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Processo nº 5000966-29.2025.4.02.5004

ID: 283529532

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID GOMES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG ADVOGADO(A) : INGRID GOMES VIEIRA (OAB ES039732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que nã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ALICE DE QUEIROZ GOMES MILDEMBERG ADVOGADO(A) : INGRID GOMES VIEIRA (OAB ES039732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento, deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade Psiquiatria ou, na inexistência de disponibilidade de agenda de perito nessa área, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do(s) laudo(s), proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. ____________________________________________________________________ QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5000966-82.2022.4.04.7007

ID: 277245977

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-82.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MOURA BORTOLATTO

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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MATEUS FERREIRA LEITE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Le… RECURSO CÍVEL Nº 5000966-82.2022.4.04.7007/PR RECORRENTE : VANDERLEIA DE FATIMA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : DANIELA MOURA BORTOLATTO (OAB PR088189) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que afastou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a não consideração do intervalo rural anterior aos 12 (doze) anos de idade da parte autora, de 21/12/1981 a 20/12/1983, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito ( evento 82, VOTO1 ): (...) Com efeito, a limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, está diretamente relacionada à proibição constitucional do trabalho pelo menor. Além disso, ainda que se trate de norma protetiva, e que, por isso, não poderia vir em prejuízo de reconhecimento de direitos, não basta para a comprovação de tempo de serviço na agricultura o fato de se tratar de filho de agricultores. De fato, o efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil -, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. Veja-se que a parte autora nem sequer narra qualquer circunstância particular que confira caráter exploratório às atividades prestadas, nem que a atuação equiparava-se à dos adultos. Ademais, as provas produzidas não evidenciam situação de excepcionalidade. Em mesmo sentido, v. TRF4, AC 5023746-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/02/2022." Saliento que não é caso de aplicação do Tema 629, vez que não se trata de mera ausência ou insuficiência de provas, mas do entendimento adotado pela Turma quanto à questão. Assim, no caso dos autos, não merece prosperar o pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora antes dos 12 anos de idade ( 21/12/1981 a 20/12/1983 ). Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Deste modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Assim, em conformidade ao artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução n° 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução n° 512/2025): "VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; " Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5000966-64.2025.8.21.0025

ID: 318076966

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-64.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-64.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente demanda em desfavor de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qual pretende a declaração de inexistência de débitos, bem como requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava em cadastro negativo, sendo a inscrição proveniente da parte ré. Sustenta que a negativação, no valor de R$ 288,50, referente ao contrato nº 0000000022841785, é indevida, pois não reconhece o débito. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da inscrição. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA , por sua vez, contestou o presente feito, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido. No mérito, sustenta a higidez do crédito, afirmando que é cessionária de créditos inadimplidos do Banco Itaú, apresentando documentos que comprovariam a existência da relação jurídica entre a autora e o banco cedente. Alega que não há negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas inserção de proposta de acordo para auto-negociação do débito. Requer a improcedência do feito. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, validade e exigibilidade do débito no valor de R$ 288,50, referente ao contrato nº 0000000022841785; b) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou a inexistência de tal inscrição; c) a configuração de dano in re ipsa . Da falta de interesse processual A parte ré alega falta de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que não buscado pela parte autora a solução do litigio de forma administrativa. Sem razão a parte ré. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente, o que lhe causou danos morais, havendo, portanto, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Nesse cenários, ao autor não é exigível a reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois tal entendimento viola o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Da inépcia da petição inicial A parte ré alega inépcia da petição inicial por falta de documentação essencial, sustentando que a parte autora não juntou comprovante da negativação de dívida e comprovante de abalo do score de crédito. Sem razão a parte ré. A parte autora juntou aos autos extrato do Serasa ( 1.11 e 1.12 ) que demonstra a existência de dívida em seu nome, no valor de R$ 288,50, tendo como credor a parte ré. Tal documento é suficiente para embasar a pretensão inicial, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva para o pedido indenizatório MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA também alega ilegitimidade passiva para o pedido indenizatório, sustentando que é apenas cessionária do crédito originado pelo Banco Itaú, não tendo participado da relação jurídica original. Sem razão a parte ré. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material deduzida em juízo, conforme teoria da asserção. No caso, a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente pela parte ré, o que lhe causou danos morais. Assim, sendo a parte ré a responsável pela negativação, conforme alegado na inicial, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto ao pedido indenizatório. Ademais, ao adquirir o crédito por cessão, a parte ré assume não apenas os direitos, mas também os riscos e responsabilidades decorrentes da cobrança do crédito, respondendo por eventuais danos causados ao devedor em razão de cobrança indevida. Não há se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 40.288,50), alegando que o valor correto seria R$ 288,50, correspondente ao débito questionado, somado ao valor dos outros pedidos deduzidos. Sem razão a parte ré. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do CPC. No caso, além da declaração de inexistência do débito de R$ 288,50, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, sendo correto o valor atribuído à causa (R$ 40.288,50). Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece acolhida. Isso porque MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA não se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, a saber, não apresentou qualquer documento que afastasse a hipossuficiência reconhecida a partir dos documentos apresentados inicialmente pela parte autora. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cumprindo o comando estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, estabelece regras e princípios para diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor. Assim, prevê no artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova sempre que for verossímil as alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a natureza consumerista da demanda, bem como a excessiva dificuldade comprobatória do fato negativo atrelado ao autor, DEFIRO a inversão do ônus probatório quanto à questão controvertida. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Em que pese ultrapassado o momento processual adequado, considerando a inversão do onus probandi , a prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, razão pela qual DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-93.2025.8.24.0053

ID: 308741658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICANOR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no int… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-93.2025.8.24.0053/SC AUTOR : NICANOR DE JESUS ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] A partir destes elementos, este magistrado, ao promover a revisão detalhada do acervo processual deste Juízo, constatou elevado número de ajuizamento de ações com comportamentos processuais aparentemente semelhantes àqueles listados no anexo A, notadamente adstritos a litígios de empréstimos consignados, como in casu , o que demanda a adoção de medidas preventivas, consoante preceitua o art. 3º da Recomendação acima citada. No caso em exame, a parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Em que pese as aduções iniciais, a análise do acervo processual apontou número expressivo de petições iniciais semelhantes e causa de pedir idêntica ao presente feito, as quais são frequentemente acompanhadas de procurações genéricas, circunstância que conduz à averiguação de eventual prática de litigância abusiva nesta demanda. Aliás, acerca dos litígios vinculados aos empréstimos consignados, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) aprovou a Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, contendo orientações com o tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. Assim, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 e, ainda, as orientações abordadas na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, passo à análise dos requisitos da petição inicial: 1. Da comprovação de residência Observo que o comprovante de residência juntado no evento 1.2 é ilegível. Assim, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e legível . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 2. Da gratuidade da justiça Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. Da prova de reclamação administrativa (Resolução n.° 321/PRES/INSS) Embora o INSS disponha de departamento administrativo próprio para impugnação e resolução de impasses contido nos autos, ausenta-se prova da solicitação administrativa no feito. Assim, considerando a resolução disposta na Nota Técnica n.° 3 de 22 de agosto de 2022, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a realização de reclamação junto à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes do art. 2° da Resolução INSS n.º 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se.

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Aurea Maria Cury Nogueira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 308610950

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-75.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA CURY NOGUEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II W M PALMEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000966-75.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AUREA MARIA CURY NOGUEIRA CPF: 117.036.476-45 RÉU: CONDOMINIO ED THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II CPF: 00.853.835/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. ÁUREA MARIA CURY NOGUEIRA propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de W M PALMEIRA (nome fantasia Caldas Novas Reservas Online), CONDOMÍNIO ED. THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE B-I E II e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que, em 03 de março de 2024, realizou, por meio da plataforma Booking.com, reserva de hospedagem no estabelecimento denominado Eldorado Flat Service, na cidade de Caldas Novas/GO, para os dias 21 a 24 de junho de 2024, com o objetivo de celebrar o aniversário de seu filho de 9 anos. A hospedagem, contratada para quatro adultos e três crianças, foi inicialmente paga parcialmente (R$ 240,00) e quitada integralmente no dia do check-in. No entanto, ao chegar ao local da reserva, após deslocamento de 300 km, a autora foi surpreendida pela informação de que todas as piscinas do hotel estavam interditadas para reforma, sem qualquer comunicação prévia. Após contato com a administração, foi-lhe sugerida a realocação para outro hotel — Recanto do Bosque Flat Service —, que, além de não possuir acomodação única para todos os membros da família, demandava o pagamento adicional de R$ 370,75 e implicava redução do período da estadia em uma diária. A autora aceitou a alteração por não ter alternativa viável, tendo arcado com os custos adicionais, inclusive uma cobrança de R$ 90,00 para uso da área de lazer no novo hotel. A autora alegou que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente, inclusive contatando o gerente do hotel, sem êxito. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor; (c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (d) inversão do ônus da prova; (e) condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 628,75 a título de danos materiais, correspondentes às quantias adicionais desembolsadas e à diária suprimida; e (f) condenação ao pagamento de R$ 54.000,00 por danos morais, sendo R$ 18.000,00 atribuídos a cada réu. A empresa BOOKING.COM apresentou contestação (ID 10284706341), sustentando a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que apenas intermedia reservas entre consumidores e prestadores de serviços de hospedagem, não sendo responsável pelos vícios da prestação do serviço de hospedagem. Aduziu que atua como mera plataforma digital, com previsão expressa nos termos e condições aceitos pela autora. Alegou ausência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo de causalidade, bem como inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da ação. O Condomínio THERMAS DO ELDORADO FLAT-SERVICE também apresentou contestação (ID 10284994863) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que não mantém vínculo contratual com a autora, tampouco é responsável por locações de temporada realizadas por meio de terceiros. Ressaltou que o condomínio não atua como prestador direto de serviço de hospedagem, nem detém ingerência sobre as acomodações administradas por particulares, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos eventos narrados. Discorre que a responsabilidade é direta entre o proprietário e respectiva empresa responsável pela locação. Formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de R$3.000,00. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A empresa W M PALMEIRA igualmente apresentou contestação (ID 10298787164), sustentando que atuou como mera intermediadora entre o consumidor e o locador do imóvel no Recanto do Bosque Flat Service, alegando que a reserva inicial, feita via Booking, estava sujeita a eventuais mudanças. Sustentou que prestou o devido suporte à autora, oferecendo nova acomodação e arcando com parte da diferença. Negou qualquer conduta ilícita, afirmando que a autora teve ciência de todas as alterações, não havendo ato que configure violação de direitos do consumidor. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Esclareceu que a parte requerente realizou uma reserva para somente 6 (seis) pessoas na plataforma Booking, e no momento de informar os nomes para a emissão dos Vouchers pela ora contestante, informou que se tratavam de 7 (sete) pessoas a serem acomodadas na hospedagem, o que justificou a realocação. Disse que a parte requerente não chegou sequer a se hospedar no condomínio Eldorado Flat Service, e este fato não tem relação alguma com a área de piscinas do referido condomínio, e sim a quantidade de pessoas a serem acomodadas na estadia, que superava a quantidade de pessoas informadas por ela própria no ato da reserva no site e também por mensagem via whatsapp. Sendo assim, não havia possibilidade de acomodação no condomínio por erro da autora ao realizar a reserva. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço, ausência de informação prévia quanto à interdição da área de lazer, e reafirmando a responsabilidade solidária dos réus à luz do CDC. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes. A autora indicou que deseja produzir prova testemunhal e seu próprio depoimento. A ré WM PALMEIRA pediu a oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento pessoal (IDs 10423849239 e 10413168768). Relatados, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 e seguintes do CPC. I) Solução das questões processuais pendentes: Quanto à gratuidade, trata-se de demanda que tramita no Juizado Especial, logo as partes estão isentas do recolhimento (art. 55 da Lei 9099/95). As preliminares arguidas não prosperam pelas razões abaixo expostas. A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Não bastasse isso, tratando-se de relação consumerista, há solidariedade entre todos aqueles que figuraram na mesma cadeia de fornecimento (art. 7o, parágrafo único, do CDC). Rejeito as preliminares. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático, são controvertidos: (a) se a autora foi, de fato, surpreendida com a interdição da área de lazer do hotel reservado originalmente; (b) se houve falha na comunicação por parte dos réus; (c) se a realocação ocorreu por culpa dos fornecedores ou por culpa da própria autora ao não informar corretamente os hóspedes e se houve custos adicionais ou prejuízos decorrentes; (d) se houve abalo de ordem moral apto a justificar indenização. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. As partes postularam pelo próprio depoimento pessoal, mas a pretensão é inadequada e não escora na legislação processual. Isso porque, a prova em comento visa a confissão da parte contrária, logo, não cabe às partes pugnaram pelo próprio depoimento pessoal, cabendo-lhes apenas solicitar o depoimento da parte contrária, repito, para fins de confissão. Indefiro a oitiva dos próprios depoimentos pessoais. A prova resumirá na oitiva das testemunhas face a ausência de requerimento de outras provas pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Ainda que se trate de relação consumerista, as partes não são hipossuficientes quanto a prova do dano moral, mormente considerando a natureza das alegações. A autora também consegue realizar a prova de que a realocação decorreu de culpa ou falha no dever de informar das rés e, neste ponto, inexiste verossimilhança de suas alegações, pois a ré acostou aos autos documento que corrobora a sua versão, isto é, a autora efetuou reserva para 6 pessoas (ID 10298787069), mas ao final seriam hospedadas 7 pessoas, ainda que uma delas se trata-se de uma criança de 1 ano. A ré, em impugnação, não nega que efetuou reserva apenas para 6 pessoas, apenas discorrendo que uma delas (a 7a pessoa), seria uma criança de colo. Os áudios acostados na inicial não corrobora a versão da autora, apenas comprova a troca de apartamentos, mas esse fato é incontroverso. Diante desses fatos, indefiro a inversão do ônus de prova. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à autora a prova do dano moral alegado e a culpa das rés quanto ao dever de informação sobre as piscinas. Às requeridas cabe comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como a inexistência de abusividade ou danos indenizáveis. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2026, 16h30min. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas mediante oitiva em sala passiva. Esclareço que o conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, a oitiva por videoconferência é obrigatoriamente realizada em sala passiva. É expressamente proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (videoconferência) (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. Na audiência, conforme delimitado acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva, no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Ainda com relação a prova testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, isto é, até o máximo de três para cada parte, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Caso a parte pugne pela intimação da testemunha, deverá observar o prazo estipulado no §1o do art. 34 da Lei 9099/95, sob pena de preclusão. A ausência do autor na audiência resultará na extinção do feito (art. 51 da Lei nº. 9099/95) e a ausência do requerido importará em revelia (art. 20 da Lei nº. 9099/95). Autorizo a Secretaria do Juízo a expedir e realizar as comunicações necessárias para eventual agendamento da sala passiva, inclusive a redesignação da audiência caso necessário para conciliação das agendas. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão, terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não havendo tais manifestações, a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000966-30.2025.8.08.0024

ID: 301332521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN SOUZA GRILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA CAROLINNE RODRIGUES DA COSTA SANTOS

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MARCELLY SOUZA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000966-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEVEN SOUZA GRILLO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA CAROLINNE RODRIGUES DA COSTA SANTOS - ES42071, MARCELLY SOUZA PEREIRA - ES41108 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo de Cancelamento de Permissão para Dirigir” ajuizada por Keven Souza Grillo, ora Requerente, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, ora Requerido. Alega a Requerente, em epítome, que o Requerido instaurou em seu desfavor o processo de cancelamento de permissão de dirigir 2024-5S2T9, em decorrência de ter sofrido auto de infração de natureza gravíssima enquanto permissionário. Sustenta que o processo contém vícios na medida em que se utilizou da pontuação de uma infração meramente administrativa e que não poderia ter sido aproveitada para o cancelamento da permissão, pelo que reclama a nulidade do processo administrativo. Tutela de urgência deferida no id Num. 61225190. Devidamente citado, o Requerido defendeu a regularidade dos atos praticados no processo administrativo e argumentou que não há na legislação qualquer possibilidade de não ser computada a pontuação do auto de infração em comento. Não há necessidade da produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do CPC. Sustenta a Requerente que o DETRAN/ES utilizou da pontuação do auto de infração de trânsito DE00020740 (07 pontos) no processo administrativo 2024-5S2T9 e que por isso, foi penalizado com o disposto no artigo 148, § 3º e § 4º, do Código de Trânsito em conjunto com o artigo 21 da Resolução 723/2016 do Contran. Alega equívoco, uma vez que a multa de trânsito em comento se deveu a falta de licenciamento do veículo e não à maneira de dirigir e assim entende pela nulidade da penalidade que lhe foi imposta. Quanto à tese de que a pontuação do AIT DE00020740 não poderia ter sido utilizada pelo Requerido no processo de suspensão do direito de dirigir por se tratar de mera infração administrativa, entendo que lhe assiste razão. Isto porque extraio do documento de id Num. 61197464 que o agente de trânsito autuou o Requerente no dia 25.10.2024 por violação ao artigo 230, V, do CTB, código 6599-2: “CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO”, infração de natureza gravíssima com penalidade de multa e apreensão do veículo, além de remoção do veículo. No campo de observações, constou: “VEÍCULO REGISTRADO NÃO LICENCIADO SENDO INDEVIDAMENTE CONDUZIDO. ÚLTIMO LICENCIAMENTO: 2023. SANADO NO LOCAL - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: / VEÍCULO RETIDO / VEÍCULO LIBERADO”. No entanto, essa infração não pode compor aos processos administrativos de suspensão e /ou cassação do direito de dirigir e nem de cancelamento da permissão, pois não estão relacionadas à condução e segurança do trânsito, mas sim à propriedade do veículo. Segundo reiterado posicionamento do C. STJ, "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade" (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). O Tribunal da Cidadania vem reconhecendo, por exemplo, que a natureza administrativa da infração não é óbice à expedição de CNH definitiva ao condutor infrator, como extraio do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.023.398/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Esse também tem sido o entendimento das Turmas Recursais do Colegiado Recursal do Espírito Santo, como se vê dos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ART. 230, V DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. MERO RECEIO DA PARTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI 5023227-57.2023.8.08.0024, Relator: Samuel Miranda Goncalves Soares, Turma Recursal - 5ª Turma, julgado em 01/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR CONDUTOR QUE ESTAVA NA PERMISSÃO. CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTO QUE NÃO CONFIGURA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RI 5026780-83.2021.8.08.0024, Relator: Thiago Albani Oliveira Galveas, 4ª Turma Recursal, julgado em 24/08/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONTAGEM DE PONTOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RI 5016896-59.2023.8.08.0024, Relator: Idelson Santos Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 23/10/2024) Logo, verifica-se que o caráter administrativo da infração cometida e utilizada no processo de cancelamento de permissão decorrem da própria redação dada pela lei, não havendo falar em ausência de parâmetro para defini-las como tais, porquanto corolário lógico que conduzir um veículo com licenciamento vencido, a exemplo dos autos, não importa em risco ao motorista e à coletividade, de modo a justificar a aplicação da penalidade de cancelamento da permissão de dirigir. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do TJ do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇAO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AIT E PSDD DECORRENTE. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. AUSENTE. PRECLUSÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N° 10 DAS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71006837728. “As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO pontuação- PSDDP”. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008945511, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 30-03-2021) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO PODE SER CONTABILIZADA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO AIT POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA EDE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. PCDD DECORRENTES, IGUALMENTE NULOS. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de improcedência nos autos da ação, na qual a parte autora tem por objetivo a declaração de nulidade do PSDD por pontos, uma vez que o somatório de pontos para instauração do processo deu-se em virtude de multa de cunho administrativo, e não em relação à condução, consequentemente a nulidade do AIT por dirigir com a CNH suspensa e do PCDD decorrente. 2. No mérito, a matéria ora ventilada já foi objeto de Uniformização de Jurisprudência n. 71006837728, onde restou fixa o o entendimento de que as infrações de cunho administrativo não são consideradas para fins de computo de instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. Sendo assim, desconsiderando os AITs por infrações administrativas, não resta ultrapassada a pontuação mínima para fins de suspensão do direito de dirigir. (...). RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009550302, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-03-2021) (grifou-se). Neste sentido também a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração – Art. 230, V, do CTB (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) – Inexistência de conduta da parte autora que represente risco à segurança do trânsito ou periculosidade ao volante – Irregularidade relacionada com a propriedade do bem, não tem qualquer influência na capacidade para dirigir - Infração meramente administrativa - Sentença Procedente - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006169-12.2022.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTAS DE TRÂNSITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 21.118/2019, com a anulação do AIT nº 3C6192621 – Penalidade de suspensão da CNH por somar 23 pontos em sua CNH - Alegação de que uma das infrações que foram computadas para o excesso de pontos é meramente administrativa – Pretensão de exclusão de tal infração – Possibilidade - Infração consistente em deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, nos termos do artigo 233 do CTB – Interpretação teleológica do artigo 261, I, do CTB - Infração de cunho meramente administrativo, que não tem nenhuma relação com a capacidade técnica do condutor ou com a segurança no trânsito e que, portanto, não deve ser computada para fins de somatória de pontos que levam à suspensão do direito de dirigir – Precedentes. Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 471/2018, resultante do AIT nº 5A140052-0 - Transitar em locais e horários não permitidos - Artigo 187, I, do CTB - Alegação do proprietário de que o veículo em questão é um guincho e possui isenção de rodízio municipal de veículo, bem como da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Possibilidade – Lei Municipal nº 12.490/97 e Lei Municipal nº 14.751/2008, que autorizam a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo – Isenção do veículo tipo guincho do rodízio municipal de veículo e da Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) - Desnecessidade de comprovação de cadastro prévio, condição não prevista em lei e que não pode ser exigida por ato infralegal – Precedentes. Indicação tardia do real condutor - Pedido prejudicado, eis que o auto de infração referido foi declarado nulo. Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054396-81.2019.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Portanto, comprovado pelos documentos juntados que a infração possui natureza meramente administrativa, não sendo capaz de colocar em risco o motorista, a coletividade ou a segurança no trânsito, devem ser afastadas do cômputo para a penalização no processo administrativo 2024-5S2T9. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação do Auto de Infração DE00020740 para a penalização imposta no processo 2024-5S2T9 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que adote as providências necessárias para anular o PCPD 2024-5S2T9, retirando eventual bloqueio na CNH do Requerente Keven Souza Grillo. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Processo nº 5000966-13.2025.8.21.0042

ID: 281591313

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000966-13.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS LEMOS BALHEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-13.2025.8.21.0042/RS AUTOR : SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAIS LEMOS BALHEGO (OAB RS110414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Compr… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000966-13.2025.8.21.0042/RS AUTOR : SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAIS LEMOS BALHEGO (OAB RS110414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência da autora no evento 1, CHEQ8 , concedo-lhe a gratuidade judiciária . Trata-se de ação de despejo c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis , ajuizada por SELECI DE OLIVEIRA BARBOSA em face de VALDOIR RODRIGUES ROCHA e BRUNA DA SILVA ARGOU , ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é proprietária do imóvel de matrícula n.° 31.933, mas que por motivos de saúde precisou se ausentar temporariamente de seu apartamento. Relata que para evitar que o imóvel ficasse desabitado e exposto a possíveis invasões, solicitou que a requerida Bruna ocupasse o imóvel temporariamente, sem qualquer cessão permanente de posse, tendo sido feito um contrato de locação verbal de prazo indeterminado. Expõe que ficou acordado verbalmente que a ré deveria zelar pelo imóvel e arcar com as despesas deste, como contas de luz, água e condomínio. Menciona que a ré deixou de cumprir com as suas obrigações, deixando atrasar contas de luz e condomínio, o que levou a autora a ter seu nome negativado. Aduz que ao solicitar a devolução do imóvel, a ré Bruna, juntamente com o corréu Valdoir, recusaram-se a desocupar o imóvel, afirmando que só o deixariam sob ordem judicial. Afirma que a permanência indevida dos réus no imóvel tem causado enorme desconforto, agravando sua condição de saúde. Postula, em sede antecipação de tutela, que seja determinada a desocupação imediata do imóvel pelos réus. Juntou documentos. Ao final, requereu a procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando a exordial, vislumbro não se tratar de um contrato de locação, mas de um contrato de comodato. Vejamos: O contrato de locação encontra-se disposto no art. 565 e seguintes do Código Civil 1 , o qual, traz, in verbis , que “ na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição ”. Sendo assim, conforme a legislação, uma das características dessa relação jurídica é a onerosidade, mediante o pagamento do aluguel. Sobre o tema discorre o doutrinador Flávio Tartuce 2 : “A locação de coisas pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração denominada aluguel (art. 565 do CC).” [sublinhei] O contrato de comodato, por sua vez, está elencado nos art. 579 a 585 do Código Civil. “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” [sublinhei] À proposito 3 : “O comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato.” [sublinhei] Destaco que o caráter gratuito é em relação à posse do imóvel, pois não há nenhuma contraprestação em favor do proprietário. No entanto, eventual pagamento de taxas e despesas, não descaracteriza o caráter gratuito do negócio, tratando-se de meras retribuições à liberalidade. Neste sentido é a lição de Silvio de Salvo Venosa 4 : “É contrato gratuito, conforme inclusive definição legal, pois, se há retribuição pelo uso da coisa, transforma-se em locação. A liberalidade é o móvel do negócio. (...) Não ofende a gratuidade o fato de o comodatário pagar impostos, taxas, despesas de condomínio, ou até a prestações referentes ao bem comodado (Marmitt, 1991:13). Tal situação não afasta o caráter gratuito do negócio.” [sublinhei] Ainda, colaciono ementas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E IMISSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE FATO COMPROVADA. COMODATO VERBAL . DESCABIDO O DESPEJO DO OCUPANTE DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUEIS, CARECENDO DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO . RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS PELO RÉU. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074295247, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 06-09-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ESPOSO FALECIDO DA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO E NÃO LOCAÇÃO. DEBATE DA QUESTÃO TAMBÉM EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO NÃO ANALISADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50236354620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2022) Portanto, tratando-se de relação contratual de comodato, inviável o deferimento da liminar de despejo e reintegração de posse postulada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido liminar . Por oportuno, remetam-se os autos para o CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Após designada a data, CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do NCPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo, por petição, com 10 dias de antecedência , contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do NCPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, NCPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. A intimação deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do NCPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Ademais, a audiência será realizada de modo presencial, com base no Ato n.º 37/2023 da Corregedoria Geral de Justiça. No entanto, faculto às partes, procuradores e testemunhas de fora da Comarca a participação de forma virtual, pelo link https://tjrs.webex.com/meet/cejusccgu. Após, alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Intimação da autora agendada eletronicamente. Diligências legais. 1. Art. 565 ao 578. 2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017, pág. 672. 3. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 9ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2017, pág. 677. 4. VENOSA, Silvio de S. Direito Civil: Contratos. v.3. 24ª ed., Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024, pág. 381.

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Processo nº 5000966-12.2022.4.03.6328

ID: 281064272

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-12.2022.4.03.6328

ID: 281064290

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-62.2023.4.03.6106

ID: 327750993

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000966-62.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000966-62.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA. Advogado do(a) RE… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000966-62.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: ALADIM INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE MIRASSOL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na Justiça Estadual. Na tutela cautelar, a autora pretende a sustação dos efeitos do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 259031/2022, no valor de R$ 11.077,89, sob o fundamento de que a cobrança seria indevida, uma vez que a empresa autora não possui engenheiros ou agrônomos em seu quadro funcional, inexistindo, portanto, vínculo jurídico que justifique a exigência de anuidades por parte do réu. Alega risco de dano à sua imagem e crédito perante o mercado, além de defender a inexistência de obrigação legal que justifique a CDA. Requereu, liminarmente, a sustação do protesto e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito. Foi deferida a tutela cautelar, determinando-se a sustação do protesto ou suspensão de seus efeitos, mediante caução. Determinou-se, ainda, que a autora formulasse o pedido principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC (id 277948449, fl. 14-15). Prestada a caução, foi suspenso o protesto do título (id 277948449, fl. 18) Aditada a inicial (id 277948449, fls. 31-36), nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, a autora reiterou a alegação de inexistência de relação jurídica com o réu, seja por meio de lei ou contrato. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu e, por conseguinte, o débito, com o cancelamento do protesto. Deferido o aditamento da inicial, foi determinada a citação do réu (id 277948449, fl. 39). Embora citado, o réu não apresentou contestação (id 277948449, fl. 42). Houve manifestação da autora, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia (id 277948449, fl. 45). Instadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido. Reconhecida a incompetência absoluta pelo juízo estadual, houve declínio de competência para a Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos (id 277948449, fl. 51-52). Redistribuídos os autos a esta vara, a parte autora recolheu as custas processuais (id 288755553). Dada vista às partes, houve manifestação do réu, alegando: a nulidade da citação realizada no juízo estadual, inaplicabilidade dos efeitos da revelia por tratar-se de direito indisponível, incompetência relativa do juízo de São José do Rio Preto. No mérito, afirma ser legítima a cobrança das anuidades constantes na Certidão de Dívida Ativa protestada. Aponta que a autora nunca solicitou a baixa do registro, razão pela qual continua sujeita à fiscalização e às obrigações decorrentes do vínculo legal com o CREA-SP. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da parte autora, a manutenção do protesto e da CDA. Intimada, a parte autora não se manifestou. Após, foi rejeitada a exceção de incompetência deste juízo (id 312354797). É o relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Alega o réu que, por ser autarquia federal, a sua citação é feita pelo Processo Judicial Eletrônico – PJE, por meio da sua procuradoria devidamente cadastrada no sistema, razão pela qual teria sido nula a sua citação ocorrida de outro modo na justiça estadual. Não assiste razão o réu. A citação foi válida. O artigo 246 do CPC dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Por sua vez, o §1ºA do artigo 246 preceitua que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I. pelo correio; II. por oficial de justiça; III. Pelo escrivão ou chefe da secretaria (...); IV. por edital. Vale dizer, primeiramente deve ser efetuada a citação por meio eletrônico e, caso seja infrutífera, deve ser realizada pelos outros meios indicados nos incisos do artigo 246 do CPC e foi justamente o que ocorreu no presente caso, vez que o PJe, embora criado com a missão de ser uma plataforma única nacional, foi sabotado pelo seu próprio criador, o CNJ, que permitiu a continuidade de outros (dizem, melhores) sistemas (como, por exemplo, o e-proc). Enfim, Brasil, o país dos jeitinhos. Voltando ao caso concreto, em se tratando de sistema outro, não há que se exigir a citação pelo sistema, obviamente. E assim, não prospera a alegação de nulidade por vício de forma, vez que a forma pleiteada é impossível pelo uso de um sistema externo ao PJe. Conforme de infere dos autos, alternativa, mas legalmente, a citação foi feita pelo correio, tendo sido a carta com AR devidamente recebida e assinada pela porteira, funcionária do prédio do Conselho, em 05/07/2022 (id 277948449, fl. 41). O artigo 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Com efeito, a citação foi válida, porquanto o AR foi assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Foi decretada a revelia do réu no juízo estadual (id 277948449, fl. 50). Desse modo, como consectário lógico, determino o desentranhamento do documento (contestação) de id 292942755 dos autos, mantendo-se, contudo, os documentos com ele anexados. Mérito. A tese sustentada pela parte autora não merece acolhida. A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, estabelece o seguinte: Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem. § 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. (...) A Lei nº 12.514/2011, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos de fiscalização, também reforça essa obrigação legal. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Ou seja, a obrigação é anual, autônoma e sucessiva — se o registro não for cancelado formalmente, novos fatos geradores (e dívidas) surgem a cada ano. Assim, enquanto a empresa ou profissional mantiver registro ativo no conselho (como o CREA-SP, no caso), a anuidade é devida a cada novo ano, independentemente do exercício efetivo da atividade profissional. O não uso dos serviços do conselho ou a ausência de contratação de profissional vinculado, não isenta do pagamento, salvo se houver expressa baixa do registro antes de 1º de janeiro daquele exercício. No presente caso, não houve pedido formal de cancelamento de registro perante à Câmara Especializada do CREASP, com apresentação de documentos que demonstrassem a descontinuidade das atividades técnicas. Ao contrário, a autora possui registro ativo no CREA-SP desde 1993 tendo pago regularmente as anuidades até 2016 (id 292942792). Ainda, há registro de responsável técnica, a engenheira de alimentos Geisa Simplicio de Oliveira Pazzoti, com vínculo ativo desde 2019 (id 292942786 e 292942793). A Engenharia de Alimentos é uma área da engenharia voltada para o desenvolvimento, produção, conservação, controle de qualidade e segurança de alimentos e bebidas em escala industrial. Ela aplica princípios da engenharia, da química, da microbiologia e da biologia para transformar matérias-primas em alimentos processados de maneira eficiente, segura, econômica e ambientalmente sustentável. O objeto social da empresa autora é a “fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes” (ids 292942789 e 292942791). Com efeito, a autora está sujeita ao registro e fiscalização do CREA/SP, na área de Engenharia de Alimentos, pois a atividade desenvolvida está abrangida pela Lei 5.194/66, artigo 1º,‘a’ e ‘e’, bem como artigo 7º da mesma Lei, in verbis: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. (...) Cabe destacar, ainda, a Resolução 218/73 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais de Engenharia: Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. Art. 19 - Compete ao ENGENHEIRO TECNÓLOGO DE ALIMENTOS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria de alimentos; acondicionamento, preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos alimentares; seus serviços afins e correlatos. Ademais, a Resolução nº 417/98 dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66: Art. 1º - Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966, as empresas industriais a seguir relacionadas: 26 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES 26.00 - Indústria de beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares de origem vegetal. 26.01 - Indústria de fabricação e refinação de açúcar. 26.02 - Indústria de fabricação de derivados do beneficiamento do cacau, balas, caramelos, pastilhas, dropes e gomas de mascar. 26.03 - Indústria de preparação de alimentos e produção de conservas e doces. 26.04 - Indústria de preparação de especiarias, de condimentos, de sal, fabricação de óleos vegetais e vinagres. 26.05 - Indústria de abate de animais em matadouros, frigoríficos, preparação de conservas de carne. 26.06 - Indústria de preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado. 26.07 - Indústria de resfriamento, preparação e fabricação de produtos do leite. 26.08 - Indústria de fabricação de massas, pós alimentícios, pães, bolos, biscoitos, tortas - exclusive dietéticos (código 26.95). 26.09 - Indústria de fabricação de produtos alimentares diversos. Nesse sentido, trago jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. A atividade básica desenvolvida pela empresa autora é a fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos alimentares de qualquer natureza. Tais atividades são inerentes ao profissional da área de engenharia de alimentos, sendo, portanto, obrigatória sua contratação pela autora e sua inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 3. O Conselho Regional de Química (CRQ) trata-se de órgão incompetente para fiscalizar a atividade desenvolvida pelos engenheiros de alimentos. 4. Legítima a imposição de multa pelo exercício ilegal da profissão. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1600934 - 0000985-36.2007.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016) Por fim, a documentação comprova a existência de relação jurídica entre a autora e o CREA, o que afasta a alegação de inexistência de débito. Assim, a pretensão de anular a CDA ou sustar o protesto se enfraquece diante da legalidade de a vinculação da autora ao Conselho e da obrigatoriedade legal de pagamento das anuidades enquanto o registro estiver ativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida (id 277948449, fl. 14), devendo ser restabelecidos os efeitos do protesto da CDA. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado de assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

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