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Processo nº 5001369-16.2023.4.03.0000

ID: 294517069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001369-16.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001369-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: APARECIDO DONIZETI GUERRA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001369-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: APARECIDO DONIZETI GUERRA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. DIREITO JÁ EXECUTADO NA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Estabelece o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”. - Os parágrafos 1º, 2º e do artigo 337 do CPC preceituam que "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.". - Relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. - Pretende o exequente, ora agravante, no feito subjacente a execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012, cujo objeto compreendeu a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91. - Verifica-se que anteriormente ao cumprimento de sentença originário deste recurso, mesmo contando com a coisa julgada na ação coletiva, o recorrente ajuizou o feito 0000296-19.2013.4.03.6314 que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. - Confirmada a sentença em segunda instância (id 269176334 - Pág. 173/178), a demanda transitou em julgado, em 27/05/2014 (id 269176334 - Pág. 185). - Considerando que a demanda individual foi proposta em 2013, vale dizer, após o trânsito em julgado da ação coletiva que ocorreu em 05/09/2012 (id 269176334 - Pág. 39), não incide a hipótese do artigo 104 do CPC que se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. - De outra parte, a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença da demanda individual, julgando extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 794, I e 795 ambos do CPC (id 269176334 - Pág. 213), dá conta que o agravante promoveu a execução do julgado. - Assim, executado o título executivo da demanda individual, resta impossibilitado ao recorrente beneficia-se do título coletivo. - Agravo de instrumento desprovido. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Aparecida Silveira Silva Neves x Banco Bmg S.A

ID: 292365447

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-69.2024.8.13.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVEIRA SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5001369-69.2024.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: APARECIDA SILVEIRA SILVA NEVES CPF: 922.272.366-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Intimado para trazer aos autos os contratos firmados com a autora, o réu permaneceu inerte, conforme Certidão de decurso de prazo (ID 10462871395). A inércia na apresentação dos contratos pela instituição financeira quando instada a fazê-lo induz a presunção de veracidade do artigo 400 do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - ART. 282, §2º, CPC - MÉRITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. - Não se pronuncia a nulidade da sentença quando o julgamento do mérito do recurso for favorável à parte que arguiu a invalidade, conforme determina o art. 282, §2º, do CPC. - Não apresentado o contrato de financiamento, objeto do pedido revisional, aplica-se a sanção contida no art. 400 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos declarados em inicial. - "A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor" (REsp Nº 1.195.642 /RJ). - Não comprovada a taxa de juros aplicada, deve-se aplicar a taxa média de mercado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408293-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) - (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL NÃO CARREADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO NÃO CUMPRIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. - Determinada a apresentação do contrato, a inércia da instituição financeira acarreta a consideração de que são verdadeiras as alegações do autor, nos termos do artigo 400, do CPC/2015. - Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o artigo 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33; somente quando comprovado que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato superou a taxa média do mercado na data da celebração é que deve ser determinada a limitação ao referido percentual. - A cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. - Nos termos da súmula 472, do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.078493-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) – (destaquei). Tendo em vista a inexistência de outras provas a serem produzidas, faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5001369-72.2021.4.03.6309

ID: 292852097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-72.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-72.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-72.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001369-72.2021.4.03.6309

ID: 292852105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-72.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-72.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-72.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001369-85.2024.8.13.0479

ID: 280867008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5001369-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALBA RITA CABRAL CPF: 397.828.086-87 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, e recolhendo as custas necessárias (art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, havendo requerimento do exequente, com o prévio recolhimento das despesas devidas e planilha atualizada do débito, requisite-se a penhora online, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 5.1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.2 – Não enquadrado no item 5.1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 5.3 - Não havendo bloqueio integral de valores, desde já, defiro a pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, desde que estejam recolhidas as despesas processuais previstas no art. 26 do Provimento n. 75/2018, se for o caso. Advirto ao exequente que a despesa é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 6 – Havendo localização de veículos, proceda-se ao lançamento de restrição de transferência. 7 – Eventuais declarações de ECF deverão ser juntadas aos autos sob marcação de sigilo, sendo visíveis apenas para as partes do processo. 8 – Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015. 9 – Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 10 – Os autos só devem voltar conclusos depois de realizadas todas as pesquisas determinadas. 11 - Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/Mg x Carlos Alexandre Ciochetta

ID: 278742681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001369-47.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE CIOCHETTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

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MARCELO PENA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYNE GIODA NORONHA

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GUIRAHY POZO JÚNIOR

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MONITÓRIA Nº 5001369-47.2024.8.21.0064/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : ALYNE GI… MONITÓRIA Nº 5001369-47.2024.8.21.0064/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : ALYNE GIODA NORONHA (OAB RS082583) ADVOGADO(A) : MARCELO PENA NORONHA (OAB RS032978) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU (OAB RS103921) RÉU : CARLOS ALEXANDRE CIOCHETTA ADVOGADO(A) : GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do processo. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO RÉU 1.- Com relação ao benefício postulado pela parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). A demonstração de precariedade financeira da pessoa jurídica poderá ser feita através da cópia do imposto de renda, dos livros contábeis registrados, do relatório de faturamento que contenha o valor recebido e o valor gasto, relativamente aos últimos 03 (três) exercícios financeiros, que de modo satisfatório comprovem a necessidade da concessão do benefício. Registro que a declaração acostada aos autos não é, sozinha, suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada ( evento 27, COMP2 ). Os demais documentos juntados são referentes à pessoa física do executado, que não é parte no processo. Isso posto, para análise da gratuidade da justiça, deverão ser juntados os documentos acima referidos, sob pena de indeferimento do benefício. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO Pugna o embargado pela extinção da monitória, ante a suposta ausência de demonstrativo de cálculo. Afasto a preliminar, considerando que a parte autora juntou planilha de cálculo com a evolução do débito ( evento 1, CALC6 , evento 1, CALC8 , evento 1, CALC10 e evento 1, CALC12 ). DEMAIS PROVAS Objetivando organizar a fase de instrução processual, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir e, no que diz respeito à prova oral, intimem-se-as para que, em 15 dias: a) informem se há interesse na produção de prova testemunhal; b) caso positivo, apresentem o rol de testemunhas. Ainda, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7003

ID: 276208876

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Subs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: 1. Intimação da parte autora para apresentar, em última oportunidade , no prazo de 05 dias, todos os documentos solicitados no evento evento 5, ATOORD1 , sob pena de extinção: Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) antes dos 12 anos , deve a parte autora apresentar ��DECLARAÇÕES ESCRITAS, prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes . AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações.

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Processo nº 5001369-52.2025.8.21.0148

ID: 324877026

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-52.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROBERTO FEDERICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAFAEL BEHLING

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-52.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE : VINICIUS ROBERTO FEDERICI ADVOGADO(A) : RODRIGO RAFAEL BEHLING (OAB RS098542) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial do cumprimento … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-52.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE : VINICIUS ROBERTO FEDERICI ADVOGADO(A) : RODRIGO RAFAEL BEHLING (OAB RS098542) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial do cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado , na pessoa de seu advogado 1 ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida de R$ 6.036,89, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e do Enunciado n° 97 do FONAJE 2 . 2.1. Fica a parte advertida de que, em caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante. 2.2. Havendo pagamento por depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente (ou seu procurador, possuindo poderes especiais para recebimento de quantias em nome de seu constituinte) para levantamento da importância depositada e rendimentos correspondentes. 2.2.1. Após o levantamento de valores, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias sobre quitação total ou prosseguimento do feito, sob pena de conclusão para extinção do feito, ante a presunção de pagamento integral. 2.3. Sendo efetuado o pagamento diretamente ao credor, venham conclusos para extinção do feito. 3. Findo o prazo de pagamento voluntário, fluirá novo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja apresentado embargos. Desde que garantido o juízo (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE 3 ), o(a)s devedor(es) poderá(ão) oferecer embargos (art. 52, inc. IX, da Lei 9099/95), nos autos do cumprimento de sentença, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1. Oferecidos embargos com garantia integral do juízo , intime-se a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias. 3.2. Após remetam-se os autos ao juiz leigo para oferecer parecer, consoante Ofício-Circular nº 10/2018-CGJ, no prazo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, sem garantia do juízo e oposição de embargos, vista ao credor para atualizar o débito com a inclusão da multa (multa legal, sem honorários 4 ) , bem como para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, uma vez que incabíveis nesta instância, forte o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimação eletrônica da parte Exequente agendada. À equipe de cumprimento para expedição de correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, conforme inciso I, artigo 18 da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 5001369-89.2025.8.24.0044

ID: 331019962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-89.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO ESTEVAM FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE BARRETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-89.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ISALTINO ESTEVAM FILHO ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO (OAB SC022489) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-89.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ISALTINO ESTEVAM FILHO ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO (OAB SC022489) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5001369-83.2024.8.21.0052

ID: 335772703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-83.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCEO ANTONIO SERAFINI JUNIOR MATERTREI - TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILON NUNES DA SILVA JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5001369-83.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ALCEO ANTONIO SERAFINI JUNI… Apelação Cível Nº 5001369-83.2024.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ALCEO ANTONIO SERAFINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODILON NUNES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS016922) APELANTE : MATERTREI - TELEFONIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODILON NUNES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS016922) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 330, §2º, do CPC, especialmente em ações revisionais, nas quais é imprescindível a indicação do contrato objeto da revisão e das cláusulas supostamente abusivas, o que não restou cumprido no caso concreto. Descabido o pedido genérico de revisão de todos os contratos, pois a revisão de ofício é vedada ao Julgador, nos termos da Súmula nº 381, do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O apelo não prospera. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 330, §2º, do CPC, pois embora haja menção de um dos contratos que a parte pretende revisar, não há indicação das cláusulas que pretende ver revisadas. Ressalto que, possuindo o contrato, cabia à parte autora indicar, detalhadamente, as cláusulas controvertidas, juntado, inclusive, memória de cálculo para apresentar o valor incontroverso. Quanto à indicação genérica de existência de demais contratos que devem ser revisados, não há qualquer indicação da data em que firmados, tampouco da espécie contratual, não bastando o pedido genérico de intimação do banco para juntada de todos os contratos firmados nos últimos 5 anos. Ademais, quanto ao ponto, destaco que também há apenas menção genérica de cláusulas a serem revisadas, sendo descabido o pedido genérico de revisão de todos os contratos, pois a revisão de ofício é vedada ao Julgador, nos termos da Súmula nº 381, do Superior Tribunal de Justiça. Destaco que foi oportunizada a emenda à parte requerente em mais de uma oportunidade, todavia não cumprida a ordem, permanecendo a peça manifestamente inepta. Assim, impositiva a manutenção da sentença que, diante da ausência de requisitos essenciais para a adequada formulação do pedido, extinguiu o feito sem resolução de mérito (inépcia da inicial). Descabe a majoração dos honorários recursais em razão de não terem sido arbitrados no Juízo de origem. Destarte, desprovejo o apelo. Intimem-se.

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