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Processo nº 0001867-64.2011.8.26.0415

ID: 328021372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001867-64.2011.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ADOLFO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-64.2011.8.26.0415 (415.01.2011.001867) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Benedito de Oliveira - Vistos. 1. A nova digitalização de todos os documentos do processo não era n… Processo 0001867-64.2011.8.26.0415 (415.01.2011.001867) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Benedito de Oliveira - Vistos. 1. A nova digitalização de todos os documentos do processo não era necessária. Para a correta recategorização dos documentos o advogado deveria ter acessado a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicrar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No entanto, considerando que o processo se arrasta há quase 15 anos, de forma excepcional, admito a digitalização do processo da forma como está. 2. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL dos requeridos indicados na certidão de fls. 33/38, bem como seus herdeiros e eventuais interessados na lide, nos termos do artigo 259, inciso I do Código de Processo Civil. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, deverá a parte interessada comprovar a publicação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. 3. Considerando que o confrontante Satúrio Gil é proprietário do Sítio Santa Rosa e que não houve tentativa de sua citação, ficam os autores intimados a recolher a despesas com diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após, expeça-se o competente mandado de citação. Regularizados, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP)

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Processo nº 0001867-42.2008.8.17.0990

ID: 259671787

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-42.2008.8.17.0990

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0001867-42.2008.8.17.0990 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): J. J. DE SOUZA FARMACIA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 135938782, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito tributário inscrito em CDA acostada. A Fazenda requereu o bloqueio de valores no sistema Sisbajud. Sem maiores delongas, insta consignar que, para que seja deferido o pedido de Bacenjud, faz-se necessário que o executado tenha sido devidamente citado e tenha deixado transcorrer o prazo assinalado sem realizar o pagamento ou promover a garantia prevista no art. 9º da Lei 6.830/80. Ademais, caso tenha sido citado o executado e não haja pagamento ou garantia do Juízo, mister se faz a atualização do débito exequendo e informação acerca da inexistência de causas suspensivas ou extintivas do crédito tributário. Assim sendo, considerando que não há comprovação da efetiva citação do executado, indefiro, neste momento, o pedido de bloqueio de numerário. Nesse sentido e por se tratar de execução fiscal antiga, outrossim, considerando as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS acerca da prescrição intercorrente, determino a intimação da parte Requerente, para que, no prazo de dez dias, manifeste-se quanto ao seu interesse no presente feito, bem assim a respeito de eventual suspensão ou extinção do crédito tributário e sobre a prescrição, requerendo, ainda, providência útil ao andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. Olinda, da conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 23 de abril de 2025. NINA FLAVIA DE ARAUJO MATIAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001867-16.2023.8.17.3480

ID: 256084365

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-16.2023.8.17.3480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PAULO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0001867-16.2023.8.17.3480 APELAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0001867-16.2023.8.17.3480 APELANTE: SEVERINO PAULO DA SILVA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA E FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA (FUNPRETI) RELATOR: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES QUE SUPERAM O SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão dos descontos previdenciários de 14% sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores já descontados. O autor contesta a incidência dessa alíquota sobre proventos que superam o salário mínimo, sob a alegação de inexistência de déficit atuarial. 2. O FUNPRETI não possui legitimidade passiva, pois é órgão da administração direta vinculado à Secretaria Municipal de Administração do Município de Timbaúba, sem personalidade jurídica própria, conforme o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.743/2011. 3. A ausência de contestação pelo Município não implica nos efeitos materiais da revelia, pois o caso envolve direitos indisponíveis, afastando a aplicação do artigo 344 do CPC. 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019 autoriza, em caso de déficit atuarial, a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria que superem o salário mínimo, conforme art. 149, § 1º-A, da CF/1988. 5. A legislação municipal de Timbaúba (LCM nº 01/2022 e Lei nº 2.743/2011, com redação dada pela Lei nº 3.050/2020) está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelecendo a alíquota de 14% sobre os proventos que superam o salário mínimo. 6. Restou comprovado nos autos o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Timbaúba, justificando a aplicação da alíquota de 14% sobre os proventos do apelante. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, na data da assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

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Prefeitura Municipal De Cordeirópolis x Elias Abrahão Saad

ID: 332806502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-53.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

ELIAS ABRAHãO SAAD

Intimação

Advogados:

OSMARINA APARECIDA MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FURLAN BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELLA BOGGIAN LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-53.2021.8.26.0146 (processo principal 0001867-37.2007.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Elias Abrahão Saad … Processo 0000127-53.2021.8.26.0146 (processo principal 0001867-37.2007.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Elias Abrahão Saad e outro - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Custas: 1) Execução ou cumprimento de sentença distribuída(o) até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Execução ou cumprimento de sentença distribuída(o) a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Lei 17.785 de 03 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003). Para o primeiro caso (item 1) ou para o caso de não recolhimento na distribuição, conforme item 2, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do seu procurador, por publicação no DJe, ou por carta com AR, se não tiver procurador constituído nos autos, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 185,10 (guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), comprovando-se nos autos em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Se comprovado o atendimento da medida, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Ficam liberadas/levantadas eventuais contrições e pendências, se existentes, independente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: OSMARINA APARECIDA MERLO (OAB 429151/SP), MARCELA FURLAN BAGGIO (OAB 367979/SP), MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), GRASIELLA BOGGIAN LEVY (OAB 238093/SP)

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Cnseg - Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização e outros x Raphael Felix Martins Vidal e outros

ID: 335608274

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-82.2011.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO MANUELLA SAYANNE SIMPLICIO SILVA

Polo Passivo:

RAPHAEL FELIX MARTINS VIDAL R. F. M. VIDAL PNEUS E RODAS - ME

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 0001867-82.2011.5.02.0221 RECLAMANTE: MANUELLA SAYANNE SIMPLICIO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 0001867-82.2011.5.02.0221 RECLAMANTE: MANUELLA SAYANNE SIMPLICIO SILVA RECLAMADO: R. F. M. VIDAL PNEUS E RODAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19d279 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. SABRINA SIBELE RUELA CUNHA DESPACHO Vistos. #id:de9416d - Quanto ao INCRA (SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural), cópia assinada deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pelo exequente/patrono aos órgãos e entidades que pretender consultar, para localização de bens/informações em nome dos executados e para fins do artigo 517 do CPC, devendo a resposta ser encaminhada diretamente para o e-mail da Secretaria da Vara (vtcaj01@trt2.jus.br), com referência ao número do processo, independente do pagamento de custas (autor é beneficiário da gratuidade e patrono pode encaminhar por qualquer meio de comunicação, inclusive por e-mail). Exequente: MANUELLA SAYANNE SIMPLICIO SILVA Executados: R. F. M. VIDAL PNEUS E RODAS - ME, CNPJ: 11.453.381/0001-80; RAPHAEL FELIX MARTINS VIDAL, CPF: 361.076.538-05 O presente ofício NÃO deve ser encaminhado para realização de pesquisas que o E. TRT haja celebrado convênio, com por exemplo: ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, BACENJUD - Banco Central do Brasil, CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário (Secretaria da Receita Federal) e RENAJUD - Restrições Judiciais de Veículos Automotores. CASO O PRESENTE OFÍCIO SEJA EQUIVOCADAMENTE ENVIADO A ÓRGÃO QUE TENHA CELEBRADO CONVÊNIO COM O E. TRT 2ª REGIÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ DESCONSIDERÁ-LO. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUELLA SAYANNE SIMPLICIO SILVA

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Processo nº 0001867-64.2012.4.03.6183

ID: 337015776

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-64.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR APARECIDO GASPAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001867-64.2012.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: OSCAR APARECIDO GASPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001867-64.2012.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: OSCAR APARECIDO GASPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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V. A. M. R. x J. C. P.

ID: 313447066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025993-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M. R.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos p… Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos posteriores à sua citação. Reconheço a nulidade suscitada. A grafia da assinatura lançada no aviso de recebimento é totalmente diversa da assinatura lançada pelo requerido em seus documentos pessoais (fls. 155 e 249/251). Tal fato, juntamente com o teor dos documentos que acompanharam a manifestação de fls. 237/248 (fls. 249/254) permitem concluir pela nulidade da citação, que fica decretada. 2. De toda sorte, a teor do que determina o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, não tendo o réu ofertado contestação no prazo legal contado de seu ingresso espontâneo aos autos, decreto sua revelia. 3. Quanto ao pedido de nulidade dos atos posteriores à citação, os únicos atos praticados nos autos e que poderiam ensejar prejuízo ao réu são o bloqueio veicular e a intimação para especificação de provas. No que toca ao bloqueio veicular, houve determinação de seu levantamento nos embargos de terceiro, conforme certidão de fls. 273. Assim, providencie a Serventia o levantamento da restrição. Relativamente à especificação de provas, observo que o réu revel recebe o feito no estado em que se encontra, conforme inteligência do artigo 346, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ademais, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme artigo 349 do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas, poderá o réu arrolar suas testemunhas no prazo a ser designado pelo juízo, não havendo, assim, prejuízo a ser declarado. 3. Tendo em conta o endereço residencial declarado pelo réu às fls. 237, e o resultado negativo de citação no referido local, conforme recente tentativa em autos diversos, fls. 270, deverá o réu declarar nos autos o endereço atual, em cumprimento ao dever processual imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC, em 10 dias; 4. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia de seus extratos bancários referentes aos três ultimos meses, cópia dos extratos de cartão de crédito do mesmo período, assim como prova da não declaração de imposto de renda. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta Decisão. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, NCPC), apresentem/ratifiquem rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas que desejam ouvir (art. 450, NCPC), cabendo aos patronos das partes providenciar suas intimações para comparecimento ao ato designado, sob pena de preclusão da prova (art. 455, caput e §3º, NCPC). Int. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Aguinaldo Neves De Oliveira

ID: 304576690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-56.2013.8.17.0670

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

AGUINALDO NEVES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001867-56.2013.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001867-56.2013.8.17.0670 ESPÓLIO - REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ESPÓLIO - REQUERIDO: AGUINALDO NEVES DE OLIVEIRA DESPACHO (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) I. Considerando não ser o interessado representante da Fazenda Pública como também não ser beneficiário da justiça gratuita, estes amparados pela isenção de custas e taxas judiciais, bem como considerando que sobre os pedidos protocolados a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 001/2022 – Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) incidirão as cobranças das taxas previstas no artigo 1º, Anexo I, do Provimento do Conselho da Magistratura de Pernambuco nº 02/2022 (DJe/PE, 11/03/2022), determino: II. Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes às taxas, a fim de que seja expedido o referido ato (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SIEL e congêneres), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de indeferimento do pedido ou extinção do feito sem resolução do mérito. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo “Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres”, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas custas/taxas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22, da referida Lei Estadual, caso já tenha sido expedido o ato, dentre outras cominações legais. III. Recolhidas as custas, requisite-se o endereço dos demandados ainda não citados para consulta pelos meios de sistema em convênio com o TJPE IV. Não havendo o CPF ou qualificação da parte que possibilite a pesquisa, intime-se a parte interessada para fornecê-los no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. V. Encontrado o endereço diferente do que consta nos autos, cite-se conforme já determinado por esse Juízo. VI. Não encontrando nenhum endereço válido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender o que for de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. VII. Expedientes necessários. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz(a) de Direito

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Martha Braga Escaleira Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 309928854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-11.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA BRAGA ESCALEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001867-11.2025.8.26.0565 (processo principal 1010301-06.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Martha Braga Escaleira da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDIC… Processo 0001867-11.2025.8.26.0565 (processo principal 1010301-06.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Martha Braga Escaleira da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, intime-se a requerida, via postal (Sum. 410 do STJ) deverá a requerida adotar, de forma imediata, todas as providências cabíveis junto ao hospital e demais terceiros envolvidos, a fim de: Evitar qualquer inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou similares); e Assegurar a suspensão de cobranças, protestos ou procedimentos administrativos que possam resultar na negativação de seu nome, evitando a ampliação dos danos já sofridos, os quais decorrem única e exclusivamente do inadimplemento da própria requerida, sob pena de aplicação de nova multa por descumprimento da decisão, sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP), DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 276204/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0001867-51.2010.8.26.0075

ID: 312220428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-51.2010.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOTETO IMOBILIáRIA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA MUNICíPIO DE BERTIOGA SANDRA REGINA MERKE

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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ROCHEL MEHES GALVÃO

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ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES

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JOSÉ LEANDRO DA SILVA

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outro… Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outros - Gisele Merke - DECIO ANTONIO CATOSSO - - DAVID TADEU CATOSSO - - Daniel Bachega - Vistos. Nomeio César Augusto de Souza Santos (cesar@insigneleiloes.com.br), regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s) dos imóveis descritos na manifestação ministerial de fls. 3148/3150, exceto aqueles já arrematados em outros autos ou com relação aos quais se tenha desconstituído a penhora, devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC. O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal respectivo, onde serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e o leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Proceda a serventia o cadastro da gestora de leilão junto ao Portal do TJSP. Intime-se. - ADV: VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP)

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