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Processo nº 5000858-09.2024.4.03.6329

ID: 261265625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-09.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. E. F. B. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANDRE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-09.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: A. E.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-09.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: A. E. F. B. P. REPRESENTANTE: GILDA DE FATIMA FRANCO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. DOS REQUISITOS QUANTO AOS DEPENDENTES Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a saber: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso de cônjuge e de filho menor de 21 (vinte e um) anos, de acordo com a disposição do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, esta dependência é presumida. DO REQUISITO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15, da Lei nº 8.213/91, (relativo ao prazo em que é mantida a condição de segurado mesmo depois de cessadas as contribuições), observada a data do óbito, deve-se ater ao disposto no Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 (DOU de 12.5.99), que fixou o referido termo final em seu artigo 14 (que sofreu alteração de redação pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001; mantendo, porém o mesmo efeito jurídico). Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, que são retidas pelos respectivos empregadores, é o mês seguinte a data do pagamento dos salários, de forma que a contagem do prazo prevista no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, tem seu termo inicial no 2º (segundo) mês subsequente ao desligamento do emprego (isto porque o mês seguinte ao desligamento é o previsto pela legislação para o acerto das verbas rescisórias, quando ocorre a retenção das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91). O art. 102 da Lei nº 8.213/91, entretanto, prevê que, se comprovado for que o segurado, quando ainda ostentava esta condição, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, seu direito não pode ser prejudicado pela superveniente perda da condição de segurado, por tratar-se de direito adquirido. De igual modo, procedida tal comprovação, o direito à pensão por morte do segurado também fica preservado. DO CASO CONCRETO A interessada na pensão era filha de Adrean Batista Pereira, falecido em 25/07/2023, conforme consta dos documentos acostados na inicial (Id 319542063) e no PA. O benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente em 26/02/2024 (DER), cujo pedido foi indeferido sob o fundamento: Falta de qualidade de segurado(a) (PA - Id 319542069). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA A qualidade de dependente da parte autora encontra-se cabalmente comprovada pela documentação carreada aos autos (Id 319542057). DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS No que tange à qualidade de segurado, analisando o CNIS do falecido (Id 319542068, PA – Id 319542069), verifica-se a existência de diversos vínculos, sendo o último encerrado em 15/03/2020, tendo o falecido usufruído o benefício de auxílio-doença entre 11/08/2020 e 31/08/2021; mantendo, assim, a qualidade de segurado até 15/10/2022, nos termos do artigo 15 da Lei de Benefícios. No presente feito, não se aplica o disposto no § 1º do artigo supramencionado, que estende o prazo do inciso II para até 24 (vinte e quatro) meses, porquanto não foi comprovado ter pago mais de 120 contribuições, sem interrupção, durante o período contributivo, conforme dados extraídos do CNIS (Id 319542068). Acrescente-se que não se aplica o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da referida Lei (Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado), pois não foi comprovada situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, considerando que o de cujus manteve a qualidade de segurado até 15/10/2022 conclui-se, que não detinha a qualidade de segurado na data do óbito (25/07/2023). Diante do contexto probatório, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, pois não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, no presente caso, não se aplica a regra do artigo 102 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o falecido contava com 42 anos de idade à data do óbito, não fazendo jus, àquela época à aposentadoria por idade e nem por tempo de contribuição, conforme se verifica na contagem de tempo elaborada no PA (Id 319542069). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5000858-39.2023.8.13.0474

ID: 305779263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a requerente narra ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria (NB 134.905.907-0), operados pela ré a título de empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, motivo pelo qual pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido os pedidos de concessão da AJG, e de inversão do ônus da prova (ID.9747801466). Contestação apresentada ao ID.9761311818, na qual o réu preliminarmente aponta a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos de identificação da autora; requer o reconhecimento da prescrição trienal do contrato; indica conexão com os autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado, e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID.9881504929, momento em que foi deferido o pedido de prova pericial e invertido o ônus probatório. Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID.10184535153. Pois bem. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA Em sede de contestação o réu suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos de identificação da autora. No entanto, conforme verificado nos autos, a petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e suficientes à identificação da parte demandante. Neste sentido, não se configura vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º do CPC. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afirma o requerido que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, razão pela qual, deve ser rejeitada. Assevera que a contratação do empréstimo 596663802 ocorreu na data de 13/06/2019, sendo que a ação somente foi ajuizada em 09/03/2023, demonstrando que ocorreu a prescrição trienal. Nas ações que visam à declaração de inexistência de débito cumuladas com pedido de reparação por danos materiais e/ou morais, entende o Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável é o de três anos, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse contexto, é importante ressaltar que o termo inicial para início do prazo prescricional deve ser analisado conforme a “Teoria da Actio Nata”, a qual preleciona que o começo do prazo é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Assim, considerando o disposto no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, restou configurada a prescrição trienal. Em se considerando que os descontos iniciaram-se em 06/2019, reconheço a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022. DA PROVA PERICIAL Considerando que o laudo pericial apresentado ao ID.10184535153 fora elaborado por perito devidamente nomeado, não havendo impugnações relevantes quanto à sua regularidade técnica ou conclusões, posto que, dada a oportunidade, a parte ré apresentou impugnação genérica, homologo referido laudo, desde já, para que produza os efeitos legais. No entanto, verifico que o valor proposto a título de honorários periciais – três salários mínimos – mostra-se excessivo diante da complexidade do trabalho conduzido, do tempo despendido e da extensão da perícia realizada nos autos. Nesse sentido, com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC, determino a minoração dos honorários periciais para o valor de um salário mínimo, quantia que reputo adequada e proporcional ao serviço efetivamente prestado, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que muito embora tenha sido invertido o ônus probatório, a definição acerca de quem será responsável pelo pagamento dos honorários periciais será feita por ocasião da sentença, conforme o resultado da demanda. CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5001396-25.2020.8.13.0474 A parte ré requereu o reconhecimento de conexão e reunião com os autos de nº 5001396-25.2020.8.13.0474, sob a alegação de que trata-se de relação jurídica originada de contrato de refinanciamento, cujos efeitos e matérias de fato e de direito se comunicam com o presente feito. Em comparação aos alusivos processos, observo que os documentos acostados em ambos os autos são idênticos, notadamente os extratos que indicam descontos no benefício previdenciário da parte autora. Extrai-se, ademais, que no pedido realizado ao ID.9673639977 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), a parte autora informa que foram operados 33 (trinta e três) descontos, sendo 7 (sete) anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo todos explicitados na presente ação. Ressalto, ademais, que no referido processo houve reconhecimento de fraude mediante perícia grafotécnica, com consequente indenização à autora, inclusive contemplando os valores ora pleiteados, conforme atualização do débito descontado, nos termos da sentença registrada sob ID. 10174846154. Por derradeiro, em se considerando que já houve sentença nos autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474, resta desobrigada a reunião dos processos. DA LITISPENDÊNCIA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Não obstante tenha sido realizado pedido de reconhecimento de conexão das ações, vislumbro, no caso em comento, a necessidade de apresentação de documentos para fins de averiguar a ocorrência do instituto da litispendência, nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Esclareço. Em detida análise das ações, noto a possibilidade de ter havido, além da repetição da demanda, forte indício de simulação processual, uma vez que além da duplicidade de pedidos e fundamentos, pude constar pequenos manejos no objeto, de forma que a parte autora omitiu documentos no ajuizamento das ações. Para mais, este patrono, responsável pela realização do acordo homologado nos autos da primeira ação, teve evidente conhecimento do recebimento dos valores pela autora, haja vista que foram depositados em sua conta, consoante se extrai de ID. 10198836728 - Pág. 2 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), o que demonstra possível tentativa de ludibriar este Juízo e obter decisão diversa da já proferida. Neste sentido, DETERMINO À PARTE AUTORA que junte nova procuração atualizada e documento comprobatório de endereço recente, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a procuração acostada nos autos data de 2020 e a presente ação foi proposta em 2023, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC, especialmente por ato atentatório à dignidade da Justiça por possíveis omissões e alterações dos fatos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5000858-38.2025.8.21.0121

ID: 277609763

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000858-38.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000858-38.2025.8.21.0121/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000858-38.2025.8.21.0121/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001437-76.2022.4.03.6118

ID: 261952527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001437-76.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE CASTRO MOREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAIRES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001437-76.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A SER APURADO NO IPL 2022.0… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001437-76.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A SER APURADO NO IPL 2022.0069648, LUCIANO DE CASTRO MOREIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA - SP454812, RENATO RAIRES AGUIAR - SP455560 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial, instaurado a partir do desmembramento do IPL 2021.0074254 - Fraude Bancária Projeto TENTÁCULOS (autos n. 5000858- 31.2022.4.03.6118), que busca apurar a possível participação de JOSÉ CLAUDIO GOMES DA COSTA em associação criminosa especializada na prática de fraudes bancárias, na região do Vale Histórico, em especial na cidade de Cruzeiro/SP. Decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 5003595-57.2024.4.03.0000, declarando esse Juízo o competente para julgar e processar o presente feito (ID 332877394). O Ministério Público Federal requer: () arquivamento parcial; (ii) remessa de cópia do feito para a Subseção Judiciária em Resende/RJ; (iii) remessa de cópia para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP; (iv) restituição do veículo Ford KA, placas QNL4E49, ao proprietário e (v) levantamento das constrições impostas nos autos n. 5001489-38.2023.403.6118 (ID 337772566). É o relatório. Passo a decidir. O Ministério Público Federal requer a remessa de cópia do feito para a Subseção Judiciária em Resende/RJ e para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Discorre que: Remanescem, fora do escopo da presente promoção de arquivamento parcial, as possíveis práticas dos crimes de furto qualificado e agiotagem/usura, previstos, respectivamente, nos artigos 155, § 4º, II, do Código Penal, e 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51. Neste quadrante, tem-se que as vítimas MARILDA DOS SANTOS TAVARES DE MELO e LÉIA RAFAEL DA SILVA JESUS reconheceram o investigado JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA como o responsável pela abordagem no interior da agência em Resende/RJ e pela troca de cartões (cf. Termos de Reconhecimento - ID 95695986 - Pág. 16 e ss.), conforme Informação de Polícia Judiciária nº 2885071/2023, que reuniu os depoimentos de Terezinha de Andrade Vicente, Cícero Araújo Vicente, Joel Ferreira do Nascimento, José Maria de Jesus, Léia Rafael da Silva Jesus e Marilda dos Santos Tavares de Melo. (...) Neste aspecto, o artigo 70, caput, do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Em relação ao furto, adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Assim, caracterizando-se o delito como furto mediante fraude, a competência é determinada pelo lugar em que foi efetuado o saque indevido dos valores existentes na conta bancária das vítimas. A princípio: Resende/RJ; e onde, de toda sorte, teriam sido praticados os atos de execução. Em relação a LUCIANO DE CASTRO MOREIRA (“BOB”), usuário do terminal (12) 97410-9710 e indivíduo que apareceu nas fotografias do pen drive apreendido e na lista de contatos do celular de JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA, com quem tinha efetuado diversas ligações e mensagens (ID 267625877 - Pág. 19-29), entende-se que é o caso de declínio ao Ministério Público Estadual. Com efeito, à vista das conversas mantidas pelas partes via aplicativo “Whatsapp” (ID 295694297 - Pág. 5 e 295694297 - Pág. 43-75), houve inicialmente a interpretação de que LUCIANO concorria para as fraudes perpetradas em desfavor da CEF. Ocorre que, ao final, o que restou provado é que ele alugava veículos para JOSÉ CLÁUDIO, sendo um deles o Chevrolet Cobalt, placas FXS-7574, ano 2017/2018, de cor preta, que, na época dos fatos, era de propriedade do próprio LUCIANO (ID 295694297 - Pág. 43). Por sua vez, JOSÉ CLÁUDIO dependia das fraudes para realizar o pagamento e, após dificuldades em fraudar contas bancárias com altos valores nelas depositadas, tornou-se devedor de LUCIANO, razão pela qual sobrevieram as seguintes mensagens de cobrança por parte deste (...) Como se vê, LUCIANO não concorria efetivamente ou recebia comissões pela prática dos delitos, embora JOSÉ CLÁUDIO efetuasse uma “divisão” dos valores obtidos. Na realidade, pelos elementos de prova que se lograram reunir, os valores repassados tinham o intuito de efetuar o pagamento para LUCIANO, que efetuava empréstimo de bens ou valores a taxas de juros altas. É o que se extrai, aliás, do julgamento do conflito de competência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Nesse momento, as provas carreadas contra LUCIANO DE CASTRO MOREIRA apontam no sentido de que ele atua preponderantemente como agiota, emprestando dinheiro para terceiros, a juros altos. Seu suposto objetivo não seria lavar o dinheiro dos furtos, mas sim garantir que, acaso JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA não cumprisse com o acordo, LUCIANO DE CASTRO MOREIRA tivesse em mãos título executivo extrajudicial capaz de ser usado em face do devedor (ID 332877394, g.n.). O artigo 70 do Código de Processo Penal traz a seguinte redação: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Consoante noticiado pelo Ministério Público Federal, após a realização de diligências, foi informado que “as vítimas MARILDA DOS SANTOS TAVARES DE MELO e LÉIA RAFAEL DA SILVA JESUS reconheceram o investigado JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA como o responsável pela abordagem no interior da agência em Resende/RJ e pela troca de cartões”. Portanto, considerando que, em tese, as infrações foram praticadas no Município de Resende/RJ e, nos termos do art. 70 do CPP, afigura-se correta a competência da Subseção Judiciária de Resende/RJ para processar e julgar o feito. No que concerne ao Investigado LUCIANO DE CASTRO MOREIRA, foi observado que esse último “efetuava empréstimo de bens ou valores a taxas de juros altas”, o que pode caracterizar a prática do delito descrito no art. 4º, “a”, da Lei n. 1.521/1951, consoante mencionado pelo Ministério Público Federal. In verbis: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; (Vide Lei nº 1.807, de 1953) Desse modo, acolho a manifestação do Parquet de remessa de cópia do feito para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Ante o exposto, com base na fundamentação ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA PARCIAL desse juízo e determino a remessa de cópias do presente feito à Subseção Judiciária de Resende/SP, bem como ao Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Acolho também o pleito do Ministério Público Federal e DETERMINO a restituição do veículo Ford KA, placas QNL4E49, ao proprietário, e demais itens apreendidos e o levantamento das constrições impostas nos autos n. 5001489-38.2023.403.6118 relativos aos veículos: HONDA/CG 150 TITAN ES, placas HBE0309; TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, placas KRS7026 e TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, placas GGA3979. Expeça-se o necessário. Cumpridas as determinações supramencionadas, arquivem-se os autos, com a ressalva descrita no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262828942

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000858-05.2024.8.08.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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EMANUELLA MELOTTI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000858-05.2024.8.08.0034 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FREITAS Endereço: Rua Coronel José Euclides dos Santos, 16, Centro, Ponto Belo/ES, Telefone: (27) 99700-3668 REQUERIDO: MARCOS ANTONIO FREITAS, PAULINA LIMAS SAMPAIO Advogado do(a) REQUERENTE: EMANUELLA MELOTTI VIEIRA - ES17650 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 SENTENÇA Vistos etc. MARIA APARECIDA FREITAS MATIAS propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO e curatela contra MARCOS ANTONIO FREITAS, alegando que o requerido, seu irmão, sofreu três AVCs, o que o deixou acamado, dependente de fraldas e incapaz de locomover-se ou expressar-se, necessitando de cuidados integrais. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o requerido é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que encontra-se bloqueado por exigência do INSS de nomeação de curador legal, já que ele não pode gerir os próprios recursos. Ao final, pediu que fosse declarada a interdição do requerido e nomeada sua curadora definitiva. (ID. 56300955). Com a inicial vieram documentos (IDs. 56300974/56302914). Decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de nomeação de curadoria provisória e determinou a antecipação das provas (ID. 56385593). Termo de compromisso de curador provisório (ID. 56467069). O interditando foi citado (ID. 57008639) e, apresentou contestação por negativa geral, por meio curadora especial nomeada por este juízo (ID. 64958376). Relatório de estudo social (ID. 63038435). Juntada de Laudo pericial (ID. 66800681). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência do pedido (ID. 67092662). É o relatório. Fundamento e decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. De outra banda, por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade da pessoa interditanda, reclamando a demonstração inconteste de insuficiência ou ausência de discernimento que deságue na incapacidade da pessoa interditanda para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No caso em testilha, o laudo pericial juntado no ID. 66800681, afirmou que o interditando apresenta quadro de deficiência motora, patologia de natureza total e permanente, que causa prejuízo cognitivo e que limita a capacidade civil do interditando. O referido laudo pericial se harmoniza com as informações contidas no laudo médico que acompanha a inicial (IDs. 56300982/56300985). Restou demonstrado que o interditando é pessoa com incapacidade relativa, que por causa permanente, não pode exprimir sua vontade, consequentemente, sujeita a curatela, nos termos do nos termos do artigo 4º, III, c.c. art. 1.767, I do CC. Registro, por importante que nos termos do art. 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a curatela é medida extraordinária que “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” De outra banda, os documentos de identificação civil da parte autora e do interditando (ID. 56300974) comprova a existência de vínculo de parentesco de irmãos entre eles, o que comprova, por consequência, a legitimidade da referida parte interessada (art. 747, II, do CPC). O estudo social realizado (ID. 63038435), por sua vez, relatou que: “(…) A requerente demonstrou comprometimento com o encargo pleiteado bem como presta apoio diariamente à mãe e ao irmão, o que corrobora com as informações repassadas pelo CREAS, dando conta dos relevantes cuidados prestados por Maria Aparecida. (…) no momento, não foi verificado nenhum óbice para a nomeação da requerente como curadora de seu irmão, com o qual não foi possível manter diálogo em razão das especificidades do quadro de saúde.” Porquanto, possui disponibilidade e interesse para isso. Desse modo, não vislumbro quaisquer fatores impeditivos para atribuir à parte autora, a curatela do seu irmão/interditando. Assim sendo, frente ao conjunto probatório mencionado, desnecessárias outras digressões para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para DECRETAR a interdição de MARCOS ANTONIO FREITAS (CPF: 280.713.363-00), brasileiro, nascido em 29/07/1967, filho de Francisco de Freitas Sampaio e Paulina Lima Sampaio, inscrito no RG 1.707.010 - ES, residente na Rua Wantuil Vieira, 303, Morumbi, Ponto Belo/ES, DECLARANDO-O relativamente incapaz enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15), para a prática dos seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência (ID. 56385593), para em definitivo NOMEAR como CURADORA a parte autora MARIA APARECIDA FREITAS (CPF: 953.580.567-34), brasileira, nascida em 29/07/1967, RG 698.358 – ES, residente na Rua Coronel José Euclides dos Santos, 16, Centro, Ponto Belo/ES, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º do CPC). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, para ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento (art. 755, § 3º do CPC). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Custas pela parte interessada (art. 88 do CPC), porém, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Sem honorários, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há parte sucumbente (art. 85 do CPC). Pelos serviços prestados pela advogada Dra. EMANUELLA MELOTTI VIEIRA – OAB/ES 17.650, nomeada para a requerente (ID. 56300987), fixo os honorários no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), e para a douta advogada nomeada como curadora especial do requerido (ID. 56385593), Dra. ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI – OAB/ES 11.324, fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo, na forma do Decreto Estadual nº 2821-R/2011. Expeçam-se certidões de atuação. Doravante, após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Mucurici/ES, datado e assinado eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

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Processo nº 5000858-64.2025.8.24.0053

ID: 312193887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000858-64.2025.8.24.0053/SC AUTOR : JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínc… Procedimento Comum Cível Nº 5000858-64.2025.8.24.0053/SC AUTOR : JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, caso impugnada na réplica, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por fim, RETORNEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000858-39.2025.8.24.0126

ID: 312324967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI CAMARGO MUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-39.2025.8.24.0126/SC AUTOR : VALNEI CAMARGO MUTTI ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CASTRO (OAB PR073283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisão con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-39.2025.8.24.0126/SC AUTOR : VALNEI CAMARGO MUTTI ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CASTRO (OAB PR073283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Valnei Camargo Mutti em face de Grpqa Ltda. Sustenta ser corretor de imóveis e que contratou a empresa ré para desenvolver um site profissional. Diz que o valor acordado foi de R$ 2.331,00, a ser pago em 12x no cartão de crédito. Informa que o site desenvolvido pela ré apresenta uma série de falhas de design e funcionalidades, não atendendo ao contratado. Ao solicitar os ajustes, a ré exigiu novo pagamento. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o cancelamento das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO . O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300 do CPC). No caso em tela, tenho que o deferimento liminar da medida pleiteada não se revela prudente. Isso porque a parte autora não apresentou o contrato firmado com a empresa, limitando-se a anexar apenas o aceite realizado por e-mail. Diante disso, não é possível aferir, em cognição sumária, os termos, exigências e obrigações que teriam sido estabelecidos entre as partes. Daí a ausência de fumus boni juris. Por fim, verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 2. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC local para designação de conciliação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. 7. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5000858-02.2024.8.08.0035

ID: 283454737

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-02.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COLOMBO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RAQUEL COLOMBO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5000858-02.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL COLOMBO PEREIRA REU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL COLOMBO PEREIRA - ES40101 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega que, ao adquirir um veículo da marca Nissan em março de 2023, foi informada de que teria direito a um ano de isenção de mensalidade do serviço “Sem Parar”, em razão de parceria entre a montadora e a empresa Ré. Relata que ativou o plano promocional conforme instruções da concessionária e que, mesmo após a ativação confirmada por atendente da Ré, passou a ser cobrada mensalmente. Alega que, ao tentar solucionar a questão extrajudicialmente, foi induzida a acreditar que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Diante da persistência das cobranças indevidas e da ausência de solução por parte da Ré, a Autora rescindiu o contrato em dezembro de 2023 e buscou a via judicial para obter a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A Ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, contudo, não implica em reconhecimento automático do pedido, devendo o pedido autoral estar devidamente comprovado nos autos, o que se verifica no presente caso. Não há preliminar. DO MÉRITO É incontroverso nos autos que a Autora firmou contrato com a empresa Ré em decorrência da aquisição de um veículo da marca Nissan na concessionária Kobe Nissan, ocasião em que foi informada, por intermédio de preposto da concessionária, da existência de uma parceria entre a montadora e a empresa SEM PARAR, a qual garantia ao consumidor o benefício de isenção de mensalidade por 12 (doze) meses. A Autora procedeu à ativação do serviço no dia 10/03/2023, conforme comprova o protocolo nº 230310101491, ocasião em que foi expressamente informada pela atendente da Ré de que não haveria qualquer cobrança durante o período promocional, a partir daquela data. Tal afirmação foi reiterada mais de uma vez pela consumidora e confirmada pela atendente, demonstrando clara manifestação de vontade entre as partes quanto à gratuidade do serviço durante o período ajustado. No entanto, apesar da inequívoca ativação da promoção e da manifestação da própria Ré sobre a gratuidade do plano, a Autora passou a ser cobrada mensalmente, inclusive com reajuste do valor, conforme documentos e comprovantes anexados à exordial. A autora demonstrou, ainda, que buscou insistentemente resolver a questão pela via administrativa, registrando sucessivos protocolos de atendimento (nºs 23051799474, 230522103368 e 230522104323), sem obter solução. Em um dos atendimentos, a Ré chegou a reconhecer a existência da promoção e prometeu o estorno dos valores indevidamente cobrados. Todavia, nos atendimentos subsequentes, negou a existência da promoção e se recusou a ressarcir os valores pagos pela consumidora. Tal conduta caracteriza prática abusiva e evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores sem previsão contratual ou em desacordo com oferta previamente anunciada configura violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e ao princípio da boa-fé objetiva. A empresa fornecedora é obrigada a cumprir fielmente as ofertas realizadas, vinculando-se ao que prometeu, nos termos do art. 30 e 35 do CDC. Assim, presentes os elementos que evidenciam a cobrança indevida, impõe-se a declaração de nulidade das cobranças realizadas entre março e dezembro de 2023, bem como a restituição dos valores pagos pela Autora. Todavia, no que tange à repetição do indébito, entendo que não se aplica a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se comprovar, no caso concreto, a má-fé da fornecedora — requisito exigido pela jurisprudência para aplicação da penalidade. Embora tenha havido erro injustificável, a Ré chegou a reconhecer, em um primeiro momento, a ativação da promoção, não havendo indícios de dolo na cobrança. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral, exige-se demonstração de que a conduta ilícita tenha causado efetivo abalo psicológico, humilhação ou sofrimento intenso que ultrapasse os meros aborrecimentos da vida cotidiana. No presente caso, apesar da frustração e dos transtornos causados, não restou comprovado que a Autora tenha vivenciado situação de sofrimento anormal ou vexatório capaz de justificar a reparação por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, mesmo reiterado, não enseja automaticamente a compensação por danos morais, salvo se houver circunstâncias excepcionais, o que não se verifica nos autos. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas pela Ré à Autora, referentes às mensalidades do serviço “Sem Parar”, no período de março de 2023 a dezembro de 2023, por ausência de previsão contratual e descumprimento da oferta vinculativa; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 188,96 (cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), de forma simples, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: RAQUEL COLOMBO PEREIRA Endereço: Rua Milton Caldeira, 299, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-650 # Nome: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO, 7221, Andares 17, 18 e 26, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902

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Processo nº 5000858-43.2025.4.04.7138

ID: 319783875

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-43.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTELA HOFFMANN

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ADRIANA DA SILVA MORAES

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ELIANE DENISE KIEKOW

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-43.2025.4.04.7138/RS AUTOR : PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE DENISE KIEKOW (OAB RS057377) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA MORAES (OAB RS101… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-43.2025.4.04.7138/RS AUTOR : PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE DENISE KIEKOW (OAB RS057377) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA SILVA MORAES (OAB RS101374) ADVOGADO(A) : ESTELA HOFFMANN (OAB RS103094) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 2. De início, p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente. 3. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013. A respectiva regulamentação se deu pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, publicada no DOU de 30/01/2014, que estabeleceu a avaliação pericial da deficiência e o seu grau conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicação para fins de Aposentadoria – IFBrA. A metodologia empregada é explicada no Anexo do referido ato normativo, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: ( http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/01/2014&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=184 ). Assim, necessária a realização de AVALIAÇÃO MÉDICA (Neurologia) e de AVALIAÇÃO FUNCIONAL com assistente social , em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. 4. Deverão ser certificados nos autos, pela Central de Perícias , a data, a hora e o local dos exames, bem como fixados os honorários periciais. 5. Requisite-se aos Srs. Peritos a realização das perícias, ficando esclarecido que deverão preencher o LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( laudo eletrônico disponibilizado no próprio sistema do e-proc ) inclusive o "ANEXO AOS QUESITOS" (no caso de constatação da deficiência), no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva realização do exame pericial. É facultada ao perito a solicitação de exames ou outros documentos que entender indispensáveis à elaboração do laudo. 6. Cientifique-se o(a) procurador(a) ora constituído(a) de que é de sua responsabilidade cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito, somente podendo haver a renovação do pedido mediante prévio depósito dos honorários periciais. Ressalte-se que apenas será acolhida a ausência da parte devidamente justificada - assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular , preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS -, a facultar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Havendo prévio conhecimento de motivo que impossibilite a parte de comparecimento à perícia, deverá apresentar a justificativa razoável (assim entendida aquela acima descrita), no prazo mínimo de 5 (cinco) dias da data marcada para a perícia, independentemente de intimação , sob pena de remessa do feito para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. No que diz respeito à perícia médica, no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade atual, bem como da CTPS e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada deficiência . Cabe frisar que deve a parte autora trazer documentos que comprovem, inclusive, o termo inicial da deficiência . No que concerne à avaliação funcional, no dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação. 7. Ficam as partes cientificadas de que resta facultada a indicação de assistente(s) técnico(s) , que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Uma vez que os questionamentos constantes dos laudos eletrônicos são suficientemente elucidativos para a solução da lide, fica facultado à parte autora, depois de apresentado o laudo pericial, a formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil . 8. Após a entrega dos laudos funcional e médico e requisitados os honorários periciais, abra-se vista às partes, por 7 (sete) dias . Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO SETOR COMPETENTE Promova-se a remessa destes autos à Central de Perícias vinculada a esta Subseção Judiciária , para fins de agendamento e realização dos exames periciais, depois dos quais deverão ser devolvidos a esta Vara para seguimento e regular tramitação.

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Processo nº 5000858-91.2024.4.03.6334

ID: 259421139

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-91.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO FERNANDES CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-91.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-91.2024.4.03.6334 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ALTAMIRO FERNANDES CANDIDO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO MASI MARIANO - SP215661-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário 2. Sentença de extinção lançada nos seguintes termos: “(...) Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A forma e prazos, no processo civil, servem à produção de decisões justas deste Poder Público, democraticamente obtidas mediante o contraditório, a ampla defesa e as demais regras do devido processo legal. Por esse motivo, pela instrumentalidade das formas, pela economia processual e por todos os demais princípios que norteiam a Justiça (com apego moderado e equilibrado aos formalismos processuais), é sempre necessário que as partes sejam instadas, adequadamente, a dar andamento ao processo. Todavia, a lide não pode ficar aguardando providências das partes para sanar providência que já deveria ter sido satisfeita com a petição inicial. Este juízo concedeu à parte autora prazo para o autor emendar a inicial, para: a) juntar o endereço eletrônico da parte e de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts. 287 e 319, II, ambos do CPC. b) juntar comprovante de endereço atualizado (pelo menos datado há seis meses) em nome próprio ou justificando e comprovando documentalmente o porquê de estar em nome de terceiro; c) adequar o valor da causa ao integral proveito econômico pretendido, obedecendo ao disposto no art. 292 do CPC, vez que apenas se baseou no pedido de indenização por danos morais e d) colacionar eventuais protocolos e/ou contestações administrativas (e seus resultados) efetuados para tentar sanar o problema. O autor cumpriu apenas os itens “a” e “c” da determinação judicial. Deixou de juntar o comprovante de endereço em nome próprio. Afirmou que “...reside de favor com a Simone Fernandes Candido Correa, estando todos os comprovantes de residência no nome dela, motivo pelo qual, não tem como juntar comprovante de residência em seu nome.” Contudo, deixou de comprovar o alegado. O comprovante de residência é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque se consubstancia em documento que permite ao juízo verificar sua competência territorial, sem a qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, aplicando-se ao caso presente as regras que norteiam a tramitação de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, notadamente, a prevista no art 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, aplicado no âmbito federal por força do que disciplina o art. 1º da Lei nº 10.259/01 e o art. 271, CPC, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: (...) III – quando for reconhecida a incompetência territorial.” Quanto aos protocolos e /ou contestações administrativas e seus resultados, o autor afirmou que “na época (sic) do ajuizamento da ação, o autor não tinha conhecimento do fato do aplicativo “MEU INSS”, ter a função de cancelamento de desconto, no entanto, tal medida não é impeditiva do ajuizamento da ação, sob pena de violaçãodo direito constitucional de acesso a justiça.” O interesse processual é caracterizado pelo binômio necessidade-adequação e cabe à parte autora demonstrar a presença de ambos os elementos, conforme Daniel Amorim Assumpção Neves (in.: Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., Salvador, Editora JusPodivm, 2020, página 64): "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido." Ora, o Poder Judiciário só pode ser acionado para resolver crises jurídicas efetivamente existentes, ou seja, ao Poder Judiciário compete, por atribuição constitucional, decidir lides (conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nas lições de Carnelucci). A falta de documento que comprove o prévio indeferimento do requerimento postulado pela parte autora para resolver o impasse narrado nos autos, diretamente junto à ré, na via administrativa, evidencia a inexistência de lide a ser resolvida pelo Poder Judiciário, o que resulta na carência de ação pela ausência de demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Processar-se o pedido da autora sem que antes tenha ela comprovado a resistência das corrés para resolver o imbróglio narrado nos autos, é conferir ao Poder Judiciário atribuição que constitucionalmente não é sua, passando o juízo a usurpar função tipicamente administrativa conferida ao INSS ou às instituições privadas para analisar e sanar reclamações das partes/segurados. Somente após devidamente formalizada e comprovada a negativa de seu pedido junto às rés, aí sim tem sentido provocar o Poder Judiciário para aferir se houve ilegalidade ou não na recusa, nascendo o interesse de agir que emerge da resistência das corrés em entregar-lhe o bem da vida pretendido. Assim sendo, ante a desnecessidade da tutela jurisdicional pretendida e da ausência de interesse de agir da autora, a extinção do feito é de rigor. Desta feita, outra sorte não há senão a extinção do processo, reconhecendo-se a carência de ação da autora pela falta de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III c.c. o art. 485, inciso I, ambos do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 330, inciso III c.c. o art. 485, inciso I, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se a parte autora. Apresentado recurso pela parte autora, intimem-se as corrés para apresentação de contrarrazões recursais e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais de São Paulo. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...)" 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 23 de janeiro de 2025.

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