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Processo nº 5000966-03.2022.4.03.6331

ID: 326688251

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-03.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000966-03.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: MARIA CLEUZA DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000966-03.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: MARIA CLEUZA DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE SANTANA DA SILVA - SP462781 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-87.2025.4.04.7133

ID: 327440347

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-87.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000966-87.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : JOAO PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000966-87.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : JOAO PEDRO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante postula, em sede de tutela liminar, a concessão de ordem para determinar "(...) a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 224.251.828.8, esp. 42, formulado no dia 28/04/2024, em face do devido enquadramento das atividades exercidas em condições especiais pelo impetrado no processo administrativo n. 217.553.482.5, inclusive, como comprovado documentalmente, conforme extrato de tempo anexado nos autos. Com o pagamento dos efeitos financeiros desde a DER, na hipótese de ser exarado decisão concessória". 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte impetrante. Anote-se. 3. Pedido liminar. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Ressalte-se que sendo excepcional a medida liminar, esta só deve ocorrer em situações graves de urgência manifesta ou risco de perecimento de direito, consubstanciando-se assim em regra de exceção ao princípio constitucional do contraditório. No âmbito dos presentes autos, entendo necessárias as informações a serem prestadas pela autoridade coatora . Ainda, registro que o mandado de segurança possui rito célere, razão pela qual os argumentos da parte impetrante serão apreciados por ocasião da sentença. Nestes termos: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL. É célere o rito do mandado de segurança, o que labora no sentido de não se evidenciar perigo de monta no a-guardo da solução do writ, cuja sentença substituirá, para todos os efeitos, a decisão da liminar. (TRF4, AG 5030597-43.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDA-DO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A li-minar em mandado de segurança pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da me-dida, caso deferida apenas ao final (artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09). 2. No caso em apreço, consoante os termos da decisão recorrida, não está comprovado o perigo de ineficácia da medida, se esta for concedida somente ao final, uma vez que o impetrante não demonstra o iminente dano ao direito postulado e o rito do mandado de segurança é célere. 3. Agravo de ins-trumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5008871-13.2022.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 22/06/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos comprovante de residência atualizado . 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, requisitando-lhe cópia integral do expediente administrativo vinculado à presente ação. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 7. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ato contínuo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000966-24.2022.4.03.6324

ID: 327738136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-24.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VICTORASSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO FORTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-24.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ROBERTO VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-24.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ROBERTO VICTORASSO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO FORTI FILHO - SP296459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-09.2022.4.03.6329

ID: 329037483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-09.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CASTOR DOMINGOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-09.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO CASTOR DOMI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-09.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO CASTOR DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA - SP436070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-05.2023.4.03.6319

ID: 330001361

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEI APARECIDO LAURINDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-05.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSINEI APARECIDO LAURINDO REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-05.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSINEI APARECIDO LAURINDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI APARECIDO LAURINDO Advogado do(a) AUTOR: JOSIMARA APARECIDA LAURINDO - SP408671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LINS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-26.2018.8.21.0020

ID: 280982622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-26.2018.8.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CRUZ MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS MARLON DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000966-26.2018.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ELIAS DA CRUZ MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art.… Apelação Cível Nº 5000966-26.2018.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ELIAS DA CRUZ MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARLON DE CAMPOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. PROVA DA POSSE. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA, NA QUAL A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, AFIRMA TER REALIZADO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS COM A PARTE RÉ, QUE TERIA DEIXADO DE EFETUAR OS PAGAMENTOS, MANTENDO CONSIGO OS BENS. PLEITEIA, ASSIM, A RESTITUIÇÃO DAS FERRAMENTAS E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DA POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA POSSE DIRETA OU INDIRETA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA SOBRE OS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO LIMITA-SE A BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS RELATIVOS À OFICINA MECÂNICA DA PARTE AUTORA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À POSSE NEM A OCORRÊNCIA DO ESBULHO. AS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES SÃO CONTRADITÓRIAS QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (LOCAÇÃO OU VENDA), O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. 4. ALÉM DISSO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, A MERA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (AINDA QUE ALEGADA VERBALMENTE) NÃO EXIME O AUTOR DE PROVAR, DE FORMA ROBUSTA, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA POSSE E DO ESBULHO. NESSE CONTEXTO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC, INCIDINDO TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 373, I, DO MESMO DIPLOMA, QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. IV. DISPOSITIVO : 5. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 561; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002024-85.2021.8.21.0076, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI, J. 30.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002550-46.2023.8.21.0023, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 24.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003170-82.2018.8.21.0007, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 18.12.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000335-90.2017.8.21.2001, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 18.12.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032394-91.2025.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 24.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por E. D. C. M. em face da sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c cobrança ( processo 5000966-26.2018.8.21.0020/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 8/13), julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Em suas razões recursais, sustentou a parte apelante, em síntese, que o juiz a quo se equivocou ao entender que o autor não comprovou as alegações da inicial, pois tendo sido decretada a revelia, havia presunção de verdade sobre os fatos. Disse que apesar do réu ter confirmado que o recorrente era o proprietário e tinha posse dos bens, ainda assim concluiu que não houve a demonstração da posse anterior. Ressaltou que restou demonstrado o esbulho e a perda da posse, quando o recorrido cessou os pagamentos e se negou a devolver as ferramentas. Arguiu que pelo valor de cada ferramenta o negócio não poderia tratar-se de venda, mas sim de aluguel. Por fim, requereu o provimento do recurso, para que o processo seja julgado procedente ( evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 16/24). Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5000966-26.2018.8.21.0020/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 26/33. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público exarou parecer ( evento 15, PARECER1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança onde a parte apelante informa que efetuou negócio de locação de ferramentes com o réu, sendo que o mesmo parou de lhe pagar, requerendo assim, a devolução das ferramentas e os valores em atraso. Para a concessão do pedido de reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Ainda, segundo o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, enquanto é incumbência da parte ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Contudo, no caso dos autos, o autor/apelante juntou somente documentos referentes à sua oficina mecânica, um boletim de ocorrência contra o réu, bem como uma notificação extrajudicial para que as ferramentas fossem restituídas, porém, sem conseguir demonstrar efetivamente a posse anterior e a sua perda , mediante o esbulho dos bens mencionados na exordial. Ademais, a tese sustentada pela parte ré é a de que não se tratava de um contrato de locação de ferramentas, mas sim de uma venda, na qual a esposa do apelante tempo depois lhe informou que gostaria de reaver os artefatos. Quanto à prova colhida nos autos, esta não esclareceu a relação jurídica havida entre as partes, pois os informantes, em seus depoimentos, também divergiram. O informante Jurandir, irmão do autor, disse que o negócio se tratava de aluguel, enquanto o informante Anderson, alegou que o réu comprou as ferramentas do autor. Assim, a verdadeira natureza do contrato verbal entre as partes não foi esclarecida e os requisitos para o deferimento da reintegração de posse não foram comprovados. Cito precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO HAVER A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE , ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (ART. 561 DO CPC). A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE , SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE PODERES SOBRE O BEM. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020248520218210076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE . BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para configurar o direito à reintegração de posse , é necessária a comprovação da posse anterior; a turbação ou esbulho; a data em que ocorreu a turbação ou esbulho, bem como a perda da posse (art. 561 do Código de Processo Civil). Os elementos probatórios dos autos não demonstram a posse anterior da autora sobre o terreno objeto da ação. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50025504620238210023, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . MESMO CONFIGURADA A REVELIA , ISTO NÃO PRESSUPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. QUESTÕES RELATIVAS À NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA RÉ E AO ALEGADO ESBULHO QUE AINDA PENDEM DE ESCLARECIMENTOS, O QUE SERÁ FEITO POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50323949120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) Grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA . ART. 373, I, DO CPC. É CEDIÇO QUE, CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, A SABER, A SUA POSSE ; II - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE , EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE , NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ESBULHO PRATICADO PELA DEMANDADA AO TERRAPLENAR A ESTRADA. NÃO IDENTIFICOU A ÁREA ESBULHADA, LOCALIZAÇÃO E METRAGEM TAMPOUCO A PERDA DA POSSE . ADEMAIS, AUSENTE PROVA DO PREJUÍZO EM RAZÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES PARA CORTE. NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50031708220188210007, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-12-2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, COMO LHE INCUMBIA, QUE O RÉU ESTIVESSE NA POSSE DOS BENS QUE INTEGRAM O OBJETO DA AÇÃO. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE, ASSIM, SEJA MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA ORA APELADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003359020178212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024) Grifei. Portanto, diante da ausência de provas para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, a sentença de improcedência deve ser mantida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , nos termos da fundamentação acima e, por não serem estabelecidos na origem , deixo de fixar honorários recursais à parte autora.

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Processo nº 5000966-10.2024.4.03.6306

ID: 308742316

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EZEQUIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado, com o retorno dos autos à origem para produção de nova prova pericial médica com especialista. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da necessidade de reabertura da instrução para produção de nova perícia médica com especialista é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-10.2024.4.03.6306

ID: 308742666

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EZEQUIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado, com o retorno dos autos à origem para produção de nova prova pericial médica com especialista. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da necessidade de reabertura da instrução para produção de nova perícia médica com especialista é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-54.2025.8.21.0093

ID: 310125261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-54.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIA KYNIN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-54.2025.8.21.0093/RS AUTOR : IRIA KYNIN FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI (OAB RS104054) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisdição delegada cons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-54.2025.8.21.0093/RS AUTOR : IRIA KYNIN FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI (OAB RS104054) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisdição delegada consiste na permissão legal para que os segurados do INSS ajuízem ações sobre matéria previdenciária em comarcas da Justiça Estadual. Ocorre que a Lei nº 13.876/2019 alterou a competência delegada na Justiça brasileira. A lei estabeleceu que uma vara estadual pode julgar processos previdenciários quando o domicílio do autor da ação está a mais de 70 km de um município com vara federal, o que não é o caso desta Comarca, já que há Justiça Federal na Cidade de Palmeira das Missões, distante apenas 56km desta Comarca, cujo destino possui pavimentação asfáltica (BR 468). Vejamos 1 : O objeto da demanda é a percepção de benefício previdenciário e estando o polo passivo composto pelo INSS, atrai-se inegavelmente a competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, consoante disposição do artigo 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF-4ª Região: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face do INSS, entidade autárquica federal. 2. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, em que um dos réus tiver prerrogativa de foro ratione personae na Justiça Federal e o outro não a ostentar, é necessário assentar a competência da Justiça Federal para julgar inclusive o réu que não tem prerrogativa de foro ratione personae na Justiça Federal . 3. No caso concreto, há litisconsórcio passivo necessário, pois possível a condenação solidária da autarquia previdenciária e da instituição bancária, sendo que ambas podem ser consideradas, concomitantemente, responsáveis pelos prejuízos sofridos. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da ação nesta Justiça Federal contra ambos os réus.” (AG – Agravo de Instrumento. Processo nº 5037849-44.2015.4.04.0000. Data da decisão: 05.10.2016. órgão Julgador: Quarta Turma do TRF4. Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Junior). “ PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETENTE. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO TRIBUNAL DO ESTADO VINCULADO. A competência delegada somente é admitida nas ações previdenciárias envolvendo segurados ou beneficiários postulando algum benefício junto ao INSS (art. 109, § 3º da CF/88), ou nos executivos fiscais ajuizados pela União ou autarquias (art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de repetição de indébito cumulada com pedido de dano moral. Não sendo caso de competência delegada, compete ao Tribunal de Justiça Estadual apreciar o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, podendo, inclusive, somente aquele declarar a nulidade da sentença por incompetência absoluta.” (TRF4; AC nº 2003.04.01.050984-8/SC; PRIMEIRA TURMA; RELATOR : Des. Federal VILSONDARÓS; D.J.U. 14.09.2005). Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito à Justiça Federal . Intimem-se. Após, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para a Justiça Federal competente. 1 . https://www.google.com.br/maps/dir/F%C3%B3rum+da+Comarca+de+Coronel+Bicaco+-+Avenida+Francisco+Manoel+Diniz+-+Coronel+Bicaco,+RS/Justi%C3%A7a+Federal+de+1+Grau,+R.+Tufi+Fiad+Quedi,+124-242+-+Palmeira+das+Miss%C3%B5es,+RS,+98300-000/@-27.8027143,-53.6739708,37753m/data=!3m2!1e3!4b1!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94fc75727997428f:0x783015cd905f61c1!2m2!1d-53.7088348!2d-27.718291!1m5!1m1!1s0x94fc8b02e0aa64a9:0xbb122ee1a2f09b80!2m2!1d-53.3094587!2d-27.8879327!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

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Processo nº 5000966-64.2021.4.03.6322

ID: 301138571

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA

Decisão

Advogados:

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis os embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV – A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) Grifamos De todo modo, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalto que os vícios mencionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem ser aferidos internamente na decisão, não nas suas relações externas, seja com as provas dos autos ou com outros entendimentos judiciais, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (STF, ARE 1377982 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 18-08-2022 PUBLIC 19-08-2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 1.013.333/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Anoto que, no sistema dos Juizados Especiais instituído pela Lei n. 9.099/95, a fixação de honorários ocorre apenas por ocasião do acórdão que nega provimento ao recurso inominado, nos termos do artigo 55 do referido diploma. Portanto, inexiste qualquer omissão na decisão embargada. Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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