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Processo nº 5001567-67.2025.8.21.0123

ID: 294912559

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-67.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDIELI ANTONOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA

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FLAVIA KARINE EICKHOFF

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EUNICE CRISTIANE GARCIA

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BENHUR CAZAROLLI

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MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-67.2025.8.21.0123/RS AUTOR : MAGDIELI ANTONOW ADVOGADO(A) : MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI (OAB RS136247) ADVOGADO(A) : BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-67.2025.8.21.0123/RS AUTOR : MAGDIELI ANTONOW ADVOGADO(A) : MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI (OAB RS136247) ADVOGADO(A) : BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A) : EUNICE CRISTIANE GARCIA (OAB RS053369) ADVOGADO(A) : FLAVIA KARINE EICKHOFF (OAB RS137199) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, desde já, ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (parte autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (parte ré), o contato telefônico e/ou endereço de e-mail das partes. 3. Ante os documentos acostados ao feito, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 4. MAGDIELI ANTONOW ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO / RS , requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou a requerente do Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital nº 01/2025, mantendo-a no certame até o julgamento final da presente demanda. Aduz, em síntese, que é contratada temporariamente pelo Município de Santo Augusto no cargo de Agente Comunitário de Saúde e inscreveu-se regularmente no Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação temporária e à formação de cadastro reserva (CR) para o cargo de Agente de Combate às Endemias. Aponta que, pretendendo obter maior pontuação na avaliação curricular, acostou alguns certificados de cursos de qualificação profissional, dentre eles um de 80 horas para “agente de endemias”, o segundo de 10 horas de “noções básicas de epidemiologia e saúde pública”, e um terceiro certificado de 10 (dez) horas de “vigilância epidemiológica das hepatites virais" (os três com a mesma data de realização). Refere que foi eliminada sob o fundamento de que teria apresentado declarações falsas quanto à carga horária dos cursos, diante da impossibilidade de obtenção, em um único dia, de certificados que totalizam 100 horas de formação. Defende que participou regularmente dos três cursos, os quais adotam um modelo de ensino flexível, possibilitando o avanço no conteúdo programático conforme sua disponibilidade de tempo e grau de familiaridade prévia com a matéria, desde que cumpridos os critérios objetivos estabelecidos. Defende que possui qualificação técnica para o cargo e os certificados se trataram de cursos livres, os quais foram concluídos antes do término da carga horária, diante da qualificação da autora. É o breve relato. Decido. O art. 300, caput , do CPC dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, em sede de cognição sumária, resta fragilizada a demonstração da probabilidade do direito à autora, diante da ausência de demonstração de irregularidade na desclassificação no processo seletivo. No Edital em comento, existe a previsão expressa de tal exame como fase de caráter eliminatório, além de se ter fixados os critérios de avaliação. Entendo, pois, que a existência das irregularidades apontadas somente se mostra possível de verificação após a formação do contraditório. O certame deve seguir de acordo com a suas regras editalícias previamente colocadas ao conhecimento de todos, indistintamente aos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário impingir qualquer desigualdade ao processo seletivo, sob pena de infringir norma constitucional, violando os princípios da legalidade e isonomia. No mesmo sentido, os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles ao referir que “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público”. 1 Dessa forma, não cabe ao Judiciário substituir o examinador do concurso e alterar a sua avaliação, conforme inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o critério adotado pela Comissão se encontra na esfera de discricionariedade da Administração Pública, não havendo espaço para ingerência do Poder Judiciário, exceto se constatada flagrante ilegalidade ou teratologia – o que não é o caso dos autos - ao menos neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/ DE - DET /2021 . IRREGULARIDADE NAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 71010148732, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 16-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O PROVIMENTO PLEITEADO PELA AGRAVANTE ESGOTA NO TODO, OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra a decisão que indeferiu a anulação das questões 10, 11, 13 e 46, em caráter liminar, da prova objetiva do concurso dado pelo Edital n. 019/ DE - DET /2021 , para o processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021). 2. O pedido de tutela formulado pela parte agravante não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei nº 8437/92, assim, afastando-se o pedido da natureza preventiva apenas. No ponto, o provimento pleiteado esgota no todo, ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71010150118, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 01-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. Examinando os autos, o que se verifica a partir dos documentos juntados, no entanto, é que inexiste, ao menos neste momento, elementos aptos a demonstrar, com a força necessária, a nulidade das referidas questões . Vale dizer, somente demonstração irretorquível de nulidade do ato administrativo vergastado é capaz de modificar os seus efeitos, e a mera demonstração do periculum in mora, desacompanhado como está do fumus boni iuris, não permite ao judiciário deferir a tutela liminar pretendida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71007133572, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-02-2018) Ainda neste enfoque, a ata de análise ( 1.13 ) descreve os motivos pelos quais a candidata foi eliminada, de acordo com os requisitos já elencados no próprio edital. Em sede de cognição sumária, portanto, não há possibilidade de exame da questão de fundo, haja vista demandar a devida instrução probatória, em caráter exauriente, com exame adequado, permitindo-se também o exercício do contraditório pelo ente público municipal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se a parte requerida eletronicamente, sendo que o prazo de contestação será de 30 (trinta) dias úteis. 6. Após, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. 7. Em seguida, digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se pretendem a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento de prova testemunhal, a manifestação deverá vir acompanhada desde logo do respectivo rol de testemunhas, observadas as exigências do art. 450 do CPC. 9. Intimações agendadas no sistema. 1 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398

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Sayd Lucas De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291575563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-27.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYD LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTIN REUTER

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Para tanto, argumenta que não contratou os serviços oferecidos pela instituição financeira e tampouco assinou os documentos que instruem a presente demanda. É o necessário relato. Importante ressaltar, de início, que nos casos em que há impugnação de autenticidade da assinatura, o art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, afirmando o seguinte: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando entendimento de que, havendo alegação de falsidade de assinatura, o ônus probatório deveria recair sobre quem produziu o documento, exceto se este foi apresentado com reconhecimento de firma (neste sentido, Resp 302469/MG. Dje 04.10.11). No entanto, recentemente, no REsp 1846649 (representativo do Tema 1061/STJ) foi firmada tese de que " n a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Além disso, assentou o entendimento de que, em casos tais, o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial (Tema Repetitivo 1061). Extrai-se do voto o seguinte excerto: Estabelecidas essas premissas, deve-se precisar quem é o autor da prova a fim de se imputar o aludido ônus, o que pode ser deduzido da interpretação sistemática da regra disposta no art. 410 do CPC/2015, que considera autor do documento particular aquele: i) que o fez e o assinou; ii) por conta de quem ele foi feito, estando assinado; e iii) que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. [...] Em face disso, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" - (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289) Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Ao analisar o assunto, o TJSC segue na seguinte linha de argumentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO DE DATA E INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/09/2013) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045424-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). Desta forma, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas que constam do contrato. Como consequência deste posicionamento, a parte requerida deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade. Para realização da perícia, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) CARLOS AUGUSTO PERANDRÉA JÚNIOR o(a) qual presta atendimento em seu escritório com endereço na Rua Piauí, n.º 399, sala 1606, Londrina/PR, CEP 86010-420, podendo ser contatado pelo telefone (43) 3324-2310 e Email: capj@perandrea.adv.br, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Promova-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail para manifestar concordância com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,03 (mil e oitocentos reais e três centavos), considerando a majoração máxima permitida pela Resolução CM 05/19, art. 8º, § 4º. Após o devido aceite, intime-se o(a) perito(a) para informar a data de realização da perícia, bem como dos documentos que as partes precisarão trazer, com a necessária antecedência. A perícia poderá ser realizada em horário a ser ajustado pelo(a) Sr(a). Perito(a) com o cartório desta unidade. INTIMEM-SE às partes por meio eletrônico da data e horário de realização do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por intermédio de carta com aviso de recebimento, para comparecer portando os documentos solicitados pelo(a) perito(a), ciente de que sua ausência injustificada resultará na preclusão da prova, com a atribuição do respectivo ônus processual. Diante da inversão do ônus da prova, o requerido deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, e também, deverá apresentar o(s) contrato(s) em sua(s) via(s) original(is) no cartório deste Juízo ou para o endereço que o(a) expert indicar. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Registro, por fim, que, como afirmou a autora expressamente que não realizou o contrato acostado aos autos pela requerida e que assinatura constante no instrumento não é sua, caso se constate pela prova pericial que a assinatura é realmente de sua autoria, ficará sujeita às penas da litigância de má-fé, ou seja, será condenada ao pagamento de multa processual em favor da parte adversa , isto porque esta despesa não é afastada pela gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 81 e 98, §4º, ambos do CPC. Portanto, porventura, caso deseje se retratar, que o faça antes da realização da prova pericial, caso no qual não lhe será aplicada a multa por litigância de má-fé. De outro modo, está desde já advertida da possibilidade de aplicação da multa ao final do processo.

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Processo nº 5001567-35.2024.4.03.6332

ID: 317318195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-35.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-35.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA ELZE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936, CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO - SP294181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. MARIA ELZE ALVES DA SILVA, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Sr. JOSÉ RODRIGUES, falecido em 11/10/2023. Afirma a autora que conviveu em união estável com o de cujus desde maio de 1980, no qual tiveram um relacionamento duradouro, notável e contínuo, se findando apenas pela morte do falecido. Conceberam os filhos em comum, Patrícia, Fabiana, Felipe e Lucas. Em 08/01/2024, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 216.881.702-7), mas o mesmo foi indeferido sob alegação de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não cumpriu na integralidade os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Aponta a necessidade de complementação da instrução probatória. (id. 322738475). Realizada audiência (ID 338560240). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica do companheiro presumida, cabe a autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 316927524– fl. 09), que dá conta de que o instituidor faleceu em 11/10/2023. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 169.038.103-2) desde 03/05/2012 até 11/10/2023 data do óbito. Conforme consulta ao CNIS (Id. 317239199 – fl. 13). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo Administrativo (Id. 316927524 fls. 01 a 90); b) Certidão de Óbito do falecido. Residente em Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP. Falecido no Hospital Geral de Guarulhos. Sendo a causa da morte “politraumatismo”. Sepultado no Cemitério Primaveras II, Guarulhos/SP. Deixou bens e não deixou testamento conhecido. Deixou os filhos Patrícia, Fabiana, Felipe e Lucas, maiores de idade. Vivia em união estável com a autora. Foi declarante Patrícia Silva Rodrigues Julião. (Id. 316927524 fls. 09); c) Identidade de beneficiário do INAMPS em nome da autora, onde consta o falecido como segurado (Id. 316927524 fls. 52); d) Certidão de Casamento de Fernando Aragão Julião e Patrícia Silva Rodrigues, ELE com filiação de Federico da Silva Julião e de Maria Josefina de Aragão Julião e ELA com filiação do falecido e da autora, casados civilmente no dia 05/11/2016 no regime de comunhão parcial de bens (Id. 316927524 fls. 28); e) Certidão de Casamento de Felipe Silva Rodrigues e Giulia Dantas Rodrigues Apolinário, ELE com filiação do falecido e da autora e ELA com filiação de Gledson Guaraci Pereira Apolinário e de Fabiana Dantas de Souza, casados civilmente no dia 04/02/2021 no regime de comunhão parcial de bens (Id. 316927524 fls. 29); f) Certidão de Nascimento de Fabiana Silva Rodrigues, com filiação do falecido a da autora, nascida em 08/05/1983, na cidade de Salvador/BA (Id. 316927524 fls. 30); g) Certidão de Nascimento de Lucas Silva Rodrigues, com filiação do falecido a da autora, nascido em 08/04/1998, na cidade de Guarulhos/SP (Id. 316927524 fls. 32); h) Certidão de nascimento da autora (Id. 316927524 – fl. 34) e do falecido (Id. 316927524 – fl. 35); i) Comprovante de residência em nome do falecido, na Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP datado em 26/04/2019 (Id. 316927524 fls. 36); j) Comprovante de residência em nome da autora, na Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP datado em 19/07/2023 (Id. 316927524 fls. 37/39); k) Proposta de Concessão do Cemitério Primaveras II no nome da autora como concessionária para a compra do jazigo do falecido, datado em 12/10/2023 (Id. 316927524 fls. 54); l) Comprovante em nome da autora no endereço Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887 – Jardim Paraíso – CEP 07144-000 – Guarulhos/SP, datado em 16/10/2020, 16/05/2021, 20/10/2022, 19/07/2023, 18/08/2023, 20/09/2023 (Id’s 316927533, 316927536, 316927538, 316927539, 316927540, 316927541); m) Fotos casal juntadas apenas no processo (Id. 316928305); n) Sentença Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – reconhecimento e extinção de união estável – reconhecimento/dissolução entre autora e falecido juntada ao processo em 11/09/2024 – homologado acordo declarando a união estável entre autora e o falecido no período de maio de 1980 a 11/10/2023 (data do óbito Sr. Jose Rodrigues). Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos como casal e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento. A testemunha SUELEN MARIZ CAVALCANTE, afirma que é conhecida da autora a cerca de 27 anos, pois a autora morou no quintal da casa de seus pais e assim ela conheceu toda a família, o de cujus, a patrícia e todos os filhos da autora. Diz que a autora ficou no imóvel cerca de 10 anos, e depois se mudou para a rua do lado, onde ela permanece morando até os dias de hoje, a casa em questão é alugada. Informa que o de cujus era esposo da autora, e que foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. Nunca soube de separação entre o casal. (Id. 338562656). A testemunha CLAUDIA NOGUEIRA SANTOS, afirma que é conhecida da autora a mais de 25 anos, pois uma das filhas da autora chamada Fabiana, estudou com a irmã dela. Informa que manteve contato com a família da autora quando ia a festas e a igreja, conheceu o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, e que na época do óbito os dois estavam juntos. Nunca soube de separação entre eles, afirma que eles moravam no bairro paraíso, nessa casa atualmente moravam a autora, de cujus e o filho mais novo. Continuaram morando lá após o óbito do falecido. Foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. (Id. 338562651). A testemunha ELISANGELA ALVES DE SOUZA, afirma que é conhecida da autora desde os 07 anos de idade, pois moravam na mesma rua em 1999. Atualmente moram em bairros próximos e frequentam a mesma igreja. Conheceu o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. Nunca soube de separação entre eles. Esclarece que na casa moravam o de cujus a autora e os filhos, e moram lá a cerca de 20 anos. (Id. 339023838). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, considerando que a autora ingressou com o requerimento administrativo (NB: 216.881.702-7 e DER em 08/01/2024) dentro do prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (óbito em 11/10/2023), a concessão do benefício mostra-se devida desde a data óbito, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da lei 8213/91. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, sob NB: 216.881.702-7 desde a data do óbito (11/10/2023). Por fim, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', da lei 8.213/91, tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique - se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001567-26.2023.4.03.6120

ID: 262242279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001567-26.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001567-26.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - … LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001567-26.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de liquidação e execução individual ajuizada por Jaime Oliveira de Figueiredo, referente a título judicial proferido em ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social - ANASPS (processo 0020639-30.1998.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), na qual se pleiteou o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos de aposentadoria de seus associados, assim como a pensão de seus pensionistas, no período entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, no montante de R$ 16.710,19 (após emenda à inicial - id 333514479). Custas recolhidas (ids 310045239, 310045240, 333517360 e 333530488). O exequente apresentou comprovante de pedido de desistência protocolado na ação coletiva (id 322750197), conforme requerido pelo INSS (id 318749456). O INSS juntou documentos (id 330762377) e o exequente apresentou os respectivos cálculos (id 333517355). Intimado, o INSS manifestou-se (id 340720201), requerendo preliminarmente a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que entre o falecimento do servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de cinco anos. Outrossim, aduziu que o polo ativo deveria ser integrado por todos os sucessores do falecido (nos moldes do art. 1.829 do Código Civil) e não apenas pelo beneficiário da pensão, considerando que a previsão contida no art. 112 da Lei 8.213/91 não se aplicaria aos pensionistas do RPPS. No mérito, apontou excesso de execução, apresentando subsidiariamente cálculo no montante de R$ 13.618,71 (id 340720202). Em resposta (id 347976116), a parte exequente alegou que, em relação à sua legitimidade ativa, devem ser observadas as disposições contidas na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, no sentido de que a sucessão na forma da legislação civil deve ser aplicada de modo subsidiário, somente quando não houver dependente habilitado à pensão por morte. Outrossim, aduziu que não há que se falar em prescrição da pretensão executória no presente caso, visto que, consonante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública. Por fim, quanto ao excesso de execução apontado, o exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo INSS. Juntada cópia integral do Agravo de Instrumento 5034131-85.2023.4.03.000, cuja decisão transitada em julgado manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuidade ao exequente (id 353871950). É o breve relatório. Fundamento e decido. Legitimidade ativa Nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo: "Art. 778 - § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;" Portanto, a legitimidade pertence a todos os sucessores de Antônio Sérgio Franzoni, não havendo exceção a permitir a execução, com exclusividade, pelo pensionista. Com efeito, a regra prevista no artigo 112 da Lei 8.213/91 é específica ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplicando ao caso concreto, em que o falecido era servidor do INSS, submetido a Regime Próprio de Previdência, e não há previsão similar na Lei 8.112/90 que ampare a legitimidade exclusiva do pensionista. Outrossim, no que tange à aplicação da regra prevista na Lei 6.858/80, também não foi demonstrado o implemento de seus requisitos, quais sejam: (i) a lei trata de valores devidos referentes a FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; (ii) em regra, os valores são pequenos (ainda não apurado o montante objeto da execução); e (iii) aplica-se essa previsão apenas na hipótese de inexistência de inventário ou arrolamento (não há prova desse fato nos autos). Nesse sentido, em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 6.858/1980 E 1º, II, DO DECRETO 85.845/1984. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. VIÚVA PENSIONISTA. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO. PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. (...) 4. Assim, o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito constitui crédito que integra o acervo hereditário, sendo certo que a existência de herdeiros necessários do servidor afasta a presunção de que seria a autora viúva a primeira a sucedê-lo na ordem de vocação hereditária. 5. Recurso Especial não provido.”(REsp 1633598/RJ, Recurso Especial 2016/0278350-0, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, j. 21/02/2017, DJe 18/04/2017, grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Quarta Turma, j. 18/02/2014, DJe 15/08/2014 – grifo nosso). Desse modo, havendo diferenças anteriores ao óbito, todos os sucessores do falecido são partes legítimas para comporem o polo ativo da execução. Todavia, consoante a certidão em anexo (extraída dos autos 5002148-51.2017.4.03.6120), o Sr. Antônio Sérgio Franzoni era solteiro e não deixou filhos. Logo, não havendo herdeiros necessários, o exequente/pensionista tem legitimidade exclusiva para pleitear a execução dos valores reconhecidos na ação coletiva. Prescrição da pretensão executória Inicialmente, oportuno destacar a necessidade de distinção entre duas situações diversas: i) a habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação, e o fato de tal pedido estar sujeito ou não a prazo prescricional; e ii) a prescrição da pretensão executória, a qual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 150, prescreve no mesmo prazo do direito de ação. No caso dos autos, a despeito de prejudiciais as questões relacionadas ao prazo prescricional para a habilitação de sucessores e à ocorrência da prescrição da pretensão executória do título judicial coletivo, compreendo que a controvérsia relativa à habilitação resta suplantada. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça recentemente afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a questão de Tema 1.254, com o objetivo de "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". Na análise da referida afetação foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Ainda que se pudesse falar em eventual discussão acerca da existência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores, dado que a matéria se encontra sob análise do STJ no âmbito do Tema 1.254, entendo que deve prevalecer o entendimento majoritário da Corte Superior, segundo o qual, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida no decorrer da ação, não há que se falar em prescrição (AgInt no REsp 2.102.691/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 06/03/2024; AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022). De outra parte, quanto à prescrição da pretensão executória, no julgamento do Tema 877, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90" (grifos acrescidos). Nesse cenário, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva 0020639-30.1998.4.01.3400 foi certificado em 14/05/2021 (id 296693782), e que o presente cumprimento de sentença individual foi distribuído em 27/07/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, visto que entre o trânsito em julgado do processo e a execução do título judicial coletivo não decorreu o prazo de cinco anos. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição suscitada pelo INSS. Por consequência, afastadas todas as prefaciais, não há razões para atribuição de efeito suspensivo à impugnação vertida pela parte executada. Valor da execução Considerando que o exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo INSS (id 347976116), homologo os referidos cálculos e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença no montante de R$ 13.618,71, sendo R$ 4.067,01 a título de principal, R$ 7.394,63 a título de juros de mora e R$ 2.157,07 de Selic, tudo atualizado até maio de 2023 (id 332875335). Do valor da execução deve ser descontada a contribuição previdenciária (PSS), de acordo com o previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 431 (A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo) e 501 (Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento). Condeno o INSS ao ressarcimento das custas adiantadas pelo exequente e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º do CPC, e em observância ao Tema Repetitivo 973 do STJ (REsp 1.648.498/RS) e à Súmula 345 do STJ. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, devendo ser informado o valor da contribuição ao PSS (R$ 684,65), e observado o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados (conforme contrato do id 295896702 – 50% para Zoboli & Prest Advocacia e 50% para Ronaldo Henriques de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia). Ato contínuo, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. No silêncio, proceda à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivados os depósitos, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

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Vera Regina Boeira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 309722876

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA BOEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IURI CATTANI JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001567-44.2024.8.21.0142/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : VERA REGINA BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IURI CATTANI … Apelação Cível Nº 5001567-44.2024.8.21.0142/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : VERA REGINA BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . desconto indevido em benefício previdenciário. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E, TAMBÉM, NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA REGINA BOEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cobrança indevida c/c repetição de indébito c/c danos morais movida contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, para: i) declarar a inexigibilidade do débito sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINDIAPI", no valor de R$ 31,54; ii) condenar a demandada à repetição do indébito de forma dobrada, atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação; iii) condenar a demandada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Argumentou que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização prévia, causaram-lhe significativo abalo moral, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Aduziu que o valor postulado na inicial é adequado para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo réu. Requereu o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais ao patamar postulado na petição inicial. Foram oferecidas contrarrazões, nas quais a parte ré refutou os argumentos recursais, pleiteando a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A questão devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se ao pleito de majoração da verba estabelecida a título de indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. O montante estipulado a título de dano moral deve observar os fins de que se propõe a indenização , além de ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. A indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ, AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Por isso, revela-se adequada a majoração da indenização a título de danos morais ao patamar de R$ 10.000,00, quantia que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, está de acordo com o estipulado por este Tribunal em casos análogos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito levado a registro negativo, sob a alegação de ausência de contratação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais , julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DANOS MORAIS - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano , uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/15, uma vez que alegada inexistência de relação jurídica, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 3) No caso dos autos, o demandado não logrou êxito m comprovar a efetiva contratação que deu origem à inscrição negativa do nome do autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a juntar contrato digital e telas sistêmicas, documentos estes unilaterais, não servindo de comprovação da relação jurídica entre as partes. 4) A parte ré, na condição de prestadora de serviço, deve tomar os devidos cuidados para evitar eventuais cobranças indevidas . Destarte, a cautela e a prudência devem ser fontes permanentes de atuação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados a terceiro em razão da sua atividade, haja vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da Teoria do Risco da Atividade. Desse modo, não há que se falar em impossibilidade de controle das informações inseridas em sua plataforma, tampouco em culpa exclusiva de terceiro. 5) Provado que a negativação do nome da parte autora foi indevida , provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se de danos morais in re ipsa. 6) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, o valor arbitrado a r. sentença em R$ 5.000,00 (...), merece majoração para R$ 10.000,00 (...), tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o pedido formulado na exordial. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50181279420238210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. CUMPRE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRATOU OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 373, II, CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL DEMONSTROU A FALSIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ A FIM DE JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CAUSOU EFETIVO DANO MORAL, POIS É SABIDO QUE SÃO GRANDES OS TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO. 4. REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 , PATAMAR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E, TAMBÉM, NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO NEGATIVA), CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50120981320188210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) Capítulo sucumbencial mantido nos exatos termos da sentença. Desse modo, é medida que se impõe o provimento ao recurso de apelação. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Claudia Maria Loyola Teixeira Almeida x Banco Bmg Sa e outros

ID: 306696230

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

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CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001567-33.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA ALMEIDA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO - ES15994 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência ajuizada pela requerente CLÁUDIA MARIA LOYOLA TEIXEIRA, em face dos requeridos FACTA FINANCEIRA, BANCO ITAÚ, BANCO BMG. Cumpre esclarecer que, em caráter liminar, a requerente pleiteou, a título de urgência: (i) a suspensão temporária dos descontos nas contas bancárias e/ou dedução automática no benefício de aposentadoria – referentes aos empréstimos e gastos com cartão de crédito consignado – durante o período de 06 (seis) meses, sem incidência de juros; (ii) limitação, no patamar de 30% (trinta por cento) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pela requerente, até a quitação dos débitos contraídos, sem incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com suspensão dos empréstimos mais recentes, aguardando a amortização dos mais antigos se aplicando, por analogia, as Súmulas n. 200 e 295 do TJRJ, bem como do Enunciado n. 148 do Encontro de Desembargadores do TJRJ (Aviso n. 100/2011), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; (iii) aplicação de multa diária em face das requeridas, na hipótese de descumprimento da decisão a ser proferida; (iv) subsidiariamente, que seja determinado que as parcelas dos empréstimos pessoais, sejam cobradas somente através dos boletos bancários; (v) que seja determinado aos requeridos que se abstenham de negativar o nome da requerente junto aos serviços de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa a ser fixada e sem prejuízo de danos morais; (vi) seja determinado a exibição de todos os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo, conforme determina o art. 6º, inciso VIII do CDC. Por meio da petição acostada sob o id. 47113611, a requerente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, aduzindo que a decisão prolatada (id. 46605925) está eivada do vício de contradição. Sustenta, nesse sentido, que o dispositivo da sentença não guarda relação com a exordial, notadamente seus pedidos liminares (id. 45490029). De igual modo, a requerida FACTA FINANCEIRA também opôs embargos de declaração (id. 48475271) contra esse mesmo decisum (id. 46605925), igualmente apontando vício de contradição, sob o argumento de que a fundamentação da referida decisão prolatada não guarda nenhuma relação com a petição inicial e os respectivos pedidos formulados. Verifica-se que, devidamente intimadas, ambas as partes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios, espécie recursal prevista no artigo 944, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC e disciplinada pelas disposições dos artigos 1.022 e seguintes do mesmo códex e pelo artigo 48 e seguintes da Lei 9.009/1995, são cabíveis exclusivamente para correção de errores in procedendo, ou seja, vícios formais da decisão, dentre os quais se inclui a contradição, a qual representaria, contudo, a falta de clareza inerente à justaposição de fundamentos antagônicos. Isto é, diz respeito à “incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada1”. À vista disso, quanto aos vícios de contradição alegados pelas partes, observa-se que, no presente caso, não se verifica contradição entre os elementos do próprio comando sentencial. Todavia, constata-se que a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos (id. 46605925) foi lançada por equívoco, não correspondendo à correta análise da matéria sob exame. Dito isso, entendo que – apesar do equívoco quanto a classificação do vício apontado – ambos os embargos de declaração opostos (id. 48475271 e id. 47113611) apontam uma inexatidão apta a ensejar a modificação da decisão embargada. Chamo o feito à ordem. Houve equívoco no lançamento da minuta da decisão, correspondente aos presentes autos, no sistema PJe. Assim, verifica-se que a decisão liminar anteriormente proferida sob o id. 46605925, apresenta vícios de inexatidão material que comprometem sua validade, por violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos III, IV e VI e art. 141, todos do CPC. Diante disso, à luz do princípio da congruência e a necessidade de prestação jurisdicional completa, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão apontada e evitar que o decisum embargado produza efeitos jurídicos indevidos, nos termos do art. 494 do CPC. Em substituição, passo a proferir nova decisão, nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/ tutela de urgência, na qual requerente alega encontrar-se endividada, merecendo amparo da Lei n. 14.181/2021 – que versa sobre superendividamento, a fim de proteger sua renda e garantir maior transparência nas cobranças. Como dito, objetiva, liminarmente, que sejam os requeridos compelidos a receberem quantias diversas daquelas que ajustaram previamente, de modo que os descontos tidos em seus rendimentos estejam limitados à 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal que percebe, até a quitação de seus débitos contraídos, com suspensão dos contratos mais recentes, respeitando a ordem cronológica, até a quitação dos empréstimos mais antigos, sem juros. Porquanto, atualmente, segundo suas afirmações, os empréstimos que possui, comprometem mais de 80% (oitenta por cento) de seus rendimentos líquidos, restando valor ínfimo para arcar com suas despesas mensais. Todavia, tenho por bem registrar que, para que possa o consumidor se valer do procedimento estabelecido pelo diploma protetivo e que nesta vem sendo invocado, algumas condicionantes devem ser observadas, sendo que algumas se encontrariam elencadas em meio ao próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC e outras disciplinadas em regulamentação, conforme, inclusive, faz alusão o artigo 54-A, §1º, da legislação consumerista. De antemão se deve ter em mente que sua finalidade maior seria a de possibilitar à parte interessada que, com a adequação dos pagamentos – que devem ser realizados, ainda que mediante novas condicionantes e/ou a concessão de descontos –, possa se manter com o suficiente à preservação do mínimo existencial. E, no caso em apreço, depreende-se que a Requerente possui uma situação de endividamento grave e fortes indícios das relações contratuais com os bancos. Primeiramente porque, ao se avaliar o que consta da exordial (id. 45485865), observa-se que diante da ausência dos instrumentos de contratos firmados com os requeridos, a requerente indica o respectivo número dos contratos, data, valor contratado e número de parcelas, bem como colaciona aos autos documento extrato de empréstimos consignados do INSS (id. 45485901) e extrato bancário (id. 45490025) de forma comprovar os descontos efetuado em conta-corrente de sua titularidade. Nesse sentido, considerando que a documentação juntada demonstra a existência de descontos recorrentes realizados pelas instituições financeiras requeridas, evidencia-se a presença de provas pré-constituídas da relação jurídica. Assim, verifica-se presente o requisito da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. DEFIRO o pedido liminar para determinar que as instituições financeiras requeridas exibam todos os contratos que originaram as relações obrigacionais creditícias mantidas com a parte Requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a ser fixado posteriormente por este d. Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a situação de grave endividamento enfrentada pela parte autora, nota-se que o requisito para configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verifica-se presente diante do fato de a Requerente possuir aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado, ainda que válidos, representaram impacto financeiro imediato capaz de tornar a situação insustentável a curto prazo. Ademais, cumpre salientar que, após a formulação do pedido de tutela liminar, foi acostado aos autos o instrumento de acordo (id. 49175371) firmado entre uma das instituições requeridas, ITAÚ UNIBANCO S.A., e a Requerente, por meio do qual restou pactuada a quitação e consequente baixa dos contratos de nº 512603556 e 570709071. Logo, no caso em apreço, devo dizer que, ainda que possa a Requerente buscar meios de diminuir as dívidas que possua ou mesmo renegociar as formas de pagamento ou pontos outros das contratações inicialmente indicadas a bem de evitar maiores sacrifícios, não constato possível essa situação se dar nos termos como pretendido. Posto que, dado o acordo firmado (id. 4917571) e ausência de documentos/comprovantes de despesas mensais básicas aptos a demonstrar o comprometimento da renda mensal da Requerente, a limitação ao teto legal de margem consignável, já está sendo observada no caso concreto, não sendo o caso de limitação a apenas 30%, o que tornaria inócua a medida pretendida. Assim, ainda que se deva assegurar o mínimo existencial da Requerente (art.3° do Dec. n. 11.150/2022), em consonância com os ditames legais previstos no art. 6º, caput e §5º da Lei n. 14.431/2022, mostra-se cabível, in casu, a limitação da margem consignável ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) recebido a título de benefício de aposentadoria. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que os descontos oriundos de empréstimos e cartão consignado incidentes na conta bancária da Requerente observem o limite consignável de 35% do valor do benefício, respeitada a proporção de 30% para empréstimos e 5% para amortização do saldo devedor do cartão consignado, em conformidade com o art. 6º, §5º da Lei 14.431/2022. Nesse contexto, não há de se falar em suspensão dos descontos efetuados na conta-corrente da Requerente, pois a mera limitação ao teto legal é medida suficiente, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar para suspensão temporária dos descontos em conta-corrente de titularidade da Requerente. Outrossim, não se mostra cabível a intervenção judicial para modificar a natureza do contrato celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à forma de pagamento pactuada, de desconto em conta-corrente para pagamento por meio de boleto bancário, por se tratar de cláusula que integra a essência da avença e cuja alteração implicaria ingerência indevida na autonomia da vontade contratual. INDEFIRO o pedido liminar para alterar a forma de pagamento do débito acordada para boleto bancário. Sendo a negativação do nome da devedora junto aos serviços de proteção ao crédito, quando realizada de forma regular, consequência lógica do inadimplemento da obrigação contratual assumida — cuja forma de pagamento foi livremente pactuada —, não vislumbro fundamento jurídico para determinar que as Requeridas, na qualidade de credoras, se abstenham do exercício de tal prerrogativa. Trata-se, na hipótese, de exercício legítimo do direito de cobrança, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não configurando, por si só, ato ilícito. INDEFIRO o pedido liminar para determinar a proibição da negativação do nome da Requerente junto aos serviços de proteção ao crédito Designo audiência conciliatória para 27/08/2025 às 16 h. A audiência será presencial. INTIMEM-SE a requerente e todos os credores indicados na inicial, cadastrados na qualidade de requeridos, por meio de seus advogados, para que compareçam à audiência designada, devendo os credores se fazerem presentes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora ou mesmo sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado, caso o montante da dívida seja certo e conhecido pelo consumidor (CDC, artigo 104-A, §2º). Adverte-se a consumidora que na audiência esta deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitado o mínimo existencial conforme critérios legais, as garantias originalmente pactuadas e as formas de pagamento convencionadas. Sopesa-se que, neste caso, não se admitirá a inclusão de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Adverte-se os credores que, caso não haja êxito na conciliação, poderá se dar o prosseguimento do procedimento de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor – CDC, com imposição de plano judicial compulsório. Dadas estas circunstâncias, como decorrência do ajuste procedimental, posterga-se, por seu turno, a apreciação das questões preliminares de mérito invocadas pelas requeridas em sede de defesa. Diligencie-se. Cumpra-se. 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Vol. 2. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. P. 550. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001567-18.2022.4.03.6328

ID: 281011753

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-18.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI - PR85252, MARCELO MANFRIM - SP163821 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-18.2022.4.03.6328

ID: 281011757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-18.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-18.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDRE HENRIQUE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO HENRIQUE JACOMETTI - PR85252, MARCELO MANFRIM - SP163821 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Wilza Pereira De Fatima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323616142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILZA PEREIRA DE FATIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ADRIANO OLEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: WILZA PEREIRA DE FATIMA CPF: 073.277.806-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Wilza Pereira de Fátima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. A requerente relata que firmou dois contratos com o banco requerido acreditando que se tratavam de empréstimos consignados. Alega que, posteriormente, descobriu que os contratos celebrados eram, na verdade, cartões consignados, sendo que a dívida a eles relativas jamais poderia ser quitada pelos simples descontos em benefício previdenciário. A requerente afirma que nunca solicitou ou utilizou os referidos cartões consignados e entende que foi induzida a erro pelo requerido, que não lhe forneceu informações adequadas sobre as diferentes modalidades de crédito. Por essa razão, ela pleiteia: a anulação dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n. 00530936127 e Cartão Consignado de Benefício (RCC) n. 00539121327; a restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria e uma indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido argui a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz que os cartões consignados n. 5309361 e 5391213 foram regularmente contratados pela requerente, que teve acesso a todas as condições contratuais e manifestou anuência inequívoca por meio de senha pessoal e intransferível. O requerido também assevera que a requerente utilizou o cartão para saques e compras, o que descaracteriza a alegação de desconhecimento e autoriza o desconto do valor mínimo das faturas em benefício previdenciário, não havendo falhas na prestação do serviço ou dever de indenizar (ID 10428921953). Em sua impugnação, a requerente argumenta que os contratos apresentados pelo requerido não são capazes de demonstrar a validade dos negócios jurídicos questionados pois não atendem aos requisitos previstos na Resolução Normativa PRES/INSS n. 138/2022 (ID 10429247974). É o relato do necessário. Decido. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, o requerido sustenta que a requerente não comprovou ter tentado solucionar a questão pela via administrativa, inexistindo pretensão resistida que justifique a propositura desta ação. Entretanto, o requerido se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pela requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que a requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a anulação de negócios jurídicos que alega terem sido firmados mediante vício de consentimento e a reparação pelos danos dele decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Neste sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na figura de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII, e 14, §3º, ambos do Código Consumerista, a requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ela é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores só não podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiro. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Para tanto, ela instruiu a exordial com o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (ID 10405437031), que comprova a averbação e os descontos em aposentadoria decorrentes dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n. 00530936127 e Cartão Consignado de Benefício (RCC) n. 00539121327 Diante disso, caberia ao requerido produzir provas da existência e da validade dos referidos contratos e dos descontos a eles relativos. Assim, ele apresentou: o termo de adesão ao cartão de crédito consignado n. 5309361 e o termo de consentimento esclarecido dessa contratação (IDs 10428920010 e 10428919469); o termo de adesão ao cartão consignado de benefício n. 5391213, o termo de consentimento esclarecido e o LOG dessa contratação (IDs 10428913040, 10428919754 e 10428919756); os comprovantes de transferência dos saques iniciais de R$910,00 (ID 10428916519); as faturas dos cartões (ID 10428913039) e o relatório interno das operações (ID 10428914231). Nota-se que, de fato, os termos de adesão não estão instruídos com biometria facial, nem possuem informações relativas à geolocalização e ao dispositivo utilizado para assinatura. Portanto, eles não atendem às exigências da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022[1]. Não obstante, a própria requerente reconhece que celebrou os contratos, questionando apenas a natureza dos negócios jurídicos. Desse modo, apesar da ausência de biometria facial, não existem duvidas sobre a existência de manifestação de vontade da consumidora. A controvérsia se restringe à constatação se essa manifestação foi, ou não, viciada por erro substancial. Ao analisar a questão dos cartões de crédito consignado em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que, nas hipóteses em que o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzido a erro pela instituição financeira, é possível a anulação do contrato ou a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) A requerente alega que esse foi o seu caso, pois ela só firmou os contratos por acreditar que estava contratando empréstimos consignados. Contudo, as faturas revelam que ela não apenas realizou os saques iniciais, como também utilizou os cartões para diversas compras: A requerente sequer se manifestou sobre essas faturas, sendo forçoso concluir que ela recebeu os cartões, os desbloqueou e efetuou várias compras, parceladas e à vista, em lojas online e estabelecimentos situados em Ponte Nova – MG. Não é crível que a requerente tenha confundido as modalidades de crédito, pois o padrão de utilização dos cartões consignados n. 00530936127 e 00539121327 é totalmente incompatível com um empréstimo consignado. Sendo assim, o caso discutido nestes autos não se amolda à hipótese analisada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. Além disso, sabe-se que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, o comportamento das partes após a celebração e as práticas do mercado, como estabelece o art. 113, caput e §1º, inc. I, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; A partir dessa perspectiva, mesmo que os contratos não preencham os requisitos formais previstos na Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, a requerente demonstrou sua anuência ao utilizar os cartões para saques e compras, sendo inverossímil a alegação de vício de consentimento formulada na inicial. Admitir a anulação ou a conversão em tais circunstâncias configuraria um desvirtuamento da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual a parte não pode se valer de sua própria torpeza para ir de encontro a um ato anteriormente praticado e que gerou legítima expectativa na outra parte. Tendo em vista que os contratos são regulares e que os cartões foram efetivamente utilizados pela requerente, o desconto do valor mínimo das faturas em aposentadoria é exercício regular de direito e não constitui falha no serviço prestado pelo requerido. Com efeito, deve ser afastada sua responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deve ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei nº 9.099/95 garante o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais sem o recolhimento de custas. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wilza Pereira de Fátima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-*-450060585 Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Claudinei Martins Alves x Cemig Distribuição S.A.

ID: 260098574

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARTINS ALVES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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IGOR LOPES COELHO

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MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: CLAUDINEI MARTINS ALVES CPF: 129.178.896-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CLAUDINEI MARTINS ALVES em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em suma, que houve interrupção de energia elétrica em sua residência entre os dias 28.12.2022 a 09.01.2023, prejudicando, inclusive, a utilização de bomba d’água, caracterizando, assim, dano extrapatrimonial, devendo ocorrer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Relatório em conformidade com o art. 38 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a desistência do feito. Todavia, verifica-se que o processo se encontra apto a receber o julgamento. Desse modo, em vista dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da razoável duração dos processos, rejeito o pedido de desistência. Ademais, diante do princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares alegadas. Passo ao exame do mérito. A ação indenizatória proposta pela parte autora tem como fundamento a interrupção do fornecimento de energia elétrica por um período superior ao permitido pela legislação. Cumpre ressaltar que a produção de prova oral em audiência não se mostra necessária em razão das seguintes premissas: (i) restou incontroversa a falta de energia no período indicado na petição inicial; (ii) a prova documental é a que se mostra adequada à elucidação dos fatos controversos; (iii) é da parte ré o ônus de prova quanto a eventual causa de rompimento do nexo de causalidade para afastar sua responsabilidade civil; (iv) necessidade de racionalizar a instrução processual, com indeferimento de meios de prova que não se mostram adequados ao caso em apreço, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, e 443, I, do CPC. Ainda, conforme será explicitado nos fundamentos adiante delineados, a apreciação do mérito, no caso destes autos, leva em consideração fatos notórios ocorridos no período indicado na petição inicial, nos termos do art. 374, I, do CPC. Inicialmente, para a apreciação do presente feito, é necessário diferenciar os regimes de responsabilidade por fato do produto ou do serviço (arts. 12 a 17 do CDC) e por vício do produto ou do serviço (arts. 18 a 25 do CDC). A distinção entre vício e defeito, embora possa parecer sutil, é crucial para a correta aplicação do CDC. Enquanto o vício se refere a um problema de qualidade ou adequação do produto/serviço que o torna impróprio para o consumo ou reduz seu valor, o defeito, por sua vez, transcende a esfera da relação contratual e acarreta um dano que atinge a incolumidade física ou psíquica do consumidor, ou seu patrimônio. No primeiro caso (fato), além da desconformidade do produto ou serviço com a legítima expectativa do consumidor, ocorre uma repercussão externa que atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor e seu patrimônio (material e/ou moral). Em outras palavras, há um acidente de consumo, capaz de gerar risco à segurança física e psíquica do consumidor. Já no segundo caso (vício), diferentemente do primeiro, há um defeito interno no produto ou serviço que o torna impróprio para o fim a que se destina ou reduz suas funções, sem, contudo, gerar risco à saúde ou segurança do consumidor. Pois bem. No caso, a parte autora narra que não é titular da unidade consumidora onde alega ter sofrido o dano, consistente na interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Tal fato caracteriza um defeito interno, uma vez que o serviço contratado não foi prestado adequadamente, pois a energia elétrica não foi fornecida de forma ininterrupta. Entretanto, nos casos de vício do produto ou serviço, a legislação consumerista não admite a figura do consumidor “bystander”, uma vez que o art. 17 do CDC apenas contempla essa possibilidade nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do referido Diploma. No caso em análise, trata-se de vício intrínseco do serviço, e não extrínseco. A figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC, constitui uma exceção à regra geral e visa proteger aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, são atingidos por um evento danoso decorrente de um defeito do produto ou serviço (acidente de consumo). Conforme a jurisprudência do STJ, a aplicação do art. 17 do CDC deve ser interpretada de forma restritiva, evitando sua banalização e limitando-a às hipóteses em que o dano extrapola a esfera da relação contratual, atingindo a esfera da incolumidade física ou psíquica. A jurisprudência do STJ tem se mostrado firme em distinguir vício e defeito para fins de aplicação da figura do bystander, entendendo que a aplicação do art. 17 do CDC se restringe aos casos de fato do produto ou serviço, excluindo as hipóteses de mero vício, como a que ora se apresenta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela realizada e de quem dependia financeiramente na situação. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 5. A incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC. 6. Hipótese em que a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Cumpre ressaltar que o art. 29 do CDC, que também poderia, em tese, conferir legitimidade à autora, não se aplica ao caso em tela. Isso porque tal dispositivo visa proteger as pessoas expostas às práticas abusivas elencadas nos arts. 30 a 54 do CDC, e não há nos autos qualquer alegação ou indício de que a autora tenha sido alvo de tais práticas. A simples interrupção do fornecimento de energia elétrica, embora configure, em tese, um vício do serviço, não se enquadra nas hipóteses de práticas abusivas a que se refere o art. 29 do CDC. No caso destes autos, a petição inicial defende que a parte autora “deve ser considerada consumidora por equiparação e vítima do acidente de consumo”. Todavia, a parte autora não indica qualquer repercussão externa que pudesse ter atingido sua incolumidade físico-psíquica em decorrência da alegada interrupção do fornecimento de energia, não se vislumbrando a hipótese de “acidente de consumo”, mas, tão somente, eventual vício no fornecimento de energia. Desse modo, no caso em apreço, descabida a incidência dos artigos 17 e 29 do CDC e, portanto, não pode a parte autora ser enquadrada na categoria de consumidora por equiparação, sob pena de violação à literalidade dos dispositivos legais supramencionados, razão pela qual os pedidos veiculados na petição inicial são improcedentes. Registre-se que, em observância ao 489, § 1º, IV, do CPC e visando evitar eventual vício na fundamentação, impende destacar que, ainda que considerada a figura do consumidor por equiparação no presente caso, mostra-se descabido o pleito indenizatório. Vejamos. É incontroverso que houve a falta de energia elétrica no período indicado na inicial, conforme exposto tanto na inicial quanto na contestação. Em casos excepcionais, pode haver indenização por danos morais pela interrupção do serviço, mas essa excepcionalidade não se verifica no presente caso, uma vez que o serviço público de energia elétrica é suscetível a limitações e fatores externos. É fato público e notório que o estado de Minas Gerais foi afetado por fortes chuvas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, tanto que o Governador de Minas Gerais editou o Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, colocando 43 cidades em estado de emergência em razão das chuvas, dentre elas o município de Açucena. Diante do cenário excepcional verificado no período, que acometeu dezenas de cidades de Minas Gerais, entendo que a falta de energia no período mencionado na petição inicial, embora indesejável, restou plenamente justificada. As condições meteorológicas, que inclusive resultaram em decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo estadual, tornaram adversas as condições impostas à concessionária do serviço público, configurando-se evento de força maior e fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. Não havia como exigir, diante das condições extremas verificadas em dezenas de cidades de Minas Gerais, que o restabelecimento do serviço ocorresse como se estivesse diante de uma situação de normalidade. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O fato de a concessionária de serviço público de energia elétrica ter comprovado, nos autos, que a interrupção do fornecimento de energia ao imóvel da parte autora decorreu de fortes chuvas que caíram sobre toda a cidade caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior, a afastar a pretensão indenizatória da usuária do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.343139-9/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2017, publicação da súmula em 15/02/2017) Logo, diante de tais circunstâncias, o deferimento do pleito indenizatório carece de razoabilidade. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação ou protocolo que indicasse ter buscado resolver a falta de energia especificamente na unidade consumidora. A parte ré não negou a ocorrência dos fatos e a interrupção do fornecimento do serviço, adotando, portanto, postura que, além de auxiliar na elucidação dos fatos trazidos a juízo, prestigia o princípio da boa-fé objetiva. Conforme aponta a doutrina contemporânea, as relações contratuais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, inclusive as de índole consumerista, exigem cooperação e boa-fé. O art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que deve haver “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. O deferimento do pleito indenizatório no caso dos autos também desvirtuaria a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), impondo a uma das partes contratantes ônus excessivo e desproporcional diante de situação imprevisível e a que não deu causa. Em face do exposto, não há como reconhecer a prática de ato ilícito pela parte ré. Ainda, as condições climáticas que acometeram dezenas de cidades de Minas Gerais, conforme consta do Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, rompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Assim, o indeferimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pleitos exordiais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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