000851-56.2024.4.03.6316

ID: 317723221

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-56.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BRITO MARCOLINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SOLANGE VENANCIO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-56.2024.4.03.6316 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-56.2024.4.03.6316 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUCIA HELENA BRITO MARCOLINO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP442768-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000851-15.2018.4.03.6139

ID: 323384134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-15.2018.4.03.6139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000851-15.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS EXEQUENTE: JOSE REINALDO SILVA Advogado do(a) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000851-15.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS EXEQUENTE: JOSE REINALDO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE REINALDO SILVA - SP277245 Advogado do(a) AUTOR: JOSE REINALDO SILVA - SP277245 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 D E S P A C H O MARCOS APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 395.739.228-43, via advogado constituído, e JOSE REINALDO SILVA - OAB SP277245 - CPF: 062.715.018-77, advogando em causa própria, propuseram o presente cumprimento de sentença, em desfavor de UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23, condenada em obrigação de fazer (indenização material - pagamentos mensais calculados sobre salário) e obrigações de pagar (indenização moral e honorários sucumbenciais). Feito ordenado nos termos da decisão de ID 363058872. Intimada nos seguintes termos: DETERMINO à executada que comprove a implantação do pagamento indenizatório mensal, em favor de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS. Deverá fazer prova do valor certo e atualizado, inclusive para fins de apuração das parcelas vincendas. Prazo: 15 dias. Pena: multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (CPC, art. 537). FIXO os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre dano moral, bem como sobre dano material (vencidos e vincendos limitados a 12 parcelas), observados os termos e critérios previstos no CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 9º. INTIME-SE a executada para cumpra o acima determinado, notadamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Mesma oportunidade em que deverá retificar os cálculos que apresentara em impugnação, de forma a incluir os valores de honorários sucumbenciais, conforme aqui fixados. A executada apresentou uma petição, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer; informou e comprovou que os procedimentos administrativos estão em andamento. Na mesma ocasião, apresentou outra petição, impugnando o cumprimento de sentença, com planilhas e cálculos, mesmo ainda pendentes providências administrativas concernentes ao cumprimento da obrigação de fazer, que revelará com precisão parcela dos valores relacionados às obrigações de pagar. Ante o exposto: CONCEDO a dilação de prazo (ID 369287544), posto que justificada e comprovada a pendência de cumprimento da obrigação de fazer, em andamento. INDEFIRO o pedido de ID 369291809, pois incompatível com o pedido de dilação de prazo, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer é antecedente lógico necessário à determinação de parcelas atinentes às obrigações de pagar (CPC, art. 330, §1º, IV). INTIME-SE a executada para que cumpra a obrigação de fazer dentro do prazo adicional e, uma vez cumprida, retifique os cálculos que apresentara em impugnação, de forma a incluir os valores de honorários sucumbenciais, conforme fixados na decisão de ID 363058872. Prazo adicional: 20 dias. Pena: multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (CPC, art. 537). INTIMEM-SE os autores, para fins de ciência. Prazo: 05 dias. Oportunamente, CONCLUSOS. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000851-66.2025.4.04.7133

ID: 321794103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-66.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LISSAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSMAR KRUGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-66.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS LISSAK ADVOGADO(A) : FELIPE OSMAR KRUGER (OAB RS093838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a…

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Processo nº 5000851-28.2025.4.03.6120

ID: 325568345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-28.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MULLER DE SOUZA

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NAYANNE ANDRADE DE OLIVA

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CAMILA CRISTINA CLAUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-28.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: BRUNO DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MULLER DE SOUZA - SP487675, CAMILA CRISTINA CLAUDI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-28.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: BRUNO DA SILVA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MULLER DE SOUZA - SP487675, CAMILA CRISTINA CLAUDINO - SP317705, NAYANNE ANDRADE DE OLIVA - SP364803 REU: TF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade parcial de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNO DA SILVA SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a suspensão de cobranças e negativação decorrentes de contrato de financiamento habitacional, bem como a retomada do contrato ou, subsidiariamente, o parcelamento dos valores já liberados. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com a primeira ré para aquisição de terreno e construção de imóvel, tendo a proposta técnica sido aprovada com a utilização de tijolos ecológicos. Após vistoria inicial e liberação da primeira parcela, a Caixa alterou seu entendimento e exigiu a substituição do material, o que foi atendido pelo autor. Ainda assim o contrato foi rescindido unilateralmente, com exigência de devolução dos valores liberados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados à inicial demonstram a contratação de financiamento para aquisição de terreno e construção de imóvel (ID 375947609); a apresentação de proposta de construção individual (ID 375947618); a realização de vistorias pela CEF dando conta da regularidade da obra (IDs 375947632 e 375947624); informação sobre vencimento antecipado da dívida em razão de alteração do projeto sem concordância da CEF (ID 375947635). Nesse contexto, destaco que a realização de vistorias pela CEF que certificaram a regularidade da construção destoa da hipótese de descumprimento do contrato por alteração unilateral do projeto. Tal circunstância evidencia, ao menos neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado. Também está presente o risco de dano irreparável, diante da possibilidade de negativação do nome do autor e cobrança de valores possivelmente indevidos. Por outro lado, considero que os pedidos de determinação de avaliação técnica do imóvel e de retomada do contrato de financiamento habitacional são incompatíveis com a presente fase do processo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade de parcelas vencidas ou vincendas e determinar que a CEF se abstenha de realizar qualquer cobrança ou exigência de devolução de valores, bem como que não realize a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato discutido nos autos. Citem-se as Rés para apresentarem contestação. Na resposta, devem ser apresentados os documentos relacionados à execução do contrato discutido nos autos. Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000851-83.2025.8.13.0116

ID: 259240205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-83.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDA ZANATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000851-83.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROMILDA ZANATELI CPF: 040.446.006-27 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Defiro à gratuidade. Da tutela de urgência: Trata-se os autos de ação revisional de empréstimo e pedido de dano dano ajuizada por Romilda Zanateli em face do Banco Pan S.A. Nos termos do art. 300, CPC, a antecipação de tutela será deferida quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A simples afirmação de que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas, por erro induzido pelo banco, contratou um cartão de crédito consignado, não é suficiente, por si só, para suspender os descontos realizados. O suposto vício de consentimento alegado pela parte autora demanda dilação probatória, o que afasta a plausabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da inversão do ônus da prova A relação é de consumo, pois as partes inserem-se nos conceitos dos arts. 2º/17 e 3º, da Lei 8078/90. Nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à demonstração de hipossuficiência. Contudo, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente do consumidor, o que no caso dos autos não restou demonstrado. A parte autora aduz que os juros do empréstimo contrato em face da requerida é abusivo. A comprovação de seu fato constitutivo é de fácil comprovação, o que não corrobora com alegação de incapacidade ou dificuldade de comprovação. Ademais, o pedido de inversão do ônus da prova foi formulado de forma genérica. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova quanto às alegações de aplicação de juros abusivos. Por outro lado, diante da alegação de falta de informações, cabe à instituição financeira provar que forneceu, de forma clara, adequada e suficiente, todas as informações necessárias à autora. Isso inclui, especialmente, a natureza do produto contratado, os encargos cobrados e a forma de pagamento. Do prosseguimento 1. Intime-se a parte autora para ciência da decisão 2. Cite a parte requerida para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. 4. Intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5000260-97.2025.4.03.6336

ID: 259775744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000260-97.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Notificação e intimação

Advogados:

MAYARA SILVESTRE CIPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 5000851-60.2017.4.03.6103, 5001056-89.2017.4.03.6103, 5001896-45.2017.4.03.6121, 5007572-57.2019.4.03.6103 e 0004345-50.2016.4.03.6330, por tratar-se de hipótese de homonímia. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão/revisão de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos que supostamente trabalhou exposto a agentes nocivos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não tenha juntado, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe: a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Demais providências Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso. Serve o presente de mandado de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Victor Decor Ltda x Decorhome Interiores Ltda

ID: 333985229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-03.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DECOR LTDA

Polo Passivo:

DECORHOME INTERIORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA TOMELIN

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RAFAEL NEGRELLI

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FERNANDA MOSTAPHIA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-03.2024.8.24.0055/SC AUTOR : VICTOR DECOR LTDA ADVOGADO(A) : PALOMA TOMELIN (OAB SC063065) RÉU : DECORHOME INTERIORES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NEGR…

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Processo nº 5000851-53.2023.4.03.6102

ID: 332803215

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-53.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-53.2023.4.03.6102 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-53.2023.4.03.6102 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI BATISTA SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000851-45.2025.8.24.0062

ID: 307880517

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000851-45.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANI NEVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-45.2025.8.24.0062/SC RÉU : EDUARDO BENTO ADVOGADO(A) : JULIANI NEVES DA SILVA (OAB SC066404) DESPACHO/DECISÃO I - Citem-se e notifiquem-se pessoalmente… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-45.2025.8.24.0062/SC RÉU : EDUARDO BENTO ADVOGADO(A) : JULIANI NEVES DA SILVA (OAB SC066404) DESPACHO/DECISÃO I - Citem-se e notifiquem-se pessoalmente os denunciados, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na defesa prévia, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006). II - Não localizado(s) o(s) denunciado(s), dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Atualizado(s) o(s) endereço(s), proceda-se à citação e notificação. III -  No ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça questionar aos denunciados se têm advogado constituído e indicar o nome ou, se não possuir condições de contratar um advogado, certificar o requerimento de nomeação de defensor dativo. IV - Caso o(s) denunciado(s) já tenham advogado constituído, intimem-se para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias. V - No caso de o(s) denunciado declarar(em) que não possui(em condições de contratar(em) um advogado e requerer(em) a nomeação de dativo ou mesmo deixar(em) transcorrer in albis o prazo, deverá o Cartório Judicial promover a nomeação de defensor dativo, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, intimando-o para apresentar defesa. VI - Defiro, desde já, eventuais diligências formuladas pelo Ministério Público em cota feita na denúncia. Cumpra-se nos termos requeridos. VII - Existindo drogas apreendidas, não tendo ocorrido a juntada do Laudo Pericial definitivo, oficie-se ao Instituto Geral de Perícias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a sua juntada aos autos. VIII - Certifiquem-se os antecedentes criminais. IX - Intimem-se e cumpra-se

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