Resultados para "5023569-85.2024.8.24.0930" – Página 87 de 96

Processo nº 5451936-58.2025.8.09.0050

ID: 313859921

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5451936-58.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BATISTA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto B… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto Batista NavesReclamado(a): Adair De Faria DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Gilberto Batista Naves contra Adair De Faria, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica SILVA & FARIA LTDA, configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, constato que a parte exequente não juntou qualquer documento hábil a respaldar seu argumento acerca da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Limitou-se a apresentar apenas relatórios das tentativas de constrição realizadas nos autos principais.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5174061-93.2025.8.09.0050

ID: 283712215

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5174061-93.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Ca… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção EireliReclamado(a): Monica Maria Cardoso DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica postulado por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli contra Monica Maria Cardoso, já qualificados. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de claros indícios de desvio patrimonial entre a pessoa jurídica e física.Argumenta, ainda, que a sócia possui crédito a receber em autos de inventário e, portanto, deseja atingir eventuais valores com fim de saldar a dívida. É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5383819-15.2025.8.09.0050

ID: 315251535

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5383819-15.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BASTOS MERLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HIAGO RAMOS GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bast… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bastos MerlimReclamado(a): Master Clinica Ltda DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Tiago Bastos Merlim contra Master Clinica Ltda, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica Master Clínica Ltda., configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Plucenio Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 304282702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111548-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PLUCENIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111548-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELIZABETE PLUCENIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111548-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELIZABETE PLUCENIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada ( evento 18 ). A parte exequente se manifestou ao evento 22. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial com cálculos elaborados no evento 32 . A parte exequente discordou do cálculo (ev. 38) e a executada concordou (evento 38). É o relatório. DECIDE-SE. A Contadoria Judicial que é órgão técnico, auxiliar da justiça, atua com isenção processual, ou seja, está equidistantes das partes. Considerando a situação dos autos, com divergência dos valores, tem-se que o mais adequado é a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Depreende-se que a contadoria judicial atentou aos parâmetros do título executivo judicial. Não tendo sido demonstradas incorreções no cálculo, deve este prevalecer, porque elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título, por profissional de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000839-21.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018). Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 32 . Como ocorreu excesso de execução, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, ainda que por valor diverso daquele apontado. Condena-se a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (art. 85, § 2.º, CPC), suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024151-85.2024.8.24.0930

ID: 308368708

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024151-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024151-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024151-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, pois, além de não ter transcorrido tempo razoável do último emprego dessa ferramenta, inexistente qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar o seu acolhimento. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). II- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. III- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Adeunir Hasse

ID: 282641206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0009378-82.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ADEUNIR HASSE

Conclusão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009378-82.2025.8.16.0001 Processo: 0009378-82.2025.8.16.0001 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$49.671,53 Requerente(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Requerido(s): ADEUNIR HASSE Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (Marca: HYUNDAI Modelo: HB20 10M SENSE Ano: 2020/2021 Placa: RDZ6A70 Chassi: 9BHCN51AAMP146092 Renavam: 01250861796), cuja liminar foi deferida (mov. 1.5) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 5081672-85.2024.8.24.0930 perante o MM. Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário/SC), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na Rua Waldemiro Ry, 493, Novo Mundo, Curitiba/PR, CEP: 81020-140. O feito foi distribuído (mov. 8) para o MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo aquele MM. Juízo declinado (mov. 20.1) da competência. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Giulia Camila Ferreira CPF 119.558.259-55, Contato: (41)99883-9006. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5125031-85.2024.8.24.0930

ID: 281121291

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5125031-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMERI BARBOSA CARDOSO NESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA DA SILVA MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5125031-85.2024.8.24.0930/SC RÉU : LUCIMERI BARBOSA CARDOSO NESI ADVOGADO(A) : MELISSA DA SILVA MARIA (OAB SC074922) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita … Monitória Nº 5125031-85.2024.8.24.0930/SC RÉU : LUCIMERI BARBOSA CARDOSO NESI ADVOGADO(A) : MELISSA DA SILVA MARIA (OAB SC074922) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses ( DRE e balanço patrimonial ); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5090984-85.2024.8.24.0930

ID: 323856682

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090984-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090984-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090984-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro o pedido de busca de endereços. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 3.2.iii, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. 3.4. Se a parte exequente obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, cumpra-se a decisão proferida no evento 6 no domicílio encontrado. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o item 3.3., proceda-se à consulta dos endereços da parte executada por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (?robôs?), a qual, congregando série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD), demonstrará, caso infrutífera, o verdadeiro esgotamento dos meios ordinários. 3.5.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador "CAMP ? PESQUISAR ENDEREÇOS". 3.5.2. Em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. 3.5.3. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.5.3.1. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, (a) proceder ao recolhimento das despesas postais, correspondente à tantos quantos forem os endereços localizados, visto que a citação será enviada simultaneamente a todos estes, como medida de celeridade processual, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC), bem assim para, querendo, (b) indicar, de forma fundamentada, em qual(is) deles a parte adversa poderá ser localizada, sob pena de envio simultâneo na forma retromencionada. 3.5.3.2. Atendido o item anterior, cite-se a parte executada nos moldes do art. 829 do CPC. 3.5.3.3. Do contrário, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou requerer a citação editalícia da parte executada, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5123285-85.2024.8.24.0930

ID: 335039450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5123285-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRESPIM MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123285-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRESPIM MARQUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se m… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123285-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRESPIM MARQUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026770-85.2024.8.24.0930

ID: 336506808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026770-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILA AVILA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5026770-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANILA AVILA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0… Procedimento Comum Cível Nº 5026770-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANILA AVILA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 959 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes