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Processo nº 5178386-83.2025.8.21.7000

ID: 316015964

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178386-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALDANHA ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5178386-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ROSANGELA SALDANHA ALVES ADVOGADO(A) : JOAO RAFA… Agravo de Instrumento Nº 5178386-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ROSANGELA SALDANHA ALVES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário, deferiu o benefício da gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do agravo de instrumento para determinar a inversão do ônus da prova, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar à impugnação de questões efetivamente decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No caso concreto, a decisão recorrida apenas deferiu a gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre a inversão do ônus da prova, inexistindo, portanto, objeto válido para impugnação no agravo de instrumento. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que matérias não analisadas na instância de origem não podem ser apreciadas diretamente pelo tribunal, sob pena de inovação recursal e violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51729654920248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 03.07.2024; TJRS, AI nº 51607357220248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 02.07.2024; TJRS, AI nº 50545718320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 27.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA SALDANHA ALVES contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário ajuizada em desfavor de SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL . Eis a decisão atacada: Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que o juízo de origem foi omisso ao indeferir seu pedido de inversão do ônus da prova, formulado na inicial. Alegou que a inversão se mostra imprescindível, por se tratar de relação de consumo, sendo a autora parte hipossuficiente técnica e economicamente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que o contrato objeto da demanda não foi apresentado pela parte ré, impossibilitando a autora de comprovar eventuais abusividades nos juros e encargos cobrados. A agravante ressaltou que a análise de eventual abusividade nas taxas de juros exige apreciação de fatores internos à instituição financeira, como custo de captação, spread bancário e análise de risco de crédito, elementos que estão sob o domínio exclusivo do fornecedor. Por isso, defendeu que cabe à instituição ré apresentar a comprovação detalhada dessas variáveis. Aduziu que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS), admite a revisão de juros em hipóteses excepcionais, quando comprovada a abusividade e a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. Argumentou que a exigência de prova negativa por parte do consumidor inviabilizaria, na prática, o acesso à revisão judicial de contratos bancários. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de garantir a inversão do ônus da prova e a determinação para que a instituição financeira comprove os elementos que influenciaram na fixação da taxa de juros contratada. Postulou, ainda, o provimento definitivo do recurso, para reformar a decisão e deferir a inversão do ônus da prova com determinação expressa de comprovação dos fatores peculiares da operação contratual impugnada. Vieram conclusos os autos para análise. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. No caso, analisando a decisão agravada, verifica-se que não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. Ademais, a inversão do ônus da prova deve ocorrer no despacho saneador, quando o juiz proferir uma decisão fundamentada, devendo tal decisão ser tomada antes da etapa de instrução do processo. Portanto, não se manifestando o Juízo de origem quanto à matéria debatida nas razões do recurso, descabe o seu exame pelo juízo ad quem , sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário, deferiu o benefício da gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do agravo de instrumento para determinar a inversão do ônus da prova, quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar à impugnação de questões efetivamente decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. No caso concreto, a decisão recorrida apenas deferiu a gratuidade de justiça, sem se manifestar sobre a inversão do ônus da prova, inexistindo, portanto, objeto válido para impugnação no agravo de instrumento . 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que matérias não analisadas na instância de origem não podem ser apreciadas diretamente pelo tribunal, sob pena de inovação recursal e violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando busca impugnar matéria não analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51729654920248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 03.07.2024; TJRS, AI nº 51607357220248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 02.07.2024; TJRS, AI nº 50545718320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 27.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50169788320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-01-2025) - grifei. Destarte, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Patricia Helfensteller Dos Santos Brum x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330114184

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162672-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELFENSTELLER DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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LISANDRO GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5162672-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : PATRICIA H… Agravo de Instrumento Nº 5162672-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : PATRICIA HELFENSTELLER DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. FRAUDES EM AÇÕES DE MASSA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NOVO E ATUALIZADO DE MANDATO. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Considerando o teor do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça, revela-se prudente determinar à parte autora/recorrente que acoste procuração atualizada, considerando que o último instrumento de mandato de que se tem notícia tem mais de 02 anos. 2. Caso concreto em que se constata a razoabilidade da determinação, diante dos indícios de que a parte consumidora possa não ter conhecimento do ajuizamento da presente demanda, haja vista o caráter absolutamente genérico do instrumento de mandato. Hipótese na qual se observa, ademais, que a determinação não gera nenhum prejuízo à parte recorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA HELFENSTELLER DOS SANTOS BRUM contra a seguinte decisão: Vistos. Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, a intimação pessoal da parte autora para que promova a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade, com poderes para receber valores/dar e receber quitação. Prazo: 15 (quinze) dias. Dil. Legais. Em suas razões, a parte recorrente pugna pela reforma da decisão, na medida em que considera que a determinação de juntada de novo e atualizado instrumento de mandato revela-se indevida, desproporcional e desnecessária. Aduz que o comando é incompatível com o sistema processual vigente. Assim, pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Foi indeferido o pedido liminar (evento 04). Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Analisando o processo eletrônico, não verifico qualquer razão de fato ou de direito que justifique a reforma do decidio, por estar o entendimento da magistrada de origem em consonância com as orientações da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte constantes do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, cujo teor ora transcrevo: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A julgadora assentou a sua decisão com base na louvável intenção de enfrentar as chamadas "lides predatórias" e/ou praticadas sem as observâncias aos deveres éticos da exigíveis da prática advocatícia. A procuração, firmada em 14/03/2022 (Processo Judicial nº 50536694920228210001 - evento 01 - Procuração 02), poucos dias antes do ajuizamento do feito, mostra-se absolutamente genérica. Esta teria como objetivo outorgar amplos poderes de representação em juízo, com a cláusula “ad-jutitia” e “et-extra”, assim como para requerer e receber documentos, inclusive de caráter privado; consultar meus dados em cadastros de restrição ao crédito como SPC, Boa Vista, SCPC, SERASA e afins; propor ações judiciais, inclusive as rescisórias de sentença; arguir suspeição; transigir, acordar, desistir, renunciar o direito em que se funda a ação, firmar compromisso; receber, inclusive valores e alvarás, e dar quitação; retificar, ratificar, impetrar mandado de segurança. Chama atenção, ainda, que consta da cláusula da validade do instrumento ser esse por tempo indeterminado , isso é, sem qualquer limitação temporal. Isto é, o documento abrange uma multiplicidade de objetos possíveis e abre margem para uma atuação muito além do simples objeto do feito. Para além disso, cumpre reiterar que o provimento judicial atacado não gera quaisquer prejuízos à parte recorrente, e só tem a beneficiar a jurisdição gaúcha como um todo. Nesse contexto, adequada a determinação de intimação pessoal da parte autora para que promova a regularização de sua representação processual, de modo a apresentar novo e atualizado instrumento de mandato, com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por autenticidade, com poderes para receber valores/dar e receber quitação. Sobre o tema, cito os seguintes julgados deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL, DEVIDO À IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA, E NA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROCURADOR DA PARTE RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA ESTÁ RESPALDADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VISANDO EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS.2. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL CONFIRMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM CASOS SIMILARES, ONDE A FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA RESULTA NA EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, §1º, I; RITJRS, ART. 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50134701420248210001, REL. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 28-03-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51528984520238210001, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 27-02-2024.(Apelação Cível, Nº 52772998220248210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 12-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE CONDUTA OBSERVADA QUANTO A AÇÕES MÚLTIPLAS AJUIZADAS COM BASE EM PROCURAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISOS IV E VI DO CPC. 1. O NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas vem observando conduta de ajuizamento de ações múltiplas baseadas em uma só procuração genérica, culminando com a orientação da Corregedoria Geral e da Vice-Presidência desta Corte no sentido de atentar às tentativas de burlar "a prestação jurisdicional efetiva e eficiente (...) tais como, a obtenção de indenizações distintas para o “mesmo” conflito e a fixação de honorários advocatícios diversos". 2. Em observância ao poder geral de cautela do Juízo, correta a intimação da parte autora para apresentar procuração atualizada para fins de representação em ação de revisão do contrato objeto da lide, atendendo, dessa forma, a integralidade do disposto no artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de extinção da ação. Precedentes do STJ e da Corte. 3. No caso concreto, a inércia da parte autora frente à determinação de juntada de procuração atualizada conduz à extinção do feito, com base no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50217004520248210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) Destarte, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Percila Silveira De Almeida x Arpini, Santos & Cia Ltda.

ID: 332233639

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5152002-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILA SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO BUENO

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RICARDO DE ARAGAO NOGARE

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5152002-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE IMPETRANTE : PERCILA SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FÁBIO B… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5152002-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE IMPETRANTE : PERCILA SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FÁBIO BUENO (OAB RS049324) INTERESSADO : ARPINI, SANTOS & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO DE ARAGAO NOGARE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial contra a qual caiba recurso próprio previsto na legislação processual. No caso em análise, a decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD é impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Aplicação da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Forte no caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 259 do Regimento Interno desta Corte, impõe-se o indeferimento da petição inicial do mandamus . INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PERCILA SILVEIRA DE ALMEIDA contra ato do Juiz de Direito do 1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos da execução de título extrajudicial em que litiga com ARPINI, SANTOS & CIA LTDA. , determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta bancária da impetrante, onde alega receber seus vencimentos salariais. A impetrante sustenta, em síntese, que é professora universitária, servidora pública estadual, e que teve bloqueado o valor integral de seu salário (R$ 7.168,72), o que lhe impossibilita prover sua subsistência básica. Alega que o bloqueio viola o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais verbas de natureza alimentar. Aduz, ainda, que sua situação financeira foi agravada em razão dos prejuízos sofridos com as enchentes de maio de 2025, quando sua residência foi completamente alagada. Requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão e o cancelamento do bloqueio judicial efetuado em seus vencimentos salariais, bem como que a autoridade coatora se abstenha de efetuar novos bloqueios salariais referentes ao mesmo objeto. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. O Ministério Público, em parecer da lavra da Dra. Valéria Bastos Dias, opinou pelo indeferimento da petição inicial, por entender que o mandado de segurança está sendo utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a decisão impugnada é passível de recurso próprio. É o relatório. Passo a decidir. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Contudo, a utilização do mandamus contra ato judicial está sujeita a requisitos específicos, não podendo servir como mero substituto de recurso previsto na legislação processual. Nesse sentido, o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece expressamente que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 267, é categórica ao afirmar que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" . Tal entendimento foi reiteradamente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a impetração apenas em situações excepcionais, quando a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e não houver recurso cabível. No caso em análise, verifica-se que a impetrante se insurge contra decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que tais valores correspondem a verba salarial, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ocorre que, contra tal decisão, é cabível a interposição de agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, havendo recurso próprio e adequado para impugnar a decisão que determinou o bloqueio de valores, não se justifica a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, ainda que sob a alegação de urgência ou de possível dano irreparável. Nesse sentido, esta 16ª Câmara Cível já se manifestou em casos análogos: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A análise dos autos demonstra que as questões suscitadas pelo impetrante já foram exaustivamente analisadas nas instâncias anteriores e resolvidas em desfavor da parte, inclusive com aplicação de multa por embargos procrastinatórios. O mandado de segurança, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e a Súmula 267 do STF, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reanálise de questões processuais que comportam recurso próprio. Ademais, não se evidencia direito líquido e certo na repetição de teses que já foram julgadas e rejeitadas, sobretudo quando o próprio impetrante reiteradamente busca rediscutir matérias superadas, comprometendo a razoável duração do processo e incorrendo em comportamento litigante improdutivo. Recurso desprovido. Pedido de mandado de segurança indeferido, com base na ausência de direito líquido e certo e no não cabimento do mandado como substitutivo de recurso. Tese: “O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para reanálise de questões decididas em instâncias anteriores, exigindo direito líquido e certo não amparado por recurso próprio.” Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, arts. 1º e 5º, II; CPC, art. 485, I; STF, Súmula 267. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 52889714220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 04-11-2024) E também: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR DESEMBARGADOR DA 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AO GRUPO CÍVEL OU AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA JURISDICIONAL OU DE ATO DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA CORTE. GRUPO CÍVEL E ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO ATUA COMO INSTÂNCIA REVISORA DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS POR CÂMARAS EM COMPOSIÇÃO COLEGIADA OU POR DESEMBARGADORES NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CUJA SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. INICIAL INDEFERIDA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Agravo Regimental Cível, Nº 70085823219, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-12-2024) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PREVISÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO ATACADA QUE NÃO FOI INTERPOSTO PELO INTERESSADO. DESCABIMENTO DO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO NÃO INTERPOSTO. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTA REFORMA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085791846, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-12-2023) Cumpre ressaltar que, embora a impetrante alegue a impenhorabilidade de verba salarial, tal matéria deve ser suscitada pelos meios processuais adequados, no caso, o agravo de instrumento, não sendo o mandado de segurança a via própria para discutir questões que podem ser debatidas no âmbito do recurso cabível. Ademais, o art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." No mesmo sentido, o art. 259 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: "A petição inicial será indeferida liminarmente pelo Relator quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos prescritos em lei." Diante de tais fundamentos, forte no caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 259 do Regimento Interno desta Corte, indefiro a inicial do presente mandamus . . Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Roque Tonetto e outros

ID: 338075802

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155688-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO ROQUE TONETTO C R D PAULI GUINCHOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155688-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5155688-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : C R D PAULI GUINCHOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) AGRAVADO : ANTONIO ROQUE TONETTO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para reconsiderar o indeferimento de dilação probatória em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto sem o recolhimento das custas recursais, mesmo após intimação para pagamento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante não recolheu as custas recursais no momento da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC. 2. Após ser intimado para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. A ausência de recolhimento das custas recursais, mesmo após oportunizada a complementação em dobro, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência da Décima Nona Câmara Cível do TJRS é pacífica no sentido de não conhecer de recursos quando não comprovado o preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido por deserção. Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50612893320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-03-2023; Agravo de Instrumento, Nº 50216579720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-03-2023; Apelação Cível, Nº 50045039520198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança movida em face de C R D PAULI GUINCHOS LTDA e ANTONIO ROQUE TONETTO , acolheu embargos de declaração para reconsiderar o indeferimento de dilação probatória em ação de cobrança. Inicialmente, ao evento 80, DESPADEC1 , o juizo de origem assim decidiu: Não há questões processuais pendentes. Nada a senear. INDEFIRO os requerimentos de dilação probatória postulados, forte no artigo 370, parágrafo único, do CPC, diante das justificativas apresentadas e da inutilidade ao julgamento do mérito. Assim, considerando que o feito se encontra suficientemente instruído para o julgamento na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preclusa essa decisão, tornem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica. Foram opostos Emabargos de Declaração, pela parte ré, ao evento 87, EMBDECL1 , os quais foram acolhidos na decisão ao evento 93, DESPADEC1 , para reconsiderar a decisão que indeferiu a dilação probatória, nos seguintes termos: Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, vê-se que se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, razão pela qual deve ser sanada a questão suscitada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para reconsiderar a decisão que indeferiu a dilação probatória no presente feito, que foi objeto da decisão do evento 79, DESPADEC1 . Cumpram-se os atos pendentes. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, alega que a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos viola o princípio da duração razoável do processo, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz analisou todos os pontos controvertidos e fundamentou sua decisão de forma clara. O Agravante argumentou que a dilação probatória requerida pela parte adversa é meramente protelatória e que o contrato em questão está dentro dos termos legais. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de reformar a decisão que acolheu a dilação probatória. Intimada para recolher as custas processuais em dobro ao evento 5, DESPADEC1 , uma vez que distribuiu o presente agravo de instrumento sem ter comprovado o pagamento das custas recursais, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a parte deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a decidir. Não é possível conhecer do agravo de instrumento em razão da sua deserção. A parte agravante não recolheu as custas recursais na interposição do recurso, e, após ser intimada para recolher as custas recursais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Assim, porque não atendida a determinação, impõe-se o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento interposto. Com efeito, neste sentido, os seguintes precedentes desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. A ausência de comprovação do preparo enseja recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Inteligência do caput e do §4º do art. 1.007 do CPC. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não comprovado o preparo oportunamente - já considerada orientação traçada pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019 - e intimada para complementação do preparo a fim de que correspondesse ao dobro, sob pena de deserção , a parte-agravante deixou de atender à determinação, razão pela qual caracterizada a deserção . Preclusão consumativa. Incidência da regra do § 5º, art. 1.007, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50612893320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA FORMA DOBRADA . ART. 1.007, §4º, CPC. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO . A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO . E, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA FAZÊ-LO EM DOBRO , DEIXOU DE FAZÊ-LO. FACE AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50216579720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO . RECOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO . Não se deverá conhecer do recurso de apelação e, por isso, prejudicados os argumentos da parte, quando não foram quitadas as custas em dobro do recurso, mesmo depois do feito ter sido convertido em diligência e determinado prazo para pagamento do preparo (art. 1.007, §4º, do CPC). Configurada a deserção por ausência de preparo . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50045039520198216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-02-2023) Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 1 , não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5176446-83.2025.8.21.7000

ID: 337409560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176446-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASALI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS LUIS WITCAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELEIDE BINICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176446-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JAIME CASALI ADVOGADO(A) : ROSELEID… Agravo de Instrumento Nº 5176446-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JAIME CASALI ADVOGADO(A) : ROSELEIDE BINICHESKI (OAB RS099032) ADVOGADO(A) : REGIS LUIS WITCAK (OAB RS090014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, os documentos acostados aos autos não comprovam a necessidade da parte autora em perceber o beneplácito da assistência judiciária gratuita, mormente diante da ausência de documentos comprobatórios após a intimação neste grau de jurisdição. Decisão recorrida que se mantém. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIME CASALI da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos autos da ação ajuizada em desfavor de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS . Em razões recursais, sustentou que é idoso e recebe um salário-mínimo como aposentado rural. Afirmou que declaração de hipossuficiência e documentos já utilizados em outro processo (2022), no qual obteve o benefício da AJG. Alegou que não houve mudança em sua condição socioeconômica desde então, sendo desnecessária a nova juntada de documentos. Arguiu que a decisão de indeferimento não observou a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, conforme o art. 99, §3º e §4º do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Pugnou pelo provimento do recurso com o deferimento da gratuidade. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar o cancelamento da distribuição do feito, e o agravante, devidamente intimado a acostar documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira ( evento 4, DESPADEC1 ). Decorreu o prazo sem atendimento do determinado (evento 9). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório Decido . Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Note-se, também, que a lei processual não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A benesse, portanto, tem por objetivo evitar que a hipossuficiência financeira constitua óbice ao acesso à justiça, direito fundamental do jurisdicionado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Sobre o tema, a doutrina aclara: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, ano 2016). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte (pessoa física), por seu turno, é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do Juiz, principalmente se as provas contrariarem a declaração ou sob ela lançarem fundadas dúvidas, como no caso. Neste sentido, o STJ já firmou entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade. 2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). 3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Nesse contexto, cabe ao Magistrado deliberar, motivadamente, sobre a real necessidade do deferimento da gratuidade da justiça, conforme a documentação existente nos autos. No caso concreto , a parte autora/agravante foi intimada a acostar (i) cópia de suas duas últimas declarações de IRPF ou comprovação de que não entregou declaração ao Fisco e (ii) comprovante de regularidade de CPF junto a Receita Federal ( evento 4, DESPADEC1 ), sob pena de indeferimento do pedido, contudo, restou silente. Portanto, diante do não atendimento da intimação judicial nesta instância e pelos parcos documentos acostados aos autos, não se pode concluir que a parte autora, ora agravante, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. No ponto, registro, a fim de evitar discussão futura, que os documentos solicitados são simples, de fácil acesso e podem ser obtidos de forma gratuita. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DESATENDIDA. ÔNUS DA PROVA. É dever do Magistrado o cotejo dos elementos de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de oneração do Estado. Precedentes. No caso, o Agravante foi intimado a juntar documentos específicos a fim de comprovar a situação de necessidade versada na origem, e deixou de fazê-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079216099, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/03/2019) Deste modo, notadamente porque não foram apresentados documentos aptos a alterarem o entendimento anteriormente adotado pelo Juízo de primeiro grau, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida.

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Processo nº 5006502-55.2023.4.03.6332

ID: 323913490

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-55.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-55.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-55.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ GARCIA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 94/206.528.460-3, do período de 17/02/2009 a 08/11/2016, e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.177.841-8, desde a DER em 09/11/2016. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 09/11/2016 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de auxílio acidente do período de 17/02/2009 a 08/11/2016 e a revisão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Deverá ser observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o pedido de revisão administrativa em 07/06/2019 (id. 283039711). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer a parte autora à ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Nada obstante, tendo a demanda sido ajuizada com o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Conforme extrato do CNIS de id. 283037514 a parte autora recebeu o benefício de auxílio acidente NB 94/206.528.460-3, de 17/02/2009 a 08/11/2016. De acordo com a memória de cálculo de id. 283037519 da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 428/179.177.841-8, os valores referentes ao auxílio acidente não foram considerados. O artigo 31 da Lei 8.213/91 explicita: "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. " É assegurada ao segurado a inclusão do auxílio acidente como salário de contribuição no cálculo da renda mensal da aposentadoria. O artigo 34, II do mesmo diploma legal dispõe: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: "(...) II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31." A Contadoria Judicial informou (id. 344578805): Analisando a memória de cálculo do benefício B42 (ID 283037519), constatamos que os valores referentes ao auxílio acidente não foram considerados, já que os salários utilizados correspondem às remunerações presentes no CNIS do autor (ID 283037514). À consideração superior." Restou comprovado nos autos que o benefício da parte autora sofreu redução no cálculo da RMI, na ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 428/179.177.841-8. Os salários-de-contribuição do período de 17/02/2009 a 08/11/2016 em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-acidente 94/206.528.460-3 devem ser somados no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, passando o salário de contribuição a ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitado o teto previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR/AUXÍLIO ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ABAIXO DO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Considerando que a redação anterior do art. 86 da Lei 8.213/91 não vedava a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício, as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/12/1997, convertida na Lei nº 9.528/97 de 10/12/1997, trouxeram significativa alteração no § 3º do artigo supracitado, estabelecendo-se dois sistemas:- benefícios concedidos até a vigência da Lei 9.528/97: quando o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíproco (possibilidade de cumulação);- benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 9528/97: quando a superveniência de aposentadoria passou a extinguir o auxílio-acidente (impossibilidade de cumulação). 2. Sobrevindo a Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente, pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação. 3. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com a inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição. 4. Havendo a comprovação do vínculo empregatício e, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, devem elas ser consideradas para fins de salários de contribuição com base nas anotações salariais constantes na CTPS ou nos holerites(comprovantes de pagamento), vez que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimento ou pelo recolhimento a menor por parte do empregador, cabendo a retificação dos dados do CNIS a fim de que constem as corretas remunerações. 5. As contribuições vertidas pelo contribuinte individual abaixo do mínimo não poderão ser consideradas, pelo que compete a ele verter o recolhimento nos valores especificados conforme a lei. 6. São devidas, portanto, as diferenças desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 7. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Correção de ofício. 8. Considerando que o pedido formulado é de cunho revisional, descabe antecipar os efeitos da tutela, vez que o percebimento regular de benefício afasta o requisito do risco de dano irreparável. 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5072738-46.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025) Portanto, o valor mensal do auxílio-acidente deve integrar os salários de contribuição computados no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.177.841-8. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 09/11/2016 um total de 35 anos, 06 meses e 27 dias de contribuição, sendo 389 contribuições mensais, para efeito de carência (fls. 500/502 dos autos). Deve, portanto, ser revisado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.177.841-8, DIB 09/11/2016, para constar os valores recebidos a título do auxílio acidente NB 94/206.528.460-3, do período de 17/02/2009 a 08/11/2016. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.177.841-8, DIB 09/11/2016, para constar os valores recebidos a título do auxílio acidente NB 94/206.528.460-3, do período de 17/02/2009 a 08/11/2016. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Marcele Kelly Moura x Banco Agibank S.A

ID: 304753722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156173-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE KELLY MOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156173-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MARCELE KELLY MOURA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FE… Agravo de Instrumento Nº 5156173-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MARCELE KELLY MOURA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião de processos em razão da conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião de feitos em razão da conexão em ação de revisão de contrato não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, nº 50681125220258217000 , Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 07.05.2025; TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELE KELLY MOURA contra decisão que determinou a reunião de processos nos autos da ação revisional de contrato nº 50043881720258210035/RS ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz que a a simples identidade de réu não justifica a conexão entre processos em que as partes estão representadas por patronos distintos e versam sobre contratos diferentes, sendo necessária a preservação da tramitação autônoma de cada demanda Argumenta que no caso de ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais de cártulas diferentes, não se opera a conexão ou reunião, eis que seus objetos são diversos. Postula o provimento do recurso. Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. É de ser decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil A decisão contra a qual se insurge a agravante está assim redigida ( evento 11, DESPADEC1 ): Vistos. A propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade, viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário. Com efeito, não há como se exigir celeridade na prestação jurisdicional se quem aciona o Judiciário opta pela via mais onerosa a todos os operadores do Direito para buscar a tutela pretendida, quando poderia, facilmente, fazê-lo um uma única demanda, sem pulverizar ações e sem se locupletar de tal ato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos , há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) [grifado] A medida, ademais, evita a prolação de decisões conflitantes. Assim, determino a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, distribuídas a este Juízo, para processo e julgamento conjuntos . Vinculem-se no sistema. Após, conclua-se para recebimento da inicial e prosseguimento, se for o caso. Diligências legais. Percebe-se, então, que a agravante agrava da decisão que determinou a reunião de feitos em razão da conexão nos autos de ação revisional de contrato, a qual não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC. Explicite-se que, não havendo decisão definitiva sobre a questão, sequer há que se falar em prejuízo ao recorrente. Ressalta-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da taxatividade mitigada permite, caso comprovada a necessidade de reforma, a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no Artigo 1.015 do CPC, o que não é o caso, uma vez que o tema poderá ser objeto em preliminar de futuro apelo, se assim entender a parte. Nesse sentido, em situações análogas, já decidiu este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião de processos em razão da conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião de feitos em razão da conexão em ação revisional de contrato não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025. (Agravo de Instrumento, Nº 50681125220258217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO /REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50922802120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50375489020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 13-03-2025) Deste modo, não deve ser conhecido o recurso, uma vez que não há previsão no art. 1.015 do CPC sobre o manejo de agravo de instrumento contra a decisão recorrida. Assim, de acordo com o art. 932, III do CPC, é o caso de não conhecimento do recurso, pois incabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, por incabível, em decisão monocrática.

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Processo nº 5121253-83.2025.8.21.7000

ID: 302314710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121253-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO RAIMUNDI EVA GENESSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEMORA MOLOSSI DALL AGNOL

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AIALA MARIA SANTIN PREMAOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121253-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : EUGENIO RAIMUNDI ADVOGADO(A) : AIALA … Agravo de Instrumento Nº 5121253-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : EUGENIO RAIMUNDI ADVOGADO(A) : AIALA MARIA SANTIN PREMAOR (OAB RS107901) ADVOGADO(A) : NEMORA MOLOSSI DALL AGNOL (OAB RS114513) AGRAVANTE : EVA GENESSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIALA MARIA SANTIN PREMAOR (OAB RS107901) ADVOGADO(A) : NEMORA MOLOSSI DALL AGNOL (OAB RS114513) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. promessa de compra e venda. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. pessoas físicas. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. hipossuficiência demonstrada. BENEFÍCIO CARÁTER INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. Nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça possui caráter pessoal. Mesmo se tratando de litisconsórcio ativo, a análise da situação econômica financeira deve ser realizada individualmente. 3. No caso concreto, os agravantes comprovaram auferir renda bruta inferior aos 05 salários mínimos, demonstrando fazer jus ao benefício. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUGENIO RAIMUNDI e EVA GENESSI DOS SANTOS em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer de outorga de escritura c/c com inexigibilidade de débito c/c com reparação de danos ajuizada em desfavor de PETER LAURINDO MAIA e ELGONDIR FATIMA BIAZUSSI , indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de AJG, uma vez que os valores assumidos na compra do imóvel em questão não condiz com a situação de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício. Intime-se a autora para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais , a parte agravante aduz que a decisão enseja reforma. Alegam que juntaram documentos que comprovam a situação de hipossuficiência dos agravantes. Sustentam não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta que o agravante Eugênio exerce atividade como produtor rural e a agravante Eva é autônoma. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206 inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Adianto ser o caso de provimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIDO AO AUTOR E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E SE DEFERIDO E A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE O BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SE INSTAURAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL CABENDO AO RÉU FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-12-2023). Ainda, o artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o direito à gratuidade de justiça é pessoal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Dessa forma, o requerimento da benesse deve ser realizado e analisado de forma individualizada em relação aos litisconsortes. No caso, não há amparo legal para ser considerada a unidade dos rendimentos dos autores/agravantes para fins de análise da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DE CARÁTER PESSOAL . HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça possui caráter pessoal . 2. Mesmo se tratando de litisconsórcio ativo, a análise da situação econômica financeira deve ser realizada individualmente. 3. Devidamente comprovada a hipossuficiência financeira das partes, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52994209320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-10-2023) Cumpre salientar, ainda, que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores perquirições, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, no caso concreto, a parte agravante apresentou nos autos principais extrato bancário, carteira de trabalho e previdência social e a captura de tela de que não há informação da declaração de imposto de renda ( evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, CTPS5 e evento 10, OUT7 ). Em análise ao documento apresentado pelo agravante EUGENIO RAIMUNDI , resta comprovado entrada de valores inferiores aos 5 salários mínimos nacionais. Já a agravante EVA GENESSI DOS SANTOS , apresentou carteira de trabalho e previdência social, em que comprova a última rescisão contratual em 04/06/2013. Além disso, demonstra não declarar o imposto de renda, eis que sua renda é inferior ao valor mínimo de isenção, ou seja, entendo demonstrada a alegada hipossuficiência. Portanto, entendo que eventual indeferimento do pedido traria prejuízo ao sustento e obstaria o direito constitucional de acesso à justiça dos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade à parte agravante.

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Kellen Vanessa Da Silva Goncalves e outros x Jhulia Felix Da Silva e outros

ID: 309810169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167813-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN VANESSA DA SILVA GONCALVES MATEUS DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

JHULIA FELIX DA SILVA TATIANE DE OLIVEIRA FELIX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

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AIRTON PACHECO DO AMARAL

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CAROLINE DA FONTOURA SCHAWINSKI

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JOSE JONATAN DE MOURA

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Agravo de Instrumento Nº 5167813-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MATEUS DE OLIVEIRA FELIX ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5167813-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MATEUS DE OLIVEIRA FELIX ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) ADVOGADO(A) : CAROLINE DA FONTOURA SCHAWINSKI (OAB RS132585) AGRAVANTE : KELLEN VANESSA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) ADVOGADO(A) : CAROLINE DA FONTOURA SCHAWINSKI (OAB RS132585) AGRAVADO : TATIANE DE OLIVEIRA FELIX ADVOGADO(A) : AIRTON PACHECO DO AMARAL (OAB RS005090) ADVOGADO(A) : KATLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS127166) AGRAVADO : JHULIA FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON PACHECO DO AMARAL (OAB RS005090) ADVOGADO(A) : KATLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS127166) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. agressão física. DECISÃO QUE indefere a expedição de ofício para reconhecimento facial do réu. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO Código de processo civil. 1. A decisão que indefere o pedido de expedição de ofício para reconhecimento facial do réu não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual a insurgência veiculada através do presente recurso não pode ser conhecida. 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. mormente por não ter comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte autora, MATEUS DE OLIVEIRA FELIX e KELLEN VANESSA DA SILVA GONCALVES , da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para reconhecimento facial do corréu Carlos André. A decisão agravada consta no evento 32.1 . Em razões de recurso, afirmou que foi agredida fisicamente pelos réus mas que o terceiro agressor - Carlos André - "não foi devidamente qualificado, sendo de conhecimento apenas seu prenome e a associação com um perfil em rede social (Facebook)" , já acostado aos autos. Referiu que desde a inicial solicitou o uso de meios legais e tecnológicos para identificar o demandado, o que foi negado pelo Juízo Originário. Discorreu sobre o direito de identificação do agressor bem como à cooperação judicial. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática para fins de não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Circunscreve-se a controvérsia do presente Agravo de Instrumento na modificação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para reconhecimento facial de um dos réus. Pois bem. As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento encontram-se taxativamente previstas no rol do artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão que diz com a expedição de ofício não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Nessa linha de entendimento, colaciono precedentes desta Décima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE FORMA A PROVIDENCIAR INFORMAÇÕES DETALHADAS DE DEPÓSITOS OCORRIDOS NA CONTA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA, PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52080924820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard , Julgado em: 01-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO . ARTIGO 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. EM SE TRATANDO DE VÍCIO INSANÁVEL, O RELATOR ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO NCPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA SANAR VÍCIO QUE VENHA A FUNDAMENTAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51210560220238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 09-08-2023 ) E também deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA E POSTERGOU A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. Expedição de ofício à empresa de telefonia: A decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência necessária a autorizar o conhecimento do recurso pelo sistema de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. Análise do pedido de inversão do ônus da prova: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui uma regra de instrução e não de julgamento, porque a distribuição do o ônus da prova influi no comportamento processual das partes e interfere na instrução a ser realizada com vista ao julgamento, sendo caso de retorno dos autos à origem, em respeito ao princípio da não supressão de instância, para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova antes do julgamento da lide, com consequente reabertura do prazo para produção de provas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50618707720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIDOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de alvará na ação de susbtituição de curador, bem como a expedição de ofício ao INSS. Rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Ademais, descabe conhecer do recurso por outro fundamento, qual seja, os pedidos foram indeferidos por postergou o Juízo a decisão a respeito para o momento da sentença, tratando-se neste sentido de decisão que tem natureza processual de despacho de mero expediente. Inteligência do artigo 1.001 do CPC. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. ( Agravo de Instrumento, Nº 51139042920258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 05-05-2025) Destaco, por fim, ser inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Não se pode perder de vista que o ônus da localização e identificação da parte demandada incumbe, via de regra, à parte autora, não podendo tal ônus ser transferido prima facie ao Poder Judiciário. Assim, sem desconhecer a previsão estampada no artigo 319, §1º do CPC, deve a parte demandante comprovar, previamente, que diligenciou na obtenção das informações necessárias, situação que não restou comprovada nos autos. Ante o exposto, de plano, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Itau Unibanco S.A. x Paula Regina Dos Santos Belmonte

ID: 298511470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155591-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PAULA REGINA DOS SANTOS BELMONTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA DE ALMEIDA PASSAMANI

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MAXWEEL ALMEIDA PASSAMANI

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MAURICIO DOUGLAS DA VIDA IBARR

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5155591-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : PAULA REGINA DOS SANTO… Agravo de Instrumento Nº 5155591-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : PAULA REGINA DOS SANTOS BELMONTE ADVOGADO(A) : MAURICIO DOUGLAS DA VIDA IBARR (OAB RS129758) ADVOGADO(A) : Maxweel Almeida Passamani (OAB RS079981) ADVOGADO(A) : LUISA DE ALMEIDA PASSAMANI (OAB RS128550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S.A. em face da decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em favor de Paula Regina dos Santos Belmonte , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "( ...) I) Da tutela provisória antecipada. Consoante prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sinalo que para concessão da tutela provisória de urgência, com base em juízo de cognição sumária, é imprescindível a existência de prova suficiente que indique a probabilidade do direito do Autor. No que se refere à inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, entendo que descabe o registro em função da discussão quanto ao débito. Nesta hipótese, entendo ser inviável a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a pretensão declinada na exordial está sedimentada na ausência do débito, tendo em vista que se mostra inexigível prova negativa no caso em tela, não podendo a parte autora sujeitar-se à continuidade da lesão ocasionada por eventual ato ilícito. Desse modo, entendo que merece guarida a pretensão, em sede de cognição sumária, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, a teor do que estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo com a permanência do nome da parte autora nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque, os extrados do evento 1.9 demonstram que a conta do autor permanecia sem movimentação há mais de 6 meses, quando da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Nesse sentido, o seguinte julgado do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SEIS MESES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA PARA MANIFESTAR INTERESSE EM MANTER A CONTA ATIVA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Falha na prestação de serviços. Não obstante tenha a parte autora assinado termo de adesão a contrato de conta corrente, com pacote de serviços, em sendo o débito discutido nos autos constituído apenas de tarifas advindas da disponibilização da conta sem movimentação, ilegítima a cobrança desse encargo no caso, sob pena da exigência de valores ad eternum. A própria FEBRABAN, através do NORMATIVO SARB 002/2008, orientou os bancos para que, após 90 dias sem movimentação de contas , notifiquem os correntistas acerca do interesse em mantê-las ativas e, após 06 meses de inatividade, procedam aos respectivos encerramentos ou, se preferirem não as encerrar, abstenham-se de cobrar tarifas . Assim, não evidenciada a adoção de nenhum desses procedimentos pela instituição financeira, e sendo demonstrado que o débito é decorrente dos sucessivos encargos incidentes sobre a conta corrente não movimentada, a qual pode ser considerada como inativa , cumpre seja declarada irregular a cobrança das tarifas e inexistente o débito . Apelo provido, no ponto. II - Repetição de indébito. Havendo pagamento indevido de valores, a título de tarifas de manutenção de conta inativa , deve haver a restituição, sob pena de enriquecimento injustificado do credor, sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, “...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera ela automaticamente, exigindo postulação nesse sentido e o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados. Todavia, houve modulação dos efeitos da decisão do EAResp 676.608, para que o entendimento nele manifestado somente seja aplicável a cobranças indevidas contrárias à boa-fé objetiva, ocorridas a partir da sua publicação (30/03/2021). Neste caso, o pagamento indevido foi realizado em junho de 2019, de modo que inaplicável a repetição em dobro pretendida, devendo ser ela feita na forma simples. Apelo parcialmente provido, no particular. III - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. Desprovimento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50103039820208210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE INATIVA , REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CDC. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. CASO EM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO FOI DEFERIDA PELO JUÍZO EM ANTERIOR DECISÃO, NÃO ATACADA PELO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA, O QUE OBSTA SUA REANÁLISE. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO . PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU AUFERIR RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ/IMPUGNANTE A QUEM INCUMBIA A PROVA EM SENTIDO DIVERSO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 99, § 4º DO CPC. 3. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE INATIVA . CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AINDA QUE AUSENTE PROVA FORMAL DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA POR PARTE DO CORRENTISTA, SUA INATIVIDADE, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXAS OU OUTROS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO/ MANUTENÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDUTA REITERADA PELA PARTE RÉ, QUE JÁ FOI DEMANDADA EM ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM 2006 EM RAZÃO DO MESMO PROCEDER IRREGULAR. CASO QUE DESBORDA A MERA QUEBRA DO DEVER DE BOA-FÉ, HAVENDO EVIDENTE MÁ-FÉ DA RÉ A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. MULTA COMINATÓRIA. ART. 536, § 1º, DO CPC. MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA, QUE CONSTITUI MEIO COERCITIVO REGULARMENTE PREVISTO NO ARTIGO 536, § 1º, DO CPC. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO MINORAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, COM A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES, O QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC, EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011529420198210026, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-07-2022) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos órgãos possuidores de cadastros de restrição creditícia, no prazo de 05 dias, no que diz respeito ao débito questionado na vertente ação, até julgamento final ou nova determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , na forma do art. 300 e 139, inc. IV, do Código de Processo Civil ." Itaú Unibanco S.A. alegou em suas razões recursais que a decisão não possui respaldo legal, uma vez que não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que a decisão foi baseada em alegações unilaterais da agravada, sem provas que sustentem suas alegações. Além disso, o banco afirmou que a agravada contratou serviços de limite de crédito e seguro, e que as cobranças realizadas são devidas. O Itaú Unibanco também argumentou que a inversão do ônus da prova, determinada pelo juízo a quo, não se justifica, pois a agravada não apresentou verossimilhança em suas alegações. Por fim, pediu a suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso, a intimação da agravada para apresentar contrarrazões e a reforma integral da decisão que concedeu a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Compulsando o presente instrumento, verifico que não se fazem presentes os requisitos do art. 1.019 do CPC, aptos a autorizar a concessão do efeito suspensivo, notadamente ante a ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação no que diz respeito à multa fixada na decisão agravada. Veja-se que a multa fixada na origem para hipótese de descumprimento da medida liminar deferida poderá ter sua exigibilidade suprimida no eventual provimento final do presente recurso. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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