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Processo nº 5000863-34.2023.4.03.6113

ID: 319698802

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-34.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SIMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-34.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: FLAVIA VIEIRA SIMAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-34.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: FLAVIA VIEIRA SIMAO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada em 16/04/2023, por intermédio da qual Flavia Vieira Simão persegue a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 15/07/2021. A r. sentença, proferida em 31/10/2023, julgou improcedente o pedido. Impôs à demandante o pagamento de verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Inconformada, a autora apelou. Assegura estar exposta à situação de miserabilidade. Forte nisso, exora a reforma da sentença julgando-se procedente inclusive o pedido de indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do benefício de amparo assistencial. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Assinale-se que, nascida em 18/08/1982 (Id 285445291), a autora possuía 38 (trinta e oito) anos de idade na data do requerimento administrativo, em 15/07/2021. Desta sorte, no caso, não se dispensa a prova de deficiência, consubstanciada na presença das limitações a que se fez alusão. Está-se a mencionar impedimentos de longo prazo (que hão de se prolongar por ao menos dois anos). Consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações (art. 2º da Lei nº 13.14/2015). A propósito dessas limitações, dita o enunciado da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (grifo nosso). Efetivamente, "o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à capacidade de trabalho" (TRF3-9ª Turma, ApCiv 5052040-19.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, Data:25/04/2023). Ao longo da instrução processual, como se impunha, perícia médica foi realizada em 29/06/2023. O laudo médico-pericial está juntado no Id 285445500. Após examinar a autora e a documentação por ela exibida, o senhor Perito concluiu o seguinte: “No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual. Quanto a ser portadora de hemiplegia a direita desde o nascimento, a mesma apresenta sequela que incapacita a parte autora parcial e permanente para atividades que exijam o uso normal dos membros superiores e inferiores. Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações. ” Do mencionado laudo médico recuperam-se ainda os excertos: “18 O impedimento ou a incapacidade pode ser definida como sendo de longa duração (Art. 20, § 10º, Lei nº 8742/93: Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos)? Sim. 19 É possível estimar aproximadamente a data em que a incapacidade foi/será cessada? A autora está parcial e permanentemente incapaz para o trabalho desde o nascimento pela hemiplegia a direita. 20 É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? Não.” Vale ressaltar que a Lei Orgânica da Assistência Social, com foco nos impedimentos de longo prazo, não faz distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial, de sorte que não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em lei para a concessão do benefício (STJ - REsp 1.404.019/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27/06/2017, DJe de 03/08/2017). Diante das conclusões periciais, veste a autora a condição de pessoa com deficiência, tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Mas sobre isso não incide o recurso. O que se discute é o cumprimento do requisito socioeconômico. Nesse viés, já sob óculos o requisito socioeconômico, sabe-se que a quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a subsequente suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da Lei nº 14.176/2021. Sem embargo, sobressai vitorioso o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no §3.º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ - REsp 841.060-SP), engessando uma situação de fato (necessidade) pouco afeita a fórmulas inflexíveis. De fato, na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Rel. o Min. Dias Toffoli, Dje de 21/11/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 27/03/2015). Importa consignar que "a renda mensal per capita familiar, superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n] 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante" (Súmula 11 da TNU). Necessidade, portanto, apta a configurar o direito ao BPC/LOAS, há de demonstrar-se caso a caso. O estudo social levantado em 29/06/2023 (Id 285445501) revela que a autora reside com o marido, Alexandre Alves de Andrade, e a filha Thainá. Menciona-se que o imóvel é próprio, situado em bairro periférico; com asfalto; saneamento básico e energia elétrica. A casa possui 7 cômodos de alvenaria; paredes com reboco; pintura ruim; telha de amianto e piso de cerâmica. Conforme declarado, a renda familiar é proveniente do benefício auxílio-doença que o marido da autora recebe no valor de R$ 1.420,00 mensais. Consulta ao sistema PREVJUD demonstra que a autora não tem emprego formal, tampouco foi ou é titular de benefício previdenciário. A filha também não possui registro de emprego. Referida consulta mostra ainda o valor do benefício recebido pelo marido da autora (NB 6344989851): R$ 1.228,65 na data do requerimento administrativo, e R$ 1.406,14 na data da constatação social. Considerando os integrantes do núcleo familiar, está-se diante de renda per capita de R$ 409,55 e R$ 468.71, portanto, inferior a meio salário mínimo então vigente. Sobre a situação nos autos emoldurada, lê-se com proveito jurisprudência desta Corte: “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa com transtorno de depressão recorrente, há vários anos sem remissão, além de portadora de problemas ortopédicos, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - No que tange ao pagamento de custas processuais, no âmbito da Justiça Federal o INSS possui isenção de custas e emolumentos, nos termos do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, devendo reembolsar, quando vencido, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único). - Todavia, no Estado do Mato Grosso do Sul a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11/11/2009, prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo91 do Código de Processo Civil (artigo 27 do Código de Processo Civil/73). Observando-se que, como Autarquia Federal, o INSS é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação dos referidos artigos, não estando obrigado ao adiantamento de custas processuais, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido na demanda. - Apelação da parte autora provida.”. (TRF 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - Relatora a Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, ApCiv 5002561-23.2024.4.03.9999, Data do julgamento: 26/02/2025) (Grifou-se). “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” 3. Deficiência atestada pelo laudo médico pericial e, demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 01 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7, Apelação provida em parte" (TRF 3ª REGIÃO - DÉCIMA TURMA - Relator o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, ApCiv 5067688-73.2022.4.03.9999, Data do julgamento: 26/03/2025 - Grifou-se). Encontram-se satisfeitos, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam, impedimentos de longo prazo e quadro de vulnerabilidade social. Do dano moral. Não há dúvida de que o sistema administrativo de solução de conflitos previdenciários precisa ser aperfeiçoado, mas, enquanto isso não se dá, o remédio não é fazer esvair os recursos alocados, sempre insuficientes, com o pagamento de indenizações individuais em razão da apontada imperfeição, salvo situações excepcionais, aqui não divisadas. Seja destacado que o decidir de pedido de benefício assistencial constitui poder-dever da Administração Previdenciária. Disso não decorre dano moral, se não há sinal de favorecimento ou desvalia em proveito ou detrimento de quem o está a pleitear. Menos ainda atentado a esfera íntima do beneficiário se dá quando indemonstrado procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, já que tomar decisões é da essência de sua atuação. Nesse passo, a cessação ou o indeferimento de benefício na esfera administrativa não acarretam, por si só, dor, humilhação ou sofrimento capazes de justificar a indenização pretendida. Para que dano moral se configure, é essencial a comprovação de prejuízo injusto e demonstração de conduta desidiosa, omissiva ou desrespeitosa do INSS, em descompasso com atuação-tipo, padrão, que norteia a análise de pedidos de benefícios que acedem aos balcões previdenciários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso, não praticou conduta abusiva ou vexatória, capaz de ter provocado ofensa à esfera íntima da requerente. Ergo, no caso, indenização por dano moral não é devida (TRF3 Ap.Civ. 2186873 - Proc. 0002562-35.2015.4.03.6111, Rel. o Des. Fed. Fábio Prieto, j. em 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 22/03/2019; TRF4, AC 5002615-16.2021.4.04.7202, Rel. o Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 14/09/2023; TRF4, AC 5001585-94.2022.4.04.7206, Rel. o Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 15/03/2023). Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, a requerente faz jus ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada lamentado, no valor de um (1) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (15/07/2021). De rigor, pois, a reforma da r. sentença. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do preceituado em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios a ela correspondentes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, consoante critérios do artigo 85 do CPC, entendimento desta Turma e redação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é indene de custas, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000863-77.2023.4.03.6131

ID: 309996124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-77.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. H. D. L. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO LUIZ TORRES AMORIM

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TANIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-77.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: J. H. D. L. B. REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-77.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: J. H. D. L. B. REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIOGO LUIZ TORRES AMORIM - SP291042, TANIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN - SP146294 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DIOGO LUIZ TORRES AMORIM - SP291042, TANIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN - SP146294, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação ordinária constituída de obrigação de fazer, condenatória, cumulada com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento, objetivando compelir a ré a fornecer ao autor o medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade. Alega, em síntese, que padece de quadro alérgico, que ocasiona CHOQUE ANAFILÁTICO (CID T 78-2) associado a ferroadas de insetos como abelhas, vespas, marimbondos e outros. Em razão destes fatos, alega que precisa portar consigo medicações de primeiros socorros, principalmente adrenalina auto injetável, sendo recomendado portar o medicamento EPIPEN JR 0,15 mg, o qual não é produzido do Brasil, havendo necessidade de importação do mesmo. No entanto, em razão da hipossuficiência econômica da família do autor, o mesmo não consegue adquirir. Junta documentos. A ação foi distribuída junto ao MM. Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Conchas/SP, que, considerando a formação litisconsorcial com a UNIÃO FEDERAL (id n. 297236403, pp. 19-24), declinou da competência. A ação foi redistribuída perante este Juízo, que determinou a solicitação de parecer técnico ao NatJus(id n. 297352086), o qual foi anexado sob o id n. 298511573. Medida liminar deferida por força da decisão que se encontra acostada sob o id n. 298671257. Fustigada por recurso de agravo, manejado sob a forma de instrumento, o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, a ele negou provimento, conforme decisão acostada sob o id n. 317054507. Consta contestação da UNIÃO FEDERAL (id n. 298954556), em que, quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pleito inicial, ao argumento, em suma, de que existe tratamento eficaz dispensado pelo sistema público oficial para a moléstia indicada na inicial, não se justificando o emprego preconizado pelo médico assistente da parte. Que já houve ação civil pública postulando a incorporação desse medicamento pela rede oficial do SUS, havendo a pretensão coletiva sido rechaçada (ACP n. 5000162-11.2020.4.03.6103). Que não está comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das políticas públicas de saúde adotadas pelo SUS nessa área. Pugna pela improcedência. Junta documentação. Consta contestação do ESTADO DE SÃO PAULO (id n. 300386773), em que, em preliminar, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam para a lide. Quanto ao mérito, a improcedência do pleito inicial, ao argumento de que existe tratamento eficaz dispensado pelo sistema público oficial para a moléstia indicada na inicial, não se justificando o emprego preconizado pelo médico assistente da parte. Pugna pela improcedência. Deferida a realização do exame pericial, sobreveio laudo pericial conclusivo, aqui anexado sob o id n. 300386773, complementado pela peça registrada sob o id n. 363112249, a respeito do qual tomaram ciência as partes. Intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id n. 298939063), manifestando interesse de acompanhar o feito. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, de se salientar que, presente o entendimento consolidado no Tema n. 793 do C. STF, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam seja do órgão federal, seja do ente estadual para responder a ação em testilha. Com efeito, decidiu aquele E. Sodalício que, em tema de fornecimento de medicamentos para tratamento médico, configura-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, ostentando legitimidade para responder a ação não só os Municípios, mas também Estados, o Distrito Federal e a União, cabendo ao autor a escolha – potestativa – do ente contra o qual vai disparar a ação. O direcionamento dos ônus financeiros correspondentes a eventual condenação na prestação pretendida pelo favorecido não é oponível ao autor da demanda, e, por isso mesmo, não afeta a legitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar oferecida pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar, o feito se encontra em termos de julgamento, porquanto desnecessário qualquer outro esclarecimento ou perícia para o enfrentamento do tema de fundo dessa demanda. É o que se passa a fazer. No que se refere ao delicado tema trazido à cognição por meio da presente demanda, há que se considerar a extensão dos direitos fundamentais aqui em jogo, não sendo recomendável deferir a outorga indiscriminada de toda e qualquer pretensão desta natureza ao sabor de preferências pessoais de médicos e pacientes por este ou aquele fármaco ou tratamento. Por isto mesmo é que, em relação a este tema específico, venho entendendo – em diversos casos análogos – que o cidadão terá direito ao tratamento de saúde ou à administração do medicamento homologado e autorizado pelas autoridades sanitárias e de saúde pública do País, e que, em tese, deveriam ser disponíveis em todas as unidades de atendimento de saúde do País. Ou, por outras palavras: a pessoa tem direito – e o Estado o co-respectivo dever – de receber o tratamento de saúde que, ao menos hipoteticamente, deveria estar disponível na rede de atendimento oficial do SUS. Qualquer outro tratamento médico de saúde, que não o oficial, não integra o plexo de direitos subjetivos do cidadão nesta área, não cabendo impor ao Estado, às custas do erário, uma outra terapêutica, possivelmente mais cara, e com eficácia análoga à daquele que ele já dispensa à população por meio da rede pública de atendimento à saúde. Isto porque, nessa hipótese, não está presente o requisito da essencialidade da terapêutica postulada em lide – porque existe outra, com idêntica eficácia – a justificar a necessidade da intervenção jurisdicional para a correção da lesão. Pois bem. No caso concreto, o feito foi encaminhado à perícia Junto à Faculdade de Medicina de Botucatu – FMB/ UNESP, sobrevindo laudo conclusivo que recomenda a dispensação do fármaco na hipótese aqui em causa. Leio, das ponderações constantes da fundamentação que consta do substancioso documento médico ali produzido o seguinte excerto (id n. 350866556, p. 1 – resposta ao quesito n. 1): “Paciente acompanhado pela mãe, Juliana Aparecida de Lima, que informa que quando o filho tinha 04 anos de idade recebeu algumas picadas de abelhas que ocasionaram um choque anafilático, com perda de consciência, com iminente necessidade de intubação, mas que não foi necessária pela administração de epinefrina hospitalar. Em abril de 2023 o paciente sofreu novamente picadas de abelhas que ocasionaram novamente choque anafilático, com perda de consciência, procurou o serviço médico, foi novamente prescrita epinefrina, também sem necessidade de intubação. Com este episódio foi feita investigação, tendo sido detectada anafilaxia a insetos (Exames de 12/04/2023: E-IGE>2000 UI/MI, IGE específico abelha 44.30 kU/L (normal < 0.1). Por conta disso, foi então prescrita epinefrina para uso mediante picada de abelha. Consta na prescrição epinefrina autoinjetável 0.15 mg. Existe o agravante que a criança reside em sítio, distante da cidade. O paciente adquiriu duas canetas em julho de 2024 por processo judicial, mas não precisou utilizá-las desde então. Mãe refere que o filho nasceu a termo, sem intercorrências, nega outras doenças, não faz uso de crônico de nenhuma medicação. Quanto a história familiar, nega casos semelhantes de reação alérgica grave a insetos. A Epinefrina autoinjetável está indicada no tratamento de emergência em reações alérgicas, incluindo anafilaxia a insetos, alimentos, medicamentos, substâncias de teste de diagnóstico e outros alérgenos, bem como anafilaxia idiopática ou anafilaxia induzida pelo exercício. A Epinefrina autoinjetável destina-se a administração imediata em pacientes que estão determinados a ter maior risco de anafilaxia, incluindo indivíduos com história de reações anafiláticas. É usada para a administração imediata em pacientes com histórico de reações anafiláticas. Com isto, a indicação da medicação está adequada, bem como a posologia prescrita” (grifamos). Mais adiante, o laudo da especialista prossegue afirmando que, embora, verbis (idem, p. 2 – resposta ao quesito n. 2) “(...) os serviços de emergência do SUS tem terapêutica eficaz para tratar o choque anafilático” (grifei), a principal medida para prevenir a anafilaxia é bloquear o contato com abelhas, além de ser recomendado, verbis (idem): “(...) aplicar a epinefrina autoinjetável 0.15 mg. No SUS até o presente momento não está disponível a epinefrina autoinjetável, como medida de prevenção do choque anafilático por picada de abelha” (grifei). Instada em termos de esclarecimento desse ponto específico, a expert do juízo complementa e reforça a sua conclusão explícito que, malgrado o SUS ofereça tratamento para quadros alérgicos graves, incluindo anafilaxia, por meio da disponibilização de epinefrina injetável em serviços de saúde de urgência e emergência, esse tratamento, verbis(id n. 363112249, p. 1): “(...) consiste na administração de epinefrina injetável, que é realizada exclusivamente por profissionais de saúde (médicos ou enfermeiros, sob prescrição médica) em hospitais e serviços de emergência. Embora a epinefrina seja essencial para o tratamento do choque anafilático, o SUS não disponibiliza a epinefrina autoinjetável (EpiPen) para uso ambulatorial ou domiciliar. Portanto, para o paciente em questão, não há tratamento disponibilizado pelo SUS para uso imediato em sua residência. Ressalto a importância de que o paciente tenha consigo as canetas autoinjetáveis, pois, em caso de picadas de abelha e a impossibilidade de chegar a tempo a um serviço de saúde com epinefrina disponível, o risco de óbito é iminente” (g.n.). Para além, o laudo pericial em momento algum nega que o autor recebeu atendimento emergencial bem-sucedido, no âmbito do SUS, incluindo a administração de epinefrina em ambiente hospitalar, mas que, nada obstante, o acompanhamento e a prevenção de novos episódios anafiláticos com o uso de epinefrina autoinjetável não são cobertos pelo sistema, encarecendo que, verbis (id n. 363112249, p. 2): “O acesso à epinefrina no SUS é restrito a ambientes hospitalares e de emergência, sendo administrada por profissionais de saúde. Para o caso da autora, que possui risco de choque anafilático por picada de abelha e reside em área distante de centros de atendimento, a ausência da disponibilidade de epinefrina autoinjetável limita a capacidade de resposta rápida em situações de emergência, o que pode ser considerado uma ineficácia em termos de prevenção de desfechos graves e risco de óbito” (grifamos). Disso decorre, não resta dúvida de que o caso concreto embute uma especificidade que justifica a dispensação do tratamento preconizado pela pretensão inicial, na medida em que o protocolo oficial disponibilizado pela rede pública de saúde não contempla – ao menos no caso do autor – a urgência (urgentíssima) envolvida na situação aqui em análise, uma vez que a condição clínica do autor potencializa a exposição da saúde do paciente a uma crise que, em poucos minutos, evolui para o óbito, o que tanto mais se agrava por se tratar de criança que mora em área rural, distante dos complexos hospitalares que se localizam nos grandes aglomerados urbanos. Exatamente por esta razão, é que não impressiona o argumento deduzido pela UNIÃO FEDERAL no sentido de que, em ação civil pública anterior (Proc. n. 5000162-11.2020.4.03.6103), a pretensão de incorporação genérica dessa forma de medicação autoinjetável tenha sido recusada no âmbito da ação coletiva. O que avulta, para o caso concreto, é especificidade que decorre da necessidade de urgência no acesso do paciente ao recurso de saúde postulado nos autos, que, no caso particular do autor, não pode ser obstada ao fundamento de que, genericamente, existem protocolos outros em hospitais que disponibilizam meios de reverter o quadro. Para além, as conclusões do laudo pericial confeccionado nos autos são muito contundentes no afirmar que, embora não haja dados suficientes de medicina baseada em evidências referentes à avaliação do efeito da epinefrina no tratamento do choque anafilático – e isto pelo motivo, óbvio, e, portanto, suficiente, de que essa ocorrência é considerada uma emergência clínica que pode levar ao óbito em poucos minutos se não acudida a tempo –, a indicação da intervenção aqui preconizada é adequado, mesmo na ausência de tais estudos clínicos de grande porte. Leia-se (id n. 350866556, p. 5 – resposta ao quesito n. 11): “Em situações como essa, em que é tão alta a probabilidade de morte, a intervenção pode ser adotada, mesmo sem haver estudo randomizado de boa qualidade que determinasse sua eficácia e segurança, como ocorre em algumas doenças cardiovasculares, câncer e algumas doenças contagiosas” (g.n.). Por fim, a conclusão especializada ainda ressalta que os benefícios decorrentes do uso da medicação em tela ultrapassam, e por muito, seus eventuais riscos, especialmente se considerado o risco de vida que a pessoa enfrenta durante uma reação alérgica grave (id n. 350866556, p. 5 – resposta ao quesito n. 12). Em remate, ainda cumpre ressaltar que a objeção que consta da resposta da pessoa política federal – a saber, não haver a parte efetivado requerimento administrativo para incorporação do medicamento pelo SUS (o que inclui o seu registro na ANVISA e aprovação junto ao CONITEC) – não pode se erigir, obviamente, em requisito para o exercício da ação destinada à postulação de prestações concernentes ao direito à saúde, direitos fundamentais previstos no ordenamento. Cabe ao Estado, o maior afetado pelos efeitos, sabidamente adversos, da judicialização da saúde, adotar ele próprio as medidas necessárias para entronizar e parametrizar a dispensação de fármacos em circunstâncias equivalentes às que constam dos autos, e não atirar o encargo de fazê-lo ao cidadão, destinatário das políticas públicas de saúde, que não tem a menor possibilidade de instruir um requerimento administrativo de altíssima complexidade técnica. No caso dos autos, pelos documentos, laudo e exames juntados, é possível constatar a incontestável gravidade da moléstia que acomete o paciente, bem como a sua total impossibilidade de custeio de todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, sem os quais sua saúde estará inegavelmente ameaçada. Conclusões técnicas estas que não foram especificamente infirmadas pelas manifestações incidentais das rés, em que se limitam a enaltecer o elevado custo do medicamento para os cofres públicos. Certo que, na esteira daquilo que bem argumenta a União em sua contestação, não se vai deferir à requerente o acesso a uma medicação que importa, como explicitado com certa ênfase pelo ente público, um custo elevadíssimo, sem a demonstração cabal de sua eficácia terapêutica. Bem por isso é que o juízo, no curso da lide, tanto em sede liminar, quanto em sede de instrução, procurou se acautelar quanto a esta questão, procurando embasar suas decisões em pareceres técnicos, resultantes da avaliação do caso por renomados especialistas na área médica, para melhor subsidiar a convicção acerca da necessidade do fármaco. A escolha que se posta, no caso, perante o Julgador é efetivamente dotada de inegável carga de gravidade, na medida em que o indeferimento daquilo que aqui se pleiteia importa sério risco à própria sobrevivência do paciente. É de rigor, por tais motivos, a concessão do pleito inicial. Por seu turno, o medicamento deverá fornecido ao paciente na quantidade adequada ao tratamento integral de sua moléstia, pelo tempo e nas dosagens que se façam necessárias, sem qualquer limitação de quantidade ou valor, mediante simples requisição do médico assistente, competindo ao autor, para essa finalidade, apresentar atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação. Naquilo que respeita ao direcionamento do ônus financeiro correspondente ao cumprimento da decisão que aqui se encaminha (Tema n. 793 do E. STF, repercussão geral), é de se anotar que o C. STF entende pela responsabilidade de custeio por parte da UNIÃO FEDERAL nas seguintes hipóteses: (i) caso seja o ente legalmente responsável pelo financiamento (Grupo 1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por exemplo); (ii) medicamento não padronizado; (iii) medicamento padronizado apenas para outras doenças. Nesse sentido, são diversos os precedentes: Rcl 50481 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022; Rcl 50456 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022. Considerando, como está visto e demonstrado nos autos, que se trata de medicamento não-padronizado, até porque não autorizada sua incorporação pela ANVISA, e nem incorporado oficialmente ao repositório do Sistema Único de Saúde, o ônus financeiro a tanto correlato deve ficar atribuído exclusivamente ao ente federal (hipótese [ii]). É importante insistir que esse direcionamento, de forma alguma, redunda em ilegitimidade passiva ad causam de quaisquer das entidades aqui acionadas, em razão da razão da natureza concorrente e solidária da obrigação aqui em causa, conclusão que decorre, diretamente, do Texto Constitucional. Vale dizer: o autor pode direcionar a execução do cumprimento das medidas aqui determinadas (inclusive o fornecimento do medicamento em si mesmo) a qualquer dos requeridos aqui em causa, que estão plenamente obrigados ao seu escorreito cumprimento, uma vez que reconhecida a legitimidade passiva ad causam de todos eles para responder pela ação. Apenas a questão do acertamento financeiro acerca daquele que deve arcar com os custos da demanda é de ser resolvido, a posteriori – é importante a fixação desta ressalva: a resolução dessa questão se dá em momento posterior. O órgão estatal diretamente acionado fornece a medicação solicitada, nas dosagens adequadas, e, apenas posteriormente, se for o caso, encaminha os ônus financeiros ao ente obrigado, nos termos da presente decisão – entre as esferas de governo legitimadas, que, no caso específico do fármaco aqui em questão fica estabelecido que é a UNIÃO FEDERAL. DE VERBA HONORÁRIA Os honorários do profissional da advocacia deverão, independentemente do valor atribuído à causa, ser fixados, verbis(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272147 0033273-28.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018): “(...) em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC). Com relação ao seu arbitramento, verifica-se que o magistrado deve observar o princípio da razoabilidade, pautando-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e visando evitar que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo” (g.n.). No mesmo sentido, alinham-se diversos outros procedentes: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1415280 0015816-76.2000.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1233828 0001397-25.2002.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243157 0031748-84.2015.4.03.6182, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2018. Nesses termos, o estabelecimento, puro e simples, da verba honorária com base num percentual do valor dado à causa mostrar-se-ia claramente excessivo e pouco razoável, considerada a complexidade da causa, a sua natureza, bem assim o escopo eminentemente social e assistencialista da prestação aqui em comento (prestação de seguridade social na área da saúde). Com tais considerações, e levando em conta, in casu, a complexidade relativa da matéria tratada, zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, estabeleço, equitativamente (art. 85, §§ 3º e 4º do CPC), a verba honorária no valor fixo de R$ 10.000,00 para o caso em comento, a cargo da parte sucumbente. DISPOSITIVO Do exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, tornando definitiva a medida liminar concedida nos autos, aqui registrada sob o id n. 298671257. CONDENO os réus (UNIÃO FEDERAL – UF e ESTADO DE SÃO PAULO) a fornecer ao autor (JOSÉ HENRIQUE DE LIMA BATINA, aqui representado por sua mãe JULIANA APARECIDA DE LIMA VISNOVESKI BATINA), qualificados nos autos, o medicamento indicado na inicial [EPIPEN JR 0,15 mg], na dosagem necessária ao tratamento da sua doença, prescrita por seu médico-assistente, podendo ser revista conforme a necessidade, sem quaisquer limitações de tempo ou quantidade, devendo os réus disponibilizar o medicamento, em favor do paciente ou aos cuidados de entidade médico hospitalar a tanto habilitada, nos termos desta sentença. Consigno, ainda, concernindo à eventual necessidade de futuras dosagens do fármaco aqui em tela, que competirá à parte autora, apresentar os atestados ou relatórios médicos atualizados, comprovando a prescrição atual da medicação, justificando a necessidade de seu fornecimento, cabendo aos réus, sempre que intimados para tal fim, disponibilizar o medicamento, em favor do paciente, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data das intimações da respectiva decisão, pena de incidência de astreintes (multa diária) que ficam, desde já, cominadas em patamar inicial de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo da adoção de outras que vierem a se fazer necessárias ao escorreito cumprimento do direito constante do título judicial. Sem condenação no reembolso de custas e despesas processuais, tendo em vista que a autora não as adiantou em razão do benefício da Assistência Judiciária. Arcará a ré, vencida, com honorários de advogado que, com fulcro no que dispõe o art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, estipulo no valor fixo de R$ 10.000,00, devidamente atualizados à data do efetivo pagamento do débito. Sujeito a reexame necessário, tendo em vista o caráter ilíquido da condenação. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-36.2021.4.03.6329

ID: 310807159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-36.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIERRI DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

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BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA - SP355486, IVIANE FERRO ALVES - SP368194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000863-36.2021.4.03.6329

ID: 310807169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-36.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-36.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUCIANO PIERRI DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA - SP355486, IVIANE FERRO ALVES - SP368194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000863-52.2025.4.03.6343

ID: 310676782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-52.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO STOUPA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mauá (Juizado Especial Federal Cível) Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mauá (Juizado Especial Federal Cível) Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-52.2025.4.03.6343 AUTOR: OSVALDO STOUPA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme consta dos autos, a parte autora aufere renda que supera o valor R$ 5.000,00, bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título deverba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação - HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe a Lei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;" (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art.4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalhoou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que "a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado" (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento desta Magistrada para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. Mauá, SP, data do sistema. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5001449-16.2024.4.03.6120

ID: 277751037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001449-16.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES VOVO MOCINHA, A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA (FUNGOTA ARARAQUARA)

Sentença

Advogados:

MARA AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001449-16.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO REU: FUNDACAO MUNICIPAL IRENE SIQUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001449-16.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO REU: FUNDACAO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES VOVO MOCINHA, A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA (FUNGOTA ARARAQUARA) Advogado do(a) REU: MARA AUGUSTO DIAS - SP335348 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNDACAO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES VOVO MOCINHA, A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA (FUNGOTA ARARAQUARA) na qual pretende a condenação da ré à obrigação de fazer do para modificar a remuneração prevista no Edital nº 001/2024 adequando-a ao disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/66 em conformidade com a carga horária proposta, por medida de lídima justiça, restaurando a ordem jurídica e legal que envolve os fatos. Custas recolhidas (336379233). Foi indeferida a tutela de urgência (336446695), a parte autora agravou da decisão e o TRF3 deferiu o pedido de tutela recursal (342078353). A ré apresentou contestação pedindo a concessão da justiça gratuita e impugnou o valor da causa. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa da parte autora pedindo a extinção do processo. No mérito, defendeu que a Lei n. 4.950-A/66 não se aplica à fundação pública pertencente à administração pública indireta e pediu a improcedência da ação (344048090). A parte autora informou não ter provas a produzir (348835789) e a ré pediu o julgamento antecipado (349208608). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e a natureza jurídica de autarquia especial da parte autora, considero que há legitimidade ativa do CREA para pleitear judicialmente a tutela de direitos relacionados a suas atribuições. Noutro giro, por se tratar de fundação pública sem fins lucrativos, de natureza assistencial e filantrópica, prestadora de serviços à comunidade, defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Em relação à impugnação ao valor da causa, de fato, o valor atribuído à causa deve espelhar, quando possível, o benefício econômico pretendido na demanda. No caso, o Conselho autor pretende a retificação do valor da remuneração oferecida para o cargo de engenheiro, previsto no Edital nº 001/2024 da ré, no valor de R$ 6.600,00, para que passe a adotar o piso salarial da profissão, previsto da Lei n. 4.950-A/66, ou seja, seis salários mínimos, equivalente a R$ 7.272,00, segundo a petição inicial (336284921 – Pág. 25). Com efeito, não há proveito econômico direto para a parte autora, pois a atuação na presente demanda tem a finalidade de tutelar interesse de categoria profissional. Desse modo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Passo, então, a apreciar o mérito. O Conselho veio a juízo pleitear a retificação da remuneração prevista no Edital nº 001/2024 e estabeleça de forma definitiva a remuneração para os cargos de Engenheiro em conformidade com os artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/66. Afirma que a parte ré expediu Edital de Concurso Público ofertando vaga para profissional da Engenharia, prevendo remuneração no valor de R$ 6.600,00 para uma carga horária semanal de 30 horas, aquém da remuneração legal estabelecida na Lei 4.950-A/66 que dispõe: Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. (...) Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas ]na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. A ré defende o ato atacado com base em sua autonomia política, financeira e administrativa, que o piso nacional não poderia vincular os entes federativos impedindo-os de fixar a remuneração de seus servidores. Sustenta que o piso nacional não se aplica aos funcionários públicos municipais. Com efeito, sabe-se que a questão constante destes autos ainda é controversa, conforme se observa no contraste entre a Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e a Decisão proferida pela Exma. Des. Fed. GISELLE FRANÇA, Relatora do AI nº 5026860-88.2024.4.03.000. Por sua vez, aguarda-se a definição da questão com o futuro julgamento do Tema 1.250 pelo STF. Nesse contexto, filio-me ao entendimento de que a aplicação da Lei nº 4.950-A/66 aos entes municipais violaria o pacto federativo, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, além da necessidade de lei específica para a fixação da remuneração de servidores públicos e os princípios e regras constitucionais relativas à despesa pública. Nesse sentido são os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ARQUITETO. PISO SALARIAL - LEI N. 4.950-A/1966. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (CAU-SP) contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado com o objetivo de que fosse determinada a suspensão de concurso público promovido pelo Município de Campos do Jordão - SP para preenchimento do cargo de Arquiteto e Urbanista. 2. Há expressa previsão constitucional de que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica e, ainda, que a criação de empregos, aumento de remuneração, admissão e contratação de pessoal a qualquer título por órgão da administração direta depende de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 3. O C. STF já reconheceu a impossibilidade de vínculo do piso salarial profissional ao salário-mínimo – como ocorre no caso do artigo 5º da Lei nº 4.950-A/66 – para fins de reajuste remuneratório de empregados públicos. 4. Não existe fundamento jurídico apto a justificar a vinculação da remuneração equivalente à observância do piso salarial mínimo de engenheiros por município que realiza concurso público, porquanto a medida implicaria a contratação de servidores públicos mediante a criação de despesa sem prévia dotação orçamentária. 5. Nestas condições, mostra-se descabida a imposição ao município que promove o certame da adoção do piso salário de que tratam os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000863-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO E ANALISTAS. PISO SALARIAL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4950-A/66. ARTIGO 37 XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em face do PREFEITO DE PONTA PORÃ/MS, objetivando a retificação do Edital do Concurso Público n.º 001/2022 em conformidade com a Lei 4.950-A/66 e 5.194/66, para provimento de cargos pertencentes ao quadro efetivo de pessoal do Município de Ponta Porã, assegurando o cumprimento do valor de 09 (nove) salários mínimos vigentes no país, para a jornada de 40 horas semanais e para os cargos de Analista Ambiental; Auditor de Controle Interno; Auditor Fiscal de Obras e Posturas; Auditor Fiscal Ambiental; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Civil e Engenheiro de Alimentos. 2. Segundo consta, o Apelado publicou edital de concurso público para engenheiros e analistas, com vencimentos abaixo do piso da categoria, bem como sem a exigência de inscrição no respectivo Conselho. Ocorre que, a despeito de o edital prever remuneração inferior ao estabelecido na Lei 4.950-A/66, fato é que existe entendimento pacífico nos tribunais superiores de que os editais de concursos públicos, tanto para cargos quanto para empregos públicos, não se sujeitam a tal limitação. 3. Tal entendimento está de acordo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal uma vez que a Carta Magna é expressa ao vedar “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”. 4. Desta feita, diante de texto constitucional cristalino, não há como admitir a vinculação de piso salarial para determinada categoria ao Poder Público. Entendimento contrário, aliás, iria de encontro ao pacto federativo, alçado na CF/88 à condição de cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), na justa medida que malferiria um de seus primados: a autonomia dos seus integrantes, in casu, dos municípios. 5. Por fim, cabe a União, na forma do art. 22, XVI, da Lei Maior, a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. Em suma, a aplicação do disposto no art. 37, XIII, da CF, ao caso em apreço, é mesmo medida de rigor, falecendo ao conselho apelante a reforma da r. sentença. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002541-54.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. PISO SALARIAL MÍNIMO DE ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/66. INAPLICABILIDADE. CF, ARTIGO 37, X. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à observância do piso salarial mínimo de engenheiros por município que promove concurso público para contratação de profissionais segundo as normas da CLT. 2. A previsão contida nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 é inaplicável aos profissionais contratados pelo município agravado segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Os artigos 37, X e 169 da Constituição Federal preveem que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica e, ainda, que a criação de empregos, aumento de remuneração, admissão e contratação de pessoal a qualquer título por órgão da administração direta depende de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 4. O C. STF já reconheceu a impossibilidade de vínculo do piso salarial profissional ao salário-mínimo, como ocorre no caso dos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66, para fins de reajuste remuneratório de empregados públicos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017694-32.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL. CARGO DE ENGENHEIRO. ADI 668 STF. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade do agravante aplicar as disposições da Lei 4.950-A/66 no que concerne à remuneração para os cargos de engenheiros previstos no Edital nº 001/2023. 2. O Edital de Concurso Público nº 001/2023 da CODESG tornou público aos interessados a abertura de inscrições para cargos de engenheiro com vencimento de R$ 6.709,44 para uma carga horária de 44 horas semanais (ID 288566326 dos autos originários). 3. A Lei 4.950-A/66 fixou para a referida carga o horário o salário base de R$ 11.220,00. 4. Embora o edital impugnado tenha previsto vencimento para o cargo de engenheiro inferior ao estabelecido na Lei 4.950-A/66, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais (Plenário, ADI 668, Ministro Relator Dias Toffoli, j. 19/02/2014; 1ª Turma, RE 1.339.419-AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2021; 1ª Turma, ARE 1.209.895-AgR, Redator para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 21/10/2021). 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027580-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO. LEI Nº 4.450-A/1966. SALÁRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o CREA/MS seja determinado que o agravado suspenda o edital do concurso público nº 01/2022, com relação à contratação dos profissionais da Engenharia Civil, até que seja retificada a remuneração prevista em edital ao piso salarial disposto na nº Lei 4.950-A/66. - No tocante à aplicação dos salários previstos nas Leis nºs 4.950/66 e 5.194/66, bem como a necessidade de dotação orçamentária, não razão assiste ao agravante. - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não se aplica a Lei nº 4.950-A/66 a servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, em face da observância dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, os quais preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006210-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) Ademais, observo que a adoção de piso salarial nacional deve levar em consideração a realidade de todos os Municípios da Federação, sob pena de inviabilizar a contratação de servidores por unidades federativas com menor arrecadação. Com efeito, destaque-se que pisos salariais nacionais para servidores públicos foram criados por meio de Emendas Constitucionais, as quais trataram de complementação financeira da União aos Estados e Municípios (EC 53/2006, EC 63/2010, ECs 124 e 127/2022). A propósito, recorde-se que a criação de piso salarial aos profissionais de enfermagem (públicos e privados) gerou intensa controvérsia quanto ao impacto orçamentário nos Estados e Municípios. O contexto exigiu a promulgação da EC 127/22 que determinou o auxílio financeiro pela União para fins de cumprimento do piso salarial. A situação está bem sintetizada na seguinte ementa: Direito Constitucional e processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Assistência financeira da União. Referendo à revogação parcial da medida cautelar. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada. (ADI 7.222. Rel. Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. DJe de 25/08/2023). Embora relacionado a profissionais de enfermagem, verifica-se que a principal razão de decidir na mencionada ADI é a impossibilidade de Lei Federal criar de piso salarial de forma impositiva aos demais entes federativos. Ou seja, reitere-se que “lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira”. Destaco, ainda, que o mencionado entendimento não faz divergência entre servidores celetistas e estatutários, pois o essencial é a autonomia dos entes federativos. Além disso, embora a parte ré não seja o Município, o mesmo entendimento é aplicável ao presente caso, pois se trata de fundação municipal. Dessa forma, o pedido não pode ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas de lei. Caso interposto recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comunique-se o Gabinete 18, onde tramita o AI nº 5026860-88.2024.4.03.0000. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000863-09.2025.8.13.0598

ID: 309883979

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000863-09.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAISER RODRIGUES DANTAS

Intimação

Advogados:

LAISER RODRIGUES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000863-09.2025.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CPF: 702.342.906-92 e outros DECISÃO Vistos etc. Comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria, verifico que a matéria debatida pela defesa depende de dilação probatória, motivo pelo qual não há como reconhecer, neste momento, a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Destarte, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Parquet em face do(s) acusado(s), Rian de Jesus Lima, e, nos termos do artigo 56, “caput”, da Lei 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2025, às 14h20min. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados da Reunião em abaixo descritos. Link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcb43d1b2ba0d94892c132c926a1ce913 Número da reunião 2345 070 9322 Senha da reunião M2uy2QY6dRi Eventual inviabilidade técnica será certificada nos autos, será seguida de decisão judicial da qual as partes serão devidamente intimadas. Intimem-se as partes, pelos meios oficiais, bem como por telefone e e-mail. Oficie-se ao presídio custodiante do(a)(s) acusado(a)(s) informando sobre a data da audiência a fim de disponibilizar a estrutura técnica para a realização do ato a distância, bem como disponibilizar linha telefônica que garanta a conversa reservada do advogado com o cliente e que será admitida a presença de um advogado constituído ou nomeado para o réu na sala do presídio reservada ao ato processual. Será facultada a presença de um advogado constituído ou nomeado para o réu na sala em que ocorrer a colheita do depoimento. Ao réu será concedido o direito de assistir a audiência por videoconferência. Será facultada a presença de um advogado constituído ou nomeado para o réu solto na sala em que ocorrer a colheita do depoimento, podendo este optar por comparecer ao Fórum, ou, participar da audiência do escritório do seu defensor. As testemunhas residentes em Santa Vitória deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum na data e horário designado. Casos tenha testemunhas residentes em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória solicitando seja viabilizada a sua intimação e disponibilizada sala passiva para colheita dos seus depoimentos por videoconferência (CISCO WEBEX), conforme dados da Reunião supracitados. Intimem-se as partes para manifestarem sobre eventual desistência da oitiva das testemunhas arroladas. A ausência de manifestação será interpretada como imprescindibilidade do depoimento. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. Pela documentação carreada, constato que há prova da materialidade (Auto de Prisão em Flagrante e Delito, Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência e Exame Preliminar de Drogas de Abuso e indícios suficientes de que a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) e corrupção de menores (artigo 244, alínea b, da Lei 8069/90), cuja pena máxima de reclusão excede a 04 (quatro) anos, devendo ser imputada ao réu, Rian de Jesus Lima. A propósito, o depoimento do policial militar condutor, Reginaldo Alves Bernardes Júnior, in verbis: […] QUE é policial militar e informa inicialmente que nos últimos serviços de rádio patrulhamento as equipes policiais militares tem recebido inúmeras denúncias relatando que uma casa localizada na Rua Hilário Fernandes de Lima, nº 1106, Bairro Jardim Europa, em Santa Vitória, estaria sendo utilizada pelos moradores para comercializar drogas, sendo os moradores identificados como KAIKY e RIAN; Que, de posse de tais informações, hoje, por volta de 00h00, foi deflagrada a operação denominada "batida policial", objetivando averiguar o local denunciado, bem como, a veracidade das denúncias; Que durante a referida operação a guarnição policial se deslocou ao endereço denunciado, ocasião em que ao se aproximar do local, foi visualizado o momento em que duas pessoas, aparentemente do sexo masculino, correram para os fundos da casa, local onde não existem muros, possuindo acesso direto a outras ruas do bairro; Que foi possível observar que um deles trajava camiseta de cor azul clara e bermuda, e o outro camiseta de cor escura e bermuda de cor clara; Que o SD/PM DUTRA desembarcou da viatura e tentou acompanhar visualmente os indivíduos, os quais evadiam pulando muros, tendo tomado rumo não sabido; Que, de forma simultânea, a guarnição policial observou que a casa de onde saíram os dois homens havia ficado com portas e janelas abertas, sendo possível observar que sobre um balcão existente na cozinha haviam porções petrificadas, semelhantes a crack, as quais foram apreendidas, totalizando seis porções fracionadas em tamanhos semelhantes; Que, dando continuidade aos trabalhos policiais, o imóvel foi verificado, sendo localizado em um dos quartos, dentro de um móvel (tipo de guarda roupas) o total de (55) cinquenta e cinco porções petrificadas de substância semelhante a crack, fracionadas em tamanhos uniformes e prontas para a venda, bem como a quantia de R$1.214,00 (Hum mil, duzentos e catorze reais), fracionado em cédulas de valores diversos, os quais também foram apreendidos; Que, dando continuidade aos trabalhos policiais, foram realizadas buscas no interior do imóvel, onde observou-se que nos dois quartos haviam peças de roupas e calçados de tamanhos diferentes, sendo que em um dos quartos foi localizado junto às peças de roupas e demais pertences uma cédula de identidade em nome de RIAN DE JESUS LIMA (RG de nº 22.143.094), o qual foi recolhido; Que, durante a citada verificação, a equipe recebeu informações que um dos supostos moradores do endereço alvo da ação policial havia chegado no local denominado "Bar do Jhow", localizado à Rua Vinte, nº 220, Bairro Dom Alexandre, local esse que fica próximo à casa em questão; Que, segundo informações, KAYKY havia chegado ao local de forma suspeita e se misturado aos clientes do referido estabelecimento, sendo que, de imediato, deslocamos ao referido bar, onde ao chegarmos visualizamos KAYKY DE JESUS PIRES em uma mesa; Que, com a chegada da viatura policial, um homem que estava sentado junto com KAYKY saiu correndo em direção ao banheiro do estabelecimento, tendo o SD/PM DUTRA o acompanhado e o abordado; Que, dentro do referido banheiro, o citado homem, posteriormente identificado como PEDRO HENRIQUE DA SILVA, tentou engolir um invólucro plástico contendo em seu interior um tablete de substância esverdeada, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 12 gramas, contudo se engasgou e expeliu o referido entorpecente, que foi apreendido; Que PEDRO HENRIQUE recebeu voz de prisão em flagrante delito e foi informado de seus direitos constitucionais; Que no referido ¿Bar do Jhow¿ foi também abordado o adolescente infrator KAYKY DE JESUS PIRES, o qual, na presença de testemunhas, relatou que todo o entorpecente, dinheiro e telefones celulares encontrados na casa localizada à Rua Hilário Fernandes de Lima, nº 1106 (casa denunciada) pertencem a ele; Diante dos fatos, KAYKY recebeu voz de apreensão em flagrante de ato infracional e foi informado de seus direitos constitucionais; Que, inclusive, foi solicitada a presença de um representante do Conselho Tutelar para acompanhar KAYKY, tendo comparecido a Conselheira ANDRESSA, que passou a acompanhar KAYKY; Que, dando continuidade aos trabalhos policiais, na presença da conselheira tutelar, KAYKY foi questionado sobre quem seria a pessoa que reside com ele na casa denunciada, tendo KAYKY informado que se trata de RIAN DE JEUSUS LIMA; Que ainda durante a citada abordagem, a guarnição policial foi informada por populares que RIAN DE JESUS LIMA havia chegado no local denominado "Bar do Dedé", localizado à Rua Vinte e Quatro, nº 220, também no Bairro Dom Alexandre, tendo esta equipe policial militar se deslocado até o referido ¿Bar do Dedé¿, onde RIAN foi localizado, o qual, baseado em fundada suspeita, recebeu ordem para se colocar na posição de busca, sendo que o SD/PM DUTRA iniciou revista pessoal com ele (RIAN), o qual foi questionado sobre seu envolvimento com KAYKY e sobre as denúncias em questão, momento em que na presença de testemunhas RIAN empurrou e deu um solavanco no SD/PM DUTRA e tentou se desvencilhar da abordagem e correr, contudo a equipe policial, com uso progressivo e moderado de força, bem como por meio de técnicas de imobilização e contenção, conseguiu imobilizar RIAN ao solo, na posição de decúbito ventral, onde, ele recebeu voz de prisão em flagrante delito, ocasião em que foi algemado e informado de seus direitos constitucionais, sendo que RIAN sofreu duas escoriações leves na testa, sendo uma na parte frontal e outra na lateral esquerda da cabeça, lesões essas que foram avaliadas pela médica de plantão,MARIANE SCRAMIN, conforme relatório médico anexo; Que, uma vez questionado, RIAN informou, na presença da conselheira tutelar, que realmente divide moradia com KAYKI, mencionando que faz aproximadamente (06) seis dias que mora na mesma residência que KAYKY. Que, na posse de RIAN, foi localizado um telefone celular e a quantia de R$ 235,50 (Duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) em cédulas e moeda de valores diversos, e outro telefone celular, no qual está acoplado um fone de ouvidos, sendo o dinheiro e demais objetos recolhidos/apreendidos e seguem descritos em campo parametrizado do REDS; Que o depoente informa ainda que RIAN, PEDRO HENRIQUE e KAYKY foram encaminhados ao pronto socorro local, onde foram atendidos pela médica plantonista MARIANA SCRAMIN, conforme relatórios médicos anexos; Que o depoente deseja esclarecer por fim que durante a abordagem a RIAN, quando o mesmo reagiu com os policiais militares, foi localizado sobre onde ele estava um telefone celular, o qual RIAN informou que pertence a um jovem de nome ÁLVARO, o qual não foi localizado, sendo o referido aparelho celular recolhido e segue descrito em campo parametrizado do REDS […] - ID n. 10402944366, páginas 01-03. Além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há como negar que os fatos imputados ao réu são contemporâneos e graves, já que o réu, Rian de Jesus Lima, em conjunto com o menor, Kayky de Jesus Pires, mantinham em depósito 61 (sessenta e uma) pedras de Crack, totalizando 8,50 g (oito gramas e cinquenta centigramas), em circunstâncias que indicam a prática reiterada do tráfico de drogas. Cumpre destacar que réu, Rian de Jesus Lima, é reincidente, conforme CAC de ID n 10450391698, ostentando uma condenação criminal oriunda dos Autos n. 0004413-05.2022.8.13.0598, com incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 65, inciso I, c/c art. 61, Inciso II, h, todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 65, inciso I, do Código Penal, por 03 (três) vezes, em concurso formal, na forma do artigo 70, do Código Penal, com trânsito em julgado em 22/01/2024, da Comarca de Santa Vitória/MG. Acrescento, ainda, que réu, Rian de Jesus Lima, cometeu novo crime enquanto cumpre pena no regime semiaberto, conforme é possível verificar na execução de pena de n° 4400050-02.2023.8.13.0598. No contexto dos autos, há elementos seguros para sustentar que o réu, Rian de Jesus Lima, preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, encontrava-se aparelhado para a prática do tráfico de drogas, representando real e concreto risco à ordem pública. Dada as peculiaridades concretas do caso, a liberdade do réu poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade criminosa, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução processual. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, tal como no delito de tráfico de drogas, justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, sobretudo, visando a cessação imediata da prática criminosa, com desvinculação e desarticulação dos envolvidos, o que impede, a curto prazo, a retomada da prática criminosa, enfraquecendo suas ligações e, e por fim, desestimulando a prática de novos crimes. Neste contexto, em liberdade o réu poderá continuar a exercer a mercancia ilícita, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para cessação imediata da prática criminosa. Ademais, a soltura prematura do réu, ensejaria distúrbios e intranquilidade no meio social, e colocaria em dúvida a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Além disso, seria um convite para a prática de novos crimes desta natureza em virtude do sentimento de impunidade que exalaria da soltura prematura do réu, Rian de Jesus Lima, o qual tinha em depósito 61 (sessenta e uma) pedras de Crack, totalizando 8,50g (oito gramas e cinquenta centigramas), em circunstâncias que indicam a prática reiterada do tráfico de drogas, além de cometer novo crime durante o cumprimento de pena. Assim, uma vez em liberdade, o réu estará sujeito aos mesmos estímulos que o levaram a delinquir, afrontando as regras basilares do bom convívio social e colocando em risco a sociedade. Ademais, a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, ao mesmo tempo em que resguarda à integridade física e psicológica das testemunhas, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Entendo ainda, que o delito de tráfico de drogas, doloso e punido com pena de reclusão, é considerado hediondo justamente por se tratar de uma das maiores pragas a que nossa sociedade vem sendo submetida. Os indivíduos ligados à traficância oferecem grande perigo à saúde pública, na medida em que difundem o vício, sendo responsáveis pelo aumento do consumo de drogas e por isto deve a Justiça atuar com mais firmeza. Entendo, também, que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui um delito gravíssimo e de enorme repercussão na sociedade, cujo êxito ou impunidade na empreitada criminosa acaba por encorajar outros indivíduos a se enveredarem pelo crime, fomentando a disseminação de drogas no meio social e amplificando os seus efeitos devastadores. Ademais, o tráfico de drogas geralmente está associado a outros delitos, necessários para estimular e manter a traficância. Portanto, é manifesto o risco à ordem pública. Neste contexto, diante da gravidade em concreto do ato, aliada ainda, a propensão criminosa demonstrada pelos réus, é importante sacrificar o direito individual do cidadão, em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade voltará a cometer novos crimes, sobretudo, o tráfico de drogas. Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes), referente à ameaça oferecida pelo réu à ordem pública se posto em liberdade. Em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão apontadas no artigo 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade do agente e o malefício social causado pela expansão da droga com a desagregação familiar e social e a falta de compromisso do réu e o evidente risco a ordem pública. Por estes motivos, entendo que o comparecimento periódico é ineficaz para evitar que os agentes continuem a exercer o comércio ilícito de drogas; a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, desprovida de fiscalização também é ineficaz; o recolhimento domiciliar é medida inócua levando-se em conta a natureza do crime e o fato do réu, Rian de Jesus Lima, ser reincidente e ter cometido novo crime durante o cumprimento da pena; a fiança é incabível nos crimes de tráfico de drogas por imposição legal e quanto ao monitoramento eletrônico é inexequível em razão da atual falta de estrutura do Estado que não dispõe de equipamentos necessários e de pessoal capacitado para a fiscalização. Assim, estou convicto de que ao menos nesse momento, em face da lesividade da conduta perpetrada, da repercussão social e da natureza e quantidade de drogas apreendidas, é importante sacrificar o direito individual do réu em favor do interesse da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade continuará contribuindo com a mercancia maldita para o fomento do tráfico de drogas. Entre o interesse individual e o interesse público, no meu modesto entendimento, deverá prevalecer o interesse público, prevenindo-se a reprodução de outros delitos. Ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas. Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, esteja a reclamar uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal. (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Del Rey, 2005, p. 424). Sendo assim, entendo que não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a LIBERDADE PROVISÓRIA, ainda mais em se tratando da prática de crime equiparado aos crimes hediondos, por réu reincidente. Impende anotar que as condições pessoais do réu, Rian de Jesus Lima, não são favoráveis (reincidente), e ainda se fosse não poderia ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E também: O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Por fim, saliento que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312 do CPP e com fulcro no artigo 313, incisos I e II, do mesmo diploma legal, revelando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, mantenho a prisão preventiva do réu, Rian de Jesus Lima. Defiro a cota ministerial de ID n° 10456855563. Proceda-se a remessa de cópia do presente feito ao Jecrim para a instauração de TCO em relação a Pedro Henrique da Silva. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000863-71.2023.4.03.6133

ID: 257693684

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000863-71.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000863-71.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE AUTORA: EDSON SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000863-71.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE AUTORA: EDSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON SILVA DE OLIVEIRA com a finalidade de obrigar a autoridade coatora a limitar os descontos dos créditos recebidos a maior a título de auxílio-doença a 30% (trinta por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez atualmente em vigência. A r. sentença (ID 285743256) concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar deferida, para determinar que a Autoridade Coatora reduza o percentual de desconto no benefício NB 643.012.390-5 do impetrante para o máximo de 30% (trinta por cento). Sem custas e sem honorários advocatícios, respectivamente, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Sem recurso das partes, subiram os autos a esta Corte por força do reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 286134094). É o breve relatório. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade (Tema 979), determinou que eventual desconto em razão de pagamentos indevidos deve se limitar ao percentual de 30% sobre o valor do benefício em pagamento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). A questão fática tratada nestes autos foi devidamente sintetizada na r. sentença, “verbis” (ID 285743256): “(...) No caso em tela o impetrante alega que está sendo descontado do seu benefício de aposentadoria por invalidez o valor do benefício recebido a maior, mas em patamar superior ao determinado em lei, qual seja, 30% do valor líquido. A possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente através de desconto em benefício encontra previsão no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, independentemente da natureza alimentar da verba: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), posicionou-se no sentido de que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” No caso dos autos é possível verificar que do benefício de aposentadoria por invalidez NB 643.012.390-5 vem sendo descontado valores com a rubrica CONSIG. CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR, conforme Histórico de Créditos de ID 281179643. Contudo, o valor descontado corresponde a 100% do valor do benefício pago, o que evidentemente está em desacordo com o previsto em lei e no julgado do STJ, restando comprovado o ato coator. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme recente julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CESSADO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. I – Hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição cessada em razão da inserção de vínculos fictícios em CTPS para embasar o requerimento do benefício. Ausência de comprovação, pelo o autor, em sede administrativa, de dois dos vínculos que permitiram a concessão de sua aposentadoria. II – Reconhecimento, em sede judicial, de apenas parte de um dos vínculos, cuja prova o autor pretendia. Ausência de provas quanto ao período restante. III - Caso dos autos que não se trata de indeferimento de benefício, com posterior implemento dos requisitos necessários a sua concessão no curso de processo administrativo ou judicial, mas, sim, de benefício inicialmente deferido e posteriormente cancelado em razão de indícios de fraude, não havendo que se falar em direito à reafirmação da DER. IV – O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), posicionou-se no sentido de que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” V – Modulação de efeitos para que a tese seja aplicada apenas aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, em 23/04/2021, prevalecendo, para os anteriores, o entendimento de irrepetibilidade. VI - Caso dos autos que não se amolda à situação analisada pelo STJ, tendo em vista que o pagamento indevido de benefício previdenciário não se deu por simples erro por parte do INSS, mas por fraude perpetrada pelos procuradores da parte autora, apurada em processo administrativo. VII - Possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente através de desconto em benefício prevista no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente da natureza alimentar da verba ou da boa ou má-fé do autor, que experimentou enriquecimento sem causa ao receber benefício mediante fraude, não havendo que se falar em irrepetibilidade dos valores, sob o risco de se aplicar de forma incorreta entendimento do STJ que foi construído com base em situação diversa. Precedente desta Turma. VIII – Recurso da parte autora e remessa oficial desprovidos. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 0004933-58.2014.4.03.6126, Relatora Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, DJEN DATA: 06/09/2023). (...)”. O artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que podem ser descontados dos benefícios o “pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância”. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte dispõe que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Evidenciado o pagamento indevido, seja por erro da administração pública ou má fé da parte exequente, a restituição do valor excedente ao erário público é de rigor, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa, considerando, ainda, que erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se coloque em risco a autoridade da coisa julgada, garantindo, ao contrário, a eficácia material da decisão judicial (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005238-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 30/11/2022). - Ademais, a teor do disposto no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. - Com esse cenário, a questão acerca da existência ou não de boa-fé da parte exequente é secundária, devendo o acerto de contas, com a compensação dos valores a receber e os recebidos indevidamente, ser feito no bojo da própria execução, em respeito ao princípio do juiz natural, com a possibilidade de desconto a incidir nas prestações mensais do benefício em manutenção, em valor que não exceda 30% da sua importância (art. 115, II, da Lei 8.213/1991). - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029068-16.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. MÁ APLICAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO MELHOR BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 – In casu, verifica-se que o impetrante obteve a concessão dos benefícios de auxílio-acidente por infortúnio laboral em 14/12/1995 (NB 102.188.519-0) e, concomitantemente, a partir de 01/07/2010, da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.713.983-2). 7 - No entanto, o segurado propôs ação judicial em 23/05/2012 (Processo n. 0002814-95.2012.4.03.6126), visando converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pleito veio a ser acolhido em sede recursal por esta Corte, tendo o INSS sido condenado em proceder à conversão postulada, pagando as prestações atrasadas do benefício, a partir da data da citação (15/08/2012), acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios (ID 874152). 8 - Ao cumprir a obrigação de fazer em 28/11/2016, o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente, em razão da vedação à cumulação do referido beneplácito com a aposentadoria especial. Não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Autarquia Previdenciária quanto a este aspecto. 9 - O risco relativo aos infortúnios laborais passou a ser objeto de proteção previdenciária com o advento da Lei n. 5.316/67, que assegurava uma renda mensal compensatória ao acidentado que viesse a comprometer permanentemente mais de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laboral e não preenchesse os requisitos para usufruir de outras prestações previdenciárias por incapacidade. Na época, a renda mensal do referido auxílio equivalia a 25% (vinte e cinco por cento) do salário de contribuição devido ao empregado no dia do acidente, consoante o disposto nos artigos 7º, caput, e 6º, II, da Lei 5.316/67. 10 - Posteriormente, além de atribuir a qualidade de renda vitalícia ao auxílio-acidente, a Lei 6.367/76 majorou sua renda mensal, ao alterar o coeficiente de 25% (vinte e cinco) para 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição devido pelo empregado no dia do acidente. 11 - Embora tenha mantido o caráter vitalício do benefício, a Lei 8.213/91, em sua redação original, alterou a forma de cálculo da renda mensal do benefício, para conformá-la com a gravidade das sequelas produzidas pelo infortúnio laboral, em atenção ao princípio da seletividade, previsto no artigo 194, III, da Constituição Federal. Assim, o valor do auxílio-acidente passou a ser de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do valor do salário-de-contribuição do segurado vigente na data do sinistro, conforme a intensidade da redução permanente da capacidade laboral do segurado. 12 - A referida gradação do coeficiente segundo a gravidade das sequelas, todavia, foi suprimida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, a fim de estabelecer a renda mensal do auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. 13 - O próprio caráter vitalício dessa prestação indenizatória veio a ser posteriormente revogado com a modificação do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97, estabelecendo a vedação da cumulação do auxílio-acidente com qualquer outra aposentadoria. 14 - A fim de resolver o dissenso jurisprudencial acerca da continuidade da percepção do auxílio-acidente por aqueles que já houvessem preenchido os requisitos para a aposentadoria por ocasião da entrada em vigor da Lei 9.528/97, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 507: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 15 - Desse modo, como o termo inicial da aposentadoria especial, consignada no título judicial formado no bojo do Processo n. 0002814-95.2012.4.03.6126, foi fixado na data da citação (15/08/2012), ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, a cessação do auxílio-acidente era de rigor. 16 - Por outro lado, o débito consignado no benefício recebido pelo impetrante decorre exclusivamente da impossibilidade de cumulação da aposentadoria especial com os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição, no período entre as datas da citação (15/08/2012) e de sua cessação (31/10/2016). 17 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 18 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 19 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 20 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 21 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 22 - In casu, o débito previdenciário decorre de erro exclusivo do INSS, consubstanciado em má aplicação da lei. Realmente, a Autarquia Previdenciária negligenciou seu dever de orientar e esclarecer o impetrante sobre seus direitos sociais e o modo de exercê-los, conforme preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213/91, bem como a garantia do benefício mais vantajoso, ao não deferir a aposentadoria especial a que ele fazia jus. 23 - Tal equívoco só veio a ser retificado posteriormente, mediante a propositura de ação judicial que reconheceu os períodos de labor sob condições especiais prestado pelo impetrante e, consequentemente, deferiu a prestação vindicada. 24 - Em tais circunstâncias fáticas, a boa-fé objetiva do segurado perante o INSS decorre da própria situação objetiva. Não se pode exigir da população que ela tenha conhecimento técnico especializado a ponto de compreender a ilegalidade do ato administrativo que indeferi prestação previdenciária a que faz jus. 25 - Aliás, o pagamento do auxílio-acidente e da aposentadoria por tempo de contribuição só ocorreu porque o INSS se equivocou quanto à natureza do benefício que deveria ter sido deferida, já que não reconheceu, em toda a sua extensão, os períodos trabalhados sob condições especiais, não tendo o impetrante concorrido para tal equívoco administrativo. 26 - Em decorrência, configurado o erro exclusivo da Administração Pública, consubstanciado em má aplicação da lei, o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário é medida que se impõe, mormente em razão da comprovada boa-fé objetiva do impetrante e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 27 - Sem condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 28 - Isentado o INSS das custas processuais. 29 - Apelação do impetrante provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5000139-98.2017.4.03.6126, j. 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Vedado, portanto, o desconto superior a 30% do valor do benefício, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa e do recebimento de benefício de caráter alimentar. Por tais fundamentos, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Carolina Moraes e outros x Laudir Figueiredo Dos Santos

ID: 308758113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-32.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MORAES GLAUCIA PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO BRATTI

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LUIZ PAULO BRATTI

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LUIZ MARIO BRATTI

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EDISON PINTO FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000863-32.2023.8.24.0029/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINA MORAES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI… Procedimento Comum Cível Nº 5000863-32.2023.8.24.0029/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINA MORAES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BRATTI (OAB SC037237) AUTOR : GLAUCIA PEREIRA DA CONCEICAO (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BRATTI (OAB SC037237) RÉU : LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDISON PINTO FILHO (OAB SC018527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA MORAES e GLAUCIA PEREIRA DA CONCEICAO contra LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Suscitadas preliminares pela parte ré (art. 337 do CPC), analiso-as. Ilegitimidade ativa LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS alegou ser o espólio parte ilegítima para o ajuizamento da presente ação, ao argumento que não há patrimônio a ser inventariado. Afirmou que a falecida não realizou o aludido pedido, não existindo transmissão do direito ao espólio. Sem razão. As condições da ação (interesse de agir e legitimidade), são pressupostos intrínsecos ao exercício do direito de ação (art. 17 do CPC). Nesse sentido, a legitimidade pode ser descrita como a aptidão das partes para exercerem o direito de ação, o que decorre da relação entre as partes requerente e requerida no bojo dos fatos alegados, que deve ser sólida, lógica e concatenada. Estando em dissonância com tais preceitos, urge a retificação do vício, ante a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (ilegitimidade ativa) e a incongruência de indicar como réu pessoa alheia à relação jurídica judicializada (ilegitimidade passiva). Posto isso, as condições da ação devem ser apreciadas de forma perfunctória no recebimento da inicial, dado que isso implicaria em adiantamento do conhecimento do mérito sem a passagem pelo crivo do contraditório. Assim, utiliza-se a Teoria da Asserção para balizar as argumentações expostas na petição inicial, as quais devem guardar um preceito lógico para que a narrativa expresse interesse e legitimidade tal qual foram apostas, tendo-as como hipoteticamente verdadeiras. Havendo quaisquer vícios nessa análise preliminar, a ação deve ser emendada e, se necessário, extinta (art. 485, VI, do CPC). No caso, ao analisar a petição exordial, in statu assertionis (teoria da asserção), o espólio é parte legítima para perseguir eventual direito material e, inclusive, de danos morais, por se tratarem de patrimônio integrante do espólio. Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 943 do Código Civil, que dispõe que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC/1973. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO MATERIAL E MORAL SENTIDA PELO DE CUJUS, AINDA EM VIDA, QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. "'Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/02/2011)" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21/08/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300665-79.2015.8.24.0031, de Indaial, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2019). Por outro lado, a existência ou não da responsabilidade deverá ser apurada após a análise das provas, pois se trata de questão de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. REJEITO , assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prescrição Defende a parte ré a prescrição da pretensão autoral. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende o ressarcimento de danos materiais pelo período de ocupação indevida de um imóvel integrante do espólio por parte do requerido. Alegou o que o aludido imóvel foi invadido pelo réu em setembro de 2014 e que houve trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse em janeiro/2023, com desocupação em fevereiro/2023. Aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, do CC, seja na forma do inciso V ou, ainda, na forma do inciso I. O prazo prescricional, em regra, começa a correr a partir do momento em que conhecido o ato que ensejou a pretensão, ou seja, inicia-se a contagem do prazo assim que o direito pode ser exercido por aquele que teve seu direito violado, em atenção à teoria da actio nata , desenvolvida por Friedrich Carl Freiherr von Savigny, no seu viés objetivo. Admite-se, entretanto, situações excepcionais, a aplicação da referida teoria em seu viés subjetivo. No caso dos autos, o esbulho ocorreu em 2014, com ação judicial de reintegração de posse em 2015. O debate firmado nos autos da reintegração de posse foi, justamente, o acerto ou desacerto da invasão do imóvel. Consta da aludida sentença que o requerido realizou o compra do imóvel de matrícula n. 147 em leilão, mas ingressou na posse dos imóveis de matrículas diversas. Na contestação apresentada nos presente autos, inclusive, o requerido continua alegando que "tomou posse do imóvel matrícula 147 que se encontrava totalmente desocupado e, posteriormente foi surpreendido pela ação de reintegração de posse". Ou seja, a pretensão indenizatória da falecida apenas ficou clara com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o equívoco do requerido e a invasão ilegal. Não se perde de vista, também, o fato de que a posse foi exercida de forma reiterada e permanente, renovando-se o prazo prescricional a cada ilicitude praticada. Já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. AÇÃO REINTEGRATÓRIA PRETÉRITA. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO ACOLHIMENTO. ILÍCITO QUE CESSOU COM O CUMPRIMENTO DO MANDATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO PERMANENTE QUE ACARRETA RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002587-20.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019). A ação foi ajuizada em 28/03/2023, ao passo que a desocupação do imóvel ocorreu fevereiro de 2023. Assim, nos termos da fundamentação, entendo que, no que tange aos lucros cessantes pelo uso do imóvel, iniciado o prazo inicial com o trânsito em julgado / desocupação do imóvel pelo requerido, não há que se falar na ocorrência da prescrição trienal. Todavia, quanto ao pleito de reembolso das despesas efetuadas para o ingresso da ação de reintegração de posse (R$36.823,00) no ano de 2014 e 2015, prescrita a pretensão autoral. Isso porque, aplicado o prazo prescricional trienal e não havendo que se falar em dano permanente, inaplicável o princípio da actio nat a em sua vertente subjetiva. Pelo exposto, declaro a prescrição apenas quanto à pretensão de cobrança do valor de R$ 36.823,00 (advogado, agrimensor e topógrafo). Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora narrou na petição inicial que Gláucia Pereira da Conceição, quando viva, era coproprietária e legítima possuidora de várias glebas de terras, cuja área total corresponde a 2.186.917,00m², localizada na Estrada Geral do Laranjal s/n. Com o seu falecimento, em 29/10/2022, os imóveis e as dívidas passaram a integra o espólio. Afirmou que fazia " parte, ainda, da referida gleba de terras os imóveis objeto da Matrícula nº 147, com 285.450,00m² e da Matrícula nº 148, com 555.564,27m², do Registro de Imóveis dessa Comarca de Imaruí, os quais, porém, foram arrematados, em 26/06/2001, pela Senhora Edith Cardeal da Conceição, nos autos dos Processos de Execução nºs 029.94.000004-9 e 029.94.000005-7, respectivamente, propostos pelo Banco Bradesco S/A perante esse r. Juízo (doc. nº 07 – 06/07) . Conquanto pertencente a senhora Edith Cardeal Conceição a área de terra objeto da Matrícula nº 147, com área de 285.450,00m², correspondente a 28,54 hectares (ha), a mesma foi penhorada nos autos da Ação Trabalhista nº RT 00375- 2009-059-12.00-4 proposta por Elza Rubens de Souza contra a falecida Gláucia Pereira da Conceição perante o r. Juízo da UJA de Palhoça, onde, posteriormente, em 06/02/2013, foi arrematada pelo Réu nos termos da respectiva Carta de Alienação, extraída dos autos da Carta Precatória nº 0000618-06.2010.5.12.0043 da Vara da Justiça do Trabalho de Imbituba (doc. nº 07 – 09/12) ". Argumentou que, apesar de ter arrematado o imóvel de matrícula n. 147, com área de 285.450,00m2 (28,54ha), ao invés de realizar a imissão na posse do aludido imóvel, no final de agosto de 2014, invadiu, injusta e violentamente, parte dos imóveis objeto das Matrículas n. 99 e 145, correspondente a área invadida a 306.351,08m² (30,63ha), de co-propriedade do Espólio requerente (atualmente) e, até então, na posse mansa e pacífica da de cujus. Em razão da invasão, a falecida ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do requerido, a qual foi julgada procedente e teve seu sentença confirmada pelo TJSC, transitando em julgado em 28/01/2023. Mesmo com o trânsito em julgado, contudo, afirma que o requerido não desocupou o imóvel, o que ocorreu apenas em 23/02/2023, após execução da sentença. Afirma, portanto, " o Réu permaneceu indevidamente, criando/engordando gado, sobre a área esbulhada durante cerca de nove (09) anos, ou seja, desde o final de agosto de 2014 até 23 de fevereiro de 2023, período durante o qual a falecida Gláucia e o seu Espólio, ora Autor, ficaram impedidos de cultivar e/ou arrendar a aludida área de terras a terceiros ". Por sua vez, a parte ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do espólio e, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão. No mérito, alegou que tomou posso do imóvel de matrícula n. 147 arrematado em leilão, o qual foi posteriormente anulado e que o imóvel não tinha produção. É fato incontroverso a esbulho/privação do uso do imóvel pela proprietária. Verifica-se, todavia, que os pontos controvertidos são a responsabilidade do requerido ao pagamento de danos materiais, (im)possibilidade de utilização do imóvel para fins lucrativos para quaisquer fins e o valor de mercado eventualmente cabível a fim de arredamento ou aluguel da terra. Para o esclarecimento da divergência, além dos documentos já acostados, entendo pertinente a produção de prova pericial. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito obrigacional. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Do pleito de tutela de evidência No evento 70, DOC1 pugna a parte autora o deferimento de tutela de evidência para "que seja determinada a compensação dos respectivos crédito e débito, até o limite deste, evitando-se o leilão de parte de seu patrimônio". Argumentou que o requerido sub-rogou-se, na Justiça Trabalhista, no crédito da reclamante Elza Rubens de Souza, ora em fase de Execução de Sentença, conforme autos nº 0037500-50.2009.5.12.0059, da Comarca de Palhoça. Em razão disso, alegou que nos autos daquela Ação Trabalhista foi penhorado o quinhão hereditário da de cujus (Espólio), correspondente a 25% do imóvel objeto da matrícula nº 147 (R.49-147), de propriedade da Senhora Edith Conceição, mãe da mesma, também falecida (vide Inventário nº 5000831-90.2024.8.24.0029), estando em vias de ser levado à praça pública. Afirmou que o crédito do requerido na ação trabalhista é R$ 200.000,00, valor inferior ao valor da indenização pretendida nesses autos, e requereu a compensação da verba. Indefiro. Em que pese a indicação do valor pretendido em inicial, não há decisão nos autos que ateste a responsabilidade do requerido ao pagamento da indenização pretendida e, muito menos, a apuração do valor supostamente devido. Tal hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas listadas no art. 311 do CPC. Tanto assim é que a presente decisão determinou a realização de perícia, a fim de apurar o suposto valor de mercado e viabilizar a análise posterior acerca da (ir)responsabilidade do requerido e dos direitos defendidos pelo espólio. Até porque, consta da inicial que a falecida era co-proprietária do imóvel em discussão, não possuindo, possivelmente, a integralidade dos direitos aqui buscados, o que deve ser devidamente apurado. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia para averiguação de eventual (im)possibilidade de utilização do imóvel para fins lucrativos para quaisquer fins e o valor de mercado eventualmente cabível a fim de arredamento ou aluguel da terra. O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. Na oportunidade, deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, seu currículo e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, II e III, do CPC, bem como orçamento detalhado. a.1) Uma vez que a perícia foi determinada pelo juízo, as partes deverão arcar com os honorários periciais na proporção de 50% cada, nos termos do art. 96 do CPC. a.2) Prazo : Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para finalização dos trabalhos (artigo 465, caput, do CPC), a contar da entrega ao perito dos documentos necessários ao cumprimento da diligência, atentando-se aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e/ou quesitos complementares (art. 465, § 1º, do CPC), bem como arguirem eventual impedimento ou suspeição da expert . c) Com a resposta do perito, intime-se a parte ré para manifestação e comprovação do depósito relativo aos honorários profissionais, em subconta vinculada ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), além da comprovação do envio do documento a ser periciado, sob pena de perda da prova e/ou aplicação do art. 400 do CPC. d) Faculto ao(à) perito(a) nomeado(a) o levantamento de metade da verba honorária após a conclusão e apresentação do exame pericial e, o restante, depois de prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 465, §4º, do CPC). Desde já, autorizo a expedição de alvará nesses termos. e) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão esclarecer se pretendem produzir outras provas. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000863-39.2015.8.21.0015

ID: 277652201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2015.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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FABIANO DE JESUS ANFLOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000863-39.2015.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : ALINE ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000863-39.2015.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE : ALINE ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO DE JESUS ANFLOR (OAB RS085739) ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ausência DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado por servidora pública municipal, visando ao pagamento em dobro das férias e indenização por danos morais, em razão de atraso no pagamento das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade do pagamento em dobro das férias em caso de atraso e na configuração de dano moral em decorrência do atraso no pagamento das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal não prevê o pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento, apenas quando não concedidas, conforme art. 107 da Lei Municipal nº 681/91. 2. O atraso no pagamento das férias não configura dano moral in re ipsa , sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre o atraso e o dano alegado, o que não ocorreu. 3. A responsabilidade civil do ente municipal, no caso, é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, dano e nexo causal, o que não foi demonstrado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso no pagamento das férias não enseja pagamento em dobro ou indenização por danos morais, na ausência de previsão legal e comprovação de abalo significativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei Municipal nº 681/91, arts. 107 e 108. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 50037964820168210015, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 21.08.2024; TJRS, AC nº 50014774420158210015, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 22.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por ALINE ROSA MARTINS , porquanto inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ , cujo dispositivo restou assim redigido ( evento 124, SENT1 ): Ante o exposto, julgo IM PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Aline Rosa Martins em face do Município de Gravataí , com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus, estes fixados em 10% do valor da atualizado da causa, levando em consideração a natureza do feito e o trabalho realizado pelo profissional, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Sobrevindo recurso de apelação, proceda-se na forma do artigo 1010, §1º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se este feito com baixa. Em suas razões, sustentou, em síntese, que restou comprovado que os atrasos foram extremamente significativos, tendo em vista que sempre recebeu o pagamento no final do gozo das férias. Asseverou que não recebeu o adicional de férias, representando prejuízo financeiro concreto, enriquecimento indevido por parte da administração, bem como violação ao art. 7º, XVII da CF e art. 76 da Lei nº. 8.112/90. Aduziu que não é preciso comprovar a existência do dano, o qual exsurge da própria materialidade do ato ofensivo perpetrado. Pediu o provimento do recurso ( evento 129, APELAÇÃO1 ). O ente municipal foi intimado e ofertou contrarrazões pugnando pelo manutenção da sentença ( evento 133, CONTRAZAP1 ). Houve declinação de competência, em razão da prevenção ( evento 4, DESPADEC1 ). Os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, Procuradora de Justiça, que opinou pelo improvimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo improvimento da apelação, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Também a decisão monocrática tem seu lastro no art. 932, IV, “b”, do CPC. De início, destaco que a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. A propósito disso, é importante referir que “ o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato , ao patrimônio jurídico do servidor... (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286). Em segundo lugar, destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis : A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8). Em terceiro lugar, a atuação administrativa também deve se pautar pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da CF-88, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir, estando agora inserido expressamente no art. 19 da CE-89. Tendo tais premissas estabelecidas, passo à análise das pretensões da parte apelante. Neste ponto, peço vênia à Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, ilustre Procuradora de Justiça que nestes autos oficiou, para agregar excerto do seu parecer às razões de decidir, pois bem apanhou as questões postas nas razões recursais, in verbis: [...] No que concerne às férias, a Lei Municipal nº 681/91 regulamenta seu gozo pelos servidores públicos municipais de Gravataí do seguinte modo: CAPÍTULO III Das Férias SEÇÃO I Do Direito a Férias e sua Duração Art. 100 - O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 101 - Após cada período de doze meses de efetivo serviço, o servidor terá direito a férias, observados os seguintes critérios: I - férias de trinta dias, para o servidor que não contar com mais de cinco faltas injustificadas no serviço durante o respectivo período aquisitivo; II - férias de vinte e cinco dias, para o servidor que não contar com mais de dez faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; III - férias de vinte dias, para o servidor que não contar com mais de quinze faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo; IV - férias de quinze dias, para o servidor que não contar com mais de vinte faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo. (...) SEÇÃO II Da Concessão e do Gozo de Férias Art. 105 - As férias serão obrigatoriamente concedidas nos doze meses subsequentes ao decurso do período aquisitivo e o respectivo período de gozo será único e ininterrupto. § 1º - Por motivo de calamidade pública, comoção interna ou superior interesse público, a Administração poderá interromper o gozo das férias. § 2º - A pedido escrito do servidor, e havendo interesse do serviço, a concessão das férias poderá subdividir-se em dois períodos de no mínimo dez dias cada. Art. 106 - A concessão das férias, com indicação do respectivo período de gozo, será participado ao servidor, por escrito e com antecedência mínima de quinze dias, mediante protocolado de recebimento. § 1º - Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo das férias a que fizer jus o servidor, observando rotatividade anual de escala. § 2º - Aos servidores casados entre si ou que entre si vivem maritalmente há mais de cinco anos, será permitido gozar férias, preferencialmente, conjuntas, desde que atendidos aos demais requisitos aquisitivos desse direito por cada qual, e de que haja compatibilidade respectiva para tanto, ressalvado o interesse do serviço. Art. 107 - É vedado à Administração deixar de conceder as férias a que fizer jus o servidor, sob pena de, decorrido o respectivo período de gozo sem sua concessão, arcar com o correspondente pagamento em dobro, desde que o requerimento para gozo das férias tenha sido protocolado pelo servidor até 60 dias antes do término do período concessivo. SEÇÃO III Da Remuneração das Férias Art. 108 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em um terço. § 1º - Os adicionais e gratificações percebidos no período aquisitivo, serão proporcionalmente computados à razão de um doze avos para cada mês de efetivo pagamento, pelos respectivos valores vigentes no mês antecedente ao das férias. § 2º - A remuneração a que fizer jus o servidor lhe será paga dentro dos cinco dias anteriores ao início do respectivo gozo, se dentro do mesmo exercício, vedada qualquer outra antecipação. Art. 109 - A critério da Administração poderá haver a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus o servidor, em pagamento em pecúnia ressalvadas aquelas hipóteses em que o mesmo não tenha adquirido direito ao seu gozo. Art. 110 - Ocorrendo revisão de remuneração no curso das férias, a que faça jus o servidor no gozo das mesmas, o valor da diferença lhe será pago dentro do mês subsequente ao seu retorno ao serviço. Analisando a legislação supra, observa-se que o pagamento em duplicidade somente está autorizado na hipótese das férias não serem concedidas ao servidor, o que não é o caso. O caso concreto versa, portanto, a respeito de situação diversa, conforme se extrai das afirmações da própria autora, que aduz “ser merecedora de pagamento a títulos de danos morais, tendo em vista o não pagamento das férias dentro do prazo legal previsto em lei, tendo a Parte Autora que gozar das férias sem o devido pagamento no momento oportuno” (Evento 03 – PROCJUDIC1 – fl. 03, origem). Ou seja, revela-se incontroverso que a apelante gozou do período de descanso a que fazia jus, razão pela qual não incide a previsão expressa do referido artigo 107 do Estatuto dos Servidores do Município de Gravataí. Consequentemente, ainda que em alguns períodos o pagamento tenha sido efetuado com atraso, esta situação é insuficiente a ensejar o recebimento dobrado da gratificação de férias, pois não há previsão no estatuto que rege a servidora, estando a Administração Municipal adstrita ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Por fim, no que se refere aos danos morais, melhor sorte não assiste à apelante. Cumpre salientar que o pagamento das férias realizado de forma diferida pelo Município não motiva a aplicação da responsabilidade objetiva, porquanto a autora, servidora pública municipal, não pode ser considerada ‘terceiro’, a incidir o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal1 . Na verdade, incide a regra geral de responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil2 , de modo que o dever de indenizar está atrelado à comprovação da existência de ação ou omissão voluntária, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta culposa do agente. É dizer, a autora deve comprovar o nexo de causalidade entre o pagamento das férias com atraso e o dano moral que alega ter suportado. Destarte, não se configura o dano moral in re ipsa, submetendose a prova do abalo moral às regras processuais gerais que regulam o regime de provas estatuído no artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, o dano moral somente deve ser admitido nas situações que extrapolam o razoável, gerando sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento, angústia e invadindo a seara psicológica do indivíduo, desequilibrando-o. Nesse panorama, o simples atraso no pagamento das férias não gera, por si só, dano moral indenizável. [...] Dessa forma, a parte apelante não faz jus ao pagamento em dobro das férias, tendo em vista a ausência de previsão legal. A Lei-Gravataí nº 681/91 apenas estabelece que haverá o respectivo pagamento quando a Administração não conceder as férias do servidor, o que não é o caso no presente feito. Ademais, em relação ao pedido de indenização por danos morais, correta sentença, pois a mera alegação de desrespeito a direitos não reconhecidos não basta para o seu reconhecimento. Por isso, o pedido da autora deve ser examinado a partir da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do CC, portanto, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a ação/omissão do ente municipal e o dano moral que alega ter suportado. Assim, não se trata de hipótese de dano moral puro, ou seja, in re ipsa, sendo indispensável a produção de prova robusta e suficiente a demonstrar o constrangimento ou o abalo moral sofrido pela servidora a justificar o dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que, no caso concreto, não ocorreu. Portanto, não prospera o pedido de pagamento de indenização por abalo moral. Nesse sentido, servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. 2. No caso, o juízo “a quo” considerou como satisfatória a prova dos autos, sendo desnecessária para a solução da lide a juntada da “relação de férias” referente a todo o período de serviço da parte autora, mormente para fins de demonstração de que o suposto dano extrapatrimonial remonta a tempo pretérito. A decisão proferida foi devidamente justificada e conforme o conjunto de provas produzidas. 3. O artigo 108, § 2º, da Lei Municipal nº 681/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí), estabelece expressamente que o pagamento das férias deve ocorrer nos cinco dias anteriores ao gozo. Todavia, o fato do prazo não ser rigorosamente respeitado, não enseja direito a pagamento em dobro ou que sejam consideradas como não gozadas, como pretende a parte autora, pois o pagamento ocorreu, embora com alguns dias de atraso, e inexiste qualquer previsão na legislação municipal que imponha a penalidade de pagamento em dobro das férias já gozadas (e pagas) se não for pago nos cinco dias anteriores ao gozo. 4. Inexistindo qualquer dispositivo legal que estabeleça o pagamento em dobro no caso de atraso no adimplemento das férias do servidor, não há como ser acolhido o pleito inicial. 5. Não se vislumbra a presença de dano extrapatrimonial indenizável. Muito embora a parte demandante tenha recebido o pagamento das férias alguns dias após o início do gozo ou do término do período de férias, e não antes, como determina a lei, este fato, por si só, não está apto a caracterizar suposta violação à honra subjetiva, capaz de afetar negativamente a esfera de proteção dos direitos de personalidade da parte autora. Tal agir administrativo, portanto, não gera automaticamente um dano extrapatrimonial e não há prova nos autos de que a parte demandante tenha sofrido o alegado abalo moral, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, inc. I, do CPC. Precedentes desta Corte, em caso idêntico ao dos autos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AC nº 50037964820168210015, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 21AGO24) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO - ART. 108, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 681/1991. ADIMPLEMENTO ATRASADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 37, §6°, DA C.R. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - EVIDENCIADO O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ATÉ O QUINTO DIA ANTES DO GOZO EFETIVO, CONSOANTE O ART. 108, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 681/1991. DE IGUAL FORMA, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM DOBRO, COM BASE NO ADIMPLEMENTO ATRASADO – ART. 37, DA C. R. II - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAÇÃO DO ALEGADO ABALO MORAL - ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE (VIDA; INTEGRIDADE FÍSICA; HONRA; O NOME OU A IMAGEM), TENDO EM VISTA A FALTA PROVA, CONSOANTE O ART. 37, § 6º, DA C. R. PRECEDENTES DO E. STF E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 50014774420158210015, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 22JUN22) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO COM ATRASOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que as férias foram pagas, conforme demonstram os documentos juntados, e quanto ao desrespeito à data limite de seu pagamento antecipado, não há previsão legal que autorize, em tal caso, o seu pagamento em dobro ou possibilite considerar-se como férias não gozadas. 2. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa, tratando-se de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC/15, art. 373, I). 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 50025029220158210015, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 31JAN22) Diante do exposto, decido monocraticamente por negar provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, vão majorados os honorários advocatícios aos patronos do réu em 2% (dois por cento), permanecendo suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da AJG.

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