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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Novo Rumo Ambiental Recicladora Eireli

ID: 256682329

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010923-08.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FLAVIA PEREIRA COSTA LEANDRO FRANCA TEODORO

Polo Passivo:

NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA TAVARES LELLIS

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MARCELO VICTORETTI ALVES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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GABRIELA MARIA MATOS

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SAMANTHA NOVAIS LOSCHI

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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MARCELA SENNA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010923-08.2023.5.03.0055 : LEANDRO FRANCA TEODORO : NOVO RUMO AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010923-08.2023.5.03.0055 : LEANDRO FRANCA TEODORO : NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 426d9e8 proferida nos autos. RELATÓRIO LEANDRO FRANÇA TEODORO ajuizou reclamação trabalhista, em face de NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Foi atribuído à causa o valor estimado de R$ 193.823,77. Juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita e documentos, incluindo procuração e carta de preposição. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, a defesa escrita foi recebida e oportunizada a impugnação à parte autora. Realizada prova pericial médica e de engenharia. Em audiência, foi produzida prova oral e declarado o encerramento da fase probatória. Restou frustrada a tentativa conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS A Justiça do Trabalho tem competência para executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre o objeto da condenação das sentenças (art. 114, VIII, da CR/88, Súmula vinculante nº 53 e art. 876, parágrafo único, da CLT), excetuadas as contribuições devidas a terceiros, nos moldes da Súmula 24 do TRT3. No caso, contudo, não foi postulado o recolhimento de contribuições sociais devidas a terceiros. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial apresenta os elementos essenciais previstos pelo art. 840, §1º, da CLT, dentre os quais exposição dos fatos, causa de pedir e pedidos certos e determinados, inclusive com estimativa razoável de valor. Registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Pontue-se que o argumento de ausência de especificação das ocasiões em que a jornada foi extrapolada e da indicação precisa dos domingos e feriados trabalhados não merece prosperar. A petição inicial indica a jornada alegada, a qual permite concluir a quantidade de horas extras. Sequer há pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados. Quanto à data de admissão, embora informado o início das atividades antes da assinatura da CTPS, como não houve pedido de retificação da CTPS, nem mesmo de forma heterotópica, será considerado apenas o período registrado. Essa circunstância não ocasionou cerceamento de defesa, tendo em vista que não gera efeitos na condenação. No que tange ao pedido de lucros cessantes, ao contrário do alegado, consta relato de incapacidade total e temporária, referente ao prazo em que percebido o auxílio doença acidentário ao reclamante. Cuida-se portanto de pedido determinado, com liquidação estimativa indicada no rol de pedidos. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença – em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há razões para afastar a regra geral, concebida pelo artigo 818, I e II, da CLT e do artigo 373, I e II, do CPC. Indefiro. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu a exibição dos documentos elencados na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Registro que cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos necessários ao deslinde da causa. PROTESTOS DA RECLAMADA Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito os protestos da reclamada contra o deferimento da contradita da testemunha, comprovado o vínculo de índole socioafetiva com a família dos proprietários da empresa reclamada, como registrado na ata de audiência. Rejeito também os protestos contra o deferimento de expedição de ofício ao MTE, também pelos fundamentos já consignados em ata. PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL A preclusão da prova documental foi declarada na audiência inicial (ID. f595805). Não obstante, após o seu encerramento, a ré anexou aos autos documentação acerca de contrato de transporte (ID. 6f2adb7 e seguintes). Não se conhece da referida prova documental, por preclusão, tendo em vista que não caracteriza prova nova, sendo injustificável sua juntada intempestiva aos autos. DIREITO INTERTEMPORAL Aplicam-se as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos fatos que ocorreram a partir de sua vigência, em 11/11/2017, em observância ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º da LINDB). Inexiste direito adquirido ao regime jurídico revogado, conforme entendimento vinculante fixado no IRR 23. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Postula o reclamante o recebimento do adicional de periculosidade e, de forma cumulativa, do adicional de insalubridade pelo labor exercido em ambiente e condições periculosas e insalubres (tais como ruído, poeira, óleos e graxas minerais, vibração de corpo inteiro). Pede ainda a entrega do PPP. A reclamada nega as alegações e suscita a impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais. Determinada a produção de perícia (ID.0f5ac91), o i. perito concluiu pela inexistência de condições perigosas e pela caracterização do labor em condições insalubres em grau máximo, durante o contrato de trabalho, com exceção do período de 09/04/2020 a 30/06/2021, em que gozado auxílio previdenciário e, posteriomente, o reclamante atuou em função diversa. Restou consignado na prova técnica: “(...) Constatação: conforme apurado na diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de realizar manutenção mecânica preventiva e corretiva em equipamentos móveis e semimóveis, de forma habitual e rotineira, mantinha contato com óleo de origem mineral e hidrocarbonetos aromáticos, potencialmente geradores de insalubridade. Foram consultadas as Fichas de Informação de Segurança do Produto Químico – FISPQ, os óleos e graxas lubrificantes, tais como: Óleo SAE 30, SAE 90, 15W40 e outros, de acordo com suas naturezas químicas, se caracterizam como produtos químicos de origem mineral, derivados do petróleo, contendo hidrocarbonetos. (...) Eliminação/Neutralização (...)Dessarte, considerando que a Reclamada não comprovou adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de óleos minerais e graxa lubrificante, mormente no que se refere ao fornecimento de vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem química (origem mineral); calça para proteção das pernas contra respingos de produtos químicos (origem mineral) e/ou macacão para proteção do tronco e membros contra respingos de origem química (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada. ➢ Insta esclarecer que as atividades desenvolvidas de 04/09/2020 a 30/06/2021, NÃO ensejam o pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Tendo em vista que, no referido período, o Autor não realizou atividades de Auxiliar Mecânico, por motivo de auxílio doença e serviços realizados exclusivamente na portaria. (..);” (grifos acrescidos) Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial não vincula o magistrado, que deverá cotejá-la com o conjunto probatório. Em que pese o esforço argumentativo da ré, acolhe-se a prova técnica quanto ao contato com óleo mineral, previsto como fato insalubre em grau máximo na NR-15, e ausência de fornecimento de EPI’s. A invalidação do laudo requer a apresentação de elementos técnicos que evidenciem falhas do especialista, o que não ocorreu neste caso. Sequer apresentada impugnação pela parte autora. Ante o exposto, improcede o pedido de adicional de periculosidade e procede em parte o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o contrato de trabalho, com exceção do período de 04/09/2020 a 30/06/2021, tomando como parâmetro o percentual devido de 40% sobre o salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF). Dada a natureza salarial da parcela, devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras (quitadas e eventualmente deferidas) e FGTS (inclusive sobre os demais reflexos deferidos). Indevidos reflexos sobre RSR’s, já incluídos no cálculo do adicional, conforme OJ 103 da SDI-1 do TST. Não há se falar em reflexos em aviso prévio ou multa do FGTS, considerando a modalidade rescisória. Indevidos ainda reflexos sobre adicional noturno, adicional de turno e PLR, parcelas sequer percebidas pelo reclamante. Consequentemente, determina-se à empregadora a expedição de PPP, com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes (art. 58 da Lei nº 8.213/91; art. 68 do Decreto nº 3.048/99; e art. 266 da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS). A obrigação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação própria pela Secretaria da Vara, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que trabalhava de segunda a sábado, de 7h às 20h, e que, no período de junho/2021 a janeiro/2022, não usufruiu do intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, além daquelas decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Pede ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §4º, da CLT. A reclamada diz que a jornada efetuada foi devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com fruição do intervalo intrajornada, bem como que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Pela eventualidade, pede que eventual supressão do intervalo acarrete apenas indenização do tempo não usufruído. Incumbe à empregadora a apresentação dos cartões de ponto de seus empregados, independentemente de intimação específica, tendo em vista a obrigatoriedade de controle de jornada em estabelecimentos com mais de 20 empregados, prevista pelo §2º do art. 74 da CLT. No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto de (ID 6c4ec09), com registros variáveis de início e fim da jornada de trabalho, além de pré-assinalação dos intervalos intrajornada. Assim, era ônus do autor provar a alegada incorreção dos horários anotados nos cartões ponto (art. 818, I, da CLT). Vejam-se os trechos mais relevantes da prova oral, gravada, produzidos na audiência de ID. 4abe5b6: Em depoimento pessoal, o reclamante relatou a supressão do intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho (portanto, além do postulado em petição inicial), informando que gozava de apenas 20 minutos de pausa. A testemunha Hygor Felipe Gonçalves, que trabalhou por apenas 3 meses em 2020, disse que tinham 1 hora de intervalo no galpão, inclusive o reclamante. Nada acrescentou sobre os horários de início e término do trabalho. E a testemunha Marcone Gomes da Costa, que trabalhou para a ré durante todo o vínculo do autor, declarou que trabalhou com o autor dentro da mineradora Nogueira Duarte; normalmente trabalham de 8h às 17h, com 1h de almoço; não acontecia de ficar além do horário, porque por volta de 17h começa a escurecer; registram o ponto por biometria, desde sua admissão; ponto era anotado corretamente. (grifos nossos) Como se vê, a prova oral não é capaz de afastar a validade dos registros de ponto, inclusive quanto ao intervalo para alimentação e descanso. O fato de o contrato de experiência (ID. d46766b) indicar jornada diária distinta não acarreta por si o pagamento de horas extras, tendo em vista que a alteração da jornada de trabalho é aspecto do poder empregatício, desde que respeitada a jornada semanal contratada, caso dos autos. Não bastasse, o boletim de ocorrência anexado pelo reclamante (ID. bd7a860) reforça essa conclusão, considerando que às 18h40min o autor já se encontrava na BR 040. Diante da validade dos registros de jornada, cabia ao autor comprovar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT. A impugnação do reclamante, contudo, não demonstra a existência dessas diferenças, tendo o reclamante desconsiderado a existência de sistema de compensação de jornada. No aspecto, registre-se que foi pactuada a compensação de jornada no contrato de trabalho do autor (cláusula 3, ID. d46766b), além de celebrado acordo individual de compensação de jornada (ID. 623aa5f). E observa-se dos cartões de ponto (ID. 6c4ec09) que ao fim de cada mês possuem quadro com banco horas, com a informação detalhada dos créditos e débitos do banco de horas do autor. Nesses termos, improcedem os pedidos de horas extras decorrentes de labor extraordinário e da supressão do intervalo intrajornada. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho, em 04/09/2020, no retorno do trabalho para a casa, o que lhe causou lesões severas, sendo inclusive necessário realizar procedimento para retirada de seu rim e glândula adrenal do lado esquerdo (nefrectomia radical). Pleiteia indenização por dano material, moral e estético, com base na responsabilidade objetiva da ré pelos riscos da atividade ou, caso assim não se entenda, pela negligência da ré de exigir a prestação de horas extras diárias. Suscita ainda a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral, procedida pelo §1º do art. 223-G, da CLT. Pede, por fim, seja promovido o recolhimento do FGTS durante o período de afastamento previdenciário acidentário. A reclamada nega a ocorrência de acidente de trabalho. Alega que o horário do acidente foi distante da jornada contratual, encerrada às 15h. Refuta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Suscita ainda a culpa exclusiva do reclamante, considerando o fornecimento de transporte para deslocamento de funcionários, bem como que o autor conduzia motocicleta, sem capacete e sem habilitação. Defende que o acidente de trajeto não seria mais considerado como acidente de trabalho face a nova redação do art. 58, §2º, da CLT. Em caso de condenação, pede seja considerada a responsabilidade concorrente das partes, bem como aplicado deságio de 30% se determinado o pagamento de indenização por lucros cessantes em parcela única. Nega obrigação de recolhimento do FGTS durante o período de afastamento do autor. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, acidente do trabalho é aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Acidente in itinere, de percurso ou de trajeto é, a seu turno, aquele que, apesar de ocorrer fora do ambiente de trabalho, é considerado acidente de trabalho, pois decorrente do deslocamento do empregado entre sua residência e local de trabalho, e vice-versa, de forma a possibilitar a prestação dos serviços.O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho por expressa previsão legal (art. 21, IV, da Lei nº 8.213/1991) – a qual não foi afetada pela alteração da redação do art. 58, §2º, da CLT. Incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trânsito, em 04/09/2020, por volta de 18h40min, no perímetro urbano, quando atropelou uma pessoa enquanto pilotava motocicleta na BR 040, conforme boletim de ocorrência de ID. bd7a860. Vale ressaltar que o reclamante não era habilitado (fato confessado em depoimento pessoal) e se encontrava sem capacete, conforme guia de atendimento do SAMU (ID. f90579b). Apesar da ausência de emissão de CAT e não apresentado registro de ponto do referido dia, como visto, verifica-se que o autor trabalhava até cerca de 17h, o que condiz com a alegação de acidente de trabalho. Reforçam essa conclusão os depoimentos das testemunhas Hygor Felipe Gonçalves e Felipe Henrique Rodrigues Silva, as quais relataram ter presenciado o acidente, na saída do trabalho – embora tomadas as informações com cautela, dado o exagero do primeiro ao indicar que o acidente teria ocorrido entre 19h30min/20h. Vale registrar que o INSS também considerou que se tratava de acidente de trabalho, tanto que concedido afastamento de auxílio doença por acidente de trabalho, conforme extrato previdenciário de ID. 4b7e60e. Conclui-se pela ocorrência de acidente de trajeto. Pela documentação anexada pelo obreiro, verifica-se que o incidente causou graves lesões ao reclamante, ocasionando a retirada de seu rim e glândula adrenal do lado esquerdo (nefrectomia radical) e afastamento previdenciário até 19/03/2021 (quadro de resumo previdenciário, ID. 5e62e3c), com pagamento de auxílio por incapacidade temporária acidentária desde 21/09/2020 (carta de concessão, ID. 7577597). Determinada a produção de prova pericial, a i. Vistora concluiu que restou estabelecido o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e as atividades laborativas exercidas na reclamada, caracterizando acidente de trajeto. Quanto aos danos sofridos, indicou que o autor apresenta: “sequela estética irreversível: lesão cicatricial cirúrgica em abdome, longitudinal, correspondente à laparotomia exploradora, sem retrações”; “déficit funcional permanente (alteração da integridade física), decorrente do trauma abdominal, com nefrectomia radical à esquerda, sem repercussão funcional”; e preservação da capacidade laborativa integral (laudos de ID. e55c387 e ID. d83987b). Demonstrado o evento danoso, bem como os resultados lesivos ao reclamante, resta perquirir acerca da existência da responsabilidade da empregadora pelo acidente, bem como da excludente de ilicitude alegada. Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, cuida-se de atribuição de responsabilidade da parte reclamada (art. 818, II, da CLT). Responsabilidade Objetiva O ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a caracterização do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa para impor o dever de reparação. Em algumas hipóteses, todavia, é possível aplicar a teoria da responsabilidade civil objetiva, que exige apenas a presença do dano e do nexo de causalidade. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 828.040 (Tema 932), com repercussão geral reconhecida, entendeu que a responsabilidade objetiva do empregador é compatível com o art. 7º, XXVIII, da CRFB/88, quando a atividade desenvolvida apresentar exposição habitual a risco acentuado. Em se tratando de acidente de trajeto, em regra, inexiste responsabilidade objetiva do empregador, exceto quando o meio de transporte for fornecido pela empresa, por força dos arts. 734 a 736 do Código Civil. Não se trata do caso dos autos, em que o autor conduzia veículo próprio. Irrelevante para a determinação da espécie de responsabilidade a inexistência de transporte público em horário compatível com os horários de trabalho. Responsabilidade subjetiva - Excludente de ilicitude O ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a caracterização do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa para impor o dever de reparação. No caso vertente, contudo, assiste razão à reclamada quanto à existência de culpa exclusiva do reclamante. Como visto, o autor dirigia motocicleta, sem a devida habilitação, na BR-040, situação de extrema gravidade que acarreta infração administrativa e pode até mesmo configurar crime de trânsito, considerado o atropelamento de pedestre. Conforme informações apostas no boletim de ocorrência, a placa da moto sequer era compatível com os registros de trânsito, o que indica ainda a realização de outras infrações. E, não bastasse, no momento de seu atendimento médico, constatou-se que o obreiro sequer utilizava capacete no momento do acidente. Todas essas circunstâncias denotam a imprudência do reclamante e são suficientes para romper o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo reclamante. Considera-se irrelevante a discussão acerca da existência de meio alternativo de deslocamento até a sede da reclamada, incontroversamente não servida por transporte público. Isso porque se trata de situação recorrente no interior do Brasil e que, de forma alguma, implica imposição de dirigir sem habilitação. Sequer comprovada jornada de trabalho exacerbada a fim de justificar a suposta negligência da ré como causa ao acidente de trabalho. Não se pode atribuir qualquer conduta ilícita à empresa, afastando-se a possibilidade de responsabilização civil pelo ocorrido. Por conseguinte, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, estéticos ou por lucros cessantes. Diferenças de FGTS Por outro lado, configurado acidente de trabalho, devida a manutenção dos recolhimentos de FGTS durante o afastamento previdenciário (art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90). Procede o pedido de recolhimento do FGTS de 21/09/2020 a 19/03/2021. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte interessada pode comunicar às autoridades competentes para fins de apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. JUSTIÇA GRATUITA Ante a rescisão do contrato de trabalho e a declaração de pobreza firmada (ID dcc274c), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST e IRR 21), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais pela perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00 a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Ainda, quanto à perícia médica, fixam-se os honorários de R$ 1000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia, os quais serão custeados pela União, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Até o pagamento, essas verbas serão atualizadas pelo mesmo índice de correção monetária aplicado às demais parcelas condenatórias, observado o teor da OJ 198 da SDI-I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no art. 791-A da CLT e considerando a complexidade do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da liquidação, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente aos patronos das rés. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Nos termos da súmula 18 do TST e art. 368 do Código Civil, não havendo prova nos autos de débito do reclamante, não há que se falar em compensação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá por cálculos aritméticos. Juros e correção monetária nos termos da lei, observada ainda a ADC 58, o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Súmula 381 do TST. Incumbe à reclamada promover os recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto às parcelas de responsabilidade do empregado - as quais não são prejudicadas pela culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias – sobre as verbas de natureza salarial. Autorizada a retenção do imposto de renda do empregado (art. 12-A da Lei 7.713/88). As parcelas fiscais observarão a tabela progressiva do imposto de renda, bem como o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula 368, item II do TST) e base de cálculo fixada no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99. Quanto às parcelas previdenciárias, deve ser observado o teor dos arts. 28, I e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST. O cumprimento dessas obrigações deve ser comprovado nos autos, sob pena de execução e intimação da Fazenda Pública. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação, quando será oportunizada a apresentação da documentação pertinente. Por força de precedente vinculante do C. TST, a condenação de valores referentes a FGTS, seja como parcela principal ou na forma de reflexos, deverá ser depositada em conta vinculada à parte autora (RAg-0000003-65.2023.5.035.0201). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FRANÇA TEODORO em face de NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos, e diferenças de FGTS, nos moldes da fundamentação, parte integrante. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme previsto em capítulo próprio. Juros e correção monetária na forma da lei. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 140,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de abril de 2025. CECILIA DA ROCHA COELHO E QUINTAO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FRANCA TEODORO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Novo Rumo Ambiental Recicladora Eireli

ID: 256682340

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010923-08.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA FLAVIA PEREIRA COSTA LEANDRO FRANCA TEODORO

Polo Passivo:

NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA TAVARES LELLIS

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MARCELO VICTORETTI ALVES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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GABRIELA MARIA MATOS

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SAMANTHA NOVAIS LOSCHI

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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MARCELA SENNA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010923-08.2023.5.03.0055 : LEANDRO FRANCA TEODORO : NOVO RUMO AMBIENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010923-08.2023.5.03.0055 : LEANDRO FRANCA TEODORO : NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 426d9e8 proferida nos autos. RELATÓRIO LEANDRO FRANÇA TEODORO ajuizou reclamação trabalhista, em face de NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Foi atribuído à causa o valor estimado de R$ 193.823,77. Juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita e documentos, incluindo procuração e carta de preposição. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, a defesa escrita foi recebida e oportunizada a impugnação à parte autora. Realizada prova pericial médica e de engenharia. Em audiência, foi produzida prova oral e declarado o encerramento da fase probatória. Restou frustrada a tentativa conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS A Justiça do Trabalho tem competência para executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre o objeto da condenação das sentenças (art. 114, VIII, da CR/88, Súmula vinculante nº 53 e art. 876, parágrafo único, da CLT), excetuadas as contribuições devidas a terceiros, nos moldes da Súmula 24 do TRT3. No caso, contudo, não foi postulado o recolhimento de contribuições sociais devidas a terceiros. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial apresenta os elementos essenciais previstos pelo art. 840, §1º, da CLT, dentre os quais exposição dos fatos, causa de pedir e pedidos certos e determinados, inclusive com estimativa razoável de valor. Registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Pontue-se que o argumento de ausência de especificação das ocasiões em que a jornada foi extrapolada e da indicação precisa dos domingos e feriados trabalhados não merece prosperar. A petição inicial indica a jornada alegada, a qual permite concluir a quantidade de horas extras. Sequer há pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados. Quanto à data de admissão, embora informado o início das atividades antes da assinatura da CTPS, como não houve pedido de retificação da CTPS, nem mesmo de forma heterotópica, será considerado apenas o período registrado. Essa circunstância não ocasionou cerceamento de defesa, tendo em vista que não gera efeitos na condenação. No que tange ao pedido de lucros cessantes, ao contrário do alegado, consta relato de incapacidade total e temporária, referente ao prazo em que percebido o auxílio doença acidentário ao reclamante. Cuida-se portanto de pedido determinado, com liquidação estimativa indicada no rol de pedidos. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença – em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há razões para afastar a regra geral, concebida pelo artigo 818, I e II, da CLT e do artigo 373, I e II, do CPC. Indefiro. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu a exibição dos documentos elencados na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Registro que cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos necessários ao deslinde da causa. PROTESTOS DA RECLAMADA Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito os protestos da reclamada contra o deferimento da contradita da testemunha, comprovado o vínculo de índole socioafetiva com a família dos proprietários da empresa reclamada, como registrado na ata de audiência. Rejeito também os protestos contra o deferimento de expedição de ofício ao MTE, também pelos fundamentos já consignados em ata. PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL A preclusão da prova documental foi declarada na audiência inicial (ID. f595805). Não obstante, após o seu encerramento, a ré anexou aos autos documentação acerca de contrato de transporte (ID. 6f2adb7 e seguintes). Não se conhece da referida prova documental, por preclusão, tendo em vista que não caracteriza prova nova, sendo injustificável sua juntada intempestiva aos autos. DIREITO INTERTEMPORAL Aplicam-se as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos fatos que ocorreram a partir de sua vigência, em 11/11/2017, em observância ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º da LINDB). Inexiste direito adquirido ao regime jurídico revogado, conforme entendimento vinculante fixado no IRR 23. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Postula o reclamante o recebimento do adicional de periculosidade e, de forma cumulativa, do adicional de insalubridade pelo labor exercido em ambiente e condições periculosas e insalubres (tais como ruído, poeira, óleos e graxas minerais, vibração de corpo inteiro). Pede ainda a entrega do PPP. A reclamada nega as alegações e suscita a impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais. Determinada a produção de perícia (ID.0f5ac91), o i. perito concluiu pela inexistência de condições perigosas e pela caracterização do labor em condições insalubres em grau máximo, durante o contrato de trabalho, com exceção do período de 09/04/2020 a 30/06/2021, em que gozado auxílio previdenciário e, posteriomente, o reclamante atuou em função diversa. Restou consignado na prova técnica: “(...) Constatação: conforme apurado na diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de realizar manutenção mecânica preventiva e corretiva em equipamentos móveis e semimóveis, de forma habitual e rotineira, mantinha contato com óleo de origem mineral e hidrocarbonetos aromáticos, potencialmente geradores de insalubridade. Foram consultadas as Fichas de Informação de Segurança do Produto Químico – FISPQ, os óleos e graxas lubrificantes, tais como: Óleo SAE 30, SAE 90, 15W40 e outros, de acordo com suas naturezas químicas, se caracterizam como produtos químicos de origem mineral, derivados do petróleo, contendo hidrocarbonetos. (...) Eliminação/Neutralização (...)Dessarte, considerando que a Reclamada não comprovou adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de óleos minerais e graxa lubrificante, mormente no que se refere ao fornecimento de vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem química (origem mineral); calça para proteção das pernas contra respingos de produtos químicos (origem mineral) e/ou macacão para proteção do tronco e membros contra respingos de origem química (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, caracterizam-se como insalubres de grau máximo (40%), por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada. ➢ Insta esclarecer que as atividades desenvolvidas de 04/09/2020 a 30/06/2021, NÃO ensejam o pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Tendo em vista que, no referido período, o Autor não realizou atividades de Auxiliar Mecânico, por motivo de auxílio doença e serviços realizados exclusivamente na portaria. (..);” (grifos acrescidos) Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial não vincula o magistrado, que deverá cotejá-la com o conjunto probatório. Em que pese o esforço argumentativo da ré, acolhe-se a prova técnica quanto ao contato com óleo mineral, previsto como fato insalubre em grau máximo na NR-15, e ausência de fornecimento de EPI’s. A invalidação do laudo requer a apresentação de elementos técnicos que evidenciem falhas do especialista, o que não ocorreu neste caso. Sequer apresentada impugnação pela parte autora. Ante o exposto, improcede o pedido de adicional de periculosidade e procede em parte o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o contrato de trabalho, com exceção do período de 04/09/2020 a 30/06/2021, tomando como parâmetro o percentual devido de 40% sobre o salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF). Dada a natureza salarial da parcela, devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras (quitadas e eventualmente deferidas) e FGTS (inclusive sobre os demais reflexos deferidos). Indevidos reflexos sobre RSR’s, já incluídos no cálculo do adicional, conforme OJ 103 da SDI-1 do TST. Não há se falar em reflexos em aviso prévio ou multa do FGTS, considerando a modalidade rescisória. Indevidos ainda reflexos sobre adicional noturno, adicional de turno e PLR, parcelas sequer percebidas pelo reclamante. Consequentemente, determina-se à empregadora a expedição de PPP, com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes (art. 58 da Lei nº 8.213/91; art. 68 do Decreto nº 3.048/99; e art. 266 da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS). A obrigação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação própria pela Secretaria da Vara, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O autor informa que trabalhava de segunda a sábado, de 7h às 20h, e que, no período de junho/2021 a janeiro/2022, não usufruiu do intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, além daquelas decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Pede ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §4º, da CLT. A reclamada diz que a jornada efetuada foi devidamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com fruição do intervalo intrajornada, bem como que eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Pela eventualidade, pede que eventual supressão do intervalo acarrete apenas indenização do tempo não usufruído. Incumbe à empregadora a apresentação dos cartões de ponto de seus empregados, independentemente de intimação específica, tendo em vista a obrigatoriedade de controle de jornada em estabelecimentos com mais de 20 empregados, prevista pelo §2º do art. 74 da CLT. No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto de (ID 6c4ec09), com registros variáveis de início e fim da jornada de trabalho, além de pré-assinalação dos intervalos intrajornada. Assim, era ônus do autor provar a alegada incorreção dos horários anotados nos cartões ponto (art. 818, I, da CLT). Vejam-se os trechos mais relevantes da prova oral, gravada, produzidos na audiência de ID. 4abe5b6: Em depoimento pessoal, o reclamante relatou a supressão do intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho (portanto, além do postulado em petição inicial), informando que gozava de apenas 20 minutos de pausa. A testemunha Hygor Felipe Gonçalves, que trabalhou por apenas 3 meses em 2020, disse que tinham 1 hora de intervalo no galpão, inclusive o reclamante. Nada acrescentou sobre os horários de início e término do trabalho. E a testemunha Marcone Gomes da Costa, que trabalhou para a ré durante todo o vínculo do autor, declarou que trabalhou com o autor dentro da mineradora Nogueira Duarte; normalmente trabalham de 8h às 17h, com 1h de almoço; não acontecia de ficar além do horário, porque por volta de 17h começa a escurecer; registram o ponto por biometria, desde sua admissão; ponto era anotado corretamente. (grifos nossos) Como se vê, a prova oral não é capaz de afastar a validade dos registros de ponto, inclusive quanto ao intervalo para alimentação e descanso. O fato de o contrato de experiência (ID. d46766b) indicar jornada diária distinta não acarreta por si o pagamento de horas extras, tendo em vista que a alteração da jornada de trabalho é aspecto do poder empregatício, desde que respeitada a jornada semanal contratada, caso dos autos. Não bastasse, o boletim de ocorrência anexado pelo reclamante (ID. bd7a860) reforça essa conclusão, considerando que às 18h40min o autor já se encontrava na BR 040. Diante da validade dos registros de jornada, cabia ao autor comprovar a existência de diferenças de horas extras em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT. A impugnação do reclamante, contudo, não demonstra a existência dessas diferenças, tendo o reclamante desconsiderado a existência de sistema de compensação de jornada. No aspecto, registre-se que foi pactuada a compensação de jornada no contrato de trabalho do autor (cláusula 3, ID. d46766b), além de celebrado acordo individual de compensação de jornada (ID. 623aa5f). E observa-se dos cartões de ponto (ID. 6c4ec09) que ao fim de cada mês possuem quadro com banco horas, com a informação detalhada dos créditos e débitos do banco de horas do autor. Nesses termos, improcedem os pedidos de horas extras decorrentes de labor extraordinário e da supressão do intervalo intrajornada. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho, em 04/09/2020, no retorno do trabalho para a casa, o que lhe causou lesões severas, sendo inclusive necessário realizar procedimento para retirada de seu rim e glândula adrenal do lado esquerdo (nefrectomia radical). Pleiteia indenização por dano material, moral e estético, com base na responsabilidade objetiva da ré pelos riscos da atividade ou, caso assim não se entenda, pela negligência da ré de exigir a prestação de horas extras diárias. Suscita ainda a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral, procedida pelo §1º do art. 223-G, da CLT. Pede, por fim, seja promovido o recolhimento do FGTS durante o período de afastamento previdenciário acidentário. A reclamada nega a ocorrência de acidente de trabalho. Alega que o horário do acidente foi distante da jornada contratual, encerrada às 15h. Refuta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Suscita ainda a culpa exclusiva do reclamante, considerando o fornecimento de transporte para deslocamento de funcionários, bem como que o autor conduzia motocicleta, sem capacete e sem habilitação. Defende que o acidente de trajeto não seria mais considerado como acidente de trabalho face a nova redação do art. 58, §2º, da CLT. Em caso de condenação, pede seja considerada a responsabilidade concorrente das partes, bem como aplicado deságio de 30% se determinado o pagamento de indenização por lucros cessantes em parcela única. Nega obrigação de recolhimento do FGTS durante o período de afastamento do autor. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, acidente do trabalho é aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Acidente in itinere, de percurso ou de trajeto é, a seu turno, aquele que, apesar de ocorrer fora do ambiente de trabalho, é considerado acidente de trabalho, pois decorrente do deslocamento do empregado entre sua residência e local de trabalho, e vice-versa, de forma a possibilitar a prestação dos serviços.O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho por expressa previsão legal (art. 21, IV, da Lei nº 8.213/1991) – a qual não foi afetada pela alteração da redação do art. 58, §2º, da CLT. Incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trânsito, em 04/09/2020, por volta de 18h40min, no perímetro urbano, quando atropelou uma pessoa enquanto pilotava motocicleta na BR 040, conforme boletim de ocorrência de ID. bd7a860. Vale ressaltar que o reclamante não era habilitado (fato confessado em depoimento pessoal) e se encontrava sem capacete, conforme guia de atendimento do SAMU (ID. f90579b). Apesar da ausência de emissão de CAT e não apresentado registro de ponto do referido dia, como visto, verifica-se que o autor trabalhava até cerca de 17h, o que condiz com a alegação de acidente de trabalho. Reforçam essa conclusão os depoimentos das testemunhas Hygor Felipe Gonçalves e Felipe Henrique Rodrigues Silva, as quais relataram ter presenciado o acidente, na saída do trabalho – embora tomadas as informações com cautela, dado o exagero do primeiro ao indicar que o acidente teria ocorrido entre 19h30min/20h. Vale registrar que o INSS também considerou que se tratava de acidente de trabalho, tanto que concedido afastamento de auxílio doença por acidente de trabalho, conforme extrato previdenciário de ID. 4b7e60e. Conclui-se pela ocorrência de acidente de trajeto. Pela documentação anexada pelo obreiro, verifica-se que o incidente causou graves lesões ao reclamante, ocasionando a retirada de seu rim e glândula adrenal do lado esquerdo (nefrectomia radical) e afastamento previdenciário até 19/03/2021 (quadro de resumo previdenciário, ID. 5e62e3c), com pagamento de auxílio por incapacidade temporária acidentária desde 21/09/2020 (carta de concessão, ID. 7577597). Determinada a produção de prova pericial, a i. Vistora concluiu que restou estabelecido o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e as atividades laborativas exercidas na reclamada, caracterizando acidente de trajeto. Quanto aos danos sofridos, indicou que o autor apresenta: “sequela estética irreversível: lesão cicatricial cirúrgica em abdome, longitudinal, correspondente à laparotomia exploradora, sem retrações”; “déficit funcional permanente (alteração da integridade física), decorrente do trauma abdominal, com nefrectomia radical à esquerda, sem repercussão funcional”; e preservação da capacidade laborativa integral (laudos de ID. e55c387 e ID. d83987b). Demonstrado o evento danoso, bem como os resultados lesivos ao reclamante, resta perquirir acerca da existência da responsabilidade da empregadora pelo acidente, bem como da excludente de ilicitude alegada. Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, cuida-se de atribuição de responsabilidade da parte reclamada (art. 818, II, da CLT). Responsabilidade Objetiva O ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a caracterização do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa para impor o dever de reparação. Em algumas hipóteses, todavia, é possível aplicar a teoria da responsabilidade civil objetiva, que exige apenas a presença do dano e do nexo de causalidade. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 828.040 (Tema 932), com repercussão geral reconhecida, entendeu que a responsabilidade objetiva do empregador é compatível com o art. 7º, XXVIII, da CRFB/88, quando a atividade desenvolvida apresentar exposição habitual a risco acentuado. Em se tratando de acidente de trajeto, em regra, inexiste responsabilidade objetiva do empregador, exceto quando o meio de transporte for fornecido pela empresa, por força dos arts. 734 a 736 do Código Civil. Não se trata do caso dos autos, em que o autor conduzia veículo próprio. Irrelevante para a determinação da espécie de responsabilidade a inexistência de transporte público em horário compatível com os horários de trabalho. Responsabilidade subjetiva - Excludente de ilicitude O ordenamento jurídico brasileiro consagra a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a caracterização do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa para impor o dever de reparação. No caso vertente, contudo, assiste razão à reclamada quanto à existência de culpa exclusiva do reclamante. Como visto, o autor dirigia motocicleta, sem a devida habilitação, na BR-040, situação de extrema gravidade que acarreta infração administrativa e pode até mesmo configurar crime de trânsito, considerado o atropelamento de pedestre. Conforme informações apostas no boletim de ocorrência, a placa da moto sequer era compatível com os registros de trânsito, o que indica ainda a realização de outras infrações. E, não bastasse, no momento de seu atendimento médico, constatou-se que o obreiro sequer utilizava capacete no momento do acidente. Todas essas circunstâncias denotam a imprudência do reclamante e são suficientes para romper o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo reclamante. Considera-se irrelevante a discussão acerca da existência de meio alternativo de deslocamento até a sede da reclamada, incontroversamente não servida por transporte público. Isso porque se trata de situação recorrente no interior do Brasil e que, de forma alguma, implica imposição de dirigir sem habilitação. Sequer comprovada jornada de trabalho exacerbada a fim de justificar a suposta negligência da ré como causa ao acidente de trabalho. Não se pode atribuir qualquer conduta ilícita à empresa, afastando-se a possibilidade de responsabilização civil pelo ocorrido. Por conseguinte, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, estéticos ou por lucros cessantes. Diferenças de FGTS Por outro lado, configurado acidente de trabalho, devida a manutenção dos recolhimentos de FGTS durante o afastamento previdenciário (art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90). Procede o pedido de recolhimento do FGTS de 21/09/2020 a 19/03/2021. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte interessada pode comunicar às autoridades competentes para fins de apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. JUSTIÇA GRATUITA Ante a rescisão do contrato de trabalho e a declaração de pobreza firmada (ID dcc274c), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST e IRR 21), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais pela perícia de insalubridade no importe de R$ 1.800,00 a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Ainda, quanto à perícia médica, fixam-se os honorários de R$ 1000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia, os quais serão custeados pela União, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Até o pagamento, essas verbas serão atualizadas pelo mesmo índice de correção monetária aplicado às demais parcelas condenatórias, observado o teor da OJ 198 da SDI-I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no art. 791-A da CLT e considerando a complexidade do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da liquidação, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente aos patronos das rés. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Nos termos da súmula 18 do TST e art. 368 do Código Civil, não havendo prova nos autos de débito do reclamante, não há que se falar em compensação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá por cálculos aritméticos. Juros e correção monetária nos termos da lei, observada ainda a ADC 58, o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Súmula 381 do TST. Incumbe à reclamada promover os recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto às parcelas de responsabilidade do empregado - as quais não são prejudicadas pela culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias – sobre as verbas de natureza salarial. Autorizada a retenção do imposto de renda do empregado (art. 12-A da Lei 7.713/88). As parcelas fiscais observarão a tabela progressiva do imposto de renda, bem como o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula 368, item II do TST) e base de cálculo fixada no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99. Quanto às parcelas previdenciárias, deve ser observado o teor dos arts. 28, I e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST. O cumprimento dessas obrigações deve ser comprovado nos autos, sob pena de execução e intimação da Fazenda Pública. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação, quando será oportunizada a apresentação da documentação pertinente. Por força de precedente vinculante do C. TST, a condenação de valores referentes a FGTS, seja como parcela principal ou na forma de reflexos, deverá ser depositada em conta vinculada à parte autora (RAg-0000003-65.2023.5.035.0201). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FRANÇA TEODORO em face de NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos, e diferenças de FGTS, nos moldes da fundamentação, parte integrante. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme previsto em capítulo próprio. Juros e correção monetária na forma da lei. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 140,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de abril de 2025. CECILIA DA ROCHA COELHO E QUINTAO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVO RUMO AMBIENTAL RECICLADORA EIRELI

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959890

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959905

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alisson Abreu Silverio e outros

ID: 330371711

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011012-48.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALISSON ABREU SILVERIO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011012-48.2024.5.18.0291 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: ALISSON ABREU SILVERIO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011012-48.2024.5.18.0291 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A ADVOGADA : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RECORRIDO : ALISSON ABREU SILVERIO ADVOGADO : MAURÍCIO ANDRADE GUIMARÃES RECORRIDA : VALE S.A. ADVOGADO: : AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO JUIZ : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, situação que permite o elastecimento. Assim, constatado por meio da observância dos cartões de ponto que o labor era desempenhado em turnos diurnos, vespertinos e noturnos de forma alternada e que não existe diploma normativo negociado prevendo a possibilidade de jornada de 8 horas por dia, há exatidão no provimento jurisdicional que defere como extraordinárias as horas trabalhadas acima da 6ª diária e da 36ª semanal. Recurso da reclamada conhecido e não provido, no particular." (ROT-0010678-76.2024.5.18.0141. Relatora: Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 11/10/2024.) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010623-28.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da primeira reclamada quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária da segunda reclamada, por ilegitimidade ativa ad causam, já que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de exclusão dos reflexos do intervalo intrajornada, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido na r. sentença. Igualmente, não conheço do pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do referido intervalo, porquanto tal natureza já foi expressamente reconhecida na decisão de primeiro grau, inexistindo, portanto, sucumbência a ser reparada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela primeira reclamada. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DIVISOR APLICÁVEL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento, de forma extraordinária, das horas excedentes à 6ª diária, além de horas intrajornada e de adicional noturno em face da prorrogação da jornada noturna. Rebela-se, ainda, em face da condenação ao pagamento de diferenças de verbas pagas - horas extras, horas de passe, adicional noturno e RSRs - em razão da não utilização do divisor correto, 180. Argumenta que o sindicato acordante (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial estendida e interestatal, abrangendo a cidade de Pires do Rio - GO, em que ocorreu a prestação de serviços, conforme cadastro do referido sindicato junto ao MTE, colacionado no corpo do apelo print do aludido documento. Avançando, uma vez superada a questão da aplicabilidade, argumenta que a jornada do reclamante era fixada em escala 4x4 (dois dias de 12 horas diurnas e dois noturnos), com folgas compensatórias e limite mensal de 180 horas, conforme autorizado por norma coletiva válida e aderente ao disposto nos arts. 7º, XIV e XXVI da CF, art. 239 e art. 611-A da CLT. Sustenta que os controles de jornada anexados aos autos contêm a pré-assinalação regular do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, e que não houve produção de prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos registros, cabendo ao autor o ônus de comprovar a suposta supressão, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, no pertinente ao adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, aduz que a Súmula 60, item II, do TST não se aplica ao caso concreto, pois o Reclamante não laborava integralmente em período noturno e a norma coletiva não contempla o pagamento da prorrogação, sendo inaplicável a ampliação do adicional para além do intervalo legalmente definido. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer seja observado apenas o adicional legal de 20%, limitado ao período efetivamente trabalhado após as 5h, excluindo-se o adicional superior pactuado, porquanto este estaria restrito às horas compreendidas entre 22h e 5h. Por fim, advoga que as horas extraordinárias, o tempo de deslocamento (horas de passe), o adicional noturno e os repousos semanais remunerados (RSRs) já foram devidamente quitados com base em 180 (cento e oitenta) horas laboradas, não havendo valores residuais a serem adimplidos a esse título. Ao exame. De início, saliento que não se vislumbra a tempestiva apresentação do extrato do cadastro junto ao MTE do STEFBH (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte-MG) - parte signatária, com a reclamada, dos Acordos Coletivos de Trabalho -, inviabilizando, assim, a análise de sua abrangência territorial para além daquela que induz a sua denominação (Belo Horizonte/MG), e, por conseguinte, a aplicação dos ACTs ao caso concreto, visto que incontroverso que no período imprescrito o reclamante não prestou serviços na referida localidade. Nesse sentido, esclareço que a análise de aplicabilidade das normas coletivas ao caso concreto prescinde da provocação da parte adversa, podendo o juízo, naturalmente, avaliar a pertinência do pretenso fato impeditivo do direito do autor alegado pela ré. Vale consignar que o print do suposto extrato do cadastro do sindicato junto ao MTE colacionado no corpo do recurso interposto não se viabiliza como documento novo, ao contrário do que alude a recorrente. Isso porque, em regra, os documentos que as partes pretendem utilizar para comprovar suas alegações devem acompanhar as peças básicas dos autos, isto é, a petição inicial e a contestação, conforme o entendimento preconizado nos artigos 787 e 845 da CLT e 320 e 434 do CPC. Extraordinariamente, permite-se a juntada posterior nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, "in verbis": "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". A jurisprudência trabalhista flexibiliza ainda mais essa regra, permitindo a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual, desde que respeitado o contraditório. De todo modo, no que diz respeito à produção de prova documental em fase recursal, sobreleva destacar o disposto pela Súmula 08 do TST. Senão, vejamos: "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Nesse espeque, o documento em tela, "printado" apenas no recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art. 435 do CPC nem à hipótese da Súmula 8 do C. TST, reputo integralmente preclusa a sua apresentação pela parte, circunstância que inviabiliza a sua utilização no deslinde da presente causa. Dito isso, constato que a r. sentença analisou adequadamente as questões em apreço. Destarte, por ser concorde com os motivos ali assentados pelo d. Juiz de origem, e, ainda, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada: "REVEZAMENTO DE TURNOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA (...) No caso em tela, a parte reclamada não juntou qualquer norma coletiva da base territorial da prestação do serviço autorizando o trabalho do autor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada diária superior a 6h. Frise-se que são inaplicáveis ao empregado trabalhador no Estado de Goiás os ACTs dos ferroviários na cidade de Belo Horizonte (fls. 466 e seguintes). O contrato coletivo é aplicável apenas no âmbito da respectiva representação de cada sindicato, conforme dispõe o caput do art. 611 da CLT. A propósito, colaciono os seguintes arestos do TST: 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato representante de sua categoria e sindicato representante da correspondente categoria econômica na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços. Precedente da SbDI-1 de 9/2/2017. Embargos conhecidos e não providos' (E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT 3/3/2017). Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. Regional em reiteradas oportunidades. Cite-se, por exemplo, o ROT-0010213-75.2018.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 21/02/2019, ROT-0010116-12.2017.5.18.0271, de relatoria da Exma. Desemb. Silene Aparecida Coelho, julgado em 08/11/2018, ROT-0010402-58.2015.5.18.0271, de minha relatoria, julgado em 31/07/2017, ROT-0010147-66.2016.5.18.0271, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, julgado em 03/02/2017. Assim, faz jus assim o reclamante ao cômputo de extras as horas laboradas além da 6ª diária. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, pelo período imprescrito, até o fim do contrato de trabalho, observado os limites do pedido, deduzidas todas as horas extras já pagas, se comprovado o pagamento. (...) Reconhecida judicialmente a jornada de 6h, o divisor é o 180. Diferente a jornada, diferente o divisor (art. 64 da CLT e OJ 396 da SDI-1 do C. TST). Assim, adote-se o divisor 180 para os cálculos. (...) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (...) Na hipótese, os espelhos de ponto colacionados com a defesa (fls.399/405) não apontam a pré-assinalação do período destinado ao repouso, sendo ônus da parte reclamada (artigo 373, II do CPC/15 e 818, II da CLT), portanto, comprovar que havia fruição do intervalo para descanso e refeição. A parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou que havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, ao contrário, a prova oral confirmou a supressão do intervalo intrajornada dos que se ativam como maquinistas, sendo o caso do trabalhador. A prova oral, no particular, favorece a tese obreira. O depoimento da testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, indicou que havia a supressão do intervalo intrajornada do obreiro, contudo, não na frequência indicada na petição inicial. Acerca dos fatos, a testemunha RAFAEL GUSTAVO AGAPITO DE OLIVEIRA confirmou que 'o tempo de gozo do intervalo intrajornada dependia da movimentação dos trens; que não gozava uma hora de intervalo intrajornada; que, em média, o intervalo intrajornada era de 20 minutos; que podia ser acionado pelo rádio durante o intervalo intrajornada; que os fatos trazidos também se aplicam ao reclamante'. Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a parte reclamante gozava de 20 minutos de intervalo intrajornada. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada no pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT. (...) PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO (...) O entendimento consubstanciado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no seguinte sentido: Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Assim, sendo incontroverso que havia o trabalho noturno que se estendia para além das 5h00min, diante da invalidade dos cartões de ponto, como decidido em tópico anterior, essas horas deveriam ter sido pagas observando-se o adicional noturno. Frise-se que, embora a jornada não tenha abarcado integralmente o período noturno, ela foi majoritariamente noturna, o que assegura o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após às 05h00min, nos moldes do entendimento da Súmula 60, II, do TST. É esse o entendimento consagrado na Súmula 56 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST. Frise-se que a redução ficta da hora noturna visa diminuir a exposição do trabalhador às circunstâncias prejudiciais à saúde, e não assegurar maior remuneração ao trabalhador. O que se busca é a efetiva proteção à saúde e segurança no trabalho, não sendo passível de monetização (linha de entendimento em conformidade com a Súmula 437 do C. TST). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada, observados os limites da petição inicial, a pagar como noturno o trabalho realizado após 5h da manhã. Será considerada a hora noturna reduzida de 52 minutos e meio, acumuladamente com o adicional já praticado pela empregadora, Súmula 214 do STF. Integre-se à base de cálculo do adicional noturno eventual adicional de insalubridade/periculosidade (OJ 259 da SDI-1 do C. TST) e também o adicional de turno (art. 457, §1º, da CLT). Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas todas as ausências, como atestados médicos, férias, faltas etc., observados os documentos. (...) RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS (...) Em tópico anterior foi observada que a jornada de trabalho do obreiro se deu em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual restou reconhecido a utilização do divisor 180 para o cálculo do pagamento das horas extraordinárias acima da sexta diária. Diante do que foi decidido em tópico próprio, observo que a primeira reclamada não observava o divisor 180 para o cálculo de outras parcelas remuneratórias, uma vez que contestou o pleito obreiro defendendo que seu contrato estava submetido a jornada diária de 08h e 44h semanais. O reconhecimento de que o obreiro se ativava em turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência da jornada normal em tal regime, de seis horas diárias e trinta e seis semanais, com divisor 180. (...)" Todavia, dar. everá ser adotado o divisor 180, aplicando-se o adicional de 20% previsto no caput do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (nos termos do pedido), referente ao labor noturno, com a devida observância da hora reduzida noturna, nos moldes do § 1º do referido dispositivo celetista. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recorre a entidade patronal pugnando pela exclusão da sua condenação e pela condenação obreira. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso em apreço, a sentença foi parcialmente mantida, subsistindo, contudo, a sucumbência exclusiva da reclamada. Assim, permanece o dever desta de arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, nos termos do art. 791-A da CLT. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Avançando, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem para a condenação da reclamada, no importe de 10%. Nego provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Ferrovia Centro-Atlântica S.A.) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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