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Processo nº 5000897-48.2016.8.21.0057

ID: 333846850

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-48.2016.8.21.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL BOENO DA SILVA

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BRUNA LUFT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-48.2016.8.21.0057/RS EXEQUENTE : JOSE SANTINI ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C…

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Inacio Mauer x Banco Cetelem S.A.

ID: 338526706

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-36.2021.8.21.0166

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INACIO MAUER

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-36.2021.8.21.0166/RS AUTOR : INACIO MAUER ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) RÉU : BANCO CETEL…

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Processo nº 5000897-16.2024.4.02.5106

ID: 334612618

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-16.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KATIA MARIA KIENLE

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Apelação Cível Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : LUCI BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-16.2024.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : LUCI BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA MARIA KIENLE (OAB RJ199366) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que julgou procedente pedido formulado pela parte autora para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) previsto no art. 203, V, da CF/1988 e na Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (26/08/2020). A sentença determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do BPC à autora, notadamente a configuração da deficiência, diante da existência de visão monocular e comprometimento funcional decorrente de catarata no outro olho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais, conforme Lei nº 14.126/2021, o que afasta a alegação do INSS de que a simples redução de acuidade visual não caracterizaria deficiência para fins da LOAS. 4. Laudo médico pericial atesta cegueira total no olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo, confirmando impedimento de longo prazo que compromete a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme o conceito legal de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). 5. Relatório social e provas documentais demonstram situação de vulnerabilidade econômica da autora, que é idosa, reside sozinha e depende de renda assistencial (Bolsa Família), evidenciando o preenchimento do critério da miserabilidade. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite a flexibilização do critério de renda familiar per capita, possibilitando o reconhecimento da vulnerabilidade com base em elementos probatórios adicionais (Tema 185/STJ e Tema 312/STF). 7. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Tema 810/STF), por se tratar de benefício de natureza assistencial. 8. Diante da sucumbência recursal integral, incide majoração dos honorários advocatícios em 1%, conforme previsto no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A visão monocular é considerada deficiência sensorial visual para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. 2. O preenchimento do critério econômico para o BPC pode ser aferido mediante outros elementos probatórios além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 3. Laudo pericial que atesta impedimentos físicos de longo prazo, associados à vulnerabilidade social, é suficiente para reconhecer o direito ao BPC, quando corroborado por prova social. 4. A correção monetária de parcelas vencidas do benefício assistencial deve ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do STF no Tema 810. 5. Em caso de improvimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93 (LOAS), arts. 20 e 20-B; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, Súmula 377; STJ, REsp 1.111.234/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 28.10.2009 (Tema 185); TRF4, AC 5000129-52.2022.4.04.7031, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristofani, j. 15.06.2023; TRF4, AC 5012092-48.2020.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Gisele Lemke, j. 04.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-07.2018.8.21.0048

ID: 308888772

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000897-07.2018.8.21.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARICIDA DENISE RIBEIRO MAFALDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS

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EZEQUIEL FAGGION

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000897-07.2018.8.21.0048/RS EXECUTADO : PARICIDA DENISE RIBEIRO MAFALDA ADVOGADO(A) : DIONATAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS114239) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) D…

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Paulo Antonio Pilar x Banco Bmg S.A

ID: 306570809

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-87.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO PILAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-87.2025.8.21.0039/RS AUTOR : PAULO ANTONIO PILAR ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS03…

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Processo nº 5000897-97.2024.4.03.6331

ID: 299001052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-97.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-97.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARLENE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000897-97.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Amalia Maria Ramos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 300383452

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-56.2012.8.21.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA RAMOS DANIELA SANDIM CHAVES PAULO FABRICIO TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MATAS LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-56.2012.8.21.0035/RS AUTOR : DANIELA SANDIM CHAVES ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AUTOR : AMALIA MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO S…

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Processo nº 5000897-33.2022.4.03.6181

ID: 310841998

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000897-33.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO ARAUJO COSTA

Termo de Audiência

Advogados:

JOSE RODRIGUES DIAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000897-33.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMULO A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000897-33.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROMULO ARAUJO COSTA T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 03 de junho de 2025, na cidade de São Paulo, na Sala de Audiência da Vara acima referida, onde presente se encontrava, em audiência de instrução, a Meritíssima Juíza Federal Dra. BARBARA DE LIMA ISEPPI, comigo ao final nomeado; PRESENTE a Excelentíssima Procuradora da República Doutora CRISTIANE BACHA CANZIAN CASAGRANDE; PRESENTE o réu ROMULO ARAUJO COSTA (endereço: Rua Almirante Brasil, nº 305, Mooca, São Paulo/SP, CEP 03164-120, tel. 11-97609-0491), assistido pelo defensor constituído e indicado pelo réu neste ato, Dr. Jose Rodrigues Dias, OAB nº 356949, determinou-se a lavratura deste termo. Pela MMª. Juíza foi dito: “1. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes. 2. Indagado o réu quanto à constituição do patrono presente nesta data, por ele foi dito que pretende passar a ser assistido pelo defensor Dr. Jose Rodrigues Dias, OAB nº 356949. Com isso, dispenso a atuação da DPU em favor do acusado. Cadastre-se o defensor junto ao PJE. Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração. 3. Antes de iniciado o interrogatório do réu, pelo defensor foi alegada a nulidade da citação por hora certa realizada, tendo em vista que o réu em nenhum momento foi contatado, inviabilizando o exercício da defesa e do contraditório. 4. Quanto a alegada nulidade da citação por hora certa, rejeito a alegação, tendo em vista o conteúdo da certidão de ID nº 346460751, segundo a qual a oficial de justiça efetuou mais de 4 diligencias no exato endereço em que o acusado declarou residir e foi pessoalmente encontrado em abril/2025. Assim, as circunstancias narradas na certidão indicam ocultação, motivo pelo qual reputo válida a citação. Não obstante, verificando que a denúncia se refere à apenas 1 auto de apreensão e 1 laudo pericial, quando do processo constam 5 autos e 5 laudos, necessário se faz o aditamento da peça inicial nos termos do artigo 384 do CPP. Diante de tal fato, considerando ainda a manifestação da defesa sobre desejar apresentar nova defesa prévia, determino a interrupção da audiência para que sejam ouvidas ambas as partes, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 384 do CPP. Assim, dê-se vistas ao MPF e posteriormente à Defesa pelo prazo de 05 dias. 5. Saem os presentes cientes e intimados do inteiro teor desta deliberação.” NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____ (Jean Carlo Betti – RF 7900), Técnico Judiciário, digitei.

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Processo nº 5000897-51.2024.4.03.6120

ID: 292640027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES DE ABREU Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000897-51.2024.4.03.6120

ID: 292640098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-51.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPACTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELY MIANI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5000897-51.2024.4.03.6120 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IMPACTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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