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Processo nº 5001451-58.2025.4.03.6311

ID: 283090785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-58.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAELI AGUILERA PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MAELI AGUILERA PEDROSO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MAELI AGUILERA PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em inspeção. I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( x ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( ) comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de Certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS; - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5001451-59.2025.4.04.7013

ID: 317852348

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-59.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEICY KELLEY PAIVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MARCELO LIPPI PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEITE PUJONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-59.2025.4.04.7013/PR AUTOR : GLEICY KELLEY PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : YURI LEITE PUJONI (OAB MG232565) ADVOGADO(A) : JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-59.2025.4.04.7013/PR AUTOR : GLEICY KELLEY PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : YURI LEITE PUJONI (OAB MG232565) ADVOGADO(A) : JOSE AMAURY ARRAIS SANTOS JUNIOR (OAB MG193054) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO LIPPI PASSOS (OAB MG222488) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , a declaração de hipossuficiência não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada da referida declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com a juntada de declaração regular de hipossuficiência com assinatura digital, em nome da parte autora, passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica , vale dizer, feita de próprio punho, fica desde logo deferido o benefício. Nesse caso, anote-se. 2. Tutela provisória de urgência . A concessão de tutela provisória de urgência se subordina ao disposto no art. 300, caput , do CPC, cuja redação é a seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Conforme o §3º do mesmo artigo, ainda, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A medida apresenta como requisitos, pois, a probabilidade do direito, o perigo de dano pela demora e a reversibilidade dos efeitos da decisão . No caso , pretende-se a obtenção de benefício previdenciário negado administrativamente pelo INSS. O indeferimento é ato administrativo, dotado, enquanto tal, de presunção de legitimidade – isto é, a presunção de que o ato foi realizado de acordo com a lei. Tal circunstância importa em inversão do ônus probatório, em desfavor daquele que pretenda a desconstituição do ato administrativo. Significa isso dizer que a concessão de tutela provisória de urgência em face da Administração, embora possível, depende de robusta prova pré-constituída que infirme o ato impugnado. Não é o que se tem no caso em exame, todavia. Com efeito, não há nenhuma manifesta ilegalidade na conduta da autarquia e tampouco a inicial é acompanhada de prova tal que autorize, desde logo, a relativização da presunção de legitimidade do ato impugnado. O reconhecimento do direito vindicado, portanto, mesmo que em caráter provisório, ainda depende necessariamente de dilação probatória. Ausente , pois, a probabilidade do direito . Ademais, em se tratando a parte autora de pessoa hipossuficiente e que pleiteia verba alimentar, é improvável a restituição dos valores pagos no caso de concessão e posterior revogação de tutela provisória. Assim, há perigo de irreversibilidade da decisão . Não se deve perder de vista, a esse respeito, que a devolução dos valores indevidamente recebidos por força de decisões concessivas de tutelas provisórias de urgência é expressamente determinada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991, norma cujo teor foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar e revisar a tese no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF). Destaque-se, não obstante, que a concessão de tutela provisória poderá ser reavaliada em sentença, se necessário. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos. 4. Dossiê previdenciário. Atendidos os itens acima, à Secretaria para que providencie a vinda aos autos do Dossiê Médico/Previdenciário da autora, concedendo-lhe vista a seguir. Não sendo possível a juntada pela serventia, resta desde logo determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos Dossiê Médico/Previdenciário atualizado, no prazo de emenda da petição inicial. 5. Demais providências 5.1. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 5.2. Em se tratando de interesse de incapaz, após o prazo de resposta do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 5.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.4. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001451-07.2025.4.03.6328

ID: 325245253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-07.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA ARROYO

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-07.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-07.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164, VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA ARROYO - SP339543-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. - DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s) indicado(s) (5001180-03.2022.4.03.6328), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretendendo a parte autora a realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, deverá adiantar a respectiva despesa processual, quanto ao custeio de perícias que sobejarem a 01 (uma) por processo, nesta instância, o que se deve ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, pelo qual o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo federal limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário designarem a realização de outra perícia. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para custeio da(s) perícia(s) médica(s) que sobejar(em) a 1 (uma), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica, o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Caso tenha interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante do depósito judicial deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agendem-se as perícias da parte autora com urgência, nas especialidades médicas requeridas (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Caso sejam indicadas duas ou mais especialidades médicas, sem que a parte autora tenha efetuado e comprovado o recolhimento necessário para custeio de perícias médicas que sobejarem a 01 (uma) por processo, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLÍNICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Ao final do prazo concedido, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002012-87.2025.8.13.0453

ID: 329114821

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-87.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO VIEIRA BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002012-87.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. A autora alega que passou a perceber descontos indevidos em sua conta bancária, mesmo sem ter contratado os serviços que os originaram. Sustenta que, após obter extratos com auxílio de familiares, identificou diversos débitos mensais sob as rubricas: “SISDEB”, “ITAUPORTOSEGUR”, “ITAU SEG AP PF”, “SEGURO RESIDÊNCIA”, “SEGURO LIS ITAU” e “MENSAL COMBINAQUI”. Relata que os descontos foram realizados entre 2020 e 2025, totalizando 134 lançamentos, com valor acumulado de R$1.984,30 até maio de 2025. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes aos contratos não reconhecidos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos deles decorrentes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10483189272) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5001451-97.2024.8.13.0453, nº 5001450-15.2024.8.13.0453, nº 5001449-30.2024.8.13.0453, nº 5001077-81.2024.8.13.0453, nº 5001076-96.2024.8.13.0453 e nº 5001075-14.2024.8.13.0453, todos em tramitação na Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Ademais, quanto aos outros processos em tramitação neste Núcleo, de nº 5002014-57.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002011-05.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, bem como foram propostas em face de instituições financeiras distintas, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002014-57.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002011-05.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481535033 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481556160 que a autora recebe possui conta na agência localizada em Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, sobre o apontado vício no documento de identificação da autora, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10481532588) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10481560855). Foram, ainda, trazidos outros documentos a evidenciar a autenticidade da postulação. Destarte, havendo indicativo da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481569496 e id. 10481556160 e seguintes e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481530236, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma que desconhece os descontos inseridos em sua conta corrente. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde maio de 2023, no caso do SISDEB, julho de 2023, no que se refere ao ITAUPORTOSEGUR, março de 2024 quanto ao ITAU SEG AP PF, abril de 2020 no que concerne ao SEGURO RESIDÊNCIA e SEGURO LIS ITAU e, por fim, dezembro de 2023 quanto so MENSAL COMBINAQUI, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, mas indeferida a suspensão dos descontos realizados diretamente em sua conta corrente. 2. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Verificado nos autos que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se evidenciam, porquanto alegada fraude das contratações que deram origem aos descontos, os quais se iniciaram mais de dois anos antes do ajuizamento da demanda, imperiosa a reforma da decisão que deferiu a liminar vindicada nesse ponto. 4. A necessidade de instrução processual para produção de provas sob o contraditório reforça a impropriedade da concessão da tutela antecipada no presente momento. 5. Recurso provido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460209-0/002 0713872-33.2025.8.13.0000, Relator(a) Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2025, Data da publicação da súmula: 13/06/2025 - grifos nossos). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001451-66.2025.8.08.0012

ID: 334203310

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001451-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVANILDA ALMEIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5001451-66.2025.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5001451-66.2025.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: AVANILDA ALMEIDA CAMPOS SILVA REQUERIDO: WESLEY CAMPOS SILVA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de curatela movida por AVANILDA ALMEIDA CAMPOS SILVA em face de WESLEY CAMPOS SILVA. Ao que se depreende dos autos, a parte autora alega que o requerido possui patologia incapacitante. A parte autora juntou aos autos laudo médico informando que o requerido possui "epilepsia e defiência intelectual moderada", sendo dependente para as atividades instrumentais da vida diária (ID 6438776). É, no que interessa, o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. No tocante a tutela provisória pretendida, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ao dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao que se depreende do dispositivo legal, para o acolhimento da tutela de urgência, medida sabidamente excepcional, necessário se faz que o juízo se convença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano pelo caminhar regular do processo. À luz dessa premissa e após exame da exordial, entendo que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida pretendida, tendo em vista que os documentos juntados não demonstram qualquer incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, únicos atingíveis pelo decreto de curatela, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal entendimento tem alicerce nas documentações apresentadas, especialmente no Laudo de ID. 64387764 que demonstra que o demandado não apresenta comprometimento cognitivo, sendo capaz de gerir sua vida civil. A normativa inaugurada com o advento do Estatuto supramencionado restringiu as possibilidades de decretação da curatela, bem como os poderes de eventual curador, que passa a ser assistente do curatelado, e apenas nos atos de natureza negocial e patrimonial, como dito. Assim, no magistério de Flávio Tartuce em seu Manual de Direito Civil: "Repise-se que o objetivo foi a plena inclusão da pessoa com algum tipo de deficiência, tutelando a sua dignidade humana. Deixa-se de lado, assim, a proteção de tais pessoas como vulneráveis, o que era retirado do sistema anterior. Em outras palavras, a dignidade-liberdade substitui a dignidade-vulnerabilidade." (TARTUCE, 2020). Tendo isso por base, é imperioso trazer à baila a nova redação do art. 4º do CC, que é taxativo ao afirmar que a incapacidade relativa necessária à curatela se verifica, dentre outras hipóteses, quando a pessoa encontra-se definitiva ou transitoriamente impedida de manifestar sua vontade, moldura que não comporta o caso dos autos. Vejamos: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos." O art. 6º do Estatuto ainda reforça que a deficiência – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – não afeta a plena capacidade civil da pessoa e, portanto, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84 da Lei 13.146/15). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Em tempo, DESIGNO audiência de entrevista para o dia 16/09/2025 às 14H30, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, no Fórum de Cariacica. INTIME-SE da designação da audiência, para fins de comparecimento e participação. Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº 035.842.167-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, n.º 3.120 (Apto. 701). Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intime-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1orfaos-serra@tj.es.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61988542 Petição Inicial Petição Inicial 25012716393174000000055052366 61988551 Procuração e declaração Avenilda Documento de comprovação 25012716393227400000055052375 61988552 DOCUMENTOS WESLEY E AVANILDA LOAS DOCUMENTOS CARTERINHA DA APAE E CARTEIRA CERTURB E CADASTRO CRAS C Documento de comprovação 25012716393279900000055052376 61990008 DOCUMENTOS WESLEY E AVANILDA LOAS FILHO Documento de comprovação 25012716393333500000055052380 61990009 CAD UNICO EM NOME DA AUTORA E SEU FILHO EM RENDA BOLSA FAMILIA AVANILDA Documento de representação 25012716393399600000055052381 61990022 nada consta PC AVANILDA Documento de comprovação 25012716393440600000055052394 61990024 LAUDO DE BOA SAÚDE FISICA E MENTAL DA SRA AVANILDA ALMEIDA Documento de comprovação 25012716393478600000055052396 62082225 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013118051460500000055137332 62827657 Despacho Despacho 25020714345687900000055574892 62827657 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020714345687900000055574892 64387753 Pedido de Providências Pedido de Providências 25030412412142400000057171406 64387764 LAUDO MEDICO ATULIZADO AVANILDA Documento de comprovação 25030412412160100000057171417 65839428 Despacho Despacho 25032919183356100000058450186 65839428 Despacho Despacho 25032919183356100000058450186 66795167 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040823473604600000059302919 73374303 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25071817553218000000065160092 73405676 Manifestação Petição (outras) 25072009075286400000065188879

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Processo nº 5001345-31.2025.4.02.5113

ID: 314712149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001345-31.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RAMOS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) AUTOR : ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-31.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : BERNARDO ESTANISLAU SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) AUTOR : ELIANE ESTANISLAU OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA RAMOS BENVENUTI (OAB RJ247104) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. 2) Apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual , a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, visando a complementar o que está juntado no evento 1. Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). Cumpridos, determino o regular processamento do feito. Caso contrário, retornem conclusos. - DA PREVENÇÃO APONTADA O sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5000241-38.2024.4.02.5113, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios. Contudo, trata-se de demanda que possui objeto diverso do presente, razão pela qual afasto a prevenção apontada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, protocolo de nº 782433098, em 12/03/2025, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora (Evento 1, PROCADM6), bem como da decisão de indeferimento do pedido, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? Especificamente sobre a patologia alegada, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) De acordo com o que consta nos documentos médicos, está fechado, de forma conclusiva, o diagnóstico de autismo? 2) De acordo com o relatório escolar constante dos autos, e considerando a idade da parte autora, pode-se dizer de forma definitiva que ela possui autismo? 3) Em caso positivo, em que grau? E desde quando faz tratamento indicado especificamente para o quadro de autismo? 4) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público de saúde. 5) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos. 6) De acordo com os exames e observações feitas pelo perito diretamente na pessoa periciada e com base no relatório escolar, é possível dizer que a parte autora possui alguma(s) da(s) barreira(s) elencada(s) no art. 3º, IV da Lei 13.146/2015? Quais? Em que grau? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (2.4) Dê-se vista ao MPF. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012459-63.2025.4.04.7100

ID: 309984995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012459-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012459-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012459-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por MARIA CLOTILDES DE CAMPOS GOULART em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,0). Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Porto Alegre, aquele Juízo reconheceu a incompetência. Redistribuídos à Subseção de Novo Hamburgo , vieram a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG . Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001451-67.2024.8.13.0657

ID: 299469394

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-67.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOMAR AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001451-67.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: JUNIOMAR AURELIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG SENTENÇA Dispensado o relatório, seguindo orientação do art. 38, da Lei n.º 9.099, de 1.995. JUNIOMAR AURELIO DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. O requerente alegou que as disposições da Lei Federal n.º 13.954 não se aplicam aos servidores estaduais, visando ter sua contribuição previdenciária novamente no percentual de 8%, na forma da Lei Estadual n.º 10.366, de 1990. Juntou documentos. O requerido apresentou contestação ao ID. 10385440776, preliminarmente impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. No mérito, disse não haver aplicabilidade, aos servidores da ativa, as disposições do Tema 1.177 do STF. Sustentou, outrossim, que há vedação constitucional que impede o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao parâmetro estabelecido em âmbito federal. Impugnação à contestação ao ID. 10403843915. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. De início, há que se acolher a impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, eis que sua boa remuneração comprovada nos autos se sobrepõe à presunção oriunda da declaração de hipossuficiência. O processo está em ordem, não havendo outras preliminares a enfrentar ou nulidades a serem declaradas. No mérito, a parte requerente alegou que, a partir de março de 2020, houve aumento na alíquota de contribuição previdenciária sobre seus proventos, com base na Lei Federal n.º 13.954, de 2019, passando de 8% para 9,5% e, posteriormente, 10,5%. Sustentou que tal majoração é inconstitucional, requerendo a aplicação da alíquota estadual de 8% e a restituição dos valores descontados a maior a partir de 1.º de janeiro de 2023. A parte autora, com isso, tem razão em seu pleito, haja vista que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência, decidiu que os Estados, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, mantém sua competência para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal n.º 13.954, de 2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Também vale mencionar que a declaração de inconstitucionalidade se aplica aos servidores ativos e inativos, pois, apesar de não constar expressamente da tese firmada, sua amplitude foi abordada no corpo da decisão de julgamento dos embargos declaratórios que deram origem à modulação de efeitos operada. Se não, vejamos: Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas. (Destaquei). Com isso em vista, a parte autora pretende a aplicação imediata da alíquota prevista na Lei Estadual n.° 10.366, de 1990. In verbis: Art. 4.º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1.º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (...) Entretanto, não se pode ignorar que o Estado de Minas Gerais argumenta que a Constituição Estadual, por sua vez, no art. 144, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 104, de 14/9/2020, prevê a equiparação entre a contribuição dos servidores estaduais e federais, nos seguintes termos: Art. 144 – Ao Estado compete instituir: (...) IV – contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, para custeio de regime próprio de previdência; (...) §4.º – A alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial, nem, em nenhuma hipótese, inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social. Isso posto, é imperioso destacar que, em que pese meu anterior posicionamento registrado nos autos, não há aplicação do disposto acima ao caso concreto, pois, apesar da falta de clareza do legislativo ao direcionar o alvo da mudança, é possível extrair que a intenção da norma, ao analisar a tramitação da PEC 55/2020 na Assembleia Legislativa Mineira, é a reforma da previdência dos servidores civis estaduais. Pois bem. É cediço que a Emenda à Constituição do Estado tratada nesta oportunidade foi apresentada por iniciativa do Governador do Estado, em conjunto da Mensagem à Assembleia Legislativa - MGS 88/2020. Em consulta ao projeto inicial, assim foi apresentado ao legislativo mineiro, no que diz respeito à matéria tratada nestes autos: Art. 144 – (...) IV – contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, com alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, para custeio de regime próprio de previdência, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial; IV-A – contribuição de militares, ativos e inativos, e respectivos beneficiários para custeio do respectivo Sistema de Proteção Social, observada a competência da União para edição de normas gerais. (...) §4.º – Em nenhuma hipótese a alíquota a que se refere o inciso IV poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social. (...) Conforme se observa acima, o texto original previa expressa distinção entre servidores militares e civis, sendo que o §4.º se referia especificamente àqueles. Não obstante, é importante destacar que a supressão do inciso IV-A, do texto aprovado, se deve justamente pelo fato de que a reforma em questão versava exclusivamente sobre os servidores civis, não sendo de interesse do legislativo, à época, promover alterações no regime de previdência dos militares. Para tornar clara a questão, transcrevo dois trechos da mensagem encaminhada pelo Governador Romeu Zema (MSG 88/2020): Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, proposta de emenda à Constituição que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências. (...) Essa reforma não é tarefa simples, uma vez que impõe sacrifícios aos atuais servidores públicos. Entretanto, ressalto que, pela própria natureza da matéria, as alterações previdenciárias, aliada à modernização da política de gestão de pessoas, terão maior repercussão no futuro, isto é, nos eventuais servidores que vierem a ingressar no serviço público após sua aprovação. No entanto, é imperativo enfrentar esse desafio de modo a garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal e atuarial, do crescimento econômico, da geração de empregos e do próprio pagamento dos benefícios atuais e ulteriores aos servidores civis, aposentados e pensionistas. (...) E, como complemento, cito importante trecho do parecer justificador do substitutivo 1 - o qual foi eventualmente aprovado -, emitido pela Comissão de Constituição de Justiça: (...) É importante esclarecer que a presente reforma da previdência trata somente dos servidores civis, disciplinando, portanto, regras relativas ao regime próprio de previdência do Estado. Em razão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as regras gerais relativas ao regime previdenciário dos militares passam a ser estabelecidas, privativamente, pela União, inclusive a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inciso XXI, da Constituição da República. Dessa forma, nesse aspecto, cabe ao Estado observar o disposto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (...) Dito isso, fica claro que os Poderes Legislativo e Executivo, na época da proposta, visaram à promoção de reforma da previdência dos servidores civis, potencialmente escorados na ideia de que caberia ao Estado observar a alíquota prevista na Lei Federal, tese essa que pereceu diante do julgamento do Tema 1.177 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, afastada a aplicação do art. 144, inciso IV, §4.º, da Constituição Estadual, não há óbice ao acolhimento do pedido contido na inicial, tendo em vista que, declarada a inconstitucionalidade do art. 24-C da Lei Federal n.º 13.954, de 2019, é obrigatória a observância às disposições da Lei Estadual n.° 10.366, de 1990. Finalmente, destaco que a pretensão autoral respeita a modulação de efeitos operada no âmbito do Tema 1.177 do STF, limitando-se a pleitear pelo ressarcimento das quantias descontadas posteriormente a janeiro de 2023. Quanto à planilha carreada ao ID. 10361106354, acolho somente a coluna referente às diferenças entre o valor descontado e o valor devido, pois os índices de juros e atualização monetária constarão do dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, a observar a alíquota prevista na Lei Estadual n.° 10.366, de 1990, e pagar à parte autora o valor de R$3.495,24 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), que será corrigido monetariamente, desde a data do desconto de cada uma das parcelas, seguindo os índices do IPCA-E, até a citação, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de forma única, pela SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez. E os valores descontados após o ingresso da ação, a serem apurados por meros cálculos aritméticos, também devem ser devolvidos, com a diferença de que sua atualização monetária e juros correrão de forma única, pela SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099, de 1995. P. I. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

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Processo nº 5005243-51.2025.4.04.7100

ID: 299137078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005243-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DO NASCIMENTO EVALDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005243-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA DO NASCIMENTO EVALDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005243-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA DO NASCIMENTO EVALDT ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por HELENA DO NASCIMENTO EVALDT em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Porto Alegre, aquele Juízo reconheceu a incompetência. Redistribuídos à Subseção de Novo Hamburgo , vieram a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG . Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu a Turma Recursal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001453-29.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 31/01/2025) - Zero (TRF4, RCIJEF 5003935-75.2024.4.04.7112, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, julgado em 17/03/2025) - R$ 20.000,00 (TRF4, RCIJEF 5001451-59.2021.4.04.7123, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/05/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.000,00. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa esta decisão: a) exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO do polo passivo da ação. b) retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Lucas Faria Arantes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310920433

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-97.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIA ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HALLEY BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5001451-97.2023.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCAS FARIA ARANTES CPF: 089.313.886-08 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco Holding S.A., ora embargante, em face da sentença de ID 10416411188. Alega a parte embargante que a sentença supramencionada incorreu em contradição em sua fundamentação acerca da aplicação do índice de correção monetária e juros, em especial com as novas redações dos artigos 389 e 406 do CC (IPCA e taxa legal). Salienta que a partir da vigência de Lei nº14.905/24, não há que se falar na aplicação dos índices de correção monetária anteriormente aplicados, bem como a mora de 1% ao mês (ID 10431302986). O embargado Lucas Faria Arantes, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos (ID 10439127063). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, são hipóteses cabíveis de embargos de declaração: “Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. § 1º.” Pois bem. A aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, introduz um novo marco para a atualização monetária e os juros incidentes em dívidas civis, redefinindo os índices aplicáveis, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” destaquei A partir de sua entrada em vigor, em 30 de agosto de 2024, os dispositivos legais estabelecem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o índice que o substitua, como padrão de correção monetária na ausência de convenção entre as partes ou disposição legal específica. Para os juros legais, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passou a ser adotada, descontando-se o IPCA no caso de sua incidência conjunta. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que novas leis devem ter aplicação imediata, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, a Lei nº 14.905/24 aplica-se aos efeitos obrigacionais de negócios jurídicos em curso no momento de sua vigência, considerando que a incidência de juros e correção monetária está no plano da eficácia do negócio jurídico. Desse modo, para as condenações judiciais que envolvam restituições ou indenizações, os critérios de cálculo serão divididos em dois períodos: “a) Até 29 de agosto de 2024: Correção monetária será feita conforme os índices anteriormente aplicados, como a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado correspondente, com juros de mora de 1% ao mês. b) A partir de 30 de agosto de 2024: Aplicam-se os critérios estabelecidos pela Lei nº. 14.905/24, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros legais pela Selic, de acordo com a regulamentação definida pelo Conselho Monetário Nacional.” Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE ENTENDIMENTO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO FICTO. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Todavia, se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir a Turma Julgadora a reformar o acórdão atacado, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei n° 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic. - Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado "prequestionamento ficto".” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.239186-4/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) destaquei “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei n° 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.220772-8/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) destaquei Portanto, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJMG; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; III) no caso de condenações em que sejam aplicadas as Súmulas 362 e 54 do STJ, ou seja, correção monetária desde o arbitramento e este tenha se dado a partir do dia 30/08/2024; com juros de mora a partir de evento danoso anterior àquela data, deve-se aplicar os juros de mora de 1% ao mês até o dia 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, deverá incidir somente a taxa SELIC, que traz na sua composição juros de mora e correção monetária, evitando-se a aplicação retroativa da Lei n° 14.905/2024 e eventual enriquecimento sem causa de quaisquer das partes em razão da diferença para maior ou menor que 1% ao mês de juros de mora. Assim, diante da contradição apontada, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para corrigir a referida contradição na sentença, que passará a ter a seguinte redação: “(...) CONDENAR o requerido a pagar para o autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJMG; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. III) no caso de condenações em que sejam aplicadas as Súmulas 362 e 54 do STJ, ou seja, correção monetária desde o arbitramento e este tenha se dado a partir do dia 30/08/2024; com juros de mora a partir de evento danoso anterior àquela data, deve-se aplicar os juros de mora de 1% ao mês até o dia 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, deverá incidir somente a taxa SELIC, que traz na sua composição juros de mora e correção monetária, evitando-se a aplicação retroativa da Lei n° 14.905/2024 e eventual enriquecimento sem causa de quaisquer das partes em razão da diferença para maior ou menor que 1% ao mês de juros de mora." No mais, persistem os termos daquela sentença, tal como prolatada. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

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