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Processo nº 5001448-37.2025.4.03.6333

ID: 305933283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-37.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MARTINS DUARTE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-37.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIMARA MARTINS DUARTE GONCALV… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-37.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIMARA MARTINS DUARTE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA - SP322504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001448-21.2024.8.13.0558

ID: 292452715

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-21.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ISAAC DAS CHAGAS E BATISTA C. I. D. C. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001448-21.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: C. I. D. C. E. B. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Christopher Isaac das Chagas Batista, menor representado por sua genitora, Daiana Batista Angelo, em face de Banco Pan S.A. Conforme narrado na inicial, o autor, absolutamente incapaz, representado por sua genitora, foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (RMC) que, segundo alega, jamais foi solicitado. Sustenta que o referido contrato foi registrado anteriormente ao seu nascimento, sendo, portanto, impossível a contratação. Alega, ainda, que os descontos mensais, que já totalizam R$ 1.081,35, comprometem sua subsistência, por se tratar de verba essencial ao seu sustento e tratamento. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, também, a suspensão imediata dos descontos, mediante concessão de tutela de urgência, e o deferimento da gratuidade da justiça. Com a petição inicial, foram acostados documentos. A gratuidade da justiça foi deferida conforme decisão de ID 10294722623, tendo sido postergada a análise da tutela antecipada para possibilitar a prévia demonstração de tentativa de solução extrajudicial, comprovada por meio do documento de ID 10328673644. Em ID 10334505062, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Interposto agravo de instrumento, foi deferida a tutela antecipada pelo Tribunal, consoante decisão de ID 10348653332, determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. A parte requerida informou o cumprimento da liminar por meio da petição de ID 10366722774, instruída com documentos. As informações prestadas no agravo constam no ID 10377491416. O requerido, em contestação de ID 10386088376, arguiu a efetiva contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito pela genitora do autor, em 12/12/2022, às 16h14min, conforme documentos e fotografias juntados. Aduz que o contrato foi firmado mediante assinatura eletrônica, havendo efetivo uso do cartão para saque em 13/12/2022, no valor de R$ 1.166,00, bem como pagamentos de fatura pela genitora, além dos descontos em contracheque, o que demonstraria a intenção de contratar. Aduz, ainda, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 26 do CDC, quanto a eventual vício do negócio jurídico, bem como a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados. Ressalta que a genitora do menor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Em sede de preliminares, sustentou a falta de interesse processual, diante da inexistência de pretensão resistida e ausência de tentativa administrativa de solução da controvérsia. Impugnou, também, a justiça gratuita, sob o argumento de que o autor aufere benefício previdenciário regular e que os descontos não inviabilizam sua subsistência, sugerindo, inclusive, o parcelamento das custas. Requereu o indeferimento da tutela antecipada e sustentou a inexistência de procuração válida, por conter poderes genéricos e não específicos para a propositura da demanda. Alegou a inépcia da petição inicial, por ter sido juntado comprovante de residência em nome de terceiro sem comprovação de vínculo, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. No mérito, reiterou a validade da contratação, a regularidade da adesão ao cartão consignado e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito, danos morais e declaração de inexistência de débito. Requereu, ainda, a não inversão do ônus da prova e, em caso de procedência, que sejam arbitrados honorários no mínimo legal, reconhecida a litigância de má-fé da parte autora e determinada a devolução dos valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Foram juntados os seguintes documentos pelo requerido: contrato (ID 10392850693), faturas mensais, documentos da genitora do autor, termo de adesão do cartão consignado (ID 10392869369), proposta de cartão (ID 10392878917) e comprovante de depósito em conta da genitora do autor (ID 10392871272). Em audiência de mediação, realizada em 10/02/2025 (ID 10394979915), não houve composição entre as partes. As partes foram intimadas a especificar as provas pretendidas (ID 10417193632). O autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10434053244), enquanto o requerido permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido II – Fundamentação Partes regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares a serem conhecidas de ofício. Sem nulidades a declarar. O processo está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Falta de interesse de agir A autora demonstrou tentativa de solução extrajudicial por meio de reclamação na plataforma “Reclame Aqui” (ID 10328673644), não sendo necessário o esgotamento da via administrativa para configurar a pretensão resistida. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Impugnação à justiça gratuita Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a gratuidade de justiça somente pode ser indeferida se houver nos autos elementos que comprovem a capacidade financeira da parte autora. No caso, o requerido não trouxe nenhum documento que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência. Além disso, o benefício foi concedido após análise dos documentos juntados com a inicial. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de procuração válida O requerido reputa inválida a procuração outorgada pela parte autora ao seu causídico, ao argumento de que se trata de procuração genérica e geral, não específica para a atuação na presente demanda. Contudo, a partir da análise do documento em questão, ID 10294077084, vê-se que foram cumpridos todos os requisitos previstos no art. 105, do CPC. Logo, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial. O comprovante de residência colacionado aos autos encontra-se sob a titularidade da genitora do autor, e não de pessoa estranha, de parentesco com o autor não comprovado, como sustenta o requerido. Rejeito, pois, a preliminar. Decadência Inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 26, do CDC, que versa sobre vício do produto e/ou serviço, uma vez que a demanda em análise não trata desse tema, mas sim de fato do serviço (art. 27, do CPC). Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a título de cartão de crédito consignado, que este alega não ter contratado. Como cediço, cumpre à parte autora o ônus da prova das alegações sustentadas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na mesma toada, em conformidade com o inciso II, do mesmo dispositivo, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico entre as partes, a contratação que deu ensejo ao valor apontado na inicial, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, revelando-se a relação jurídica vertente da espécie como sendo uma relação de consumo. Nesses termos, forçoso concluir, que a requerente em que pese afirmar não ser consumidora, pois alega não ter contratado os serviços junto à instituição financeira, enquadra-se no conceito consumidor por equiparação, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do CDC. Nesta senda, saliente-se que a responsabilidade contratual da ré é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, no caso em tela inexiste evidência da ocorrência de falha na prestação do serviço. Em que pese conste no extrato de empréstimo consignado, ID 10271443801, como data de solicitação 12/2013, à luz das demais provas constantes dos autos, exsurge que se trata de mero erro material. Trata-se, bem da verdade, de cartão de crédito consignado, cujo termo de adesão foi assinado digitalmente pela genitora do infante em 12/12/2022 (ID 10392869369) em nome do menor Christopher Isaac das Chagas Batista mediante desconto em seu benefício previdenciário. Ressalte-se que o negócio jurídico foi firmado por meio de assinatura digital e reconhecimento facial, mediante o envio das imagens do documento de identificação da Sra. Daiana Batista Ângelo (ID 10392869369). Ademais, houve efetiva transferência do valor disponibilizado para conta de titularidade da genitora da criança mantida junto ao Itaú Unibanco, relacionada a agência localizada nesta Comarca, conforme recibo de ID 10392871272. Por conseguinte, não resta evidenciada a ocorrência de fraude, mas está comprovada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com a anuência e ciência dos termos do negócio jurídico pactuado, ante a realização de saque inicial e posterior utilização do cartão, conforme extratos de ID 10392850693, a exemplo dos meses de março/2024 (compras / saques do mês: R$54,17) e agosto/2024 (compras / saques do mês: R$121,69). Assim, ausente falha na prestação do serviço e cobrança indevida, não merecem prosperar os pleitos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de justiça de Minas Gerais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas estilares. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001448-52.2025.8.24.0017

ID: 316292188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-52.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DEBASTIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA JAQUELINE FAE

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MARCOS ROBERTO LAZAROTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-52.2025.8.24.0017/SC AUTOR : VANDERLEI DEBASTIANI ADVOGADO(A) : CAMILA JAQUELINE FAE (OAB PR099742) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR07… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-52.2025.8.24.0017/SC AUTOR : VANDERLEI DEBASTIANI ADVOGADO(A) : CAMILA JAQUELINE FAE (OAB PR099742) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR079853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada " proposta por VANDERLEI DEBASTIANI em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA , ao argumento de ausência de relação jurídica com a parte adversa apta a ensejar a inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC. Decido. A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, a tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por se tratar de verdadeira declaração negativa, ou seja, de inexistência de relação jurídica, não se lhe pode exigir o ônus de comprovar essa afirmação, mesmo porque, em tal hipótese, esse ônus é transferido à parte contrária, que poderá facilmente juntar com a contestação eventual prova documental para demonstrar o contrário, relacionada à contratação entre os litigantes. Consigno que a boa-fé deve ser presumida quando da análise perfunctória das tutelas de urgência, devendo em princípio ser acolhida a versão autoral. Não fosse bastante, são inegáveis os danos suportados por aquele que tem o seu nome indevidamente incluído em cadastros de maus pagadores, pois, por conta disso, comumente fica privado de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR A BAIXA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ADEMAIS, AJUIZAMENTO CÉLERE DA AÇÃO, A SUGERIR QUE O AUTOR SE VIU SURPREENDIDO COM A ANOTAÇÃO EM SEU NOME. PERIGO DE DANO QUE DECORRE JUSTAMENTE DOS EFEITOS NEFASTOS DA NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE IRREGULAR. ADEMAIS, FUTURAMENTE SENDO O CASO, MEDIDA PLENAMENTE REVERSÍVEL. AFORA ISSO, INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES TRAZIDAS NO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA MANTIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PARÂMETROS DA MULTA INÓCUA, DIANTA DA EXCLUSÃO TEMPESTIVA DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025616-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso, diante dos danos que a parte autora poderá vir a sofrer em virtude de dívida que reputa ser irregular. Vale destacar que os efeitos da tutela pleiteada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º), o que aliado ao implemento dos pressupostos do art. 300 do CPC supra declinados, importa na concessão da medida. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação dos protestos, condicionando a eficácia da ordem à prestação de caução. Irresignação da autora. Acolhimento. Autora alega que foi vítima de emissão de duplicata sem lastro levada a protesto por indicação. Decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito do autor, mas condicionou o deferimento da liminar à prestação de caução real ou fidejussória. Desnecessidade de prestação da garantia. Medida de fácil reversibilidade. Eventual revogação da liminar enseja a retomada dos efeitos do protesto, sem maiores prejuízos financeiros ao credor. Decisão reformada para dispensar o autor da prestação de caução. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2180763-64.2020.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). Ademais, eventual reconhecimento da legitimidade do débito que ensejou a negativação poderá, no curso da lide mesmo, fazer com que seja restabelecida a anotação junto ao órgão de proteção ao crédito. Desta forma, a tutela de urgência deve ser concedida, resumindo-se a sua eficácia a que sejam excluídos os dados da parte autora dos cadastros de inadimplência. Ante ao exposto: DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré providencie a exclusão do nome da parte autora de qualquer órgão de proteção de crédito, em 05 dias, referente a suposta dívida sub judice , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00, cujo teto fica estabelecido em R$ 10.000,00. Ainda, tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º, e STJ) e verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente, no prazo de resposta, os documentos que comprovem a legitimidade do débito e a licitude da inscrição por ela promovida. Remetam-se os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL , para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5001448-27.2019.8.24.0061

ID: 325914883

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001448-27.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ADELIA BALSANELLI SALVIRIO BALSANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001448-27.2019.8.24.0061/SC AUTOR : SALVIRIO BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AUTOR : IVONETE ADELIA BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC01… USUCAPIÃO Nº 5001448-27.2019.8.24.0061/SC AUTOR : SALVIRIO BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AUTOR : IVONETE ADELIA BALSANELLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil, até que o inventariante preste compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, a quem compete representá-lo ativa e passivamente. Já o artigo 1.797, do Código Civil, estabelece que: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confianênciaça do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Diante dos dispositivos legais acima, na hipótese de o proprietário registral se tratar de pessoa falecida, poderá ser dispensada a citação de todos os herdeiros, restringindo-se o ato ao administrador provisório do espólio. Para tanto, necessário requerimento nesse sentido da parte autora, que deverá arcar com os riscos de eventual nulidade acaso se comprove no futuro a existência de inventariante nomeado ou partilha concluída. A propósito, destaca-se do STJ, mudando o que deve ser mudado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2. No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão [...]) se a Fazenda comprovasse a inexistência de inventário. 3. O referido dispositivo (art. 1.797, I, do CC) tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário, de modo que exigir a confirmação da inexistência deste (do inventário) como requisito para citação do administrador provisório vai à contramão da norma, violando-a.3. Nas execuções, basta que não haja confirmação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante para se admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório como representante processual do espólio/herança, conforme dispõem os arts. 613, 614 e 796 do CPC e o art. 1.797, I, do CC. 4. Nesses casos, porém, a parte exequente assume o ônus de ver o ato de citação ser considerado viciado, se restar futuramente demonstrado que já existia inventário formal aberto (com a nomeação de inventariante) no momento da realização da comunicação do administrador provisório; isto é, compete ao exequente gerenciar esse risco processual, de modo a, anteriormente, diligenciar a existência de abertura de inventário, ou, querendo, assumir o ônus de requerer de imediato a citação do administrador provisório, sabendo que esse ato de comunicação pode vir a ser considerado inválido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.925.285/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 24/10/2023) (grifou-se). No mesmo sentido, extrai-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS . insurgência do exequente. acolhimento. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS APÓS PARTILHA . representação do espólio por administrador provisório até o inventário e após, pelo inventariante. art. 1.797 do cc. art. 613 do cpc. art. 4º, iii, da lei n. 6.830/1980. reforma da decisão para permitir, em caso de inexistir inventário da executada falecida, que o exequente providencie a citação tão somente de administrador provisório do espólio , e somente incluir os herdeiros se já existente a partilha. recurso provido. "[...] antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante [...]" (Resp 877.359/PR, Rel. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/03/2008, dje 12/05/2008). (AC n. 0001001-75.2010.8.24.0050, de Pomerode, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020976-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020) (grifou-e). A respeito da possibilidade de citação do espólio na pessoa do administrador provisório nas ações de usucapião: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPERTINÊNCIA. ESPÓLIOS DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DESIGNADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.- Tendo em vista que os Espólios restaram devidamente representados por inventariante provisório designado pelo juízo, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, 2. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058921-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR LOCALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - ANIMUS DOMINI. 1. A inexistência de demonstração de abertura de inventário autoriza a citação do espólio, na pessoa do herdeiro ou seu administrador provisório . 2. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por quinze anos, e "animus domini", sendo prescindíveis o justo título e a boa-fé. 3. O imóvel particular que integra área de logradouro público pode ser usucapido pelo Município, quando a manutenção do local pela Municipalidade - com limpeza, manutenção e conservação - indique o animus domini do ente público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043222-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (grifou-se). No caso, os proprietários registrais UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO são falecidos, não havendo notícias a respeito da abertura de inventário. Portanto, em tese, possível que a citação se dê por meio dos administradores provisórios, se assim interessar à parte autora. Diante do exposto: I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer que a citação de UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO se dê nos moldes acima, caso em que deverá indicar qualificação e endereço dos administradores dos respectivos espólios, observada a ordem indicada no artigo 1.797, do Código Civil. II - Caso a parte autora pretenda a citação de todos os herdeiros, deverá, no mesmo prazo, informar a qualificação e endereço atualizado de todos os sucessores (e dos respectivos cônjuges, se houver) de UIRASSU ALVES DE CARVALHO e IZAURA TAVARES DE CARVALHO que ainda não tenham sido citados. III - Cumpra-se o item III, do despacho de evento 96.

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Processo nº 5001448-53.2024.4.04.7203

ID: 335161227

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-53.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA DIAS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-53.2024.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA MARGARETE FERREIRA ADVOGADO(A) : TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência RELA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-53.2024.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA MARGARETE FERREIRA ADVOGADO(A) : TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência RELATÓRIO Requer-se a concessão de benefício por incapacidade. Há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial rural. DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2 . A análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 3 . Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 3 .1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 3.2. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 4. Apresentados os arquivos audiovisuais e a autodeclaração do segurado especial rural, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. 4.1. Após registrem-se para sentença.

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Marcia Baptista Avelin x Banco Do Brasil S/A

ID: 319779240

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-18.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BAPTISTA AVELIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO PEREIRA LLOPART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-18.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCIA BAPTISTA AVELIN ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA LLOPART (OAB RS113881) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-18.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCIA BAPTISTA AVELIN ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA LLOPART (OAB RS113881) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência da Justiça Estadual: A instituição financeira defendeu ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, afirmando que apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, órgão colegiado da União, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais ou valores distribuídos a título de RLA, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Ainda, sustentou que, nos termos do julgamento do Tema 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, não possui legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, ou seja, demandas em que a parte pretende substituir os índices definidos pelo Conselho. Porém, no caso, os demandantes pretendem: " A condenação do suplicado a restituir os valores desfalcados das contas de PASEP dos suplicantes, de acordo com os cálculos em anexo". Como se observa, a parte autora não postula pela substituição dos índices de correção aplicáveis aos saldos do PASEP, definidos pelo Conselho-Diretor. Além disso, também não discute se determinado índice deve ser aplicado ao invés de outro, uma vez que sua causa de pedir está fundamentada na possibilidade do Banco do Brasil não ter administrado adequadamente o saldo vinculado ao PASEP, ante a alegação de recebimento de valor irrisório. Portanto, tenho que a finalidade desta demanda está longe de discutir alteração dos índices de correção do PASEP, o que afasta a hipótese de ilegitimidade da instituição financeira demandada. Ainda, consigno que, nos termos do Tema n.º 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Assim, já decidiu reiteradamente o TJ/RS sobre a matéria, firmando entendimento pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a plena competência do juízo comum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL . LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. Tratando-se de ação envolvendo a discussão acerca de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, é o B anco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. CONSEQUENTEMENTE, A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA O EXAME DO FEITO, CONFORME ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 556 DO STF E 42 DO STJ.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP , CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52628438220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-09-2024) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência . b) Da prescrição: De início, destaco as teses firmadas no julgamento do Tema n.° 1150, pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - grifei. Assim, em se tratando de ação que objetiva à reparação indenizatória relativa ao PASEP, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal. Em relação à contagem do prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ, o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A conclusão do Juízo é alcançada através dos próprios casos afetados pelo Tema n.° 1.150 do STJ para julgamento. Em dois deles (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o TJ/TO havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . A propósito, reproduzo trecho do acórdão daquele Tribunal apenas no que, de fato, é relevante para enfrentamento desta prejudicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Ao julgar os casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que '' o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma '' . Confirmou-se, portanto, o acerto do TJ/TO quanto à fixação do termo a quo do prazo prescricional. Ora, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Portanto, não há falar em data de pagamento da aposentadoria para fixação do termo inicial do prazo prescricional. Diante do exposto, rejeito a prescrição suscitada. II - DO PROSSEGUIMENTO No dia 16 de dezembro de 2024, foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n.° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Nesse sentido, o Tema 1300 (STJ) tem como questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Na ocasião, restou determina a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em âmbito nacional. Portanto, considerando que a matéria discutida nos autos é objeto da controvérsia exposta supra, sua tramitação deverá ser suspensa até decisão em contrário ou julgamento do Tema. Intimem-se.

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Processo nº 5001555-03.2024.4.03.6144

ID: 257387273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001555-03.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO BENICIO DE SA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHISLENE DE MARCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001555-03.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JACINTO BENICIO DE SA TELES Advogado do(a) AUTOR: SHISLENE DE MARCO CARVALHO - SP221482 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001555-03.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JACINTO BENICIO DE SA TELES Advogado do(a) AUTOR: SHISLENE DE MARCO CARVALHO - SP221482 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de feito sob procedimento comum ajuizado por Jacinto Benicio de Sá Teles em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, desde a cessação administrativa em 21/06/2023 (NB 629.842.051-0). Em apertada síntese, consta que a parte autora estaria incapacitada para o labor e preencheria os requisitos exigíveis para a implantação da benesse. Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 329238115). A parte autora atendeu a determinação judicial (ID 329695093). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos (ID 331420966). O autor impugnou o expert nomeado nestes autos (ID 331918733), que foi rejeitado pelo juízo (ID 333859428). Laudo pericial (ID 341176708). O autor apresentou concordância (ID 341704085). O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 342561160). A parte autora rejeitou a proposta (ID 349016000). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1 Coisa julgada: O benefício NB 629.842.051-0 foi restabelecido por meio da ação n. 5000919-30.2021.403.6342, após acordo celebrado entre as partes, na qual o expert concluiu à época pela incapacidade total e temporária da parte autora. A benesse permaneceu ativa apenas até 21/06/2023, tendo o INSS indeferido o pleito de prorrogação formulado pelo autor em 29/04/2023 (ID 325311384 – pág. 1). No caso em tela, não há qualquer óbice quanto ao conhecimento do pedido de restabelecimento da benesse a partir da cessação ocorrida em 21/06/2023, pois o que fundamenta este novo ajuizamento é a decisão do INSS que negou a prorrogação da prestação previdenciária por incapacidade. Mas eventual alteração conclusiva acerca da incapacidade laboral do autor, evidentemente, deverá ser fixada somente após o trânsito em julgado daquela demanda, exatamente em 22/08/2022, em respeito aos limites da coisa julgada. 2 Benefício por incapacidade: Controvertem-se as partes quanto ao direito à percepção do benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios aqui pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dos dispositivos acima, vigentes ao tempo dos fatos, se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. No caso em tela, em relação à incapacidade, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que o autor possui incapacidade total e permanente multiprofissional, incluindo a função habitual e insuscetível de reabilitação profissional, desde 25/09/2017 (DII), conforme razões tecidas no laudo ID 341176708. Contudo, em que pese o laudo pericial ter definido a incapacidade desde 25/09/2017, cabe anotar que, no caso, a DII deverá ser fixada em 22/08/2022, data do trânsito em julgado da ação n. 5000919-30.2021.403.6342, tendo em vista a conclusão pericial à época no sentido de “incapacidade total e temporária”, tendo o autor inclusive concordado com o restabelecimento do auxílio-doença. Com efeito, tendo em vista o contexto fático e a cessação administrativa em relação ao benefício previdenciário NB 629.842.051-0 (em 21/06/2023), concluo que houve ilegalidade no comportamento da Autarquia ré quando do indeferimento do pedido de prorrogação da benesse, porque nessa ocasião já havia limitação total e permanente da parte autora para o desempenho de atividades laborais. Anote-se ainda que a parte autora atende a qualidade de segurado e a carência exigível, tanto que a Autarquia lhe concedeu a prestação previdenciária acima referido. Portanto, medida de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da cessação administrativa do auxílio-doença NB 629.842.051-0 (DCB 21/06/2023), conforme artigo 43, caput e §1.º, da Lei 8.213/91. Inexigível a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, pois não comprovada a necessidade da parte autora de ser assistida permanentemente por outra pessoa para as suas atividades diárias. Os documentos médicos dos autos não são conclusivos nesse sentido. E o laudo judicial foi categórico ao afastar a necessidade do adicional de grande invalidez. Nesse sentido: TRF4, AC 5001448-88.2022.4.04.7117, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 06/12/2023. TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência deve ser outorgada, pois preenchidos os pressupostos e requisitos exigidos pela combinação dos artigos 300 e 536, ambos do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado inclusive agir de ofício em casos dessa natureza. Nesse sentido: TRF3 – APELREE 1345314/SP – 8º Turma - Relator: Desembargadora Federal Marianina Galante – Data da decisão: 11/05/09 - Publicada no DJU de 09/06/09; TRF3 – AC 940396/SP – 7º Turma - Relator: Desembargador Federal Antônio Cedenho – Data da decisão: 06/04/09 - Publicada no DJU de 13/05/09 e TRF3 – AC 1308469/MS – 9º Turma - Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos – Data da decisão: 02/02/09 - Publicada no DJU de 04/03/09. A fundamentação expendida no decorrer desta decisão, após cognição exauriente, já é mais do que suficiente para atender ao pressuposto relativo à probabilidade do direito (artigo 300, “caput”, do CPC), motivo pelo qual deixo de tecer maiores considerações a esse respeito. Em relação ao requisito alternativo para a concessão da tutela de urgência (“perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”), entendo que, “in casu”, resta configurado o “perigo de dano”, eis que a própria natureza alimentar do benefício previdenciário autoriza concluir que o jurisdicionado experimentará inegável dano em sua esfera jurídica, caso não desfrute dele imediatamente. É que a concepção do sistema de seguridade, implantado para atender àqueles cidadãos que se encontram em uma situação – ainda que potencial - identificada como de “risco social”, firma o pressuposto de que a pessoa que faz jus ao benefício previdenciário não pode tardar a recebê-lo. O próprio teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal serve de pano de fundo para esse entendimento, quando abre as portas para a tutela antecipada em benefício previdenciário. Discorrendo sobre a tutela antecipada na seara previdenciária, trago à colação os ensinamentos do magistrado federal e professor, José Antônio Savaris: “(...) Se o benefício é de natureza alimentar e de caráter urgente, as tutelas de urgência, perderão sua aura de excepcionalidade no processo previdenciário. Excepcional deverá ser não atender o requerimento do carente que comprova inequivocamente fazer jus à prestação da Seguridade Social. Nem a irreversibilidade fática do provimento de urgência nem a impossibilidade de prestar caução idônea pelo autor da demanda podem inibir a concretização de uma jurisdição voltada para o direito constitucional a uma ordem jurídica justa (...)” (Savaris, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2009, p. 294). Por seu turno, pontuo que a condição determinada no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil – reversibilidade do provimento jurisdicional – também se configura na hipótese, considerada a expressão pecuniária do benefício. E ainda que assim não fosse, o princípio da proporcionalidade (devido processo legal substantivo) impõe que em situações como essa, a eventual irreversibilidade do provimento judicial não seja um obstáculo capaz de impedir o jurisdicionado de perceber o benefício. Nesse sentido, confira-se julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3º Região, cuja lavra coube ao eminente Desembargador Federal André Nekatschalow: “PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RENDA MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. (...) 4-A irreversibilidade da tutela antecipada, em virtude da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, não obvia sua concessão. A distribuição do ônus que o processo em si mesmo consubstancia não deve ser feita invariavelmente em detrimento do autor. O Estado dispõe de mecanismos para mitigar os males e os sacrifícios que o processo enseja, dentre os quais a própria antecipação da tutela. Logo, a distribuição deve considerar a proporcionalidade do risco de dano pela situação irreversível, que afeta mais severamente o hipossuficiente. 5-Recurso desprovido.” (TRF3– AG 67944/SP – 1º Turma – Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow - Julgado em 18/02/02 – Publicado no DJU de 08/05/02). Com amparo em tais raciocínios, concedo a tutela de urgência, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício em questão, observado o prazo do § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Jacinto Benicio de Sá Teles e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na concessão da prestação previdenciária de aposentadoria por invalidez, na forma acima fundamentada, resolvendo-se o feito na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Jacinto Benicio de Sá Teles e condeno o INSS em obrigação de pagar as quantias em atraso, relativas à prestação supramencionada, desde a cessação administrativa do benefício NB 629.842.051-0 (DCB 21/06/2023) até a efetiva implantação do benefício, observada a incidência do tema 1.013 do STJ, resolvendo-se o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Os valores já pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Oficie-se o INSS-ADJ-Osasco para cumprimento da tutela de urgência concedida nestes autos: Nome/CPF: JACINTO BENICIO DE SA TELES - CPF: 103.976.698-60 DIB: 22/06/2023 (após a cessação administrativa) Espécie: Aposentadoria por invalidez / Incapacidade permanente RMI: A ser calculada DIP: A ser definida Requisite-se o pagamento da verba honorária da perita oficial que atuou nesta demanda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Debora Aparecida Vieira Albuquerque Ribas e outros x Clelci Camozzato Zaffari e outros

ID: 306468687

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001448-44.2013.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA VIEIRA ALBUQUERQUE RIBAS LUCIANO VIEIRA ALBUQUERQUE SERGIO QUADROS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI CLPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO BERNARDI PES

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ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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NATALIA INEZ IORA

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WILSON BARUFALDI

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EDUARDO SCHNEIDER MEDINA

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FERNANDA SEEBER ZANOLLA

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BAIDJIR BUAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-44.2013.8.21.0021/RS AUTOR : SERGIO QUADROS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB RS007561) ADVOGADO(A) : NATALIA INEZ IORA (OAB RS073202) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001448-44.2013.8.21.0021/RS AUTOR : SERGIO QUADROS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB RS007561) ADVOGADO(A) : NATALIA INEZ IORA (OAB RS073202) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) ADVOGADO(A) : ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) AUTOR : DEBORA APARECIDA VIEIRA ALBUQUERQUE RIBAS ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB RS007561) ADVOGADO(A) : NATALIA INEZ IORA (OAB RS073202) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) ADVOGADO(A) : ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) AUTOR : LUCIANO VIEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB RS007561) ADVOGADO(A) : NATALIA INEZ IORA (OAB RS073202) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) ADVOGADO(A) : ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) RÉU : CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI (Espólio) ADVOGADO(A) : BAIDJIR BUAES (OAB RS060250) ADVOGADO(A) : FERNANDA SEEBER ZANOLLA (OAB RS098281) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHNEIDER MEDINA (OAB RS057082) RÉU : CLPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHNEIDER MEDINA (OAB RS057082) ADVOGADO(A) : BAIDJIR BUAES (OAB RS060250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Um breve resumo dos fatos. Trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por SERGIO QUADROS ALBUQUERQUE , DEBORA APARECIDA VIEIRA ALBUQUERQUE RIBAS e LUCIANO VIEIRA ALBUQUERQUE em face do ESPÓLIO DE CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI , representado por SERGIO ZAFFARI , e CLPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, ainda no ano de 2013. Narram os autores, em síntese, que possuem a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula de n.º 19.369 do CRI de Passo Fundo–RS em condomínio com a ré CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI , área posteriormente integralizada à demandada CLPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ( evento 71, DESPADEC1 ). Alegam, contudo, que a ré CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI , utilizou da totalidade da área em comum sem a devida contraprestação aos demandantes. Informam, ainda, que ajuizaram Ação de Divisão e Demarcação da área comum, visando encerrar o condomínio, cujo processo tramita perante o 1º Juízo da 3ª Vara Cível dessa Comarca, sob o número 021/1.10.0009204-8 (CNJ n.º 5000066-21.2010.8.21.0021). Originalmente distribuída a ação ao 1º Juizado da 3ª Vara Cível, foi determinada a sua redistribuição por sorteio, sob o fundamento de não haver razão para a distribuição por dependência, considerando a inexistência de identidade da causa de pedir entre o presente feito e a ação de extinção de condomínio ( evento 10, PROCJUDIC1 , pág. 26). Redistribuída, a inicial foi recebida e o benefício da gratuidade da justiça foi deferido ( evento 10, PROCJUDIC1 , página 28). Citada, a ré CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI apresentou contestação no evento 10, PROCJUDIC1 , pág. 43, arguindo as preliminares de conexão e prescrição, e instruindo com documentos. Em sequência, foi apresentada réplica ( evento 10, PROCJUDIC5 , pág. 31). Por meio da decisão do evento 10, PROCJUDIC7 , pág. 45, foi reconhecida a conexão da presente ação com a autuada sob o n.º 021/1.10.0009204-8, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca e, em razão disso, determinou a redistribuição dos autos ao Juízo prevento. O juízo prevento, entretanto, reafirmou o entendimento anterior e afastou a conexão entre as demandas, determinando a devolução do feito ( evento 10, PROCJUDIC7 , pág. 48). Insatisfeita com a decisão, a parte ré interpôs agravo de instrumento ( evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 7), ao qual foi negado seguimento, tendo em vista inexistir identidade entre os pedidos e a causa de pedir ( evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 27). Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de outras provas, apenas os demandantes se manifestaram, requerendo a realização de prova pericial e a produção de prova oral, com a oitiva da ré e de testemunhas ( evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 3). Deferida a produção de prova técnica ( evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 41), nenhum dos diversos profissionais designados pelo Juízo aceitou o encargo. Digitalizados os autos, o feito passou a tramitar exclusivamente pela via eletrônica. Informado o falecimento da demandada CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI no evento 22, PET1 , o polo passivo foi regularizado no evento 61, DESPADEC1 , com a inclusão do inventariante SERGIO ZAFFARI . Intimado para se manifestar quanto aos demais pedidos formulados na petição suprarreferida, requereram o aproveitamento da prova pericial a ser realizada nos autos de n.º 5000066-21.2010.8.21.0021. Por meio da decisão do evento 71, DESPADEC1 , foi incluída a ré, CLPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, que, citada, contrestou no evento 81, CONT1 , arguindo as mesmas preliminares da corré, seguindo-se réplica por parte dos autores ( evento 86, RÉPLICA1 ). Intimada a ré posteriormente incluída para manifestar interesse na dilação probatória, reiterou o pedido de prova emprestada realizado no evento 68, PET1 , e, caso fosse indeferido, a realização de prova pericial nos presentes autos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 2. DA CONEXÃO: Arguiram as rés, por meio das preliminares apresentadas no evento 10, PROCJUDIC1 , pág. 43, e evento 81, CONT1 , a conexão do presente feito com a ação de divisão de terras promovida pelos autores, suscitando que a causa de pedir é comum a ambos os processos, e sob o fundamento de serem evitadas decisões conflitantes. Tenho, contudo, por indeferir os pedidos de reconhecimento da conexão do presente feito com o autuado sob o n.º 5000066-21.2010.8.21.0021, e posterior apensamento àqueles autos, visto que o arguido já foi objeto de recorrente análise nos autos, sendo verificada a inexistência de identidade entre pedidos ou da causa de pedir. Ante o exposto, reitero o decidido no evento 10, PROCJUDIC1 , pág. 26, evento 10, PROCJUDIC7 , pág. 48 e evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 27, e afasto a conexão arguida. 3. DA PRESCRIÇÃO: Em sede de prejudicial de mérito, arguiram as demandadas o reconhecimento da prescrição parcial das verbas indenizatórias pleiteadas pelos autores, os quais assinalaram como termo inicial a data de 28/07/2009. Suscitaram que, tendo a corré CLELCI CAMOZZATO ZAFFARI sido citada em 04 de fevereiro de 2015, poderiam ser pleiteadas indenizações de 04 de fevereiro de 2012 adiante, de modo que o restante estaria coberto pela prescrição, adotando-se o prazo prescricional de 3 anos assinalado pelo art. 206, §3º, IV e V, do CC. Tal arguição, contudo, por ser prejudicial de mérito, depende da formação de cognição mais aprofundada do Juízo, motivo pelo qual postergo sua análise para que ocorra no momento da prolação da sentença. 4. DAS PROVAS: 4.1. DA PROVA PERICIAL: Requerida a prova pericial pelo autor no evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 3, nenhum dos peritos sucessivamente nomeados pelo Juízo aceitou o encargo até o momento. Por meio da petição do evento 68, PET1 , contudo, a demandada informou que na Ação de Divisão e Demarcação de Terras foi nomeado perito para a realização de perícia, requerendo o aproveitamento dos atos em conjunto ao pedido formulado pelos autores. Assim, antes da nomeação de outro profissional para a realização da diligência requerida, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto ao pedido de utilização de prova emprestada no presente feito, consistente no traslado das peças do laudo pericial produzido no processo de n.º 5000066-21.2010.8.21.0021, conforme sugerido pela ré, visando conferir maior celeridade ao feito, que já tramita há mais de 12 anos. 4.2. DA PROVA ORAL: Intime-se a parte autora, ainda, para ratificar o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento realizado no evento 10, PROCJUDIC8 , pág. 3, tendo em vista o falecimento da demandada da qual seria tomado o depoimento pessoal. Deverá também, para melhor organização da pauta do Juízo, apresentar o rol de testemunhas que pretende ouvir, em observância aos limites dispostos no art. 357, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento da prova. Com a manifestação dos demandantes quanto à prova emprestada, e a apresentação do eventual rol de testemunhas, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e deliberações pertinentes. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Processo nº 5001448-27.2025.4.03.6304

ID: 307142720

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-27.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-27.2025.4.03.6304 AUTOR: DIEGO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA EM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-27.2025.4.03.6304 AUTOR: DIEGO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA EMY ISHIHARA LUNGHINI - SP314863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos A parte autora promoveu a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a obtenção/restabelecimento de auxílio acidente. DECIDO. Analisando os autos virtuais, observo ser situação de falta de interesse de agir da parte autora. No julgamento do RE 631.240 o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. No caso dos autos, a petição inicial não se fez acompanhar de comprovante de indeferimento administrativo do pleito, elementar à configuração do interesse de agir. Consta, apenas, comunicado do INSS relativo à concessão de benefício de auxílio-doença e a manutenção da vigência com termo determinado. Impende notar que o que se pretende não é a comprovação do exaurimento da via administrativa mediante a interposição de recurso administrativo, mas a demonstração clara e inequívoca de que tenha havido resistência à pretensão do autor de continuar fruindo o benefício. Isso porque o próprio INSS facultou ao autor requerer a prorrogação do benefício antes mesmo que este fosse cessado, prerrogativa essa que o autor não comprovou ter exercido. A TNU, no julgamento do Tema n. 277 firmou entendimento de que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” No mesmo sentido é o teor do Enunciado 165 FONAJEF “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. Ainda que se considere que o auxílio-acidente é benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado [art. 86, §2º, LBPS], a ausência de pedido de prorrogação na via administrativa não possibilitou ao o INSS a avaliação da manutenção da incapacidade ou mesmo a consolidação, ou não, de eventuais sequelas para fins de manutenção do auxílio doença ou concessão de auxílio acidente, conforme o caso. Não se desconhece que a TNU fixou tese [TEMA n. 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator(a) Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Transito em Julgado em 24/04/2024] que “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. O STJ, por sua vez, no julgamento do Tema Repetitivo n. 862, estabeleceu: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.555 - SP, porém, restou esclarecido que “ [...] É preciso ter em mente que a tese adotada pressupõe a existência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, de modo que eventuais óbices à sua aplicação – por exemplo, na hipótese em que o anterior auxílio-doença não corresponda à moléstia que deu causa à concessão do auxílio-acidente, tal como alega o embargante – deverão ser alegados e comprovados pela parte interessada, no julgamento de cada caso concreto, fazendo-se o distinguish, não implicando em alteração da tese firmada pela Primeira Seção. [...]”. Portanto, a DIB do auxílio acidente somente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe de origem quando restar comprovado que a consolidação da sequela fruto do acidente já se fazia presente na data de cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária. Ausente requerimento administrativo de auxilio por incapacidade temporária ou do auxílio acidente, ou, ainda, caso não seja devido auxilio acidente após o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do Tema STF n. 350. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TEMA 862. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O termo inicial do auxílio-acidente foi determinado a partir da citação válida, ante a impossibilidade de fixação na data do requerimento administrativo ou da cessação do auxílio-doença, tendo em vista a não comprovação de que a incapacidade era a mesma do benefício anterior. 3. Inaplicabilidade do Tema 862 do STJ ao caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.102.362/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Em casos como o dos presentes autos, a jurisprudência vem chancelando o entendimento pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção do feito sem exame de mérito. Colha-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) **** PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA 350/STJ. TEMA 660/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. III - Ato contínuo, em evolução jurisprudencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.369.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 660. IV - Por fim, afasta-se a aplicação do Tema 862 desta Corte, porque não se trata de prescrição para a propositura da ação, mas sim de ausência de prévio requerimento administrativo. V - Desta forma, a pretensão recursal destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) **** PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Apesar de alegar que não houve recuperação e que continua parcialmente incapaz para o trabalho, a parte autora não requereu a prorrogação do benefício nem formulou novo requerimento administrativo, não levando tais alegações ao conhecimento da autarquia. 3. Dessarte, o pedido não pode ser formulado diretamente em juízo, uma vez sua apreciação depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139311-42.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) ***** PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Ação ajuizada em 20 de julho de 2017, sem demonstração de prévio requerimento administrativo, sendo inaplicável a regra de transição do RE 631.240/MG. - Ausência de interesse processual, nos termos da atual jurisprudência do C.STF. Apelação desprovida. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa enquanto persistir a condição de pobreza. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034695-16.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019) No âmbito dos Juizados Especiais Federais, cit0: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. TEMA 277/TNU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001211-27.2024.4.03.6304, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) ***** PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE AUTORA NÃO LEVOU AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS A ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - MATÉRIA FÁTICA ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 350/STF E INTERPRETAÇÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGINT NO RESP N. 1.944.637/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/4/2022, DJE DE 19/4/2022). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5083289-24.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) *** AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA 277/TNU – PRECEDENTES DO STF (RE 1.269.350/RS) – RECURSO DO INSS PROVIDO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015852-21.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) Outrossim, anoto que o requerimento anexado foi formalizado há muitos anos, de modo que, para apreciação do Poder Judiciário, é necessário que a negativa do INSS tenha amparo em requerimento administrativo recente. Aceitar a tese da parte autora equivaleria a proceder ao julgamento do processo sem o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000406-34.2022.4.03.6340, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023) Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento) administrativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.#>

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Processo nº 5001448-23.2023.4.03.6328

ID: 300944836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001448-23.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LOPES POLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001448-23.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIANA RODRIGUES SILVA CLEMENTE Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO LOPES POLI - SP182929 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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