Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001869-88.2025.8.04.7000" - Resultados da Busca – Página 88 de 108

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Carlos Ramon Lima Da Conceição

ID: 256435207

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001869-02.2022.8.19.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO

Decisão em Audiência

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO BALTZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MINISTÉRIO PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001869-02.2022.8.19.0073 /r/nRequerido: CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO /r/n /r/r/n/nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA /r/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025,… Processo nº 0001869-02.2022.8.19.0073 /r/nRequerido: CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO /r/n /r/r/n/nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA /r/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA e o I. presentante do Ministério Público. /r/r/n/nREALIZADO o pregão, aberta a audiência, presente o apenado, que confirmou o endereço e telefone constante de fl. 404. O apenado informou que, como seu patrono cobrou-lhe valor considerável para comparecer a esta audiência, deseja, neste ato, ser assistido pela Defensoria Pública, que requereu a fixação de honorários. /r/r/n/nRegistre-se que foram fixados honorários no valor de R$200,00 tendo o apenado se comprometido a quitar tal valor no prazo de 30 dias (depósito na conta no CEJUR DPGE-Banco do Brasil - Agência: 22349 / Conta: 292014-X /CNPJ 4435260001/70). /r/r/n/nPelo Juízo, o apenado, foi cientificado das condições para SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, por período de dois anos mediante as condições do art. 78, § 2º do CP: /r/n /r/r/n/nA) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; /r/r/n/nB) Comparecimento obrigatório mensal até o dia 10 (dez) de cada mês para firmar termo de acompanhamento, apresentando comprovante de suas atividades; /r/r/n/nC) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS)METROS, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP, RESSALVADO O DIREITO DO AUTOR DO FATO À VISITAÇÃO DO FILHO MENOR, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA PARA BUSCA E ENTREGA DO MENOR COM A ANUÊNCIA DA VÍTIMA MÃE; /r/r/n/nD) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; /r/r/n/nE)FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE Juízo, DEVENDO O COORDENADOR. DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. /r/n /r/r/n/nPelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DECISÃO: Expeça-se precatória para o Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Niterói, para fiscalização e cumprimento do SURSIS, intimando-se o apenado para lavrar Termo de Assinatura e cumprir as demais condições fixadas na referida Comarca. Deverá ser comunicado a este juízo eventual descumprimento, salientando-se que o apenado já está ciente das condições do SURSIS e que este ato conta como primeiro comparecimento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu,........., matrícula nº 01/33672, digitei. Eu............Escrivã, subscrevo. /r/r/n/nFica consignado que a presente assentada não será assinada pelos demais participantes, sendo certo que fora digitada pela secretária do Juízo, detentora de fé pública, e assinada por esta Juíza de Direito de forma digital, estando, portanto, tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA /r/r/n/nJuíza de Direito /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Dos Santos Machado x Rute Maria Goedert Kroon Eireli

ID: 330543366

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-74.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001869-74.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001869-74.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: RUTE MARIA GOEDERT KROON EIRELI CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 19/11/2025 15:45 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 19 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Menezes Beleza x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332334112

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003608-25.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENEZES BELEZA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Nunes Dos Santos x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332334180

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003756-36.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. A apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Izete Teixeira Pinheiro x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332336265

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003650-74.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA IZETE TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Costa Pereira x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332338799

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003243-68.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filemor Costa Azevedo x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341350

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003652-44.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILEMOR COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL E SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRI… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL E SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alessandra Braga Da Silva x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341374

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003662-88.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. A apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Auxiliadora Albuquerque De Lima x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332341619

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003665-43.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunicy Campos Garcia x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 332354305

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003604-85.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICY CAMPOS GARCIA

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TER… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM que julgou liminarmente improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de impactos ambientais e socioeconômicos relacionados à construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, iniciada em julho de 2007. O apelante requer a condenação das empresas responsáveis ao pagamento de pensão mensal equivalente a 4,9 salários mínimos desde o início das obras até o fim da expectativa de vida média, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção das hidrelétricas está prescrita e a existência ou não de elementos que afastem a prescrição reconhecida na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional tem início quando o titular do direito tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Os danos alegados decorrem do início da construção das usinas em 2007, ocasião em que o autor já tinha conhecimento dos impactos sobre a atividade pesqueira e o meio ambiente, o que fixa esse momento como o termo inicial da prescrição. 5. O ajuizamento da ação indenizatória somente em 2014 configura decurso de prazo superior ao trienal legalmente previsto, caracterizando a prescrição da pretensão indenizatória. 6. A jurisprudência do STJ e do TJAM é firme no sentido de que, em demandas individuais por danos decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, o prazo prescricional se inicia com o conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, ou seja, do dano e não com a conclusão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. 2. O início das obras da usina hidrelétrica, quando o autor teve ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências, danos e demais impactos alegados, configura o termo inicial da contagem do prazo prescricional. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 332, §1º, c/c art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.734.250/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.029.870/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024; TJAM, Apelação Cível 0001869-17.2014.8.04.4400, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 27.01.2025; TJAM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001869-88.2025.8.04.7000" – Página 88 de 108