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Processo nº 5001769-63.2024.4.03.6121

ID: 299256367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-63.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DEL VALE ARAUJO GALVAO

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EUGENIO PAIVA DE MOURA

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BRUNO CANDIDO PIMENTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-63.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514, EUGENIO PAIVA DE M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-63.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CANDIDO PIMENTA - SP280514, EUGENIO PAIVA DE MOURA - SP92902, LARISSA DEL VALE ARAUJO GALVAO - SP525352 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Jonas Felipe da Silva Pereira contra a União (ID 343574340). Em síntese, o Autor, oficial do Exército, requer a sua reintegração ao Exército até o restabelecimento de sua capacidade laborativa. A gratuidade da justiça foi concedida, e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 344735538). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 350159097). Réplica juntada (ID 353443670). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos para o desenvolvimento regular do processo, passo ao mérito. Mérito As relações jurídicas envolvendo militares possuem particularidades decorrentes da natureza da instituição, que são de conhecimento por aqueles que, livremente, optaram pela carreira, cujo fundamento possui previsão constitucional: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; No exercício da atribuição prevista a partir do artigo 84, IV, CF/88, foi editado o Decreto 2.040/1996, que em seu artigo 1º, dispôs sobre os princípios e normas gerais relativas à movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército: Art. 1° Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército, considerando: I - o caráter permanente e nacional do Exército; II - o aprimoramento constante da eficiência da Instituição; III - a prioridade na formação e aperfeiçoamento dos Quadros; IV - a operacionalidade da Força Terrestre em termos de pronto emprego; V - a predominância do interesse do serviço sobre o individual; VI - a continuidade no desempenho das funções, a par da necessária renovação; VII - a movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação pertinente; VIII - a disciplina; IX - o interesse do militar, quando pertinente; X - a racionalização dos recursos destinados à movimentação de pessoal. Art. 2º O militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior. Parágrafo único. Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço. No caso dos autos, o Autor requer a sua manutenção no quadro das Forças Armadas sob o argumento de que, em razão de decisão favorável nos autos 0002622-46.2013.403.6121, teria tal direito até o restabelecimento de sua capacidade laborativa. Contudo, conforme se verifica, o motivo de seu desligamento foi outro. Em razão de sua reintegração para tratamento de saúde, o Autor tinha o dever de realizar o respectivo acompanhamento médico, nos termos do artigo 149, Decreto 57.654/1966, e artigo 112-A, Lei 6.880/1980: Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ocorre que o Autor, a partir de dezembro de 2022 (fls. 09, ID 350161611), passou a faltar injustificadamente seguidas vezes em consultas e exames. Neste sentido (fls. 06, ID 350161611): No entanto, o mesmo continuamente falta às visitas médicas na OM, apresentando, nas ocasiões, diversos atestados médicos de pronto atendimento, a rande maioria de consultas por queixas sem relação alguma com o quadro pelo qual o militar é reintegrado. Houve ocasiões em que o mesmo apresentou atestados médicos assinads por profissionais de enfermagem. O militar faltou, inclusive, em exame de imagem solicitado pela equipe de neurocirurgia do HMASP, o qual é necessário para melhor investigação do quadro e consequente elaboração do plano de tratamento. Já foram abertas 6 FATDs para o militar por conta de faltas em visita médica, dessa forma há grande dificuldade em elaborar qualquer planejamento terapêutico (...) (grifo nosso) Em razão deste quadro, houve a necessidade de instauração de sindicância, com inquirição de testemunhas e do Autor. Ao final, concluiu-se que (fls. 33 e seguintes, ID 350161612): A reintegração tem a função de promover a recuperação da capacidade do militar temporariamente incapacitado, sendo certo que o tratamento médico a ser fornecido pelo Exército deve ser mantido como um direito e um dever do militar reintegrado. (...) Contudo, essa é uma condição inafastável para a manutenção do seu vínculo com a força. (... 31. Nessa toada, não pode o militar reintegrado alegar a impossibilidade de comparecer às consultas, terapias ou às reuniões periódicas, pois, ainda que esteja dispensado do cumprimento do expediente militar por expressa ordem judicial, a adesão ao tratamento médico é imperiosa, sendo o comparecimento para prestação de contas à Administração Militar o único meio hábil para o efetivo controle por parte da Organização Militar. (...) 4. CONCLUSÃO Os elementos depreendidos das diligências realizadas neste procedimento permitem concluir que o Sd EV JONAS FELIPE DA SILVA PEREIRA realmente não tem se submetido ao acompanhamento médico prestado pela Organização Militar, ficando evidenciado o seu desinteresse, pela frequência com que falta às visitas médicas na OM, tendo faltado inclusive em exame de imagem solicitado pela equipe de neurocirurgia do HMASP, exame esse que seria necessário para melhor investigação do quadro e consequente elaboração do plano de tratamento. Para justificar as faltas, apresenta atestados, muitas vezes sem a assinatura de um médico, e na maior parte dos casos as consultas são por queixas sem relação com o quadro que ocasionou a sua reintegração, inclusive no decorrer desse processo de apuração, usou do mesmo artifício, faltando por mais de uma vez nas datas marcadas para a sua inquirição e para justificar as faltas apresentou Declarações de Comparecimento na Unidade de Pronto Atendimento. Assim, restou caracterizado a prova e indício de que a conduta do sindicado, se configura como desídia, uma vez que, não pode o militar reintegrado alegar a impossibilidade de comparecer às consultas, terapias ou às reuniões periódicas, pois, ainda que esteja dispensado do cumprimento do expediente militar por expressa ordem judicial, a adesão ao tratamento médico é imperiosa, sendo o comparecimento para prestação de contas à Administração Militar o único meio hábil para o efetivo controle por parte da Organização Militar. Deste modo, conclui-se que a situação é oposta à descrita pelo Autor. Ao invés de ter havido descumprimento de decisão judicial, o que se viu foram reiteradas faltas do Autor, que não compareceu a consultas e exames médicos, apresentava atestados que não eram sequer assinados por médico, ou possuíam relação com a sua alegada incapacidade, em comportamento reiterado e sistemático, que se protraiu ao longo de anos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida na forma do artigo 98, CPC, que, por se tratar de cláusula rebus sic stantibus, poderá ser revogada caso, no curso do processo, subsistam elementos a partir dos quais seja possível concluir não haver motivos para a manutenção do benefício. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000554-42.2018.8.27.2728

ID: 320564034

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000554-42.2018.8.27.2728

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORCIDALIA MARTINS FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000554-42.2018.8.27.2728/TO AUTOR : FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ORCIDALIA MARTINS FEITOSA (OAB TO006111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE I… Inventário Nº 0000554-42.2018.8.27.2728/TO AUTOR : FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ORCIDALIA MARTINS FEITOSA (OAB TO006111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO do espólio de ELIANO MOURA LEITÃO , falecido em 28 de abril de 2011, proposta por seus herdeiros. Foi nomeada como inventariante a Sra. Fernanda de Oliveira Moura Leitão Krawczyk (evento 7). O Termo de Compromisso foi assinado no evento 11. No evento 40, este juízo determinou as seguintes diligências: Intime-se a inventariante para apresentar nos autos certidão de inteiro teor ou certidão negativa de imóveis em nome do falecido, dos cartórios de Novo Acordo, Lizarda, Rio Sono, Lagoa do Tocantins, Santa Tereza, São Félix, Aparecida do Rio Negro e Palmas. Prazo de 15 dias. Promova-se buscas via RENAJUD e BACENJUD de eventuais contas, aplicações e automóveis. Promova-se o apensamento de todos os processos que tenha como réu ou executado, o falecido. Intimem-se as Fazendas e o MP para manifestação. Após, intime-se a inventáriante para manifestação em 15 dias. As certidões negativas de bens imóveis em nome do falecido foram devidamente juntadas aos autos: 1. CRI de Novo Acordo: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 55). 2. CRI de Rio Sono: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 55). 3. CRI de Lizarda: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 55). 4.CRI de Lagoa do Tocantins: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 107). 5. CRI de Santa Tereza do Tocantins: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 68). 6. CRI de São Felix do Tocantins: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 77). 7. CRI de Aparecida do Rio Negro: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 78). 8. CRI de Palmas: Certidão Negativa de Bens em nome do falecido. (evento 72). As consultas RENAJUD e SISBAJUD também retornaram negativas. As Fazendas Públicas e o Ministério Público foram intimados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito consiste em um inventário negativo decorrente do falecimento de ELIANO MOURA LEITÃO, ocorrido em 28 de abril de 2011. Conforme se depreende dos autos, o falecido não deixou bens a inventariar. Verificou-se, por outro lado, a existência de processos apensados em desfavor do espólio, os quais tiveram os seguintes desfechos: - Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5000128-86.2011.8.27.2728: Julgada improcedente, com trânsito em julgado. - Execução Fiscal n. 5000033-61.2008.8.27.2728: Baixada após o decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens. - Execução de Título Extrajudicial n. 5000699-35.2003.8.27.2729: Extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, pendente de trânsito em julgado. - Execução Fiscal n. 5000071-10.2007.8.27.2728: Extinta em razão de pedido de desistência. - Execução de Título Extrajudicial n. 5001202-17.2007.8.27.2729: Extinta em razão de pedido de desistência. - Ação Popular n. 5001769-24.2002.8.27.2729: Julgada improcedente e arquivada. Embora a legislação pátria não regulamente de forma específica o inventário negativo, sua admissibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência como meio de comprovar a inexistência de bens deixados pelo de cujus . Nesse sentido, transcrevo a lição de Humberto Theodoro Júnior: O inventário negativo é, nessa conjuntura, o expediente criado pela praxe forense para provar que o óbito se deu sem deixar bens a partilhar. Trata-se de medida de jurisdição voluntária, que preenche lacuna da lei e merece aplausos da doutrina e jurisprudência. O procedimento sumário instituído pela experiência do foro consiste em acusar, em petição, o óbito ao juiz, assumindo o requerente o compromisso de inventariante, com citação dos demais interessados e audiência do Ministério Público e da Fazenda Pública. Prestadas as declarações com a menção de ausência total de bens a inventariar, e havendo concordância de todos os convocados ao processo (que tanto pode ser expressa como tácita), o feito se encerra com sentença de homologação do declarado pelo inventariante a qual, através de certidão, servirá de documento para instruir o processo de casamento do cônjuge viúvo, ou para qualquer outro fim legal. (TEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Saraiva: 2016, p. 228-229). Assim, conclui-se que o inventário negativo é uma faculdade dos interessados, diferentemente do inventário obrigatório previsto no Título III, Capítulo VI, do Código de Processo Civil. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. [...] 2. Inexistindo bens e direitos possessórios a serem inventariados e partilhados, de rigor a conversão do inventário em negativo e, por conseguinte, a extinção do feito, nos termos do 487, I, do CPC. [...] (TJGO, Apelação 0229497 31.1999.8.09.0084, Rel. Des(a). Carlos Hipolito Escher, julgado em 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PROVAS ROBUSTAS. INVENTÁRIO NEGATIVO. FATO SUPERVENIENTE. 1. A sentença proferida no processo da ação de inventário negativo de Gil Rodrigues dos Santos é fato superveniente, nos termos do art. 493 c/c art. 1.014 do CPC. 2. O conteúdo probatório jungido ao processo é prova suficiente a comprovar o direito vindicado, de modo a atender a alteração desejada, porquanto, a divergência apontada está evidenciada, mormente, repiso, pela sentença superveniente no processo da ação de inventário negativo de Gil Rodrigues dos Santos, declarando a inexistência de bens a inventariar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5319486- 78.2020.8.09.0034, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021). No caso vertente, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que, de fato, inexistem bens a serem inventariados e que os autores são os únicos herdeiros do falecido, estando devidamente representados. Dessa forma, não há óbice ao acolhimento do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de bens a inventariar do espólio de ELIANO MOURA LEITÃO , ressalvados erros ou omissões. Ficam os requerentes responsáveis pelo pagamento das custas finais, se houver. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Novo Acordo/TO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 327173898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOG… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : MURILO CÉSAR SOUSA GOUVEIA (OAB DF083280) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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Manoel Homero Boeira Garcia x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 326457958

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HOMERO BOEIRA GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-02.2025.8.21.0137/RS AUTOR : MANOEL HOMERO BOEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-02.2025.8.21.0137/RS AUTOR : MANOEL HOMERO BOEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "ação ordinária com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por MANOEL HOMERO BOEIRA GARCIA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . O autor narra que é cliente da requerida, cadastrado sob o nº UC 1001135811, em ponto comercial localizado na Rua da Olaria, 11938 - Zona Rural - Vila Garambéu - em Cerro Grande do Sul/RS. Alega que as faturas de energia elétrica referentes aos consumos dos meses de junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, fevereiro/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, março/2025 e abril/2025 apresentam valores totalmente irreais e fora dos parâmetros normais de consumo do requerente, havendo discrepância em relação aos demais meses pagos. Destaca, como exemplo, a fatura do mês de setembro/2023 , no valor de R$ 11.331,56 , e a fatura do mês de abril/2024 , no valor de R$ 1.717,60 . Esclarece que instalou energia solar fotovoltaica e que em diversos meses há divergência de valores cobrados pela empresa de energia elétrica. Afirma que o montante/cálculo para fins de apurar o valor a ser pago é o resultado da multiplicação do consumo compensado pela mini/microgeração pela tarifa proporcionalmente, apurando saldos em kWh referente à Mini e Micro Geração, conforme Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL. Ressalta que a requerida vem alertando que a Unidade Consumidora de sua propriedade está sujeita à suspensão do fornecimento a partir de 24.09.2023 , sendo que até o presente momento não houve a suspensão do fornecimento. Informa que seu consumo médio gira em torno de 5.000 kWh, e uma geração de 6.000 kWh, que após a compensação atinge valor aproximado de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Sustenta que, pela fatura do mês de agosto/2023, em relatório fornecido pela CEEE-Equatorial, pelo Medidor 55082228, não houve geração, o que alega não ser verdadeiro, pois a geração de energia gira em torno de 6.000 kWh/mês, havendo meses em que houve mais geração do que consumo. Afirma que manteve contato pessoalmente com a gerência Regional/Camaquã/RS, e por telefone e e-mail solicitando providências, mas a empresa simplesmente alegou que se tratava de consumo e que o autor procurasse seus direitos se assim entendesse. Aduz que as faturas dos meses em aberto somam a importância de R$ 39.162,84 (trinta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo que alguns meses a fatura vem de forma correta, sempre apurando o kWh de geração, e outras consta como "zerado", voltando à normalidade de valores, o que coloca em dúvida se houve mesmo a leitura e/ou houve um erro durante aqueles meses. Pede, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de cadastrar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de suspender o fornecimento de energia elétrica. É o relatório. Decido . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico que o pedido de tutela antecipada merece ser parcialmente deferido , pelos fundamentos que passo a expor. Primeiro, não restou comprovada a urgência da situação. Os fatos relatados pelo autor são referentes a contas desde 2023, ou seja, há quase dois anos, sem que tenha havido qualquer providência judicial anterior. A demora do próprio autor em buscar a tutela jurisdicional enfraquece a alegação de urgência, pois se realmente houvesse perigo iminente, certamente teria buscado proteção judicial em momento anterior. Segundo, o aviso de corte mencionado pelo autor data de setembro de 2023, ou seja, há quase dois anos, sem que tenha havido efetiva suspensão do fornecimento até o presente momento. Tal circunstância demonstra que, apesar do aviso, a concessionária não procedeu ao corte, o que indica que não há perigo imediato de interrupção do serviço. Terceiro, existe a possibilidade de questões técnicas dos equipamentos de energia solar impedirem o bom funcionamento, causando temporariamente a inoperância do sistema de geração. Não se pode descartar, neste momento processual, que problemas técnicos no sistema fotovoltaico do autor possam ter ocasionado as discrepâncias nas faturas, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, com a devida instrução probatória. Por outro lado, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a jurisprudência consolidada no sentido de que o corte de energia é limitado ao consumo atual, não podendo servir para cobrança de débitos pretéritos, entendo que deve ser deferida parcialmente a tutela para impedir a suspensão do fornecimento. Quanto ao pedido para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, entendo que não merece acolhimento neste momento processual, pois não há elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a instrução probatória para melhor análise da questão. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1001135811, de titularidade do autor, em razão dos débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para proibir a ré de cadastrar o autor nos serviços de restrição ao crédito, por não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Encaminhem-se os autos ao Cejusc on-line para realização de sessão de conciliação. A inviabilidade técnica de participação virtual das partes deve ser comunicada no prazo de 15 dias desta decisão, sob pena de configurar ausência injustificada. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intimem-se as partes para depositarem previamente o valor de 1 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. A exigibilidade do pagamento está suspensa para os beneficiários da justiça gratuita. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via PIX . Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Cite-se e intime-se.

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Jm Servicos Educacionais Ltda x Bruna De Oliveira Maia

ID: 326874494

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-66.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA MAIA

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MARQUES DUARTE

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ANA BEATRIZ PESSOA MARQUES TORRES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001769-66.2025.8.13.0317 AUTOR: JM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 44.454.041/0001-23 RÉU/RÉ: BRUNA DE OLIVEIRA MAIA CPF: 128.647.766-26 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por JM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, em face de BRUNA DE OLIVEIRA MAIA, na qual alega, em síntese, que a requerida firmou contrato de serviços educacionais junto a requerente na data de 03/12/2024, para prestação de serviços escolares de 11 (onze) horas diárias, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por 11 (onze) meses no ano de 2025. Porém, a Requerida procedeu o cancelamento da matrícula junto a empresa autora no dia 28 de fevereiro de 2025. Assim, a Requerente é credora da quantia de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) no que se refere à multa rescisória do cancelamento da matrícula representada pelo contrato de serviço anexado aos autos. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a condenação da Requerida no pagamento do valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), que devem ser atualizados e acrescido de juros. Advogada Dativa Dra. Ana Beatriz Pessoa Marques Torres Lage, OAB/MG 210.481, nomeada à Requerida em id10453593262. Contestação carreada em id10467625980 na data de 08/06/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 07/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10488244919. Impugnação carreada em id10467689208 na data de 08/06/2025. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A requerida, por meio de sua advogada dativa, formulou pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação, alegando encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, que a impede de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil em seu artigo 98 e seguintes, preconiza o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. No caso em tela, a hipossuficiência da requerida é presumida e corroborada pela própria nomeação de advogado dativo por este Juízo (IDs: 10440650893, 10453593262). omeação de um profissional para atuar na defesa da parte ré, ante a ausência de sua localização e a declaração de impossibilidade de constituição de advogado particular, é um forte indicativo de que a requerida não possui meios financeiros para custear as despesas do processo. Tal medida judicial tem por escopo assegurar o acesso à justiça e a efetividade do contraditório para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo, considerando as alegações da parte, a ausência de elementos que as desmintam e a própria atuação do Estado em prover sua defesa técnica, defere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A regra geral insculpida no artigo 373, do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. A controvérsia central nos presentes autos reside na exigibilidade e no montante da multa rescisória imposta pela parte autora à requerida, em decorrência do cancelamento unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais. Para a adequada resolução da lide, faz-se imperiosa a análise da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a aplicação das normas consumeristas e civis pertinentes. Em sede de defesa, a Requerida reconheceu a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais em 03 de dezembro de 2024, com mensalidade de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para o período de fevereiro a dezembro de 2025. A ré confirmou ter efetuado o pagamento das taxas de renovação e de xerox, bem como da mensalidade referente ao mês de fevereiro, conforme comprovantes juntados (Taxa Xerox ID: 10467628519, Taxa Renovação Matrícula ID: 10467628709). Alegou, contudo, que rescindiu o contrato em 28/02/2025 por razões alheias à sua vontade e buscando zelar pela saúde e segurança de sua filha, sem ter usufruído efetivamente dos serviços educacionais após essa data. A principal insurgência da requerida residiu na abusividade da multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o saldo restante do contrato, defendendo que tal penalidade é desproporcional e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo. Para embasar sua argumentação, a contestante invocou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando os artigos 2º e 3º, que qualificam a relação como consumerista, e os artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso V, que preconizam o equilíbrio contratual e a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Especificamente, a ré fez menção ao artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III, do CDC, que prevê a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Adicionalmente, a contestação fez referência ao artigo 413 do Código Civil, o qual permite ao juiz a redução de cláusulas penais manifestamente excessivas. A requerida ainda sustentou que a manutenção da multa no percentual pleiteado pela autora configuraria enriquecimento sem causa da contratada, em violação ao artigo 884 do Código Civil. Por fim, a ré argumentou que o contrato em questão se configura como um contrato de adesão (art. 54 do CDC) e que a cláusula relativa à multa rescisória não foi redigida com o destaque devido, em desrespeito ao art. 54, §4º do CDC. Diante dessas ponderações, a ré requereu o acolhimento da contestação para que o pedido autoral fosse julgado improcedente quanto à cobrança da multa de 30% ou, subsidiariamente, que o seu percentual fosse reduzido para, no máximo, 10% (dez por cento). Em outro pedido subsidiário, para a remota hipótese de condenação, solicitou o parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas mensais, em razão de sua hipossuficiência financeira, além da condenação da requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, se cabível. A autora, por sua vez, apresentou impugnação, refutando as alegações da requerida. A impugnante sustentou que a requerida sempre teve pleno conhecimento da cláusula 3 do contrato, que tratava da multa rescisória, uma vez que o instrumento contratual foi assinado por ambas as partes e uma via igual foi entregue à ré. Reafirmou a aplicabilidade do Código Civil, em especial os artigos 389, 186, 927 e 884, para fundamentar o dever da ré de arcar com a dívida em razão do descumprimento da obrigação pactuada. A autora rebateu a alegação da ré de que não houve usufruição efetiva dos serviços, argumentando que os comprovantes de pagamento de taxa de xerox e renovação de matrícula, juntados pela própria ré, demonstram a efetiva utilização dos serviços educacionais prestados. Nesse contexto, a autora defendeu que a multa rescisória é plenamente cabível e que não houve qualquer falha na prestação do serviço que justificasse a inexigibilidade da referida penalidade. Concluiu a impugnação asseverando que os argumentos da defesa eram "vazios e desprovidos de provas que o sustentem", ao contrário dos fundamentos e provas apresentados pela autora, razão pela qual pugnou pelo julgamento integralmente procedente do pedido inicial. Primeiramente, salienta-se que o contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre a JM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (prestadora de serviços) e BRUNA DE OLIVEIRA MAIA (consumidora final) configura, inequivocamente, uma relação de consumo, nos termos do q O artigo 2º define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o artigo 3º conceitua fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Nesse contexto, a autora atua no mercado de consumo fornecendo serviços educacionais, e a ré se enquadra como a destinatária final desses serviços. A aplicação do CDC a esta relação implica a incidência dos princípios e normas protetivas do consumidor, reconhecidamente a parte mais vulnerável na dinâmica contratual. Tais princípios incluem a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações contratuais, conforme o artigo 4º, inciso III, do CDC. A boa-fé objetiva impõe um dever de conduta leal e proba entre as partes, não apenas na fase de execução do contrato, mas também em sua formação e extinção. O equilíbrio contratual, por sua vez, visa coibir cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, tal como preconizado nos artigos 6º, inciso V, e 51 do mesmo diploma legal. A intervenção judicial para reestabelecer esse equilíbrio, notadamente em contratos de adesão, é medida de justiça e equidade. O contrato celebrado entre as partes previa uma cláusula penal para a hipótese de rescisão unilateral, com a estipulação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo restante do contrato. A cláusula penal, ou multa contratual, possui uma dupla função: de um lado, atua como um meio de compelir o devedor a cumprir sua obrigação principal (função coercitiva ou inibitória); de outro, serve para prefixar as perdas e danos decorrentes de eventual inadimplemento ou mora (função compensatória ou indenizatória). É, em essência, uma sanção civil estipulada pelas próprias partes contratantes. Contudo, a validade e a exigibilidade da cláusula penal não são absolutas, especialmente em relações de consumo. A requerida alegou a abusividade do percentual de 30% (trinta por cento), sustentando que a multa é desproporcional e excessiva, mormente considerando que a rescisão ocorreu em 28 de fevereiro de 2025, antes do início efetivo da maior parte do período letivo pelo qual a multa incide (de março a dezembro de 2025). A ré argumentou que não usufruiu efetivamente dos serviços educacionais após fevereiro, o que é plenamente razoável, dado o momento da rescisão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso III, estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", e que "se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". A cláusula penal, ainda que pactuada livremente, está sujeita a essa revisão. Ademais, o Código Civil, aplicável subsidiariamente e em diálogo com o CDC, oferece um balizador fundamental para a análise da proporcionalidade da multa. O artigo 413 do Código Civil preceitua que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No caso em tela, a obrigação de pagar as mensalidades vindouras foi cumprida apenas em parte (referente ao mês de fevereiro), e a penalidade de 30% sobre os 10 meses restantes do contrato (totalizando R$ 7.200,00 de saldo contratual, ou seja, R$ 2.160,00 de multa) afigura-se, de fato, manifestamente excessiva. A finalidade da multa rescisória em um contrato de prestação de serviços educacionais é compensar a instituição de ensino pelas perdas e danos decorrentes do cancelamento antecipado, tais como custos administrativos, eventual perda de oportunidade de preenchimento da vaga e desorganização do planejamento pedagógico. Contudo, não se pode descurar que a escola tem a possibilidade de reocupar a vaga deixada pelo aluno que desiste, minimizando seu prejuízo. A argumentação da autora na impugnação, de que a ré teria pleno conhecimento da cláusula penal por ter assinado o contrato, e que os pagamentos de taxas de xerox e renovação comprovariam a "efetiva utilização dos serviços", não se mostra suficiente para justificar a manutenção da multa em seu patamar integral. O simples fato de ter assinado o contrato não afasta a possibilidade de revisão judicial de cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão, onde as cláusulas são unilateralmente preestabelecidas, sem margem para negociação individual, como bem salientado pela requerida em sua contestação ao invocar o art. 54 do CDC. Ademais, o pagamento de taxas de xerox e renovação de matrícula são despesas que, em regra, antecedem ou se referem ao início do ano letivo e não representam a contrapartida pela prestação contínua dos serviços educacionais que deixaram de ser usufruídos nos meses subsequentes à rescisão. A jurisprudência pátria, em casos análogos envolvendo a rescisão de contratos de prestação de serviços educacionais, tem reiteradamente se posicionado no sentido de reduzir o percentual da multa rescisória quando esta se mostra abusiva ou excessivamente onerosa ao consumidor, estabelecendo patamares que variam, em geral, entre 10% e 20% sobre o valor das parcelas vincendas ou sobre o saldo devedor remanescente, buscando a justa compensação sem incorrer em enriquecimento ilícito do fornecedor. No presente caso, considerando que o contrato previa a prestação de serviços por 11 meses no ano de 2025, e a rescisão ocorreu no final do mês de fevereiro, a multa de 30% sobre os 10 meses restantes (março a dezembro) do contrato, que perfazem um total de R$ 7.200,00 (10 x R$ 720,00), resultaria em uma cobrança de R$ 2.160,00. Entende este Juízo que a manutenção deste percentual configuraria enriquecimento sem causa para a autora (Art. 884 do Código Civil), pois a escola receberia um montante considerável por serviços não prestados na sua integralidade, sem que tal valor estivesse devidamente justificado por prejuízos concretos e demonstrados. A redução da penalidade para um patamar que reflita a real finalidade compensatória da cláusula penal, sem onerar excessivamente a consumidora, é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como na prerrogativa judicial conferida pelo artigo 413 do Código Civil e pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a multa rescisória deve ser reduzida para 20% (vinte por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas, ou seja, sobre o saldo restante do contrato. Dessa forma, o valor do saldo restante do contrato para os meses de março a dezembro de 2025 é de 10 (dez) meses x R$ 720,00 = R$ 7.200,00. Aplicando-se o percentual de 20% sobre este montante, a multa devida pela requerida passa a ser de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais). Este valor se mostra adequado para compensar a instituição pelos eventuais prejuízos administrativos e pela perda de uma vaga que poderia ser preenchida, sem, contudo, configurar um ônus excessivo para a consumidora, promovendo o necessário reequilíbrio da relação contratual. A vedação ao enriquecimento sem causa é um pilar fundamental do direito civil brasileiro, consagrado no artigo 884 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Este princípio visa impedir que uma parte obtenha vantagem patrimonial indevida em detrimento de outra, sem que haja uma causa jurídica legítima para tal benefício. No presente caso, a manutenção da multa rescisória no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor restante do contrato, conforme pleiteado pela autora, resultaria em um montante de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). Considerando que a requerida rescindiu o contrato em 28 de fevereiro de 2025, antes da efetiva prestação dos serviços educacionais para os dez meses subsequentes (março a dezembro de 2025), a exigência de uma multa de tal magnitude, que corresponde a aproximadamente três mensalidades, implicaria em um enriquecimento desproporcional por parte da instituição de ensino. A autora não demonstrou prejuízos concretos e vultosos que justificassem a cobrança de um valor tão elevado por serviços que não seriam mais prestados. A redução da multa para 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato não usufruído, resultando em R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), visa justamente coibir esse enriquecimento indevido. Ao mesmo tempo, reconhece o direito da prestadora de serviços a uma compensação razoável pelas despesas administrativas e pela reorganização necessária em virtude do cancelamento da matrícula, garantindo um equilíbrio equitativo entre as partes e a observância dos princípios da justiça e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. A requerida, em caráter subsidiário, pleiteou o parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas mensais, caso houvesse condenação ao pagamento da multa. Considerando a hipossuficiência econômica da requerida, já reconhecida por este Juízo através da concessão da justiça gratuita e da nomeação de advogada dativa, o deferimento do parcelamento do débito se mostra uma medida de equidade e razoabilidade, em conformidade com o espírito do Juizado Especial Cível, que busca facilitar o acesso à justiça e a solução de conflitos de forma célere e justa, sem impor ônus excessivos às partes. A possibilidade de parcelamento do débito contribuirá para a efetividade do cumprimento da obrigação e para a manutenção da dignidade da devedora, sem causar prejuízo substancial à credora, que terá seu crédito satisfeito de forma parcelada, mas garantida. Contudo, cabem as partes pactuarem nesse sentido, apresentando proposta de parcelamento ou pleiteando pela designação de audiência para tentativa de conciliação. À advogada dativa nomeada em id10453593262, Dra. Ana Beatriz Pessoa Marques Torres Lage, OAB/MG 210.481, fixo honorários de R$633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão via RUPE, após o trânsito em julgado da sentença. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado pela parte autora, a fim de: (a) Declarar a validade da cláusula penal de rescisão contratual, porém reduzir o seu percentual para 20% (vinte por cento) sobre o valor total das mensalidades vincendas do contrato, ou seja, para 20% (vinte por cento) sobre R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que corresponde ao saldo contratual dos meses de março a dezembro de 2025; (b) condenar a Requerida BRUNA DE OLIVEIRA MAIA, a pagar a Requerente JM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, o valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do vencimento do débito, e acrescido de juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária, a incidir a partir da data da citação. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade. Defiro a gratuidade à parte requerida. À Secretaria expeça-se a respectiva certidão via RUPE, advogada dativa nomeada em id10453593262, Dra. Ana Beatriz Pessoa Marques Torres Lage, OAB/MG 210.481, quanto aos honorários fixados em R$633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), devendo a casuística fornecer os respectivos dados de CPF, NIT, e conta corrente. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 12 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001769-66.2025.8.13.0317 AUTOR: JM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 44.454.041/0001-23 RÉU/RÉ: BRUNA DE OLIVEIRA MAIA CPF: 128.647.766-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte Requerente, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte Requerente por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte Requerente, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 12 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001769-87.2020.4.03.6126

ID: 282914822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-87.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., INDUST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS: (1) a taxa Selic e outros índices aplicados na repetição de indébito tributário; (2) a taxa Selic e outros índices aplicados no levantamento de depósitos judiciais. Quanto a esses valores, objetiva a compensação e restituição, observada a prescrição quinquenal; bem como a recomposição de sua escrituração contábil. A r. sentença (ID 135646841) julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Apelação do impetrante (ID 135646846), em que reitera os pedidos iniciais. Contrarrazões da União (ID 135646850), sem preliminares. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento sem intervenção. (ID 136326860). Foi determinado o sobrestamento do feito por força do Tema nº. 1237/STJ (ID 289297131). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001769-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1) Preliminar Pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Assim, é regular o imediato julgamento. a) A incidência do PIS e da COFINS sobre remuneração do indébito tributário e dos depósitos judiciais O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros, do indébito tributário ou mesmo dos depósitos judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça anotou que a “tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS)” (STJ, 1ª Turma, AgInt REsp n. 1.681.378/RS, j. 20/11/2023, DJe de 27/11/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). A tese foi reiterada em julgamento vinculante realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.065.817/RJ, j. 20/06/2024, DJe de 25/06/2024, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 2. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 3. Em relação à exclusão do IRPJ e da CSLL dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, o tema se encontra pacificada pelo E. STF no Tema n. 692 (R.E. n. 1.063.187), em que foi fixada a seguinte Tese Jurídica: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.". Assim, a parte impetrante possui o direito de não incluir os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário na base de cálculo IRPJ e da CSLL, havendo, ainda, direito à compensação dos valores indevidamente pagos sob tal título no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Como a presente ação foi ajuizada em 22/07/2019, não se aplica, para a compensação, a modulação dos efeitos. 4. Já em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária de depósitos judiciais, o C. STJ, após a decisão proferida pelo E. STF no Tema 962, voltou a reanalisar a questão e manteve o entendimento firmado no Tema 504, qual seja: "Tese firmada: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." . Nesse sentido é o REsp 1.138.695/SC, julgado em sede de recurso repetitivo. Destarte, incide IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos juros recebidos em razão de devolução dos depósitos judiciais. 5. A jurisprudência do C. STJ possui o entendimento consolidado de que os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais devem incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 6. Em relação ao pedido de reconhecimento quanto à possibilidade de efetuar a restituição judicial do indébito tributário, assiste parcial razão à agravante. Em relação à restituição judicial em mandado de segurança, é cediço que o “mandamus” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente a período anterior à impetração. Já para os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema n. 831 do E. STF e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Desta feita, em mandado de segurança, cumpre esclarecer a possibilidade de restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Precedentes. 7. No tocante ao pedido de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caso de prejuízos fiscais, cumpre esclarecer que é indevido o aproveitamento ou a compensação de indébito tributário com os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, pois não se confunde o direito de compensação com o deferimento de direito a um benefício fiscal, o qual deve ser concedido após análise da Administração Pública sobre o preenchimento dos requisitos legais. 8. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 11. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000822-88.2020.4.03.6140, j. 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL, COM MODULAÇÃO DO JULGADO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 1.063.187 (TEMA 962). ESCLARECIMENTOS QUE DELIMITARAM O JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VEICULADO PELO STJ NO TEMA 504 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial) e no levantamento de depósitos judiciais. 2. No que concerne às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento sobre o tema encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes. Isso porque, nos autos do REsp 1.138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentara que Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa (Tese repetitiva 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9.2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7. Considerando que a ação judicial foi ajuizada em 01.07.2022, de rigor a incidência da modulação determinada pelo Supremo Tribunal no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187. 8. A decisão deve produzir efeitos a partir de 30.9.2021, ressalvados eventuais fatos geradores anteriores a essa data, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. A sentença observou referida modulação (apelação da União não conhecida nesse ponto). 9. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que o entendimento manifestado na Tese 962 da repercussão geral não abrange os valores recebidos a título de Selic na devolução de depósitos judiciais, o que impõe, em atenção ao disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 10. Em julgamento virtual concluído na data de 15.12.2022 (ARE 1.405.416 – Tema 1243), o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão pela inexistência de repercussão geral da controvérsia (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais), justamente em razão do entendimento de se tratar de matéria infraconstitucional, o que corrobora a competência do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a orientação a ser seguida. 11. As Teses 504 e 505 do Superior Tribunal de Justiça foram reapreciadas pela Primeira Seção daquela Corte Superior nos autos do recurso especial paradigmático 1.138.695/SC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral. No referido julgamento, realizado em 26.04.2023, o STJ manteve a compreensão assentada no Tema 504 dos recursos repetitivos. 12. Portanto, quanto aos depósitos judiciais, deve ser seguida a orientação paradigmática firmada (e reiterada) pelo STJ no Tema 504 dos recursos repetitivos. Reforma da sentença nesse ponto. 13. Pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 14. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários e na devolução de depósitos judiciais. 15. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 16. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a Selic demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 17. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido posicionamento no sentido da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 962 no que concerne à base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como pela pertinência da inclusão, na base de cálculo destas contribuições, dos valores atinentes à Selic incidente nas repetições de indébitos tributários. Precedentes. 18. Em síntese, a impetrante faz jus à exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários pela via administrativa ou judicial, devendo ser observada a modulação determinada pelo STF. 19. Havendo valores a serem compensados especificamente a tal título, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a modulação determinada pelo STF. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 20. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Em razão do reexame necessário, a sentença será parcialmente reformada nesse ponto, a fim de que restem especificados todos os parâmetros da compensação. 21. No que se refere à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, a impetrante pleiteou apenas a compensação administrativa em sua exordial. Sentença restringida aos limites do pedido, com afastamento da possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, que deverão ser recuperados no caso concreto na via da compensação, consoante requerido na petição inicial. 22. Apelação da impetrante improvida. Apelação da União parcialmente provida na parte em que conhecida. Remessa oficial (tida por interposta) parcialmente provida em maior extensão. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003651-04.2022.4.03.6130, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. STF: RE 1.063.187/SC, TEMA 962. PIS E COFINS: INCIDÊNCIA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS. STJ: PRECEDENTES. 1. No que atine à incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito, impende assinalar que o aqui examinado precedente firmado pelo C. STF - RE nº 1.063.187, Tema 962 - tratou especificamente da não incidência do IRPJ e da CSLL, registrando, que para fins da referida tributação, os ingressos financeiros correspondentes aos juros SELIC vinculados a repetição de indébitos federais não podem ser considerados acréscimo patrimonial, conceito este que não se confunde com o de faturamento. 2. Registre-se que as bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão discriminadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 3. Nessa linha, a base de cálculo do PIS e da COFINS, inobstante continue sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, também, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem que haja malferimento ao conceito de receita bruta previsto no artigo 110 do CTN. 4. Desta forma, os juros pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito, ou mesmo incidentes nos depósitos judiciais, constituem receitas auferidas e, assim, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que essa discussão, isto é, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros mora e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos recolhidos a maior, demanda a análise de legislação infraconstitucional, vale dizer, as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/2003. A propósito: RE nº 1.327.705 AgR/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/08/2021, p. 25/08/2021; RE nº 1.164.545-AgR/SC, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019; RE 1.321.001/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decisão de 31/05/2021, p. na mesma data e, a final, ARE 1.316.580/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Pleno, j. sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021, DJE 22/06/2021. 6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de calculo das contribuições em testilha. 7. Nesse exato sentido, AgInt no REsp 1.949.816/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no REsp 1.946.567/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.925.578/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021, eAgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021. 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual os juros de mora componentes da repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa - REsp nº 1.138.695/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 9. Assim, entendeu que nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 10. No mesmo andar, esta C. Corte, inclusive a presente E. Turma julgadora, na AC nº 5005733-95.2018.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/03/2022, DJF3 25/03/2022; na AC nº 5001380-89.2021.4.03.6119/SP, Relatora Juíza Federal convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, Sexta Turma, j. 02/03/2022, DJF3 07/03/2022, e, a final, na AC nº 5009002-72.2018.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 18/02/2022, DJF3 21/02/2022. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001267-16.2018.4.03.6128, j. 13/12/2023, DJEN DATA: 03/01/2024, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). Diante da improcedência do pedido principal, prejudicados os pedidos de restituição, compensação ou recomposição da escrita fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -PIS E COFINS - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO OU DO DEPÓSITO JUDICIAL - REGULARIDADE TRIBUTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questiona-se a regularidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic aplicada na restituição de indébito e nos depósitos judiciais. Objetiva-se, ainda, a compensação, restituição e/ou recomposição da escrita fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante. 4. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros, do indébito tributário ou mesmo dos depósitos judiciais. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 1.237). 5. Diante da improcedência do pedido principal, ficam prejudicados os pedidos de compensação e recuperação de crédito escritural. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação do impetrante não provida. 7. Tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.040; Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 1237-STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001769-58.2018.8.21.0036

ID: 302602569

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-58.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA NELSON CECCON NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-58.2018.8.21.0036/RS RÉU : NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) RÉU : NELSON CECCON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) RÉU : DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS068946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por JOAO HERCILIO GONCALVES DOS SANTOS e sucessão de PEDRINA GERENI DA SILVA DOS SANTOS , em desfavor de DANIEL DA SILVA , NELSON CECCON e NEUSA JUSSARA ISRAEL DA SILVA . Realizada audiência de instrução ( evento 201, TERMOAUD1 ), novo ato instrutório foi designado para o dia 25/06/2025 às 14h, ocasião em que determinada a condução coercitiva das testemunhas GERALDO FLORENTINO LOPES DIAS e NATALINA DOS SANTOS DA SILVA . Expedidos os mandados de intimação das referidas testemunhas, o mandado de Natalina retornou cumprido negativo com a informação de que não reside mais no Município de Barros Cassal, evento 227, CERTGM1 . Instados, os autores manifestaram insucesso na localização de Natalina, oportunidade em que requereram que a Serventia Judicial diligencie, através do telefone (54) 99207-8650, o atual paradeiro da testemunha. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao ponto. Pois bem. 1. Defiro que a intimação da testemunha NATALINA DOS SANTOS DA SILVA se dê pelos meios telemáticos (Whatsapp), através do telefone informando pelos autores (54) 99207-8650 ( evento 196, PET1 ), observado todos os requisitos para o cumprimento da medida. 2. No entanto, ressalto que, para o caso de resultar inexitosa a intimação da testemunha, é ônus dos requerentes a indicação correta do endereço, não se podendo transferir ao Poder Judiciário a obrigação que é da parte, a quem compete instruir o feito e praticar as diligências necessárias para o êxito de sua pretensão. Vejamos decisão em caso análogo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ENDEREÇO DA TESTEMUNHA . ÔNUS DA PARTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB . PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE GENÉRICA. CRIME CULPOSO . NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTES GENÉRICAS NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA DO ART. 293 DO CTB . PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. 1. Cabe à parte a indicação correta do endereço da testemunha. Oportunizado à defesa se manifestar antes da audiência de instrução de julgamento sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, a parte procrastinou, suportando, assim, o ônus da sua inatividade, conforme princípio da autorresponsabilidade das partes . Nos termos da jurisprudência do Excelso Pretório, "não há nulidade se a testemunha não foi localizada no local indicado pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante" ( HC 96764, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011) . 2. "Não obstante a falta de previsão legal no Código de Trânsito do instituto do perdão judicial para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, razões de política criminal, aliadas à hermenêutica justificada pelo princípio da isonomia e pela busca da pacificação social, tornam possível a aplicação da figura jurídica do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, praticados na direção de veículo automotor" (Acórdão 352755 - TJDFT, Rel.: Dês. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Julgado em 16/4/2009) . 3. As peculiaridades que cercaram o caso em apreço e o demérito do Apelante, notadamente diante de sua conduta antes, durante e após o óbito da companheira, nos termos da jurisprudência deste tribunal e do STJ, são suficientes para justificar o afastamento do perdão judicial pleiteado, notadamente diante da ausência de prova de que a morte da vítima causou extraordinário abalo psicológico no réu, capaz de tornar desnecessária a pena. 4. Salvo a reincidência, não se aplicam as agravantes nos casos de crime de natureza culposa, nos termos da jurisprudência deste Tribunal . 5. Em que pese o afastamento da agravante (vítima maior de 60 anos), diante do teor do enunciado 231 da súmula do STJ e do decidido pelo STF no RE nº 597270 RG-QO/RS, analisado sob o rito da repercussão geral, deixo de reduzir a pena fixada na segunda fase da dosimetria, porquanto fixada no mínimo legal. 6. A pena acessória segue a principal e com ela deve manter proporcionalidade, nos termos da jurisprudência deste sodalício (Acórdão n .620311). 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20160310048680 DF 0004762-25 .2016.8.07.0003, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 253/264) (grifamos). Ou seja, a indicação correta do endereço da testemunha é ônus da parte que arrolou, que eventualmente sofrerá a perda da prova se não cumprir seu mister . Nos termos do artigo 373 1 , I, do CPC, temos que compete a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a correta indicação dos meios de prova que pretende produzir, bem como o fornecimento dos elementos mínimos necessários a sua efetivação. Ainda, o artigo 357, §4º 2 , do CPC, é claro ao referir que a parte apresentará o rol de testemunhas que, consoante o artigo 450 3 do CPC, elucidará o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nestes exatos termos. Ou seja, clarividente o ônus da parte autora em indicar o endereço correto e atualizado de sua testemunha. Reforço que não icumbe ao Juízo promover diligências na localização das testemunhas arroladas pelas partes, sendo que a atuação restringe-se, no máximo, na intimação da testemunha cujo endereço foi corretamente informado. Assim, defiro que a intimação da testemunha NATALINA se dê pela via telemática, através do telefone indicado pelos autores ( evento 196, PET1 ), no entanto, REFORÇO, nos termos da fundamentação acima, que é ônus da parte a correta indicação do endereço de sua testemunha. 1. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 3. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 316452378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI MEIATO

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TIAGO LIMA DE CALDAS

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HERICKSON JOSE COELHO MONTE

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ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADV… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : HERICKSON JOSE COELHO MONTE (OAB CE025262) INVESTIGADO : ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ADVOGADO(A) : SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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Processo nº 5001769-65.2022.4.03.6143

ID: 260601046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-65.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-65.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556, DONIZETE DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-65.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556, DONIZETE DE OLIVEIRA - SP436248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a adoção de período reconhecido judicialmente na seara da Justiça Trabalhista para concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Relata que o Instituto réu não adotou o período de trabalho reconhecido em Reclamatória Trabalhista, de 01/07/2003 a 02/05/2010, quando do pedido de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.124.986-4), formulado em 15/02/2022. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada farta documentação. Restou deferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem assim determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do REsp 1.938.265/MG, necessidade de juntada de cópias integrais da reclamatória trabalhista como pressuposto de desenvolvimento do processo, ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal. No mérito, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do período controverso. Pugna pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há falar em suspensão do feito decorrente do julgamento do REsp 1.938.265/MG, na medida em que o STJ já proferiu decisão consubstanciada no Tema 1.188, a saber: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. No tocante à comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado e juntada de cópias integrais da reclamação trabalhista adotada como início de prova material, verifica-se que o próprio INSS acostou, em conjunto com sua peça de defesa, os documentos que comprovam a instrução do requerimento administrativo formulado em 15/02/2022 com a integralidade da reclamação trabalhista sob comento (id. 304274202). Por fim, o parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter aposentadoria por idade a partir de 15/02/2022 (DER). Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (05/07/2022) transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, desnecessária nova dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito 2.2 Aposentadoria por idade Dispõe o artigo 48, da Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos no caso de trabalhador rural. O exame dos autos demonstra que a autora requereu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.124.986-4) na data de 15/02/2022, o qual foi indeferido em razão da apuração de apenas 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, bem como 138 (cento e trinta e oito) meses a título de carência (id. 271944999). A controvérsia discutida nestes autos diz respeito ao reconhecimento do período de 01/07/2003 a 02/05/2010 para fins de concessão da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. A autora afirma que ao longo do período controverso laborou na qualidade de professora, sem registros formais, perante o empregador Associação Limeirense de Educação e Cultura, mantenedora de instituição de ensino superior (Faculdades Integradas Einstein de Limeira). Ainda, com vistas à comprovação do período de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista distribuída sob nº 0011003-79.2021.5.15.0128 perante a 2ª Vara do Trabalho de Limeira, no bojo da qual houve homologação de transação judicial com vistas ao reconhecimento do período de trabalho. Como forma de comprovação do período controverso, para fins previdenciários, a autora trouxe aos autos cópias integrais da apontada reclamatória trabalhista, demonstrando a prolação de sentença por meio da qual restou homologado acordo judicial para o fim de reconhecer o vínculo empregatício sob debate e determinar o pagamento de valores exclusivamente a título de compensação por danos morais no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nestes autos, foi designada audiência de instrução para o fim de produção da prova oral necessária a corroborar os documentos adotados como início de prova material. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: começou a trabalhar na faculdade Einstein em 2001; estava fazendo doutorado na Unicamp e um colega que era professor da Einstein recebeu uma proposta melhor de trabalho e a indicou ao coordenador da faculdade para substituí-lo; foi professora na área de Engenharia Elétrica, que na época a faculdade era pequena, tinha poucos cursos, e a política da instituição era não registrar em carteira os professores, que muitos lecionavam curtos períodos, iam e vinham, somente alguns eram registrados; em 2010, foi registrada porque a faculdade foi crescendo e foram surgindo problemas com os professores não registrados, e começaram então a registrar em carteira aos poucos; que havia professores sem registro tanto brasileiros como estrangeiros; a testemunha André foi seu colega como professor na Einstein e as testemunhas Odair e Henrique foram seus alunos e depois também trabalharam na Einstein. A testemunha André Luís Fortunato expressou que: é nascido em Americana/SP; conheceu a autora na pós-graduação na Unicamp, mas apenas de vista, e a reencontrou quando começou a lecionar na Einstein, em 2002, quando passaram a ter conversas; foram colegas na Einstein até o fim da pandemia, na faculdade de Engenharia Elétrica, cada um na sua disciplina, a testemunha lecionava na área de eletrônica e a autora lecionava nas áreas de controle, automação e inteligência artificial; não era registrado quando ingressou, somente em 2005 teve registro em carteira, e era praxe da faculdade deixar os professores sem registro por algum tempo; que havia outros estrangeiros sem registro; que só foi registrado por conta das exigências do MEC para acreditação da faculdade, a faculdade pegou um grupo de professores suficiente para cumprir o mínimo e estava entre eles; A testemunha Henrique de Souza del Bianco externou que: foi aluno da autora na faculdade de Engenharia e depois trabalhou como professor na mesma instituição que ela; que cursou a graduação entre 2001 e 2006, e depois foi professor da Einstein do segundo semestre de 2006 até março de 2011; a autora também trabalhava lá nesse período; foi registrado em carteira desde o início. De início permite-se concluir pela ausência de comprovação efetiva, nestes autos, acerca do desempenho de atividade laborativa pela autora na qualidade de trabalhadora regida pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (ou seja, na qualidade de segurada empregada). Não restaram comprovados os requisitos de habitualidade, subordinação e permanência da atividade laborativa da autora, na qualidade de professora universitária, perante a tomadora dos serviços (art. 3º da CLT). Veja-se que a documentação juntada na reclamatória trabalhista se consubstancia em demonstrativos de pagamento pertinentes apenas aos anos de 2009, bem como que as avaliações de desempenho formuladas pelos alunos não comprovam a carga horária da atividade desempenhada. Ainda, embora a autora tenha ajuizado reclamação trabalhista com o fito de receber as verbas indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício ao longo de aproximadamente 7 (sete) anos, limitou-se a formular acordo judicial por meio do qual aceitou receber apenas verbas a título de reparação por danos morais, excluindo a previsão de pagamento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias pertinentes. Em verdade, a conduta adotada pela autora naquela reclamação trabalhista acaba por inviabilizar o reconhecimento do apontado período de trabalho para fins previdenciários. Se não houve incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista, é evidente que não se reconheceu nenhum direito laboral entre a autora e a reclamada, não sendo possível admitir esses documentos como provas aptas a corroborar as alegações apresentadas na petição inicial. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas ficarão a cargo da parte autora. Não lhe poderão ser cobradas, todavia, enquanto ela estiver beneficiada pela isenção condicionada acima referida, conforme art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e se arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

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Processo nº 5001769-17.2024.4.03.6201

ID: 260732662

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-17.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-17.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-17.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSE INACIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R). Assentada, então, a viabilidade do julgamento monocrático, passo à análise da pretensão recursal. De início, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Nesse contexto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, tendo analisado e descrito a profissão do autor como operador de empilhadeira, sem afronta às garantias processuais das partes. A seguir descrevo trecho do laudo pericial: Autor relata que em 11/06/2019 sofreu acidente de trânsito (colisão carro x moto). Refere que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhado ao CRS Tiradentes, onde foi avaliado pela equipe médica, realizou exames, sendo diagnosticado com entorse no joelho direito. Refere que foi encaminhado ao CENORT, sendo prescrito tratamento conservador com repouso e tala. Relata que usou a tala por 20 dias. Refere que na época do acidente trabalhava como operador de empilhadeira no Atacadão. Não havendo incompletude técnica passível de justificar sua complementação ou anulação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Ademais, a jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. A TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Destaco que o benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta sequela que cause redução da capacidade laboral: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e análise da documentação médica apresentada nos autos, não foi evidenciada patologia atual em joelho direito 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico e análise dos documentos médicos presentes nos autos do processo, não há elementos comprobatórios pregressos que atestem incapacidade para o labor, exceto o período em que esteve em benefício pelo INSS 2. Existe limitação na amplitude de movimento? Qual o grau? Existe sequela? Resposta: O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou limitação na amplitude de movimentos do joelho. 3. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou sequelas em joelho direito CONCLUSÃO A partir do exame pericial realizado, conclui-se que: a) De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos, periciando não apresenta atualmente incapacidade ou redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual Como se vê, a parte autora não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Inicialmente, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte Autora. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Campo Grande, 10 de abril de 2025.

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