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Conservo Servicos Gerais Ltda x Cristiane Barbosa Delfino e outros

ID: 323365530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-82.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE BARBOSA DELFINO MACROTEC LTDA PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ALEXANDER SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSOTE LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DRUMOND MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MARIA RIBEIRO ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010004-82.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: CONSERVO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010004-82.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: CRISTIANE BARBOSA DELFINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bee29f6 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 8816571; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 9ef54a3). Regular a representação processual (Id 15efdec, f086742 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa (Id. 9ef54a3, fl. 11 ), da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARBOSA DELFINO - MACROTEC LTDA - PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Cristiane Barbosa Delfino e outros

ID: 323365535

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-82.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE BARBOSA DELFINO MACROTEC LTDA PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO

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DANIEL DINIZ MANUCCI

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ADRIANA DORADO TORRES

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FABRICIO ALEXANDER SILVA

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FERNANDA MASSOTE LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DRUMOND MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MARIA RIBEIRO ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010004-82.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: CONSERVO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010004-82.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: CRISTIANE BARBOSA DELFINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bee29f6 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 8816571; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 9ef54a3). Regular a representação processual (Id 15efdec, f086742 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa (Id. 9ef54a3, fl. 11 ), da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Carlos Eduardo Vicente Da Silva x Global Comercio E Servicos Eireli

ID: 258876894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-81.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TAMIRES GRACIELE GONCALVES LUZ

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JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010004-81.2025.5.03.0044 : CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA : GLOBAL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010004-81.2025.5.03.0044 : CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA : GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 894191e proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. eb' UBERLANDIA/MG, 22 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA

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Carlos Eduardo Vicente Da Silva x Global Comercio E Servicos Eireli

ID: 258876900

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-81.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TAMIRES GRACIELE GONCALVES LUZ

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JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010004-81.2025.5.03.0044 : CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA : GLOBAL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010004-81.2025.5.03.0044 : CARLOS EDUARDO VICENTE DA SILVA : GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 894191e proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. eb' UBERLANDIA/MG, 22 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Joao Henrique Machado Honorio e outros x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga

ID: 259096283

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-97.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE MACHADO HONORIO MARLENE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0010004-97.2024.5.15.0136 : JOAO HENRIQUE MACHADO HONORIO : SERVICO DE AGUA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA 0010004-97.2024.5.15.0136 : JOAO HENRIQUE MACHADO HONORIO : SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48339e3 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Em observância aos princípios de celeridade, razoável duração do processo e efetividade na entrega da tutela jurisdicional, determina-se perícia judicial, a cargo do(a) perito(a) constante do sistema PJe, que poderá ser visualizado pelo advogado como “terceiro interessado” nos autos. 2 - O(a) perito(a) deverá disponibilizar o laudo prévio via sistema PJe nos autos ATÉ 22/05/2025, sendo que eventuais impugnações serão apresentadas pelos litigantes também via sistema PJe até 02/06/2025, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT). Findas as etapas acima, o(a) perito(a) incluirá o laudo definitivo com eventuais correções no PJe até 12/06/2025. Não havendo correções, o(a) perito(a) citará apenas a manutenção do laudo original. Autoriza-se o(a) perito(a) a se utilizar das prerrogativas previstas no art. 473, § 3º, do NCPC, sendo que qualquer entrave apresentado pela reclamada deverá ser reportado ao Juízo para as providências legais, a exemplo de eventual enquadramento da ré, ou de seus representantes legais, nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal. 3 - Após a entrega do laudo e esclarecimentos, tornem os autos conclusos para eventual homologação dos cálculos. 4 – Reforça-se que o(a) perito(a) deverá cumprir as etapas acima até 12/06/2025, sendo improrrogável, salvo motivo de força maior, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no art. 468, inciso II e §1º, do NCPC. A PARTE RECLAMANTE DEVE, PARA FUTUROS DEPÓSITOS DESTINADOS À MESMA, INDICAR DADOS DA CONTA BANCÁRIA. Observe-se que os dados bancários do(a) Sr(a) Perito(a) já constam de nossos cadastros. Atente o(a) Sr(a). perito(a): 1 - o primeiro laudo deverá ser juntado como tipo "Manifestação"; o segundo laudo, com resposta às eventuais impugnações ou mesmo ratificando o laudo anterior/prévio, deverá ser juntado como tipo "Apresentação de Laudo Pericial(Contábil)", de modo a permitir a baixa no PJe; 2 - em havendo obrigação de fazer imposta à reclamada, o juízo determina ao(a) perito(a) judicial ora nomeado, que, como auxiliar da justiça (art. 149 do NCPC), diligencie, no prazo de até dez dias, junto à reclamada para fins de determinar à mesma que cumpra o determinado em r. sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que cessem as parcelas vincendas, devendo o(a) perito(a), no momento da diligência, requisitar cópias dos documentos que julgar pertinentes, bem como obter, se possível, o valor que a mesma incorporará em folha de pagamento da(o) reclamante, ou na impossibilidade que se aguarde pelos 20 (vinte) dias. Após acionada pelo(a) Sr(a) Perito(a), a reclamada deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação, no prazo acima mencionado de 20 dias, haja vista o(a) perito(a) ter total acesso aos autos (PJE). O não cumprimento da obrigação no prazo estipulado ensejará a aplicação de uma multa no importe único de R$ 5.000,00, a ser revertido ao reclamante. Autoriza-se o(a) perito(a) a se utilizar das prerrogativas previstas no art. 473, § 3º, do NCPC, sendo que qualquer entrave apresentado pela reclamada deverá ser reportado ao Juízo para as providências legais, a exemplo de eventual enquadramento da ré, ou de seus representantes legais, nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal. Os prazos fixados já contemplam a obrigação de fazer. PIRASSUNUNGA/SP, 15 de abril de 2025 ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE MACHADO HONORIO

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Alessandro Aparecido Benito Mazaro e outros x Municipio De Valinhos e outros

ID: 256251045

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-51.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO GENILZA CASTOR DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALINHOS UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS REQUENA MONTEIRO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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BIANCA HORTA DE SOUZA

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-51.2023.5.15.0001 : GENILZA CASTOR DE MELO : UNICA - LIMPEZA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-51.2023.5.15.0001 : GENILZA CASTOR DE MELO : UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 656dd7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima declinados, os quais integram este dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 16/08/2017, extinguindo-as com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GENILZA CASTOR DE MELO em face de ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE VALINHOS (2ª reclamada), para condenar a primeira reclamada ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho,observados os reflexos definidos na fundamentação e determinar que a primeira reclamada entregue à parte autora o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, nos termos dos arts. 500, 536 e 537 do CPC. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MUNICÍPIO DE VALINHOS, consoante fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Nos termos do art. 495, NCPC, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC de 2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC de 2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENILZA CASTOR DE MELO

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Alessandro Aparecido Benito Mazaro e outros x Municipio De Valinhos e outros

ID: 256251054

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-51.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO BENITO MAZARO GENILZA CASTOR DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALINHOS UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS REQUENA MONTEIRO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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BIANCA HORTA DE SOUZA

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-51.2023.5.15.0001 : GENILZA CASTOR DE MELO : UNICA - LIMPEZA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-51.2023.5.15.0001 : GENILZA CASTOR DE MELO : UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 656dd7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima declinados, os quais integram este dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 16/08/2017, extinguindo-as com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GENILZA CASTOR DE MELO em face de ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE VALINHOS (2ª reclamada), para condenar a primeira reclamada ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho,observados os reflexos definidos na fundamentação e determinar que a primeira reclamada entregue à parte autora o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, nos termos dos arts. 500, 536 e 537 do CPC. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MUNICÍPIO DE VALINHOS, consoante fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Nos termos do art. 495, NCPC, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC de 2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC de 2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA

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Ismael Lipp Peter x Almir Furtado Machado Filho e outros

ID: 278007514

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0156100-98.1998.5.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LIPP PETER

Polo Passivo:

ALMIR FURTADO MACHADO FILHO FERNANDO MARIO MAFRA PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0156100-98.1998.5.19.0001 AUTOR: ISMAEL LIPP PETER RÉU: PIATA COMERCIO E REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0156100-98.1998.5.19.0001 AUTOR: ISMAEL LIPP PETER RÉU: PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO:PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EDITAL DE CIÊNCIA DE DECISÃO - PJe-JT (Local Incerto e Não Sabido) O(A) Exmo.(a) Dr.(a) BIANCA TENÓRIO CALAÇA, Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) INTIMADO(S) o(s) destinatário(s) PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, atualmente com endereço incerto e não sabido, a fim de tomar ciência da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: "SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO ISMAEL LIPP PETER propôs reclamação trabalhista em face de PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2), processou-se a execução. Após frustradas as tentativas de localização de bens da executada e de seus sócios, foi determinada a expedição de certidão de crédito, ainda em 2016, nos termos do Ato nº 01/2012 do CSJT, com a prolação de sentença de extinção da execução e determinação de arquivamento dos autos. As partes, devidamente intimadas, não apresentaram recurso. Houve migração dos autos físicos para o PJE sem o cumprimento da ordem de expedição da certidão. Por equívoco, foi expedido o despacho de #id:10fd9a5, sem que fosse observada a extinção da execução já operada nos autos físicos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta nos autos, proferida sentença de extinção da execução, nos termos do art. 41 da Consolidação dos Provimentos deste Regional, então vigente, sendo que a ordem de extinção da execução depende tão somente da expedição da certidão de crédito. Frise-se que, embora não mais vigente o referido artigo da Consolidação dos Provimentos, é certo que a ordem de aplicação da norma naquele momento não pode ser ignorada apenas pelo decurso do tempo. Ademais, nenhum prejuízo será suportado pelo exequente, que, de posse da referida certidão, poderá a qualquer tempo promover a reabertura da execução, desde que localizados meios de efetividade. Pelo exposto, resta cumprir as determinações do referido art. 41 da Consolidação dos Provimentos e extinguir a execução. 3. CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, movida por ISMAEL LIPP PETER em face de PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2), nos moldes do art. 1º da Recomendação nº3/GCGJT/2024. Expeço a certidão de crédito trabalhista, nos termos abaixo: CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CERTIFICO que no processo RTOrd 0010004-89.2013.5.19.0001, distribuído em 12/07/2013 para a 1ª Vara do Trabalho de Maceió-AL, figura como CREDOR(A) ISMAEL LIPP PETER, CPF: 263.685.441-04, e como devedor: DEVEDOR PRINCIPAL: PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 09.331.232/0001-05; FERNANDO MARIO MAFRA, CPF: 042.107.354-34; ALMIR FURTADO MACHADO FILHO, CPF: 483.715.994-04 Certifico, ainda, que restando infrutíferas as diligências realizadas para localização do(a) devedor(a) ou bens passíveis de penhora, foi determinada a expedição da presente certidão, garantindo ao(à) credor(a) o direito à satisfação das parcelas a seguir discriminadas, cujos valores atualizados até 05/05/2023 atingem o montante de R$23.637,40), conforme discriminação a seguir: Principal: R$23.234,69 Custas: R$402,71 Total do débito (atualizado até 05/05/2023): R$23.637,40 Certifico, ainda, que a certidão foi emitida com base no Ato GCGJT nº 001/2012 e assinada eletronicamente, estando disponível para consulta no sítio do TRT da 19ª Região, assim como a sentença de mérito e o cálculo homologado. Intimem-se as partes, sendo o autor, no endereço: P DO NASCIMENTO, 1567 - AEROPORTO, SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO (76.590-000). Após, arquivem-se os autos definitivamente." MACEIO/AL, 20 de fevereiro de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), nos termos da Portaria 01/2013, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió. MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PIATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Processo nº 0010004-65.2025.8.26.0602

ID: 325853083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010004-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - HOMOLOGO, … Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 0011653-04.2023.8.26.0451

ID: 323413140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011653-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENCORP CB CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO

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Processo 0011653-04.2023.8.26.0451 (processo principal 1014664-63.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Água e/ou Esgoto - Encorp Cb Construções Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do ar… Processo 0011653-04.2023.8.26.0451 (processo principal 1014664-63.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Água e/ou Esgoto - Encorp Cb Construções Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO (OAB 150029/SP)

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