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"0010167-09.2011.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 88 de 114

Tatiane Leme Sobrinho x Nutriexacta Consultoria Rural Ltda

ID: 257741143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-22.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE LEME SOBRINHO

Polo Passivo:

NUTRIEXACTA CONSULTORIA RURAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROQUE WALMIR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010167-22.2025.5.15.0143 : TATIANE LEME SOBRINHO : NUTRIEXACTA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010167-22.2025.5.15.0143 : TATIANE LEME SOBRINHO : NUTRIEXACTA CONSULTORIA RURAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3257d7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência INICIAL para 02/06/2025 às 10:00min, que ocorrerá de forma telepresencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada da redesignação da audiência. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 15 de abril de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE LEME SOBRINHO

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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000

ID: 257429601

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010167-04.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0010167-04.2017.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008215-57.2014.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DO 1º GRAU: Dra. Andréa Duarte Gomes AGRAVANTE: Traditio Companhia de Seguros AGRAVADOS: José Zacarias da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reexame do recurso para eventual adequação à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de manifestação de interesse na lide pela caixa econômica federal. Necessidade de intimação prévia. Manutenção dos autos na Justiça estadual. Adequação à tese do tema 1011 do STF. Manutenção do acórdão de julgamento inicial do recurso reanalisado. I. Caso em exame 1. Reanálise do Agravo de Instrumento para verificação se o acórdão do julgamento originário está em dissonância com as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (tema 1011), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, entre outros pontos, determinou a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. Definir sobre a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante as teses firmadas pelo STF no Tema 1011 (RE nº 827.996/PR), relativa à intervenção da CEF em ações securitárias do SFH. III. Razões de decidir 4. A tese nº 2 do Tema 1011 do STF estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar ações securitárias do SFH depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide. 5. No caso concreto, ainda não havia sido determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para indicar eventual interesse no feito, de modo que o acórdão do julgamento original do recurso decidiu corretamente ao manter os autos na Justiça Estadual até que o juízo de origem intime a CEF para manifestar eventual interesse na lide, em conformidade com o Tema 1011 do STF. 6. Caso haja manifestação expressa e integral de interesse no feito por parte da CEF, os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar tal manifestação, nos termos do art. 109, I da CF, art. 45 do CPC e Súmula nº 150 do STJ. 7. O acórdão do julgamento originário do recurso reanalisado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011, razão pela qual deve ser mantido integralmente. IV. Dispositivo e teses 8. Manutenção do acórdão de julgamento originário do recurso reexaminado. Teses de julgamento: 1. A remessa dos autos à Justiça Federal, nos casos de seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é obrigatória se houver manifestação expressa de interesse pela Caixa Econômica Federal ou pela União. 2. A intimação prévia da Caixa Econômica Federal é obrigatória para a verificação de seu interesse antes de eventual declínio de competência para a Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º; Lei nº 13.000/2014. Jurisprudências relevante citadas: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); STJ, Súmula nº 150. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, se houver, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000

ID: 257429606

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010167-04.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ZACARIAS DA SILVA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA

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DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0010167-04.2017.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008215-57.2014.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DO 1º GRAU: Dra. Andréa Duarte Gomes AGRAVANTE: Traditio Companhia de Seguros AGRAVADOS: José Zacarias da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reexame do recurso para eventual adequação à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de manifestação de interesse na lide pela caixa econômica federal. Necessidade de intimação prévia. Manutenção dos autos na Justiça estadual. Adequação à tese do tema 1011 do STF. Manutenção do acórdão de julgamento inicial do recurso reanalisado. I. Caso em exame 1. Reanálise do Agravo de Instrumento para verificação se o acórdão do julgamento originário está em dissonância com as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (tema 1011), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, entre outros pontos, determinou a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. Definir sobre a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante as teses firmadas pelo STF no Tema 1011 (RE nº 827.996/PR), relativa à intervenção da CEF em ações securitárias do SFH. III. Razões de decidir 4. A tese nº 2 do Tema 1011 do STF estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar ações securitárias do SFH depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide. 5. No caso concreto, ainda não havia sido determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para indicar eventual interesse no feito, de modo que o acórdão do julgamento original do recurso decidiu corretamente ao manter os autos na Justiça Estadual até que o juízo de origem intime a CEF para manifestar eventual interesse na lide, em conformidade com o Tema 1011 do STF. 6. Caso haja manifestação expressa e integral de interesse no feito por parte da CEF, os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar tal manifestação, nos termos do art. 109, I da CF, art. 45 do CPC e Súmula nº 150 do STJ. 7. O acórdão do julgamento originário do recurso reanalisado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011, razão pela qual deve ser mantido integralmente. IV. Dispositivo e teses 8. Manutenção do acórdão de julgamento originário do recurso reexaminado. Teses de julgamento: 1. A remessa dos autos à Justiça Federal, nos casos de seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é obrigatória se houver manifestação expressa de interesse pela Caixa Econômica Federal ou pela União. 2. A intimação prévia da Caixa Econômica Federal é obrigatória para a verificação de seu interesse antes de eventual declínio de competência para a Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º; Lei nº 13.000/2014. Jurisprudências relevante citadas: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); STJ, Súmula nº 150. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, se houver, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Jose Luis Rovedilho e outros x Edison Lobato Dos Santos - Me e outros

ID: 337029486

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPr… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CumPrSe 0010167-06.2025.5.15.0019 REQUERENTE: WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1d44d proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 13/08/2025 10:40h, SALA 02, a qual será realizada de forma telepresencial, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4806216213?pwd=emdaNW91VjgvZm54N2xndEtIVmdNUT09 ID da reunião: 480 621 6213 Senha: 98765 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 25 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYRU WANDERSON BRUNO

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MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYRU WANDERSON BRUNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 278553640

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c54bef proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório À vista da decisão de Id. 587d86a, a reclamada opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 7ecc4ec), alegando a existência de omissão no julgado. Após devidamente intimado, o reclamante apresentou a manifestação de Id. dcb2c8d Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. Fundamentação Embargos próprios e tempestivos. Deles se conhece. Alega a reclamada que a r. sentença padece do vício da omissão por ter deixado de analisar a ficha de registro do paradigma Danylo Oliveira Martins, trazida aos autos ao Id. 3753f1e, pleiteando seja concedido efeito modificativo para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação com o referido paradigma. De fato, assiste-lhe razão, porquanto apesar de ter sido consignado da r. sentença que a ficha do paradigma em questão não havia sido apresentada, ela o foi ao Id. 3753f1e, razão pela qual sano a omissão apontada e passo a examinar a equiparação em relação ao referido paradigma a partir das informações lançadas naquele ficha de registro em cotejo com o restante do conjunto probatório existente nos autos. Pois bem. Na decisão ora embargada o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Danylo havia se dado tendo em vista que não havia prova do labor em localidade diversa e no cargo de gerente PJ, ao mesmo tempo em que os depoimentos da testemunhas ouvidas em juízo atestavam a identidade de atividades desempenhadas por ambos. Analisando-se a ficha de registro do paradigma em questão, verifica-se que as informações nele lançadas, ainda assim, não possibilitam a concessão de efeito modificativo ao julgado, porquanto não permitem concluir pela existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. Em relação à admissão na reclamada, verifica-se que o autor, inclusive, fora admitido anteriormente, em 27/06/2022 (fl.584), ao passo que o paradigma só ingressou nos quadros da ré em 01/12/2022 (fl. 1.113), sendo que ambos trabalhavam na mesma localidade, na agência de Nova Lima. De igual modo, a partir da função desempenhada pelo paradigma, a saber, de gerente de agência, não é possível descaracterizar a equiparação salarial, porquanto as testemunhas ouvidas atestaram a identidade de atividades desempenhadas pelo mesmo e o reclamante, ao passo que a reclamada não cuidou de trazer qualquer testemunha que demonstrasse a existência de divergências de atividades entre o gerente de agência e o gerente de PF, cabendo destacar que, no caso, o que restou evidenciado, conforme já fundamentado no decisum embargado, foi a diferença de atividades entre gerente de PF e gerente de PJ. Fosse o paradigma gerente de PJ, o conjunto probatório teria demonstrado a diferença de funções, mas não houve qualquer prova contrária ao relato das testemunhas em relação ao do ocupante de cargo de gerente de agência. Assim, tendo em vista que a mera diferença de nomenclatura entre os cargos não possui o condão de descaracterizar a identidade funcional já constatada a partir da prova testemunhal, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em relação ao paradigma Danylo, conforme previsão já constante na parte dispositiva do decisum. Julgo, pois, parcialmente procedentes os presentes embargos declaratórios. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Toc Terminais De Operacao De Cargas Ltda

ID: 276621839

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-94.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA LAERTES APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010167-94.2024.5.15.0001 : LAERTES APARECIDO DE ANDRADE : TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010167-94.2024.5.15.0001 : LAERTES APARECIDO DE ANDRADE : TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 582c73e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo acima concedido, a reclamada deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a renúncia noticiada. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAERTES APARECIDO DE ANDRADE

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Pollyana Alves Ribeiro e outros x Ana Clara Lopes Dos Santos e outros

ID: 275972022

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-10.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANA ALVES RIBEIRO SUELI VAZ DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ANA CLARA LOPES DOS SANTOS ANDRE LUCIO DOS SANTOS DROGASHOP PALMARES COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA MAYSA FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA MOREIRA DOS REIS

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010167-10.2024.5.18.0002 AUTOR: POLLYANA ALVES RIBEIRO RÉU: ANA CLARA LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010167-10.2024.5.18.0002 AUTOR: POLLYANA ALVES RIBEIRO RÉU: ANA CLARA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348a1bd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução judicial em que, apesar das tentativas de constrição patrimonial via sistemas eletrônicos, não se obteve êxito na localização de ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 772, III, do CPC, o magistrado pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, bem como exigir a colaboração de terceiros que possuam dados relevantes para o cumprimento da ordem judicial. Ademais, o art. 139, II e IV, do CPC, impõe ao juízo o dever de zelar pela duração razoável do processo e de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive em relação à execução de obrigações pecuniárias. No âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 653 da CLT autoriza a requisição de informações a autoridades competentes para o esclarecimento dos feitos sob a apreciação judicial. A esse respeito, a Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a prioridade da pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos, permitindo, contudo, a investigação complementar por meio da expedição de ofícios nas seguintes hipóteses excepcionais: a) quando a pesquisa patrimonial não estiver abrangida pelas funcionalidades dos sistemas eletrônicos; b) nos casos de ordens judiciais urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema temporariamente indisponível; e c) em razão da urgência ou possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. A regulamentação visa evitar o uso desnecessário de ofícios judiciais, mas não restringe a independência funcional do magistrado, que pode determinar diligências complementares para garantir a efetividade da execução. No caso concreto, verifica-se que diversas operações financeiras e de crédito realizadas pelo executado no Sistema Financeiro Nacional (SFN) podem escapar à abrangência do SISBAJUD, exigindo uma postura proativa do juízo (arts. 6º e 139, IV, do CPC), tendo em vista que a constrição de ativos financeiros deve ser prioritária (art. 835, §1º, do CPC). Dentre os ativos financeiros passíveis de constrição, mas não abrangidos pelo SISBAJUD, estão: a) créditos recebíveis em cartões de crédito; b) cotas de consórcios; c) títulos de capitalização; d) aplicações financeiras em fundos de previdência privada supervisionados pela SUSEP e PREVIC; e) saldos de apólices de seguros. A Portaria CNJ 04/2024, em seu art. 17, estabelece que o SISBAJUD alcança apenas contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas salário, contas de pagamento, de investimento, de registro, de poupança, depósitos a prazo e aplicações financeiras sob a administração das instituições participantes, excluindo expressamente outros tipos de ativos financeiros. Diante disso, com fundamento nos arts. 6º, 139, IV, 772, III, e 797 do CPC, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução, DETERMINO: A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que este circularize entre as Instituições de Pagamento ordem de pesquisa e bloqueio de eventuais ativos de titularidade do(s) executado(s), tanto presentes quanto futuros; Que as instituições de pagamento realizem a busca pelo prazo de 60 (sessenta) dias e efetuem o bloqueio de eventuais créditos futuros, notadamente os recebíveis de cartão de crédito; Caso haja contrato de antecipação de recebíveis, a instituição deverá informar ao juízo as condições do contrato e a data final do ciclo de liquidação, abstendo-se de realizar novas antecipações sob pena de configuração de má-fé e fraude à execução; Ao final do ciclo de liquidação, a instituição deverá proceder ao bloqueio dos recebíveis ainda existentes, em cumprimento à presente determinação judicial. Este despacho assinado terá força de ofício. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANA ALVES RIBEIRO

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Andre Felipe Dias Da Silva Bernardino x Coelho E Teixeira Organizacoes Ltda

ID: 326450515

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-39.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO

Polo Passivo:

COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO

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LUCAS DIAS GOMES

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FELIPE ANTONIO DA SILVA

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO RÉU: COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b234f4a proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da amostragem feita pelo reclamante em sede impugnação, designo perícia contábil para apuração dos pedidos 3, 5, 7, 9 da petição inicial, nomeando o(a) Sr(a). ADINEIA PINTO COELHO SANT'ANA. O(a) perito(a) deverá fazer o levantamento de supostas diferenças de horas extras a partir da análise dos cartões de ponto juntados em cotejo com os recibos de pagamento acostados aos autos, bem como considerar válidas as normas coletivas aplicáveis e os acordos de compensação/banco de horas acaso existentes, bem como os Temas 8 e 14 do TST. Ficam, desde já, estabelecidos os prazos para prática dos atos processuais pelas partes e pelo(s) perito(s), INDEPENDENTEMENTE de novas intimações: -PRAZO COMUM E PRECLUSIVO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO: ATÉ DIA 24/07/2025; -DATA LIMITE PARA ENTREGA DO LAUDO PELO(A) PERITO(A): ATÉ DIA 29/08/2025; -VISTA ÀS PARTES DO LAUDO OFICIAL E DOS LAUDOS APRESENTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, PRAZO COMUM, IMPRORROGÁVEL E PRECLUSIVO: ATÉ DIA 05/09/2025; -PRAZO PARA O PERITO PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU MANIFESTAR que NÃO HOUVE PEDIDOS: ATÉ DIA 12/09/2025; -CIÊNCIA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS, PRAZO COMUM: ATÉ DIA 19/09/2025; O(a) perito(a) nomeado deverá apresentar seus cálculos consolidados em planilha PJe-Calc, como determina o §6º do art. 22 da Resolução do CSJT Nº 185/17. Ficam as partes advertidas que petições e/ou documentos juntados sob sigilo não serão analisados, uma vez que o perito sequer terá visibilidade destes. Ficam igualmente advertidas que é de sua inteira responsabilidade a indicação dos meios de contatos nos AUTOS, reputando válida a intimação pelo meio indicado ou renúncia à intimação acaso não fornecido o contato. Fica o(a) perito(a) designado(a) ciente de que, nos termos da Resolução 247/2019 não haverá adiantamento de honorários periciais, devendo indicar o início dos trabalhos nos autos e COMPROVAR a ciência das partes com antecedência mínima de 5 dias. Como a prova pericial foi determinada após o início da vigência da Lei n° 13.467/2017, aplicar-se-á o art. 790-B, § 1° da CLT. Assim, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia arcará com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicados pelas partes, deverá(ão) entregar parecer no mesmo prazo estipulado para o perito oficial, sob pena de PRECLUSÃO. O(a) perito(a) deverá atentar ao que foi descrito pela parte reclamante na exordial como substrato para desenvolvimento de seu trabalho, sem prejuízo de outras apurações que entender devidas, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e do TRT3 a respeito da matéria e, ainda, como os instrumentos coletivos coligidos aos autos. NA PRÓPRIA PETIÇÃO DOS QUESITOS AS PARTES JÁ DEVERÃO INFORMAR OS MEIOS DE CONTATO COM O PERITO, INCLUSIVE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, REPUTANDO-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO NO MEIO INDICADO OU RENÚNCIA À INTIMAÇÃO, CASO NÃO FORNECIDO O CONTATO.3 Redesigno a audiência de instrução para 30/09/2025 10:00, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. As partes deverão participar para depoimento pessoal, sob pena de confissão, preferencialmente na forma TELEPRESENCIAL. Apenas as partes e testemunhas que não dispuserem de equipamentos tecnológicos é que poderão comparecer PESSOALMENTE à vara para a audiência. Os participantes TELEPRESENCIAIS deverão acessar a audiência virtual do aplicativo ZOOM por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no link abaixo : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh19 ou ID da reunião: 937 660 4378 Intime-se o perito designado, as partes por seus procuradores, bem como as testemunhas arroladas se for o caso. DESIGNE-SE A PERÍCIA NO SISTEMA. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA

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