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Processo nº 5000479-75.2023.4.03.6144

ID: 276204802

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000479-75.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEOVIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VANESSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000479-75.2023.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEOVIR LOPES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEOVIR LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000479-75.2023.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEOVIR LOPES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEOVIR LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA VANESSA LOPES - SP438316, ELIETE ROSA - AL16689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, Cuida-se de ação ordinária proposta por Leovir Lopes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/171.561.790-5, incluindo-se no cálculo de salário de benefício as contribuições anteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). A petição inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 278410976), deferiu-se o pedido de tutela provisória para o fim de determinar ao INSS a revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, conforme regra do art. 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, e conforme temas 999 c. STJ e 1.102 do c. STF. Citada, a autarquia previdenciária ofertou sua contestação (ID 279053266), em preliminares, a suspensão da continuidade do processo, em razão da falta de publicação do acórdão em sede de Recurso Extraordinário nº 1.276.977, submetido a repercussão geral sob o tema nº 1.102/STF; falta de interesse de agir ante a não comprovação do resultado útil do processo; da coisa julgada. No mérito, suscitou as objeções da decadência e prescrição quinquenal, pugnando, no mérito propriamente dito, pela improcedência do pedido. Réplica apresentada no ID 288267861. Por decisão proferida em 27/12/2023, foi determinado o sobrestamento dos presentes autos até ulterior pronunciamento jurisdicional definitivo sobre o Tema nº 1.102 pelo Excelso Pretório. A autarquia previdenciária traz a lume a notícia de pronunciamento definitivo das ADI's nºs 2.110 e 2.111, tendo o c. Supremo Tribunal Federal decidido, de forma definitiva, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de forma cogente e literal, pugnando o INSS, por corolário, na revogação da tutela antecipatória e pela improcedência do pedido versado na inicial (ID 361023511). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente demanda cinge-se ao pedido de revisão do benefício que percebe atualmente, mediante o afastamento da regra prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, para que na apuração do valor do salário-de-benefício seja considerado o período contributivo anterior à competência julho de 1994. PRELIMINAR Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não restou demonstrado pela parte autora o resultado útil do processo, porquanto a apresentação dos cálculos remete-se à fase de execução, com a liquidação do julgado. MÉRITO Afasto a ocorrência da decadência. Conforme carta de concessão e memória INFBEN (ID's 274424549 e 274424851), o benefício começou a ser pago em 03/02/2015, iniciando-se, portanto, o prazo decadencial no mês seguinte, na forma do art. 103, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2023, não houve o transcurso do prazo decenal a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento. Discute-se o afastamento da regra transitória estabelecida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, a qual limitou em julho de 1994 o período básico de cálculo (PBC) para os filiados à Previdência Social anteriormente a sua vigência e, consequentemente, a aplicação da regra do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada por aquela lei, que não prevê essa limitação. É a chamada revisão da vida toda. De início, cumpre ressaltar que a matéria de mérito em testilha já foi recentemente objeto de apreciação pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo a e. relatora Desembargadora Federal Daldice Santana assim discorrido em decisão monocrática, verbis: "(...) Efetivamente, diante da força cogente da norma disposta no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, minha compreensão sempre foi de que não havia respaldo legal para essa revisão. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar a questão em recurso repetitivo, fixou tese jurídica pela possibilidade da revisão da vida toda (Tema n. 999 do STJ), nos seguintes termos: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp n. 1.554.596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) Esse tema foi submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual, em um primeiro momento, validou a revisão debatida ao fixar a seguinte tese jurídica de repercussão geral (Tema n. 1.102): “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Posteriormente, contudo, houve superação desse entendimento, em razão de a Suprema Corte, ao apreciar as ADIs n. 2.110 e 2.111, ter deliberado sobre a questão em sentido diverso, fixando nova tese jurídica em 21/3/2024: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” No acórdão desse julgamento, o item 6 da ementa foi assim redigido: “6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício.” (ADI 2111, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Essa compreensão pela superação da tese aventada no Tema n. 1.102 e, consequentemente, pela impossibilidade da revisão da vida toda foi reafirmada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos nessas ADIs. Confira-se o item 3 da ementa desse julgado: “3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000.” (ADI 2111 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Nesse contexto, não há mais possibilidade de discussão a respeito da questão, devendo o precedente proferido em controle concentrado de constitucionalidade (ADIs n. 2.110 e 2.111) ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias ao entendimento firmado, nos termos dos artigos 927, I, e 1.040 do CPC. Em decorrência, a improcedência do pedido de revisão da vida toda é medida impositiva. (...)" Ademais disso, importa consignar que a Lei nº 9.868/99 impõe o efeito vinculante à decisão do STF que declare a constitucionalidade de norma: "Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." Por todo o exposto, impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, revogando, por consequência, a tutela provisória anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Informe-se ao INSS, via CEAB-DJ, para fins de revogação da tutela provisória anteriormente concedida. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000867-36.2025.8.08.0032

ID: 305472730

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-36.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINI TEIXEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000867-36.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME FREITAS TEIXEIRA, CAROLINI TEIXEIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ERLY VALIM, NELY VALLIM DE AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO SILVA DO NASCIMENTO - ES19055 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de pagar quantia certa aforada por GUILHERME FREITAS TEIXEIRA e CAROLINI TEIXEIRA DE CAMPOS, em face de ERLY VALIM e NELY VALIM DE AMORIM, sustentando, em suma, que tomaram ciência de que o imóvel das requeridas estaria a venda e, em junho de 2023, iniciaram diálogos como Sr. Paulo Valim, procurador das requeridas para tais assuntos. Narra que “obtiveram autorização para que entrassem no imóvel, até então sem contrato, ante o anseio demonstrado em sua aquisição já que seu valor venal era de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais)”. Relatam que não possuíam o valor integral para a aquisição do bem, razão pela qual “vislumbraram a possibilidade levantarem referida quantia por meio de consórcios que, até então, seriam logo contemplados”. No entanto, “passado o prazo de 6 meses onde lhes haviam assegurado a contemplação que asseguraria a aquisição do imóvel nada lhes foi comunicado”. Informam terem realizado reformas no imóvel, em outubro de 2023 e março de 2024 e que ante a dificuldade em adquirir definitivamente o bem, em “e 10 de janeiro de 2025 foram notificados extrajudicialmente para se ausentarem do imóvel ante a não concretização da proposta de compra e venda”. Por fim, alegam que as benfeitorias realizadas atingiram a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que “estavam no aguardo para que houvesse o abatimento dos aluguéis e o adimplemento do valor que lhes era devido”. Diante disso, pugnam pela concessão de tutela de urgência visando o bloqueio do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas contas das requeridas. Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em juízo de cognição sumária, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, não obstante as notas fiscais e demais comprovantes juntados aos autos, não há prova segura da insolvência das requeridas ou da existência de risco de dilapidação de patrimônio, a fim de validar a adoção de tal medida. Nota-se, nesse contexto, que o perigo de dano, bem como a probabilidade do direito não se fazem presentes, mostrando-se necessária a dilação probatória para verificar o alegado. Nesse sentido entendeu o eg. TJES em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003604-50.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE AGRAVADA: GUMERCINO MACEDO GONÇALVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISBAJUD. AUSENTE PROVAS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO AGRAVADO. REQUISITOS DO ART.300, DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação, mormente quando evidenciados fortes indícios de ameaça de dilapidação de patrimônio, a fim de frustrar a futura execução. 2. Caso dos autos em que não há sequer indício de insolvência do Agravado ou sua tentativa de dilapidar o seu patrimônio, sendo imprescindível ainda uma maior dilação probatória a fim de se verificar a real situação dos fatos. 3. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003604-50.2021.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, magistrado: Debora Maria Ambos Correa da Silva, data: 19/10/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A questão demanda dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência. Afinal, a concessão da tutela de urgência requer a presença de prova inequívoca do direito do requerente, o que não se identifica nesta fase do rito. 2) Matéria fática que demanda dilação probatória. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, para manter a decisão objurgada. (TJES, Agrvao de Instrumento nº 5003027-04.2023.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, magistrado: Raphael Americano Camara, data: 06/09/2023). Grifei. Desse modo, entendo que, ao menos até a formação do contraditório, oportunidade em que a situação fática será melhor esclarecida, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Determino a citação das requeridas, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia. Considerando o teor do artigo Art. 22, §2º, da Lei nº 9099/1995, a sessão conciliatória agendada para a data de 19/08/2025 às 16:00h, será realizada na modalidade semipresencial/videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85365197915?pwd=ffpEFO8REmN9zPib1aZ6k7B8ZqmrJT.1 ID da reunião: 853 6519 7915 Senha: 92481638 Os Advogados deverão orientar as partes a baixarem o aplicativo ZOOM com antecedência em seus aparelhos celulares, podendo também utilizarem os notebooks se preferirem. Havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deve comparecer ao Fórum na data e horário acima descritos para acompanhar o ato presencialmente. As partes ficam cientes quanto ao teor do Enunciado 10 do Fonaje, pelo qual: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. Intimem-se. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000867-36.2025.8.08.0032

ID: 305472733

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-36.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HUGO SILVA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000867-36.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME FREITAS TEIXEIRA, CAROLINI TEIXEIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ERLY VALIM, NELY VALLIM DE AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO SILVA DO NASCIMENTO - ES19055 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de pagar quantia certa aforada por GUILHERME FREITAS TEIXEIRA e CAROLINI TEIXEIRA DE CAMPOS, em face de ERLY VALIM e NELY VALIM DE AMORIM, sustentando, em suma, que tomaram ciência de que o imóvel das requeridas estaria a venda e, em junho de 2023, iniciaram diálogos como Sr. Paulo Valim, procurador das requeridas para tais assuntos. Narra que “obtiveram autorização para que entrassem no imóvel, até então sem contrato, ante o anseio demonstrado em sua aquisição já que seu valor venal era de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais)”. Relatam que não possuíam o valor integral para a aquisição do bem, razão pela qual “vislumbraram a possibilidade levantarem referida quantia por meio de consórcios que, até então, seriam logo contemplados”. No entanto, “passado o prazo de 6 meses onde lhes haviam assegurado a contemplação que asseguraria a aquisição do imóvel nada lhes foi comunicado”. Informam terem realizado reformas no imóvel, em outubro de 2023 e março de 2024 e que ante a dificuldade em adquirir definitivamente o bem, em “e 10 de janeiro de 2025 foram notificados extrajudicialmente para se ausentarem do imóvel ante a não concretização da proposta de compra e venda”. Por fim, alegam que as benfeitorias realizadas atingiram a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que “estavam no aguardo para que houvesse o abatimento dos aluguéis e o adimplemento do valor que lhes era devido”. Diante disso, pugnam pela concessão de tutela de urgência visando o bloqueio do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas contas das requeridas. Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em juízo de cognição sumária, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, não obstante as notas fiscais e demais comprovantes juntados aos autos, não há prova segura da insolvência das requeridas ou da existência de risco de dilapidação de patrimônio, a fim de validar a adoção de tal medida. Nota-se, nesse contexto, que o perigo de dano, bem como a probabilidade do direito não se fazem presentes, mostrando-se necessária a dilação probatória para verificar o alegado. Nesse sentido entendeu o eg. TJES em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003604-50.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE AGRAVADA: GUMERCINO MACEDO GONÇALVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISBAJUD. AUSENTE PROVAS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO AGRAVADO. REQUISITOS DO ART.300, DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação, mormente quando evidenciados fortes indícios de ameaça de dilapidação de patrimônio, a fim de frustrar a futura execução. 2. Caso dos autos em que não há sequer indício de insolvência do Agravado ou sua tentativa de dilapidar o seu patrimônio, sendo imprescindível ainda uma maior dilação probatória a fim de se verificar a real situação dos fatos. 3. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003604-50.2021.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, magistrado: Debora Maria Ambos Correa da Silva, data: 19/10/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A questão demanda dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência. Afinal, a concessão da tutela de urgência requer a presença de prova inequívoca do direito do requerente, o que não se identifica nesta fase do rito. 2) Matéria fática que demanda dilação probatória. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, para manter a decisão objurgada. (TJES, Agrvao de Instrumento nº 5003027-04.2023.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, magistrado: Raphael Americano Camara, data: 06/09/2023). Grifei. Desse modo, entendo que, ao menos até a formação do contraditório, oportunidade em que a situação fática será melhor esclarecida, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Determino a citação das requeridas, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia. Considerando o teor do artigo Art. 22, §2º, da Lei nº 9099/1995, a sessão conciliatória agendada para a data de 19/08/2025 às 16:00h, será realizada na modalidade semipresencial/videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85365197915?pwd=ffpEFO8REmN9zPib1aZ6k7B8ZqmrJT.1 ID da reunião: 853 6519 7915 Senha: 92481638 Os Advogados deverão orientar as partes a baixarem o aplicativo ZOOM com antecedência em seus aparelhos celulares, podendo também utilizarem os notebooks se preferirem. Havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deve comparecer ao Fórum na data e horário acima descritos para acompanhar o ato presencialmente. As partes ficam cientes quanto ao teor do Enunciado 10 do Fonaje, pelo qual: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. Intimem-se. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000867-77.2025.8.21.0063

ID: 307597208

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-77.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONCALVES JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

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HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-77.2025.8.21.0063/RS AUTOR : DANIELLE GONCALVES JORGE ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-77.2025.8.21.0063/RS AUTOR : DANIELLE GONCALVES JORGE ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) DESPACHO/DECISÃO As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo a partir da análise do evento 11, DECL3 que a parte demandante recebeu no ano de 2023 entre rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva a soma de R$ 498.646,61. Ademais, ainda que demonstrados descontos significativos, tanto em folha de pagamento quanto em conta corrente, os valores líquidos superam 5 salários mínimos. Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000867-27.2021.4.03.6312

ID: 291700909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MAURO ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-27.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE APARECIDA MAURO ROQUE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-27.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE APARECIDA MAURO ROQUE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-27.2021.4.03.6312

ID: 291700916

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-27.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE APARECIDA MAURO ROQUE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-27.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SOLANGE APARECIDA MAURO ROQUE Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 0001746-67.2024.8.13.0051

ID: 275607956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001746-67.2024.8.13.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO WELLINGTON GOMES THAYNARA SANTOS DA SILVA VANESSA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0001746-67.2024.8.13.0051 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CICERO WELLINGTON GOMES CPF: 147.440.066-39 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou CÍCERO WELLINGTON GOMES, THAYNARA SANTOS DA SILVA, CAÍQUE LEANDRO DA SILVA e VANESSA SANTOS DE FREITAS como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI do mesmo diploma legal, pelo fato de que durante o primeiro quadrimestre do ano de 2024, nesta cidade e Comarca, os denunciados associaram-se, em vínculo estável e permanente, com o propósito específico de praticarem crimes de tráfico de drogas previstos no art. 33 da Lei 11.3430/06, envolvendo nesta prática criminosa o adolescente Cássio de Carvalho Rodrigues, que à época, contava com 16 anos de idade. Consta ainda que no dia 4 de abril 2024, os denunciados agindo em vínculo associativo guardavam drogas, consistente em 17,88 g (dezessete gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína petrificada (crack), fracionada em 106 (cento e seis) pedras. Apurou-se ainda que eles ajustaram-se entre si divisão de tarefas, sendo que o denunciado Cícero, era o mentor intelectual da associação e coordenava a operação, adquirindo grandes quantidades de “crack” de traficantes até o momento não foram identificados. E em parceria com sua companheira Thaynara, efetuavam a venda direta aos usuários e também divulgava as drogas e captar clientes. Narra ainda que Caíque e o adolescente Cássio, realizavam a venda a direta a usuários e atuavam nas ruas como olheiros, delatando eventual aproximação policial. Já Vanessa, companheira de Cássio, além de auxiliá-lo nas vendas e também recebia os pagamentos efetuados pelos usuários mediante transferência bancária. O casal também se incumbia de auxiliar Cícero no processo de fracionamento e pesagem das drogas para serem revendidas. Inclui ainda que no dia 4 de abril, durante um patrulhamento na Rua Dom Pedro II, os policiais militares avistaram Caíque e o adolescente Cássio, em atitude suspeita, os quais observavam nas esquinas das ruas o fluxo de pessoas e veículos. E em determinado momento a guarnição policial flagrou Cícero e Thaynara saindo da residência do casal Vanessa e Cássio, sendo possível ver que Cícero estava com algo nas mãos. Diante disso, os denunciados foram submetidos à busca pessoal e foi encontrado com Cícero 30 pedras de “crack”, em ato contínuo, os militares encontraram mais de 76 pedras de “crack”, escondidas dentro do padrão de energia da residência de n° 474, onde a abordagem foi feita, sendo que toda droga apreendida estava fracionada e embalada de forma idêntica àquelas encontrada com o casal Cícero e Thaynara. Auto de Apreensão ID – 10245578282 pág, 1. As CAC’s dos denunciados foram juntadas nos ID 10202758934 (Caíque), ID 10202759235 (Thaynara) nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051 e ID 10450830957 (Cícero) e ID 10450823159 (Vanessa) n° 0001746-67.2024.8.13.0051. Laudos toxicológicos preliminares ID – 10245578282 pág 11 ao 16. Notificados, os acusados apresentaram defesa prévia ID – 10267964204; ID 10295059345 e ID – 10319441931. A denúncia foi recebida em 14/06/2024 conforme ID – 10245578277. Na instrução foram ouvidas 8 testemunhas. Os acusados foram devidamente interrogados ID – 10344611322 e ID - 10349076665. Laudos toxicológicos definitivos ID – 10450800898. Apresentadas as alegações finais o Ministério Público requer a total procedência do pedido inicial, para o fim de condenar os réus nos termos pleiteados na denúncia. A Defesa de Cícero Wellington e Thaynara Santos, por seu turno, em sede de alegações finais, requereu a absolvição dos denunciados e no caso de eventual condenação seja fixada a pena-base no mínimo lega, bem como estabelecimento de regime diverso do fechado (ID-10403803713). Em sede de alegações finais, a defesa da acusada Vanessa dos Santos, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão e no mérito a absolvição da acusada, sendo que, no caso da condenação pleiteia que seja fixado o regime inicial mais benéfico (ID – 10403815580). A defesa de Caíque Leandro requer que seja julgada improcedente a denúncia com a consequente absolvição do acusado e em caso de condenação que seja aplicado a diminuição da pena, em sua fração máxima de 2/3 e requer a aplicação da atenuante da menoridade, uma vez que na época dos fatos o acusado tinha 19 anos de idade. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público é a condenação de Cícero Welington Gomes como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; em concurso material de infrações; e Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; e artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de infrações. Requer, também o perdimento dos bens apreendidos descritos no auto de apreensão, em favor da União nos termos dos arts. 60-64 da Lei 11.343/06. Antes de entrar no mérito, analiso a alegação de ilegalidade da apreensão suscitada pela defesa de Vanessa dos Santos Freitas. Assinalo que a existência de suspeita verossímil de que a acusada esteja na posse de substâncias entorpecentes voltada para o tráfico ilícito, mormente precedida de denúncia anônima, justifica a realização de busca pessoal independente de prévia autorização judicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE ILICITUDE PROBATÓRIA - BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal, independentemente de prévia autorização judicial. Havendo situação de flagrância anterior ao ingresso dos agentes públicos na residência, não subsiste a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Inexistindo provas nos autos de que o então flagranteado não foi cientificado pelos policiais militares a respeito de seu direito ao silêncio, a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação deve ser rejeitada. Ausente demonstração de qualquer indício de adulteração de prova, supostamente obtida através do aparelho celular do acusado, não há que se falar em violação à intimidade e à vida privada. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, se há nos autos prova de que agente se dedicava a atividades criminosas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.287298-6/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024). Acrescento ainda que a denúncia anônima é elemento preliminar de informação que, embora possa auxiliar na atuação policial, não constitui elemento probatório. Neste sentido, não há nulidade na atuação da Polícia Militar que, ao receber informações anônimas acerca da atitude suspeita da denunciada, promove diligências para apurar os fatos e realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, sendo lícita a busca pessoal se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. Isto posto, afasto a alegação de nulidade do flagrante e da ilicitude da abordagem e alcanço o mérito. A materialidade relativa ao delito de tráfico de dorgas é inequívoca tendo em vista os Boletins de Ocorrência (ID 10245578279, págs. 1-25), Auto de Apreensão (ID 10245578282, págs. 1-3), Laudo Preliminar de Constatação (ID 10245578282, págs. 11-13), Comunicação de serviço da Polícia Judiciária (ID 10245578286, págs. 1-22), Exame Toxicológico Definitivo (ID 10245578288, págs. 19-20) e Relatório conclusivo da Autoridade Policial (ID 10245578289, págs. 9-11). A autoria imputada aos acusados quanto à prática do de delito de tráfico de drogas é inconteste, apesar da negativa dos acusados que, em seus interrogatórios não confirmaram os fatos narrados na denúncia, as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria, restando o depoimento dos acusados isolados nos autos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase judicial, corroboram os fatos narrados na denúncia. “A testemunha confirma o depoimento dado no dia dos fatos, que todos são bem conhecidos principalmente o Cícero, Caíque e Cássio. Ademais, disse que Cícero aliciava usuários e até um menor de idade e que o grupo agia como se estivessem no quintal de casa e usavam as redes sociais para promover as drogas. Confirmou que foi achado droga num padrão de energia drogas, essa casa até então não tinha morador. Haviam muitos policiais na operação e que todos estão denominados no REDS.” (Evaldo Maia Flausino, policial). “Nessa ocorrência, estava na guarnição de apoio e quando foi solicitado sua ajuda os acusados já haviam sido presos. No qual, deram buscas na casa da Vanessa e Cássio e que no foi encontrado nenhuma substância ilícita e que ela disse que era usuária, mas negou tráfico.” (Hewerton Brandão, policial) “Na data dos fatos, elaborou o relatório com as fotos e links, constam imagens no celular da Thaynara que a droga havia chegado e que recebeu informações da operadora confirmando que o celular realmente está no nome de Thaynara. Ele disse que Vanessa confirmou que viu Cícero, seu namorado, vulgo Cássio e Thaynara arrumando as drogas para comércio. Havia várias denúncias que o grupo estava atuando no comércio de drogas.” (Willian Charles Nunes Cardoso, policial) “O policial Igor recebeu imagens que constava fotos do celular de Thaynara que demonstrava a venda de drogas e também já havia várias denúncias pois os vizinhos já estavam cansados pelo tráfico intenso que era comandado por Cícero e Thaynara. Decidiram então antecipar a operação e no dia dos fatos foi visto Cícero e Thaynara entrar num beco e que no fundo há diversos barracões e passado um tempo depois voltam e numa casa n°474 o Cícero pegou de padrão de energia várias pacotes e disse que essa droga era das dele e então os policiais desceram e fizeram a bordagem dele e que ele tentou engolir as drogas, mas os policiais o contiveram e quando ele cuspiu tinha 30 pedras de crack e que Thaynara tentou interferir na abordagem diversas vezes e mais uma vez os policiais tiveram que intervir com uso da força. Ademais, que Vanessa confirmou que Cícero, Thaynara, Cássio e Caíque e que no dia 4 estavam em sua residência arrumando as drogas para o comércio e falou que Cássio pedia pra ela receber pix oriundo do tráfico de drogas.” (Camila Carvalho, tenente) Como é de se ver, os testemunhos dos policiais são coesos e harmônicos entre si, não apresentam quaisquer contradições em cotejo com o conjunto da postulação, e corroboram os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial, sobretudo no que tange às circunstâncias em que deflagradas as diligências que culminaram com a apreensão da substância, suas quantidades e natureza, bem como a prisão em flagrante dos acusados. O auto de prisão em flagrante delito, o Boletim de Ocorrência e o Laudo Toxicológico confirmam os fatos e circunstâncias narradas na denúncia, além da comprovação de que a substância apreendida é de uso proibido por lei. Acrescento ainda que, a Tenente Camilla esclareceu que, frequentemente, recebiam informações, tanto via DDU, quanto de vizinhos dos integrantes do grupo, sobre o tráfico de drogas praticado pelos denunciados, informando ainda que, naquela data, uma informante que pediu anonimato, mostrou para o CB Igor imagens nas quais a denunciada Thaynara fazia anúncios em suas redes sociais sobre a venda de drogas, o que, inclusive, foi ratificado no relatório de investigação da polícia civil, ID – 10245578286. É possível ainda extrair do referido relatório, imagens repassadas pela informante da Polícia Militar, nas quais é possível ver postagens feitas na rede social “whatsapp”, pela linha telefônica (37) 99819-0228, que demonstram propaganda sobre a venda de drogas, nas quais aparecem drogas e dinheiro, com a seguinte mensagem: “chegou galera so dar ideia aqui”, sendo que, ao ser solicitado os dados cadastrais daquela linha telefônica, foi possível descobrir que a titularidade pertence à denunciada Thaynara (ID 10245578286, pág. 9) Extrai-se também do relatório de investigação as imagens dos “olheiros” Cássio e Caíque vistoriando a área onde ocorria o tráfico de drogas e as informações prestadas pela denunciada Vanessa de que Caíque e Cícero levavam drogas para a residência dela e Cícero e Cássio “picavam” a droga, a qual chamou de “pedra”, afirmando ainda que várias vezes Cássio pedia para as pessoas realizarem transferências via pix para a conta dela e que depois esses valores eram repassados. Dessa forma, é certo que os acusados foram autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhes é imputado pelas provas carreadas nos autos e pela droga que foi apreendida, não merecendo guarida o pedido absolutório formulado pela defesa. A defesa de todos os denunciados pugnaram pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Entretanto, para o reconhecimento do benefício é indispensável que os agentes sejam primário, de bons antecedentes e não se dediquem à atividade criminosa. Observo que o denunciado Cícero, apesar de primário, possui extensa CAC com um histórico de envolvimento com tráfico de drogas e não demonstrou o exercício de atividade lícita, devendo ser levado em consideração ainda, a grande quantidade de drogas encontrada em seu poder. Os demais denunciados são todos primário, porém, nenhum deles demonstrou o exercício de atividade lícita, mesmo que informal, o que demonstra a dedicação exclusiva à atividade criminosa, sobrelevando ainda, a grande quantidade de droga apreendida nos autos e a divulgação de sua venda até mesmo pelas redes sociais, o que restou demonstrado através do relatório de investigação da polícia civil. Assim, deixo de reconhecer em favor dos denunciados o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incide ainda no presente caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, pois, a prática do delito imputado aos denunciados envolveu adolescente, no caso dos autos C.C.R, que possuía 16 anos na época dos fato e, inclusive, mantinha um relacionamento amoroso com a denunciada Thaynara, que no vídeo degravado pela polícia civil, confirmou o envolvimento do menor na prática do delito. Em relação ao crime de associação para o tráfico, vale registrar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei 11.343/06). É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. Em nosso entendimento, cuida-se de delito equiparado a hediondo, como os arts. 33 e 34 (antigos arts. 12 e 13 da Lei 6.368/76), pois a associação criminosa tem justamente essa finalidade, vale dizer, o tráfico. Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 335). - grifei. Para a configuração da associação é indispensável a demonstração do vínculo estável e de caráter permanente entre os agentes, cuja demonstração é imprescindível para a condenação pelo delito ora em análise. Nesse sentido: "[...] 1. Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. [...]" (STJ - HC 709.437, Rel.(a): Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes, SEXTA TURMA, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022.) As testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de demonstrar a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados. A denúncia descreve a existência de divisão de tarefas entre os acusados, na qual o denunciado Cícero seria o mentor e o responsável por adquirir e negociar as drogas, enquanto a acusada Thaynara efetuaria as vendas e divulgaria as drogas, Caíque e Cássio realizavam vendas e atuavam como olheiros e Vanessa, além de auxiliar nas vendas também recebia pagamentos. Porém, não foram produzidas provas nos autos suficientes para corroborar os fatos narrados na denúncia, relativos à associação. Claro que restou demonstrada, nesta abordagem, que havia uma ligação entre os envolvidos, porém, sem prova efetiva do vínculo estável e permanente para a prática do delito. Não há histórico de outras abordagens dos denunciados, tampouco, prova de que houveram outras denúncias, mesmo que anônimas, envolvendo os denunciados, além daquela que instigou a abordagem. Também não há prova nos autos de que a inteligência da polícia já vinha monitorando os denunciados e da suposta atividade estável e permanente dos envolvidos. Destarte, entendo que não há, dentre os elementos produzidos, indício de associação duradoura e habitual entre os autores, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos da imputação do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas. Diante das provas carreadas nos autos, que confirmam a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, outra solução não há, senão reconhecer, como de fato reconheço os acusados Cícero Welington Gomes Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06. Verifico pelas provas dos autos que não há nenhum indício de que os Acusados tenham praticado os atos acobertados por uma das excludentes de ilicitude. Entretanto, resta analisar a culpabilidade que é a censura que o Estado-Juiz faz do ato praticados pelos Réus. A culpabilidade está visível no feito e é totalmente desfavorável aos Réus, visto que a conduta praticada é reprovável e poderiam perfeitamente agir de outro modo, todavia escolheram praticar o crime. O caráter de dependência das drogas torna o tráfico conduta censurada pelo Legislador brasileiro, sobretudo após a edição da Lei 11.343/06 que foi mais severa com esses agentes, pois, consequentemente, as drogas causam a desestruturação da família e da sociedade, gerando um caos social profundo, além de retirar do usuário o direito de pleno exercício de sua autonomia como ser humano. Portanto, a sociedade repele tais condutas e por isso o acusado deve ser punido. Registre-se que não há provas de que os Acusados agram sob coação irresistível ou de inexigibilidade de conduta diversa. Tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar segundo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa. Enfim, tem-se que os atos praticados pelos Acusados são censurados, repelidos pela sociedade e como Juiz/Estado, censuro-os. Censurados os atos praticados pelo Acusado, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO os acusados Cícero Welington Gomes Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06 face as condutas delituosas acima descritas e ABSOLVÊ-LOS da imputação prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. Na forma do artigo 59 do CPB, passo a individualizar e dosar as penas. Em relação ao acusado Cícero Wellington Gomes: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é primário, conforme CAC juntada no ID – 10450830957. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de CÍCERO WELLINGTON GOMES em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder ao Réu os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação à ré Thaynara Santos da Silva: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária, conforme CAC juntada no ID – ID 10202759235 nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de THAYNARA SANTOS DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder à Ré os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação à ré Vanessa Santos de Freitas: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária, conforme CAC juntada no ID – 10450823159. Em relação à conduta social e àpersonalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de THAYNARA SANTOS DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder à Ré os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação ao réu Caíque Leandro da Silva: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é primário, conforme CAC juntada no ID – 10202758934 nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Incide a atenuante da menoridade, posto que, na época dos fatos o acusado era menor de 21 anos, conforme previsão do art. 65,I do CP, porém, mantenho a pena no patamar já fixado, posto que, a pena foi fixada no mínimo legal e a referida atenuante não tem o condão de reduzir apena aquém do mínimo legal. Não incidem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de CAÍQUE LEANDRO DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder aos Réus os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Os Réus não poderão recorrer em liberdade, vez que estão mantidas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva, conforme os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos nº 5000867-72.2024.8.13.0051. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 11.343/06. Oficie-se a Autoridade Policial com urgência. Eventuais objetos apreendidos que não tiverem a propriedade comprovada deverão ser incinerados. Restituir/destruir/destinar objetos apreendidos como determina o provimento conjunto 24/2012 do TJMG. Havendo valores apreendidos, declaro o seu perdimento em favor da União e determino o seu repasse ao SENAD/FUNAD, na forma da lei. Condeno os Réus no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, posto que, concedo-lhes os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e comunicação para as averbações e anotações. Oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal como de praxe. Expeça-se a guia de execução penal provisória, com urgência. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva, arquivando-se os autos principais. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Processo nº 5000867-26.2020.8.13.0144

ID: 298084365

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-26.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELESIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000867-26.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CELESIO MARQUES CPF: 900.869.706-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de pensão por morte rural ajuizada por Celesio Marques, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Narra o autor ser filho de Ilda Bento Marques, falecida em 02/02/2020, sempre ter convivido e dependido desta, ter nascido em 21/11/1965, ser pessoa com deficiência visual e não possuir capacidade laborativa. Aduz ser portador de Transtornos do globo ocular, com deficiência visual em razão da ausência do globo ocular direito (CID 10 H 44.3), por essa razão não consegue realizar suas atividades laborativas, sendo dependente da falecida genitora e requereu pensão por morte da genitora, culminando no indeferimento do pedido. Pleiteia a pensão por morte da genitora e do genitor, desde o falecimento da genitora ocorrido em 02/02/2020, conforme id 116694338. Com a inicial (id 11721403332), vieram documentos. Decisão que deferiu a justiça gratuita ao id 117791102. Em contestação, o réu INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, suscitou a preliminar de instrução do processo judicial com documentos que não foram apresentados na via administrativa e, no mérito defendeu, o não preenchimento dos requisitos legais, tudo conforme id 289526907, acompanhada de documentos de id 289526908 e seguintes. Impugnação à contestação, ao id 592355019. Decisão saneadora ao id 2856986427. Laudo pericial e quesitos complementares id 9595902078, 9683031666 e 10244826770, respectivamente. Decisão homologa laudo pericial e indefere prova oral, ao id 10375362488 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar II. A. 1. Da ausência de interesse de agir A preliminar de carência de ação alegada pela promovida, ao argumento de que falta interesse processual do promovente por ter apresentado na inicial documentação diversa da apresentada no pedido administrativo, não pode prosperar. O interesse processual compreende o binômio necessidade e utilidade. A necessidade está relacionada à ideia de uma lesão ou ameaça a um direito, que acarrete a necessidade de se obter, pelo processo, a proteção a um interesse substancial. Já a utilidade relaciona-se à possibilidade que a ação tem de proporcionar alguma melhora na situação jurídica da parte. Essa utilidade depende da adequação do remédio eleito pela parte. Sobre a questão, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014, DJe 10.11.2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Registre-se, oportunamente, que, de acordo com a ressalva expressamente destacada no voto do Ministro Relator, a necessidade do prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o esgotamento da instância administrativa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG REPERCUSSÃO GERAL. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na obrigatoriedade, ou não, de apresentação de prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no RE 631.240/MG, com repercussão geral, com modulação de seus efeitos, que é desnecessária a apresentação do requerimento administrativo quando houver contestação do direito pelo INSS, já que neste momento há a resistência da autarquia, caracterizando o interesse de agir. 3. No caso concreto é ausente a remessa necessária, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1735097/RS; REsp 1844937/PR). Diante disso e da ausência de apelação quanto ao mérito da decisão de deferimento da aposentadoria, deixo de reanalisar a decisão proferida. 4. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001866-07.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) (grifei). Não obstante a alegação de ausência de interesse de agir ao fundamento de que o autor teria apresentado na inicial documentação diferente da apresentada administrativamente, sequer há indicação de quais seriam os documentos não apresentados administrativamente, apenas havendo indicação genérica de que não foram apresentados. Aliado a isso, diante da apresentação de peça defensiva (id 289526907) denoto ser nítida a resistência da autarquia, não havendo o que falar em falta de interesse de agir. Para mais, o fato narrado se revela como questão controvertida que depende de prova para que seja feita a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, pelo que afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mérito Cuida-se de ação em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da genitora e do genitor por beneficiário maior de idade, pessoa com deficiência visual. Pois bem. Sobre a matéria, cabe destacar que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, dos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, dos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, bem como dos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pelo autor falecido, haja vista a ausência de prova de sua incapacidade, atestada pela prova pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pela parte autora, haja vista sua capacidade laborativa constada pelo laudo pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares, afastando do autor a condição de dependente previdenciário, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Deste modo, considerando sua capacidade para o trabalho, imperiosa a improcedência do pedido autoral, ante a ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fincas no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, diante da ausência de provas do direito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Transitado em julgado, ou havendo pedido expresso quanto à renúncia do prazo recursal, arquive-se com a devida baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000867-94.2025.4.03.6309

ID: 312211874

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALHARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-94.2025.4.03.6309 AUTOR: ALEXANDRE GALHARDO DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO THIAGO KRIEGER - SC37318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Sonntag Advogados Associados x Jucilda Da Silva Goncalves Da Rosa

ID: 316667526

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-03.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-03.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) EXECUTADO : JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-03.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : SONNTAG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) EXECUTADO : JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, especificamente os sistemas Renajud e Serasajud. No entanto, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não deve o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), inviável acolher a pretensão. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida JUCILDA DA SILVA GONCALVES DA ROSA , CPF n. 71370650906 , e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária. Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , sob pena de suspensão/extinção do feito. Ademais, como restaram esgotados os meios ordinários de busca patrimonial, defiro o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, via Serasajud, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito, para o que concedo o prazo de 15 dias. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Friso que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. Isto posto, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, ou, caso já determinada a suspensão do feito, retorne-se a tal situação.

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