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Processo nº 5098279-91.2021.8.21.7000

ID: 324558641

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098279-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELTON BAPTISTA PINHEIRO JOSE NORTON TOFFOLI PINHEIRO LILIAN MARIA TOFFOLI PINHEIRO MARCO ANTONIO BAPTISTA PINHEIRO MARCO AURELIO BAPTISTA PINHEIRO SONIA MEDIANEIRA PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5098279-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE ELTON BAPTISTA PINHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOG… Precatório Nº 5098279-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE ELTON BAPTISTA PINHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : MARCO AURELIO BAPTISTA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : LILIAN MARIA TOFFOLI PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : JOSE NORTON TOFFOLI PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : MARCO ANTONIO BAPTISTA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : SONIA MEDIANEIRA PINHEIRO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5138825-91.2021.8.21.7000

ID: 324705066

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138825-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXA RECK DALCIN ARCIDE COMODORO DALCIN FERNANDA DALCIN JAIME DALCIN JUVENAL ANTÔNIO DALCIN MARILENE DALCIN CAIMI MARILUZ DALCIN POZZA MARLI DALCIN MARY NEUSA DALCIN ROMEU DALCIN THAÍS DALCIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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DENISE BALLARDIN

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5138825-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLI DALCIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) … Precatório Nº 5138825-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLI DALCIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : THAÍS DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ALEXA RECK DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ROMEU DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARILENE DALCIN CAIMI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARY NEUSA DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : FERNANDA DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : JUVENAL ANTÔNIO DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ARCIDE COMODORO DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : JAIME DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARILUZ DALCIN POZZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000486-54.2024.4.03.6137

ID: 315318212

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000486-54.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARQUES LOURENCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-54.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: REGINA MARQUES LOURENCO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-54.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: REGINA MARQUES LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR - SP466959-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-54.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: REGINA MARQUES LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR - SP466959-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINA MARQUES LOURENÇO (ID 316563709) em face da r. sentença (ID 316563701) que julgou improcedente os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, não tendo a parte-autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios ante o deferimento dos benefícios de Justiça Gratuita. Em síntese, a parte-autora argumenta no sentido da necessidade de revisão de seu contrato habitacional com o objetivo de que seja afastada a capitalização dos juros e a respectiva abusividade. Questiona, também, a “Taxa de Administração” e o “Seguro” cobrados pela instituição financeira, pugnando pela repetição do indébito pelo dobro. Com contrarrazões (ID 316563720), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000486-54.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: REGINA MARQUES LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR - SP466959-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Inicialmente, lembro que contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, de modificar ou de extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é a autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é a obrigatoriedade, pois, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa – Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ressalte-se que o C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. Adentrando ao caso concreto, noto que a parte-autora celebrou, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Sistema Financeiro da Habitação – SFH”, no valor de R$ 196.000,00, a ser pago em 420 meses, com taxa de juros nominal balcão de 8,7873% ao ano, taxa de juros efetiva balcão de 9,1500% ao ano, taxa de juros nominal reduzida de 8,4175% ao ano e taxa de juros efetiva reduzida de 8,7500% ao ano, atualizado pelo Sistema de Amortização SAC (ID 316563488). Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Ademais, especificamente em relação aos juros, a Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a avença em tela prevê, conforme já adiantado, taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. Indo adiante, o C. STJ, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Contudo, é pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. Anote-se, por oportuno, que o contrato ora em apreciação prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. 1. O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado e não fere a comutatividade das obrigações pactuadas, uma vez que o capital emprestado deve ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. 2. Ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 4. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 5. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price – bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) – para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 6. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 8. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC não se configura o anatocismo. 9. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. 10. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 12. Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005418-31.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). Sem prejuízo do que se acaba de expor, a parte autora requer a revisão do contrato para que incida juros em sua forma simples (juntando, para tanto, o documento ID 316563583). Todavia, não se justifica a revisão pretendida, pois o contrato livremente celebrado entre as partes prevê expressamente a utilização do Sistema SAC. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII – No caso em tela, a parte autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - PREVISÃO DO SISTEMA SAC - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Não prospera a pretensão do agravante em alterar, unilateralmente, o Sistema de Amortização adotado para Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do "pacta sunt servanda". III - O Sistema de Amortização Constante (SAC), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. IV - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. V - Como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau, o depósito judicial das prestações vencidas, somente se realizado no montante integral e atualizado tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, impedindo a consolidação da propriedade. VI - No que concerne à eventual inscrição do nome do mutuário junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (CADIN, SPC, etc.), cumpre consignar que o risco de inclusão em tais cadastros é consectário lógico da inadimplência, sendo que a existência de ação ordinária, por si só, não torna incabível a inscrição do nome do devedor em instituições dessa natureza. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010334-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2019). Na realidade, somente caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com a adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos – nesse sentido, vide o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante. 3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato" (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1340589 2018.01.97146-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/05/2019). Especificamente em relação à “Taxa de Administração”, sua cobrança está prevista expressamente no item “B11” e na “Cláusula 04” do contrato livremente pactuado entre as partes (ID 316563488), não havendo que se falar em abusividade. Confira-se a esse respeito o julgado que segue: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL: OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REAJUSTE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. LEGALIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. (...) 10. A cobrança da taxa de administração e risco de crédito está prevista no item ‘C13’ do quadro resumo do contrato firmado, e tendo sido livremente pactuada, cabia à parte apelante demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente. (...) 18. Recurso desprovido (TRF3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003842-69.2018.4.03.6104, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019). Por sua vez, no que toca ao pleito de reconhecimento de “venda casada”, importante asseverar que a contratação de seguro habitacional é obrigatória para os imóveis que são objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido (STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CDC. SEGURO. ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. (...) V - Apelação improvida (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005838-36.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019). Exauridas as teses suscitadas no apelo e não estando comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte-autora, devendo ser mantido o contrato em questão, livremente entabulado pelas partes. Prejudicado o pedido de repetição do indébito pelo dobro. Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por REGINA MARQUES LOURENÇO. Indevida a aplicação da majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a não condenação da parte-autora ao ônus sucumbenciais pela r. sentença (aspecto que não foi objeto de insurgência pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de “Taxa de Administração” está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5005838-10.2021.8.24.0113

ID: 281120089

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005838-10.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA

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CLEDSON TESTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005838-10.2021.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ROSIMERE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005838-10.2021.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ROSIMERE DA SILVA ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por ROSIMERE DA SILVA em face de VERISOM FOGACA PIRES . I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens nos seguintes sistemas, os quais não serão repetidos porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Sisbajud Serasajud Sniper Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5002623-29.2025.4.03.6119

ID: 276505482

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002623-29.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROBERTA ROTA

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002623-29.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002623-29.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINA ROBERTA ROTA - SP198134, FABIO DE ALMEIDA GARCIA - SP237078 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. e filiais em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, a fim de obter a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Afirma, em síntese, que “tem como objeto social, entre outras atividades, fabricação, importação, exportação e comercialização de materiais destinados ao setor automotivo” (pág. 2), estando sujeita ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota – ICMS-DIFAL aos estados destinatários. Aduz ser aplicável à espécie a mesma razão de decidir presente no RE nº 574.706/PR, pois não há distinção entre o ICMS lá tratado e o ICMS-DIFAL, que representa uma sistemática de arrecadação que instituiu alíquotas diferentes entre os Estados da Federação. Sustenta a diferença apenas da forma de recolhimento, pois ambos não configuram receita própria. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID. 361182477 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 364648632 e seguintes), em atendimento à determinação judicial (ID. 361377370). O presente writ veio concluso. É o relatório. DECIDO. Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02 de fevereiro de 2022, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, recebo a petição de emenda à exordial (ID. 364648632 e seguintes). Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A concessão da liminar, por sua vez, requer a presença de relevante fundamento, bem assim do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A respeito da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal, com efeitos a partir de 15/03/2017: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Outrossim, o Parecer SEI nº 7698/2021 trouxe as seguintes orientações a serem seguidas pela Administração Tributária: Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Em relação ao ICMS-DIFAL, que a impetrante pretende ver excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Emenda Constituição nº 87/15 alterou a sistemática de recolhimento mediante a alteração da redação do inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, passando a constar: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) O ICMS-DIFAL representa apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, com objetivo de harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados. Nesse prisma, considerando que é recolhido pelo contribuinte e possui a mesma natureza do ICMS quando integra o valor faturado, deve ser aplicada a mesma razão de decidir presente no RE nº 574/706/PR. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "A particularidade da espécie decorre da discussão de ICMS-DIFAL, recolhimento específico relativo à diferença de alíquotas estadual e interestadual de ICMS. No caso dos autos, a autora discute a repercussão da exação estadual no PIS/COFINS, em operações em que é constitucionalmente obrigada a recolher o imposto ao Estado em que situado o destinatário (artigo 155, II, §2º, VII e VIII, b). A tributação adicional em questão é aplicada como modo de equilibrar a arrecadação estadual, entre origem e destino do produto ou serviço. Não se avista razão para não ser aplicada a tese do RE 574.706 a tal hipótese. Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo a interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema. Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam, porém, a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS (grifos nossos): [...] Perceba-se, aliás, que a arguição recursal quanto à semelhança entre ICMS-DIFAL e ICMS-ST reforça o próprio cabimento da pretensão deduzida. É que na cogitação fazendária (em que pese a intenção, infrutífera, de delinear caso de substituição para trás) a autora assemelhar-se-ia ao substituto tributário (pois seria a responsável pelo que, na sua tese, seria originalmente tributo devido pelo destinatário) para o qual há inclusive regra legal expressa para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS: Decreto lei 1.598/1977 "Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário." Decreto 4.524/2002: "Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): (...) IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" Ademais, a Corte já julgou casos análogos, quanto assentou ser devido o ajuste da base de cálculo (grifos nossos): ApelRemNec 5002794-81.2020.4.03.6144, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 19/07/2021 [...] ApelRemNec 5005838-40.2020.4.03.6102, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 03/05/2021: [...] Enfrentada toda a temática constitucional e legal, inclusive sob perspectiva processual, passível de exame por devolução recursal ou obrigatória, na forma da fundamentação supra, a demonstrar a procedência do pedido formulado pelo contribuinte [...]" 3. Portanto, nos limites da devolução, as razões recursais remetem à insurgência, por suposto error in judicando no reconhecimento da inconstitucionalidade e inexigibilidade fiscal, nos termos do RE 574.706 e Tema 69, o que não é passível de exame em sede de embargos de declaração. 4. A divergência quanto ao mérito decidido resulta da visão da embargante de que o acórdão recorrido errou ao aplicar o paradigma citado, pois o ICMS-DIFAL retrataria situação jurídica distinta do ingresso típico do valor relativo ao imposto na receita do contribuinte, por representar técnica de tributação específica em que o recolhimento não cabe ao contribuinte, mas a terceiro, adquirente “em vínculo jurídico tributário próximo à substituição para trás”, arcando este e não aquele com “a repercussão financeira do imposto estadual e, consequentemente, o valor recolhido ao erário estadual. Logo, o DIFAL devido pelo destinatário, por força no art. 155, § 2º, VIII, “a”, da Constituição, com maior razão, não possui nenhum ponto de contato com o ICMS convencional”. Tal compreensão da controvérsia pela embargante não condiz com o que assentado no acórdão embargado, que destacou, na linha do exposto, que a repercussão na apuração do PIS/COFINS da diferença entre alíquota interna do ICMS do Estado de localização do destinatário e a interestadual não exclui a constatação de que o valor lançado pela autora, a tal título, nas notas fiscais não integra faturamento próprio para efeito de tributação, autorizando, assim, o reconhecimento do direito vindicado. 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigos 146, III, “a”, e 155, § 2º, VIII, “a” e “b”, da CF; e 12 da LC 87/1996), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos hiroki Muta / 09.05.222) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 19.11.2021) AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DEVIDO PELO REMETENTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. TESE DEFINIDA NO TEMA 69. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2.O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, conforme narrado em sua inicial, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3. A impetrante, ora agravante, é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. 4.Aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). 5.O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000658-02.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.04.2021,a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS - DIFAL a partir de 16.03.2017, conforme modulação de efeitos adotada pelo STF. 8. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 9. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 10. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 11. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 12. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008338-51.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). Destarte, à semelhança do que restou decidido no RE nº 574.706/PR, de rigor a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Presente, portanto, nesta análise perfunctória, o fumus boni juris. Ademais, ressalto a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da cobrança do débito, com possível inscrição em dívida ativa da União e no CADIN, caso não recolhidos os tributos em tempo e modo devidos, acarretando, indubitavelmente, prejuízos à impetrante. Posto isso, DEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA para assegurar à impetrante a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta medida e para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo-se a presente de ofício. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, ao final, se em termos, remeta-se o mandamus para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5157837-91.2021.8.21.7000

ID: 324502606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157837-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA FILHO ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO JUNIOR DEA BOS DUARTE DIEGO MESQUITA DA SILVA ELISA RIBEIRO GARCIA ESPÓLIO DE MARIA TEREZA DORNELLES RIBEIRO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PGE - FURPGE HELENA DE OLIVEIRA GRACA JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JÚNIOR MAURO MIGUEL DAITX MIRIAM MOREM REGINATO NÊMORA WALESCA SCHMIDT SUZANA PREISSLER LOUREIRO CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ALMIRO DO COUTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

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ÁDAMO FONTOURA DA SILVA

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA

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Precatório Nº 5157837-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NÊMORA WALESCA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (O… Precatório Nº 5157837-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NÊMORA WALESCA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : DIEGO MESQUITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ELISA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ANTONIO ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PGE - FURPGE ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : HELENA DE OLIVEIRA GRACA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ESPÓLIO DE MARIA TEREZA DORNELLES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : MIRIAM MOREM REGINATO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : MAURO MIGUEL DAITX ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : SUZANA PREISSLER LOUREIRO CHAVES ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : DEA BOS DUARTE ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001958-13.2025.4.03.6119

ID: 278250866

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001958-13.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO

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FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO

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CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001958-13.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO - MG228533… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001958-13.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO - MG228533, FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES - MG104693, GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG81931, ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO - MG206263 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA. E filiais em face de ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP, a fim de obter a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte da exação. Requer seja declarado o direito de compensar o indébito, corrigido pela taxa SELIC. Afirma que no exercício de suas atividades está sujeita ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota – ICMS-DIFAL aos estados destinatários. Aduz ser aplicável à espécie a mesma razão de decidir presente no RE nº 574.706/PR, pois não há distinção entre o ICMS lá tratado e o ICMS-DIFAL, que representa uma sistemática de arrecadação que instituiu alíquotas diferentes entre os Estados da Federação. Sustenta a diferença apenas da forma de recolhimento, pois ambos não configuram receita própria. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID. 358055227 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 359863581 e seguintes), em atendimento à determinação judicial (ID. 358182927). O pedido liminar foi deferido para assegurar à impetrante a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS (ID. 359951827). Deferido o ingresso da União no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. A autoridade impetrada alegou a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade da medida, tendo em vista que o ICMS-DIFAL é um método arrecadatório em que não havia acordo entre os Estados ou a legislação estadual não previa a substituição tributária, ocorrendo a antecipação do imposto, com diferencial de alíquota, do estabelecimento adquirente, quando da entrada da mercadoria ou tomada do serviço. Enfatiza que como se trata de consumidor final, não haverá saída do estabelecimento. Ressalta a inaplicabilidade da razão de decidir do RE nº 574.706/PR, pois o ICMS-DIFAL é exceção às regras da não cumulatividade. Teceu considerações sobre a compensação (ID. 362603682). O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito (ID. 363000590) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Em relação à preliminar de inadequação da via eleita, não merece prosperar a alegação de impetração contra efeitos abstratos da norma, tendo em vista que a autoridade impetrada não permite a exclusão do ICMS-DIFAL requerido pela impetrante, como restou claro nas informações prestadas nos autos. MÉRITO Quanto à questão de fundo, como destacado na inicial, a respeito da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal, com efeitos a partir de 15/03/2017: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Outrossim, o Parecer SEI nº 7698/2021 trouxe as seguintes orientações a serem seguidas pela Administração Tributária: Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Em relação ao ICMS-DIFAL, que a impetrante pretende ver excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Emenda Constituição nº 87/15 alterou a sistemática de recolhimento mediante a alteração da redação do inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, passando a constar: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) O ICMS-DIFAL representa apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, com objetivo de harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados. Nesse prisma, considerando que é recolhido pelo contribuinte e possui a mesma natureza do ICMS quando integra o valor faturado, deve ser aplicada a mesma razão de decidir presente no RE nº 574/706/PR. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "A particularidade da espécie decorre da discussão de ICMS-DIFAL, recolhimento específico relativo à diferença de alíquotas estadual e interestadual de ICMS. No caso dos autos, a autora discute a repercussão da exação estadual no PIS/COFINS, em operações em que é constitucionalmente obrigada a recolher o imposto ao Estado em que situado o destinatário (artigo 155, II, §2º, VII e VIII, b). A tributação adicional em questão é aplicada como modo de equilibrar a arrecadação estadual, entre origem e destino do produto ou serviço. Não se avista razão para não ser aplicada a tese do RE 574.706 a tal hipótese. Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo a interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema. Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam, porém, a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS (grifos nossos): [...] Perceba-se, aliás, que a arguição recursal quanto à semelhança entre ICMS-DIFAL e ICMS-ST reforça o próprio cabimento da pretensão deduzida. É que na cogitação fazendária (em que pese a intenção, infrutífera, de delinear caso de substituição para trás) a autora assemelhar-se-ia ao substituto tributário (pois seria a responsável pelo que, na sua tese, seria originalmente tributo devido pelo destinatário) para o qual há inclusive regra legal expressa para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS: Decreto lei 1.598/1977 "Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário." Decreto 4.524/2002: "Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): (...) IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" Ademais, a Corte já julgou casos análogos, quanto assentou ser devido o ajuste da base de cálculo (grifos nossos): ApelRemNec 5002794-81.2020.4.03.6144, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 19/07/2021 [...] ApelRemNec 5005838-40.2020.4.03.6102, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 03/05/2021: [...] Enfrentada toda a temática constitucional e legal, inclusive sob perspectiva processual, passível de exame por devolução recursal ou obrigatória, na forma da fundamentação supra, a demonstrar a procedência do pedido formulado pelo contribuinte [...]" 3. Portanto, nos limites da devolução, as razões recursais remetem à insurgência, por suposto error in judicando no reconhecimento da inconstitucionalidade e inexigibilidade fiscal, nos termos do RE 574.706 e Tema 69, o que não é passível de exame em sede de embargos de declaração. 4. A divergência quanto ao mérito decidido resulta da visão da embargante de que o acórdão recorrido errou ao aplicar o paradigma citado, pois o ICMS-DIFAL retrataria situação jurídica distinta do ingresso típico do valor relativo ao imposto na receita do contribuinte, por representar técnica de tributação específica em que o recolhimento não cabe ao contribuinte, mas a terceiro, adquirente “em vínculo jurídico tributário próximo à substituição para trás”, arcando este e não aquele com “a repercussão financeira do imposto estadual e, consequentemente, o valor recolhido ao erário estadual. Logo, o DIFAL devido pelo destinatário, por força no art. 155, § 2º, VIII, “a”, da Constituição, com maior razão, não possui nenhum ponto de contato com o ICMS convencional”. Tal compreensão da controvérsia pela embargante não condiz com o que assentado no acórdão embargado, que destacou, na linha do exposto, que a repercussão na apuração do PIS/COFINS da diferença entre alíquota interna do ICMS do Estado de localização do destinatário e a interestadual não exclui a constatação de que o valor lançado pela autora, a tal título, nas notas fiscais não integra faturamento próprio para efeito de tributação, autorizando, assim, o reconhecimento do direito vindicado. 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigos 146, III, “a”, e 155, § 2º, VIII, “a” e “b”, da CF; e 12 da LC 87/1996), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 5024368-98.2020.4.03.6100 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Luis Carlos hiroki Muta / 09.05.222) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 19.11.2021) AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DEVIDO PELO REMETENTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. TESE DEFINIDA NO TEMA 69. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2.O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, conforme narrado em sua inicial, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3. A impetrante, ora agravante, é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. 4.Aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). 5.O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000658-02.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.3.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. 2. O tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Trata-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, devendo-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 69. 4. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 5. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 6. Os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017 (inclusive), data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito aos valores indevidamente recolhidos de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas a partir dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 7. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.04.2021,a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS - DIFAL a partir de 16.03.2017, conforme modulação de efeitos adotada pelo STF. 8. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, uma vez que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. Precedentes desta e. Turma e do TRF4. 9. A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou os valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 10. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 11. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS-DIFAL e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 12. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008338-51.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Destarte, à semelhança do que restou decidido no RE nº 574.706/PR, de rigor a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto à compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos da sedimentada jurisprudência da Corte Regional Federal da 3ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017501-34.2007.4.03.6100/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007888-64.2015.4.03.6114/SP), uma vez configurado o indébito tributário, com o trânsito em julgado da decisão, o contribuinte faz jus à compensação – pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (Lei 10.637/2002) – dos tributos recolhidos no quinquênio anterior, estando prescritos supostos créditos recolhidos em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, tudo conforme os artigos 170-A do CTN, 168 do CTN c/c 3º LC 118/2005. A compensação pugnada no caso em tela poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias antes administradas pelo INSS, nos termos do art. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base na taxa SELIC tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido – nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 – até a data do efetivo pagamento. Dispositivo Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para assegurar às impetrantes a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como para declarar o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, atualização pela Taxa Selic, e a modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, nos termos da fundamentação. Custas ex lege, devendo ser ressarcido o valor adiantado pela impetrante a título de custas processuais (art. 4º, parágrafo único e art. 14, § 4º, ambos da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 22 de maio de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5005838-15.2024.4.02.5104

ID: 338062896

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005838-15.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005838-15.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLA DE OLIVEIRA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO … RECURSO CÍVEL Nº 5005838-15.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLA DE OLIVEIRA FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO INDICA QUE A AUTORA FRUIU DE DOIS AUXÍLIOS DOENÇA: (I) NB 620.876.043-0, COM DIB EM 20/11/2017 E DCB EM 31/03/2018; E (II) NB 624.821.599-9, COM DIB EM 17/09/2018 E DCB EM 20/02/2019. O PRIMEIRO BENEFÍCIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DE “ DESCONTROLE HIPERTENSIVO NO QUADRO GESTACIONAL ” (CID 10 “ O13 ”), CONFORME O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO EVENTO 12, OUT2, PÁGINA 1. O SEGUNDO BENEFÍCIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES DA FRATURA DA PERNA ESQUERDA OCORRIDA EM 22/01/2018, CONFORME O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO EVENTO 12, OUT2, PÁGINA 2. QUANDO DO ACIDENTE, A AUTORA ERA SEGURADA EMPREGADA. A ATIVIDADE HABITUAL ERA A DE RECEPCIONISTA (CNIS, EVENTO 12, OUT3, PÁGINA 2, SEQ. 4; PERÍCIA ADMINISTRATIVA, EVENTO 12, OUT2, PÁGINA 2; E JUDICIAL, EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINA 1). O TEMA NÃO É CONTROVERTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio-acidente. A inicial narra que “ a parte Autora sofreu um acidente domestico em 22/01/2018. O acidente ocorreu durante o período de auxílio-maternidade, quando o cliente sofreu uma queda ao cair de uma escada, resultando em fraturas na tíbia e no joelho ”. O dossiê previdenciário indica que a autora fruiu de dois auxílios doença: (i) NB 620.876.043-0, com DIB em 20/11/2017 e DCB em 31/03/2018; e (ii) NB 624.821.599-9, com DIB em 17/09/2018 e DCB em 20/02/2019. O primeiro benefício foi deferido em razão de “ descontrole hipertensivo no quadro gestacional ” (CID 10 “ O13 ”), conforme o laudo da perícia administrativa do Evento 12, OUT2, Página 1. O segundo benefício foi deferido em razão de sequelas incapacitantes da fratura da perna esquerda ocorrida em 22/01/2018, conforme o laudo da perícia administrativa do Evento 12, OUT2, Página 2. Quando do acidente, a autora era segurada empregada. A atividade habitual era a de recepcionista (CNIS, Evento 12, OUT3, Página 2, seq. 4; perícia administrativa, Evento 12, OUT2, Página 2; e judicial, Evento 33, LAUDPERI1, Página 1). O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 40), no sentido da perícia judicial que não reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. A autora-recorrente (Evento 46) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ Realizado exame pericial judicial, o perito atestou que o Autor é portadora de sequela de fratura da extremidade distal da tíbia, configurando-se como uma sequela permanente - consolidada para o membro afetado. Veja-se: (...) Todavia, o laudo pericial apresentou o entendimento que a Autora não possui incapacidade atual, sob o argumento que ‘Após a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais. Como se percebe, a conclusão pericial não reflete a realidade da Recorrente após o acidente, conforme análise que segue: 1) PROFISSÃO EXERCIDA NA EPÓCA DO ACIDENTE: Recepcionista . 2) ATIVIDADES E MOVIMENTOS FÍSICOS NO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO: Períodos prolongados em pé e movimentação constante para atendimento aos clientes e realizar diligências. 3) SEQUELAS COMPROVADAS POR ATESTADO MÉDICO: Alteração morfoestrutural identificada na diáfise proximal da fíbula, redução da densidade óssea, dor, edema e atrofia muscular intensa. 4) REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA : As sequelas deixaram-na com perda de mobilidade e força, além de dificuldade para ficar em pé por longos períodos. Como recepcionista, função que exige permanência em pé e movimentação frequente, essas limitações afetam diretamente sua capacidade de desempenhar suas atividades de forma eficiente, comprometendo sua produtividade e aumentando o desconforto durante a jornada de trabalho. Como se vê, evidente que as sequelas influenciam negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Porém, desconsiderando toda a documentação juntada pela Parte Autora e somente diante da conclusão do perito, o M.M. juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido. Tal acepção não merece prosperar, simplesmente por que a parte recorrente preenche os requisitos para o auxílio-acidente, haja vista que, diante do conjunto probatório , adquiriu seqüelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho, ainda que de menor grau. Com base nos argumentos que seguem, demonstra-se clara a necessidade de reforma da sentença em comento. (...) Assim, conforme se verifica dos documentos médicos anexados no Evento 1 (LAUDO8) e no Evento 32 (LAUDO2 ), prints abaixo, foi constatada que a parte Autora possui alteração morfoestrutural identificada na diáfise proximal da fíbula, redução da densidade óssea, dor, edema e atrofia muscular intensa. Vejamos: (...) Em razão do princípio exposto, demonstrada a colisão entre a dúvida lançada pelo laudo pericial judicial (o qual atesta um laudo acerca da incapacidade e não aceerca da redução) e os documentos médicos acostados, imperioso aplicar tal princípio, pois a dúvida deve sempre favorecer o segurado, nunca prejudicá-lo. Nesse sentido, veja-se do laudo pericial que, ao ser indagado sobre a existência de limitações, dificuldades ou necessidade de maior esforço físico por parte da Autora no desempenho de suas funções após o acidente, o perito limitou-se a afirmar que não foi constatado impedimento para o exercício da atividade laboral. Confira-se: (...) No entanto, tal resposta revela-se insuficiente para afastar o direito ao benefício de auxílio-acidente. Isso porque, conforme já exposto, a concessão do referido benefício não exige a constatação de incapacidade total para o trabalho. Ao contrário, é plenamente possível que o segurado esteja apto ao labor, mas apresente uma redução — ainda que mínima — de sua capacidade funcional, caracterizando o direito ao auxílio, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. (...) O laudo judicial não reflete a realidade da parte Autora após o acidente, pois, considerando-se a documentação e laudo médico apresentados nos autos, nota-se que a parte Autora adquiriu sequelas permanentes que limitam justamente membro cuja plenitude de força e movimentos é exigida para o pleno desenvolvimento de sua atividade laborativa. É evidente que existe redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, e que esta é decorrente do acidente. Por isso nota-se que a examinanda faz jus ao benefício de auxílio-acidente posto que o dispositivo supracitado não distingue entre os graus de redução da capacidadelaborativa para fins de concessão do benefício acidentário e tendo o laudo médico apresentado pela Autora concluído pela existência de acidente de qualquer natureza que resultou em sequela que reduzem suacapacidade de trabalho, preenche o requisito legal ao benefício pleiteado. Com base no que segue, demonstra-se que a redução mínima da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. 3.5 - DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ – AUXILIO-ACIDENTE É DEVIDO INDEPENDENTE DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (TEMAS Nº 22 e No 416 do STJ) e ANEXO III DO DECRETO Nº 3048/1999 É EXEMPLIFICATIVO: O STJ mantém entendimento pacífico de que o auxílio-acidente é devido quando o segurado comprova a existência de lesões capazes de reduzir sua capacidade laborativa, independente do grau de redução e ainda que mínima a lesão. O Recurso Especial no 1095523 (Tema no 22) trata de caso onde houve comprovada redução da capacidade laborativa em grau mínimo, sendo que este julgamento resultou na edição da Súmula n.o 44 do STJ, segundo a qual ‘a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.’ (...) Ainda, o STJ julgou o Recurso Especial no 1109591 (Tema nº 416 do STJ) onde reconheceu que para a concessão de auxílio- acidente, é necessário verificar apenas, se existe lesão e que esta acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido, independente do grau ser mínimo. (...) Notável que em ambos os julgados (emanados no âmbito dos recursos repetitivos) sustenta-se a aplicação da Súmula 44 do STJ, de que o grau da disacusia não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo devido o benefício ainda que mínima a lesão. (...) Ou seja, se deve prevenir que qualquer benefício previdenciário seja negado tão somente pelo grau mínimo da redução laborativa. Ademais, como se ressaltou, no caso em tela todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente foram plenamente preenchidos. Outrossim, caso os nobres julgadores entendam que o presente caso não se enquadra nas situações elencadas no Anexo III do Decreto no 3.048/99 para a concessão do benefício de auxílio-acidente, não já prejuízo ao presente caso, visto que o referido o rol não é exaustivo. (...) Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser modificada, pois, apesar do devido respeito ao trabalho do perito, entende-se que não é necessário que a lesão encontrada se enquadre nas situações previstas no Anexo III do Decreto no 3048/1999 para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, é evidente que uma recepcionista, que apresenta sequela de fratura da extremidade distal da tíbia, tem sua capacidade laborativa reduzida. Logo, não condiz com a realidade apresentada pela examinanda como se comprova pelos documentos médicos, ou seja, o conjunto probatório produzido nesta demanda traz elementos que comprovam a efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91 caracterizando o fato gerador do benefício em tela. 4 - DOS PEDIDOS: Pelo exposto, requer-se: 1) A manifestação expressa sobre o teor do atestado acostado. 2) A reforma da decisão de 1o grau, acolhendo o pedido da parte Recorrente, com base no princípio da não tarifação das provas, reconhecendo o conjunto probatório produzido na demanda, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente pleiteado, com DIB (data de início do benefício) do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente, nos termos do § 2° do art. 86 da Lei n° 8.213/91. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 47, 49 e 52). Examino. O argumento central do recurso é o de que o acidente sofrido pela autora (ocorrido em 22/01/2018), após a consolidação das lesões, resultou em sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa para a atividade habitual de recepcionista , de modo que lhe seria devido o auxílio acidente. O recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 07/02/2025; Evento 33), realizada por médico do trabalho, ortopedista e tramatologista, fixou que a autora, atualmente com 46 anos de idade, embora tenha sofrido fratura da extremidade distal da tíbia (Evento 33, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não apresenta sequela consolidada que lhe reduza a capacidade laborativa para a atividade de recepcionista (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesitos 4 e 5). Segundo o Expert , a atividade laborativa utiliza predominantemente os membros superiores (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesito 2), a autora não “ apresenta deformidade nos membros afetados ” (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesito 7) e não “ passou a exercer sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente ” (Evento 33, LAUDPERI1, Página 4, quesito 8). O I. Perito colheu o histórico ( Evento 33, LAUDPERI1, Páginas 1/2 ): “ a parte autora alega ter sofrido um acidente doméstico em 22/01/2018 , resultando em fraturas na tíbia e no joelho esquerdos , apos queda da escada. Alega ter sido encaminhada, de imediato, para atendimento medico hospitalar, tendo sido solicitado exames radiograficos e constatada a devida fratura. Alega ter sido submetida a procedimento cirurgico , para correcao da patologia, com colocacao de material de síntese (haste intramedular). Alega que apos a alta hospitalar foi ecnmianhda para acompanbbanento medico ambulatória,, tendo sido prescrito sessões de fisioterapia. O tratamento inicial incluiu intervenção cirúrgica para colocação de uma haste de titânio, visando estabilizar as estruturas ósseas afetadas ”. O exame clínico constatou o seguinte ( Evento 33, LAUDPERI1, Página 2 ): “ a parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Ao exame fisico do membro inferior esquerdo : No exame físico da parte autora, observa-se a presença de cicatrizes cirúrgicas na região proximal da perna esquerda. A avaliação do membro inferior esquerdo revela amplitude articular dentro dos parâmetros normais , com flexão do quadril de 0° a 120°, extensão de 0° a 30°, abdução de 0° a 45° e adução de 0° a 30°. No joelho , a flexão foi de 0° a 135° e a extensão completa a 0°. O tornozelo apresentou dorsiflexão de 0° a 20° e flexão plantar de 0° a 50°. O trofismo da musculatura do membro inferior esquerdo encontra-se preservado , sem evidências de atrofias ou hipertrofias musculares. A força muscular foi avaliada de acordo com a escala de Oxford, apresentando grau 5 em todos os grupos musculares examinados, indicando força plena contra resistência. Sensibilidade tátil e dolorosa mantidas, além de ausência de dor ou limitação durante a movimentação passiva e ativa do membro ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 33, LAUDPERI1, Página 2): “ Laudo médico do INSS : Consta a concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 6208760430) de 20/11/2017 a 31/03/2018, e (NB 6248215999) de 17/09/2018 a 20/02/2019, ambos já cessados. Relatórios e laudos médicos anexados ao processo , com descrição das lesões e sequelas permanentes. Apresentou, no aro pericia, exame radiografico da perna esquerda, demonstrando fratura do terço distal da tibia esquerda consolidada, fixada com haste intramedular ”. Por fim, o Expert concluiu (Evento 33, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”): “ apos a anamnese , analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A conclusão pericial fundamental foi no sentido de inexistência de qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa (ainda que mínima) para a atividade habitual. Os documentos especificamente mencionados no recurso (com a transposição das imagens correspondentes não socorrem a autora). O primeiro documento é de 01/10/2018 e está no Evento 1, LAUDO8, Página 1. Seu conteúdo é indicativo de incapacidade laborativa. Como tal, é capaz de subsidiar o auxílio doença fruído pela autora no período de 17/09/2018 a 20/02/2019 (NB 624.821.599-9). Entretanto, não é capaz de comprovar redução da capacidade laborativa para a atividade de recepcionista quando da cessação do auxílio doença ou em momento posterior. O segundo documento é uma tomografia computadorizada da perna esquerda de 06/01/2025 (juntado no Evento 32, LAUDO2, Página 2). O exame apresenta achados objetivos do membro observado, que não foram desconsiderados pelo I. Perito, como verificado acima (examinou a radiografia). Ou seja, a valoração clínica feita pelo Expert , soberana aos exames médicos objetivos, foi no sentido de inexistência de redução da capacidade laborativa da autora para a atividade de recepcionista . Cabe mencionar que as alterações morfológicas da tíbia e da fíbula, indicadas da tomografia, por si só, não demonstram qualquer limitação clínica, aspecto que foi investigado pelo exame clínico realizado pelo Perito. Portanto, correta a sentença. O quadro clínico apresentado não justifica a concessão do auxílio acidente. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Shailon Keoma Fasolo Da Silva

ID: 312317990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150241-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

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ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

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VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória que lhe move SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA , rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, bem como desacolheu o pedido de denunciação da lide. A decisão agravada, de lavra da Dra. Lidiane Machado de Oliveira (1ª Vara Judicial da Comarca de Portão), dispôs ( evento 21, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais movida por SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S/A, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da inundação de sua residência após o rompimento de trecho da rodovia ERS-240, km 20,5, sob responsabilidade da concessionária ré. A parte ré, em contestação, suscitou preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do autor; b) ilegitimidade passiva da concessionária; c) denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). No mérito, alegou, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade subjetiva e a configuração de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito. O autor apresentou réplica refutando todas as preliminares e pleiteando o prosseguimento do feito. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. 1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A ré pleiteia a denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que o acúmulo de água às margens da rodovia ERS-240 já era uma condição pré-existente à assunção da concessão pela CSG, não podendo ser atribuída à sua gestão. O instituto da denunciação da lide está previsto no artigo 125 do Código de Processo Civil, especialmente em seu inciso II, que dispõe ser admissível a denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando o caso concreto, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a denunciação da lide. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente da réplica do autor e das próprias alegações da ré, o evento danoso (rompimento da pista e consequente inundação) ocorreu em 20/05/2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da CSG desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. A própria concessionária reconhece que vinha monitorando o local desde 30/04/2024 e estava realizando drenagem do local desde 18/05/2024, assumindo, portanto, a responsabilidade pela manutenção da rodovia no momento do evento danoso. Ademais, os ofícios enviados pela Defesa Civil do Município de Capela de Santana, conforme mencionado pelo autor, foram dirigidos à atual concessionária - e não à anterior - alertando sobre o risco de rompimento da pista, o que reforça a responsabilidade direta da ré pelo evento. Assim, a concessionária atual responde pelos danos ocorridos durante sua gestão, mesmo quando relacionados a problemas estruturais que possam ter origem em período anterior. Nesse contexto, considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência da concessão da ré, não há que se falar em responsabilidade da concessionária anterior, sendo descabida a denunciação à lide pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelo fato ocorrido incidiria sobre o Município de Capela de Santana, em razão de sua competência para planejamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da CF/88. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se o réu é quem deve figurar no polo passivo por ser, em tese, o responsável pela relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, o objeto da demanda é a reparação de danos materiais e morais supostamente decorrentes do rompimento de trecho da rodovia ERS-240, administrada pela concessionária ré, e a consequente inundação na residência do autor. Verifica-se dos autos que a empresa ré é a atual concessionária da rodovia ERS-240, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pela sua operação, exploração, conservação, manutenção e melhoramentos desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. O evento danoso (rompimento da pista no km 20,5 e consequente inundação) teria ocorrido em 20/05/2024, ou seja, durante a vigência da concessão da ré, o que evidencia, em tese, sua legitimidade para responder aos termos da demanda. Ressalte-se que a discussão acerca da efetiva responsabilidade da concessionária pelo evento, a existência de eventual excludente de responsabilidade, ou mesmo a verificação da existência de responsabilidade concorrente do Município, são questões afetas ao mérito da causa, que serão analisadas oportunamente, após regular instrução processual. Desta forma, considerando que a ré é a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento danoso no momento em que este se deu, verifica-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise de sua efetiva responsabilidade quando do julgamento do mérito. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando que não há comprovação da propriedade ou da posse regular do imóvel supostamente atingido pelas águas decorrentes do rompimento da rodovia. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva do autor para propor a demanda, sendo necessário que este seja titular do direito material controvertido ou esteja em posição jurídica que lhe autorize a postular em juízo. No caso em análise, conforme consta na réplica, o autor afirma residir no mesmo endereço de sua mãe, sendo esta a titular da fatura de energia elétrica acostada aos autos como comprovante de residência, a qual indica o imóvel atingido pelas águas decorrentes da ruptura da pista. Ademais, o autor afirma que comprovará a condição de possuidor do imóvel por meio de prova testemunhal no momento processual adequado. Assim, admite-se que o possuidor do imóvel, ainda que não seja proprietário, possui legitimidade para pleitear indenização por danos sofridos em razão de sua posse, uma vez que a posse constitui um fato jurídico que gera direitos ao seu titular, inclusive o de ser indenizado por danos sofridos. Neste contexto, constato que há elementos mínimos nos autos que indicam a condição de possuidor do imóvel pelo autor, o que lhe confere, em tese, legitimidade para postular indenização pelos alegados danos sofridos. A efetiva comprovação da posse, bem como a verificação da extensão dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta da ré, são questões que demandam dilação probatória e serão apreciadas quando do julgamento do mérito. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Em prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. OFICIE-SE ao Município de Capela de Santana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos ofícios remetidos à concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. (em 03/07/2023, 26/09/2023, 02/05/2024 e 06/05/2024), informando sobre o risco de ruptura da ERS-240, bem como eventuais respostas da concessionária. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, alega que o demandante carece de legitimidade ad causam , uma vez que não comprovou sua condição de possuidor do imóvel que fora atingido pelo alagamento e que teria provocando os danos moral e material reclamados na exordial. Outrossim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois que tomou todas as medidas preventivas e de manutenção que eram de sua alçada, desde que assumiu a concessão do trecho da rodovia em que ocorreu o sinistro, a contar de 1º/02/2023, sendo que eventual responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor deve ser atribuída ao ente público municipal, que é competente pela elaboração do plano diretor, regulando a ocupação do solo, no intuito de evitar a exposição da população a risco de desastres, bem como o adequado manejo dos recursos hídricos. Sustenta que cabível a denunciação da lide da anterior concessionária do trecho da rodovia em que verificado o evento danoso, a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, na medida em que a responsabilidade desta se mantém pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fim da concessão; ademais, alude que se está diante de litisconsórcio necessário, na espécie. Tece considerações acerca da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5191787-91.2021.8.21.7000

ID: 324696956

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191787-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADA JOAQUINA GODINHO RHODES ADEMAR THADEU DE MORAES COGO DOROTI KRIEGER GILBERTO GUERIN GINO FLAVIO BUSSOLIN JOAO FRANCISCO DE SOUZA GASPARY LOURDES PACHALSKI FRAGOSO CESAR MARIA LUIZA GOMES MAURO ANTONIO BRESOLIN MOUSQUER ROSA MARIA BASTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDA ROSSELLI WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KURZ PERES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5191787-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA BASTOS MENDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ… Precatório Nº 5191787-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA BASTOS MENDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : GINO FLAVIO BUSSOLIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : LOURDES PACHALSKI FRAGOSO CESAR ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA LUIZA GOMES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ADEMAR THADEU DE MORAES COGO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : JOAO FRANCISCO DE SOUZA GASPARY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ADA JOAQUINA GODINHO RHODES ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : DOROTI KRIEGER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : GILBERTO GUERIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MAURO ANTONIO BRESOLIN MOUSQUER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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