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Severino Jose Candido x Itau Unibanco

ID: 292387453

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000353-77.2025.8.17.3150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE CANDIDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000035… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000353-77.2025.8.17.3150 AUTOR(A): SEVERINO JOSE CANDIDO RÉU: ITAU UNIBANCO DECISÃO Vistos, etc ... Indícios de demanda predatória Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, deverá ser apresentado acompanhado de declaração de que o(a) autor(a) reside no endereço indicado, devidamente assinada pela pessoa constante do comprovante de residência. A cópia do documento pessoal do(a) declarante também deverá ser juntada. Após, façam-se os autos conclusos. P.R.I. POMBOS, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Severino Jose Candido x Banco Digio S.A.

ID: 292396225

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000350-25.2025.8.17.3150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000035… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000350-25.2025.8.17.3150 AUTOR(A): SEVERINO JOSE CANDIDO RÉU: BANCO DIGIO S.A. DECISÃO Vistos, etc ... Indícios de demanda predatória Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, deverá ser apresentado acompanhado de declaração de que o(a) autor(a) reside no endereço indicado, devidamente assinada pela pessoa constante do comprovante de residência. A cópia do documento pessoal do(a) declarante também deverá ser juntada. Após, façam-se os autos conclusos. P.R.I. POMBOS, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Município De Sertanópolis/Pr x Clovis De Andrade e outros

ID: 291650882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002865-13.2019.8.16.0162

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

CLOVIS DE ANDRADE CLOVIS DE ANDRADE - CONSTRUçõES

Conclusão

Advogados:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

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HENRIQUE ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADIA ARRIGO PISSINATI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002865-13.2019.8.16.0162 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR APELADO: CLOVIS DE ANDRADE E CLOVIS DE ANDRADE - CONSTRUCOES R… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002865-13.2019.8.16.0162 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR APELADO: CLOVIS DE ANDRADE E CLOVIS DE ANDRADE - CONSTRUCOES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.184 DO STF. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE REFERE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN QUANDO DO AJUIZAMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ISOLADO DE CADA EXECUÇÃO, QUANDO DO AJUIZAMENTO, PARA FINS DE ALÇADA. POSIÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti.Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0002865- 13.2019.8.16.0162, da Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis, oriundos da execução fiscal de mesmo número, em que é apelante o Município de Sertanópolis e, apelados, Clovis de Andrade e Clovis de Andrade Construcoes. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 146.1 que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por identificar ausência de interesse processual. Nas razões (mov. 149.1), o apelante sustentou que: a) o Tema nº 1.184 do STF prevê a possibilidade de que seja postergada a extinção da execução se o Município demonstrar a possibilidade de localização de bens da parte executada; b) não houve respeito ao art. 10 do CPC; c) houve a reunião de 3 executivos fiscais; d) foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de reconhecer grupo econômico familiar; e e) não pode se falar em ineficiência do feito. Ao final, pugnou pelo recebimento do recurso e, no mérito, pela reforma da sentença e fim de se determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A parte apelante foi intimada para se manifestar sobre o não conhecimento do recurso, em razão da regra prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 (mov. 8.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação (mov. 12).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nada obstante a fundamentação apresentada, deixo de conhecer o presente recurso tendo em vista que é manifestamente inadmissível. Em primeiro, tratando-se da interposição do recurso de apelação, destaca-se o contido no art. 34 da Lei nº 6.830/1980: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 395, em 09/06/2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo- se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito ProcessualTributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) A execução de origem foi distribuída em 19/12/2019 com valor de R$ 628,10 (seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos), ou seja, abaixo de 50 ORTNs que, à época, alcançava o valor de R$ 1.034,31 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e um centavos). Conforme disciplina a jurisprudência, não é permitida a interposição de recurso de apelação em face de sentenças proferidas emexecuções fiscais e respectivos embargos à execução quando o valor da causa for inferior a 50 ORTNs. Logo, o artigo 34 da LEF veda a análise recursal da apelação cível nas causas consideradas de baixo valor. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução em razão do valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. A aplicação alternativa do princípio da fungibilidade não é possível quando outro recurso é previsto na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1168625, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/06/2010; STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 01/03/2016. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000192-49.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.04.2025)DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)E, por fim, destaco que no caso de reunião de execuções fiscais, para fins de alçada, deve ser considerado o valor atribuído a cada execução de forma isolada no momento da propositura. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA. SOMATÓRIO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. O STJ tem posicionamento de que não é possível, para fixação da alçada, somar o valor das execuções reunidas em um só feito. Deve-se considerar cada ação isoladamente. 2. O valor da causa, na execução fiscal, será o da dívida monetariamente atualizada e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 259.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 297.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – TFS (TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA) E TFL (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DA LEF – IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS VALORES DAS EXECUÇÕES PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, QUE DEVE SER CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA EXECUÇÃO – VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980 – RECURSO NÃO CABÍVEL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0081346-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.09.2024)Na espécie já foi visto que a execução fiscal nº 0002865- 13.2019.8.16.0162, na data do ajuizamento, possui valor inferior a 50 ORTN. As execuções apensadas, autos nº 0001632-10.2021.8.16.0162 e 0002084- 25.2018.8.16.0162, também não atingem o patamar exigido pela LEF, pois, às datas de ajuizamento, 26/12/2021 e 24/10/2018, os valores correspondentes a 50 ORTN eram de R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos) e R$ 995,07 (novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), e as execuções indicaram os valores consolidades de R$ 750,63 (setecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) e R$ 464,92 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), respectivamente. Assim, pelas razões expostas, deixa-se de conhecer da presente apelação. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Curitiba, 05 de junho de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

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Elso Pereira Do Couto x Banco Safra S.A e outros

ID: 291433264

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSO PEREIRA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR HOLZ FRANÇA

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MARCOS JOEL KUHN

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ANDRE VINICIUS SIQUEIRA

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ORLI CARLOS MARMITT

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013864-84.2023.8.16.0194 Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.873,89 Autor(s): ELSO PEREIRA DO COUTO Réu(s): Banco Safra S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – mov. 39 Alega o Réu BANCO SAFRA que, pelo fato da autora desconhecer o contrato de financiamento formulado, requereu a inclusão do estabelecimento comercial responsável (Dezenove Motors Multimarcas LTDA) no polo passivo. Da análise do caderno processual, observa-se que o caso se trata de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar a denunciação da lide, diante da inteligência do art. 88 do código consumerista, que dispõe: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Como se vê, o CDC veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro, uma vez que pode acarretar na ampliação da discussão processual e, consequentemente, de maior dilação probatória, em clara ofensa aos princípios da celeridade e economia processual em prejuízo ao consumidor hipossuficiente, sendo possível, entretanto, o ajuizamento de ação de regresso. Ressalte-se que o presente dispositivo não se limita à responsabilidade por fato do produto, sendo aplicável às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 439.631/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). Outro não é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO POR VEDAÇÃO DA EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043353- 40.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 06.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO (...) – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021). Ressalta-se, novamente, que o indeferimento da denunciação da lide não impede que o Réu busque em ação própria o ressarcimento dos seus prejuízos caso venha a ser condenado na demanda, consoante prevê o artigo 125, §1º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO – mov. 48 Alega o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que não é credora do contrato firmado, mas sim a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A e, subsidiariamente, requereu o seu chamamento ao processo. Conforme contrato de empréstimo pessoal acostado em mov. 48.6, o Réu foi o responsável pela confecção do negócio jurídico em nome do Autor, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, esteve na cadeia de consumo, cabível a sua responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços em que o Autor foi exposto. Outrossim, não há que se falar em chamamento ao processo,tal modalidade de intervenção de terceiros é incabível nas demandas afetas ao direito do consumidor, por impedir o rápido e eficaz ressarcimento de eventual dano causado pelos fornecedores de produtos e serviços, retardando a tutela jurídica pretendida em prejuízo ao consumidor. Relativamente ao tema, oportuno a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 pár. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa”. (in LEIS CIVIS COMENTADAS, 2ª. ed. São Paulo: RT: 2010, p. 352). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegada. 1.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – mov. 48 Aduz o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que “o pedido formulado pelo autor para que a demandada seja condenada a indenização por danos morais, não encontra correspondência na legislação em vigente, sendo que em momento algum a demandada pode ser condenada a pagar indenização por dívida vencida e não paga”. Por se confundir com o mérito da demanda, rejeito a preliminar alegada. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cédula de crédito bancário (mov. 39.5) e empréstimo pessoal (mov. 48.6); (B) Efetiva contratação do financiamento, com ciência dos valores e cláusulas do contrato (C) Existência e extensão dos danos morais; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (D) Responsabilidade por vício do serviço (art. 14, §3º, e art. 20, ambos do CDC); (E) Das práticas comerciais (art. 29 a 42-A do CDC); (F) Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927, CC); (G) Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS O Réu BANCO SAFRA requereu o depoimento pessoal do Autor (mov.58), enquanto o Réu VIA CERTA pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 59). O Autor requereu prova pericial grafotécnica e de voz, além de expedição de ofício para verificação de número telefônico, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus (mov. 60). Defiro em parte a produção da prova oral, atinente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor. Rejeito o depoimento pessoal dos Réus, visto que, além de ser dispensável, será realizado por preposto que não acrescentará nada de substancial para a lide. Defiro a expedição de ofício, requerido pelo Autor. A Secretaria que proceda a expedição de ofício a ANATEL para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da linha telefônica 43 - 996722117. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois dispensável considerando que não foi postulada pela instituição financeira, a quem caberia o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, inc. II), sendo suficiente à análise da demanda os parâmetros contratuais e documentos acostados aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. NÃO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. ART. 429, II DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DELE USUFRUIU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO E DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001867-10.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025). Por fim, defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, dado que o Autor, na forma do artigo 29 do CDC, é consumidor equiparado, uma vez que supostamente foi exposta as práticas comerciais realizada pela Ré, de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, em se tratando de hipótese de uma suposta relação contratual e prestação de serviços telefônicos, há inversão do ônus da prova por força de lei na forma do art. 14, §3º do CDC. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pela legislação consumerista. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15H00MIN, na modalidade semipresencial As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se o Autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 0001665-73.2025.8.17.2670

ID: 314665651

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001665-73.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001665-73.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001665-73.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO (com força de mandado/ofício) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 25 (vinte e cinco) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0000291-37.2025.8.17.3150

ID: 280424617

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000291-37.2025.8.17.3150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000029… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000291-37.2025.8.17.3150 AUTOR(A): JOSE ANTONIO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, deverá ser apresentado acompanhado de declaração de que o(a) autor(a) reside no endereço indicado, devidamente assinada pela pessoa constante do comprovante de residência. A cópia do documento pessoal do(a) declarante também deverá ser juntada. Após, façam-se os autos conclusos. P.R.I. POMBOS, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000020-93.2022.8.17.2160

ID: 278236746

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000020-93.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Ún… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000020-93.2022.8.17.2160 AUTOR(A): DONIZETE BAIA DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197615178, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Chamo o feito à ordem para regularização processual. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. Destaco que, no dia 04/07/2024, a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, identificou que, dos 3.409 processos desta Vara Única da Comarca de Alagoinha, 2284 tem potencialidade predatória. Registre-se, ainda, que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Em análise detalhada acerca do perfil de atuação do profissional, com informações do Sistema de Inteligência (Bastião), consta o ajuizamento de 1.140 (um mil, cento e quarenta) processos, desde 2020, sendo apenas 13,83% (treze vírgula oitenta e três por cento) de procedência, 27,20% (vinte e sete vírgula dois por cento) de improcedência, 0,91% (zero virgula noventa e um por cento) de desistência e 29,48% (vinte e nove vírgula quarenta e oito por cento) sem resolução do mérito. Cumpre analisar que a maioria das demandas versa sobre descontos supostamente não autorizados em desfavor de pessoas vulneráveis, como idosos e pensionistas. Desse modo, mostra-se patente a necessidade de que haja procuração atualizada e comprovante de residência em nome da Parte Autora ou com declaração de que a pessoa mora no local referido na demanda. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acoste aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; 4. Comprovante de residência legível e atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. ALAGOINHA, 13 de março de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001661-36.2025.8.17.2670

ID: 319312187

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001661-36.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001661-36.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001661-36.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO DECISÃO (COM FORÇA DE MANADADO/ OFÍCIO) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 25 (vinte e cinco) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001663-06.2025.8.17.2670

ID: 319312279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001663-06.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001663-06.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001663-06.2025.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MOISES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO (COM FORÇA DE MANADADO/ OFÍCIO) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 25 (vinte e cinco) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; 3. Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001867-54.2024.8.17.2001

ID: 325354980

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001867-54.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ADRIANA MARIA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 45153611), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 44199812), que negou provimento à Apelação Cível manejada por ADRIANA MARIA PEREIRA, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou ação visando declarar nulidade de contratação de empréstimo e transferências via PIX, alegando ter sido vítima de fraude, requerendo ressarcimento dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco ou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por golpistas, acessou link fraudulento e forneceu dados bancários; (ii) a validade da utilização da técnica de fundamentação per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. O correntista que fornece dados sigilosos a terceiros através de link fraudulento, mantém contato telefônico com número não pertencente à central do banco e segue orientações de falsos funcionários assume o risco de sua conduta. 5. Empréstimo de R$ 6.500,00 e transferências via PIX de R$ 6.350,00 e R$ 6.000,00 não destoam do perfil de movimentação da correntista, não sendo possível exigir do banco conduta diversa da validação das operações. 6. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, pela qual o órgão julgador adota os fundamentos de decisão anterior ou parecer ministerial como razão de decidir, não implicando em negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o consumidor, por ato próprio, fornece seus dados bancários a terceiros através de link fraudulento. 2. Não há falha na prestação do serviço bancário quando as transações são efetivadas com dados disponibilizados pelo próprio correntista e se mostram compatíveis com seu perfil de movimentação. 3. É válida a adoção da técnica de fundamentação per relationem, não configurando negativa de prestação jurisdicional." Em suas razões recursais, ADRIANA MARIA PEREIRA (parte recorrente) afirma que foi vítima de fraude bancária e que, mesmo após realizar todas as medidas possíveis para solucionar a questão, o BANCO BRADESCO (parte recorrida) manteve-se inerte, sem proceder com a devida anulação das transações fraudulentas. Defende que o acórdão violaria o artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal, diante da evidente falha na prestação do serviço oferecido no caso concreto - que configuraria uma afronta ao princípio da defesa do consumidor -, bem como diante da ausência de tutela jurisdicional à parte consumidora, com negativa de reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da negligência da instituição financeira. Indica, ainda, a violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sob a alegação de que o acórdão “deixou de observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao imputar culpa exclusiva à vítima sem considerar o ônus probatório do banco”, que possuiria o “dever de demonstrar que adotaram todas as medidas preventivas necessárias para evitar fraudes”. No mesmo contexto, suscita a inobservância do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o direito à reparação de danos e à segurança nas relações de consumo, argumentando que o acórdão desconsiderou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que abrangeria fraudes causadas por terceiros, uma vez que esses riscos seriam inerentes à atividade bancária. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Por derradeiro, alega que a instituição financeira “causou danos a apelante (moral e material), devendo, conforme a lei, repará-los de forma objetiva, pois trata-se de uma relação de consumo em que o autor é destinatário final do serviço prestado e, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a reparação ocorrerá independentemente de culpa.”. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida (ID 47769495). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - DA REPERCUSSÃO GERAL. De início, ressalto que a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas nas razões recursais deve ser demonstrada de forma fundamentada, a fim de que este e. Tribunal de Justiça examine a admissão do Recurso Extraordinário, consoante determina o § 3º do artigo 102 da Carta Magna e o § 2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Assim sendo, constitui ônus da parte recorrente demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional, indicando especificamente as circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, bem como a transcendência do interesse subjetivo das partes litigantes - mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso (STF - ARE: 1003067 MG, Relator: Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2024). No presente caso, embora suscitada a preliminar de repercussão geral, a parte recorrente não demonstra, com a devida fundamentação, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida nos autos, a razão da questão extrapolar os interesses subjetivos da causa ou mesmo o seu manifesto potencial de repetitividade, tecendo argumentos genéricos a respeito do instituto, sem, contudo, atender as exigências da repercussão geral. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - ARE 1256260 AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). Ante o exposto, entendo que o presente recurso padece de vício formal no tocante à preliminar de repercussão geral, não devidamente fundamentada nos autos. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. Por conseguinte, verifico que os artigos da Constituição Federal indicados nas razões recursais não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como não foram suscitados em sede de Embargos de Declaração pela parte recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices das Súmulas 282[1] e 356[2] do STF, já que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do Supremo Tribunal Federal se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada pela parte tão somente na via excepcional. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1283858 PE, Relator: Ministro NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA TURMA, DJe: 17/04/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tese do prequestionamento implícito ou ficto. Precedente: ARE 707221-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 4 . Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1469842 RJ, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 08/03/2024). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 279 DO STF. Com relação à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, LIV e LV, bem como do artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese incabível em sede de Recurso Extraordinário, diante do impedimento previsto no enunciado da Súmula nº. 279 do STF[3]. Com efeito, a modificação do entendimento proferido no acórdão recorrido – com relação à demonstração da falha na prestação do serviço fornecido pela instituição financeira no caso concreto, que ensejaria a responsabilidade objetiva de reparação, em virtude da alegada ausência de culpa exclusiva da parte autora/recorrente – demandaria, de maneira imprescindível, o revolvimento dos fatos e provas apresentados aos autos. Eis os precedentes do Supremo Tribunal Federam em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE COM BASE NA LC Nº 86/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. DISPOSITIVO. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1487217 DF, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/06/2024, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 01/08/2024). - REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Por derradeiro, destaco que, ainda que ultrapassados os óbices supracitados, a suposta afronta ao dispositivo constitucional indicado nas razões do recurso, ainda que ocorrente, revelar-se-ia por via oblíqua ou reflexa, uma vez que a análise da referida violação não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista procedimental. Todavia, como é cediço, a interposição do Recurso Extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, apenas é pertinente a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição Federal, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorrido no caso em análise. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ASSENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I — É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II — Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...). IV — Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1480053 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 279/STF. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

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