Resultados para "0010167-21.2024.8.26.0007" – Página 88 de 140

Edivar Da Silva Damasceno x Gerdau S.A. e outros

ID: 256673803

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-85.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAR DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

GERDAU S.A. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MIKULSKI

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OSVALDO KEN KUSANO

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010167-85.2022.5.15.0059 : EDIVAR DA SILVA DAMASCENO : NIPLAN ENGENHARIA E…

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Diogo Goncalves Ferreira e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 334283914

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-35.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GONCALVES FERREIRA ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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AURELIO ALVES FERREIRA

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IGOR VILAS BOAS SAHB

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010167-35.2023.5.18.0005 REQUERENTE: DIOGO GONCALVES FERREIRA REQUERIDO:…

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Diogo Goncalves Ferreira e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 334283928

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-35.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GONCALVES FERREIRA ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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AURELIO ALVES FERREIRA

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IGOR VILAS BOAS SAHB

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0010167-35.2023.5.18.0005 REQUERENTE: DIOGO GONCALVES FERREIRA REQUERIDO:…

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Diego Peres Romao e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 337182966

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERES ROMAO MARCELO ROBERTO PAIOLA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010167-23.2023.5.15.0133 AUTOR: DIEGO PERES ROMAO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASIL…

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Diego Peres Romao e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 337182975

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERES ROMAO MARCELO ROBERTO PAIOLA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010167-23.2023.5.15.0133 AUTOR: DIEGO PERES ROMAO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASIL…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Rodrigo De Oliveira e outros

ID: 307209530

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010167-91.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROSANE APARECIDA ROSS

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IZABELLA ROSS EMMENDOERFER

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ONIEL EMMENDOERFER

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ROSANA CRISTINA TOMAZONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-91.2016.8.16.0035 Processo: 0010167-91.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS Considerando que o apenado foi devidamente intimado e deixou de realizar o pagamento da pena de multa, nos termos do artigo 903, do Código de Normas do Foro judicial, expeça-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexe-se aos presentes autos. Após, nos termos do artigo 903, §1º, do Código de Normas do Foro judicial, abra-se vistas ao d. representante do Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Em seguida, de acordo com o artigo 903, §2º, do Código de Normas do Foro judicial, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de aguardar eventual ajuizamento da execução da pena de multa, iniciando-se o mencionado prazo a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, conforme artigo 904, parágrafo único, do Código de Normas do Foro judicial. Nos termos artigo 903, §3º, do Código de Normas do Foro judicial comparecendo o apenado durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado, nos termos do artigo 903, §4º, do Código de Normas do Foro judicial. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, caso o Ministério Público não proponha a execução da pena de multa, conforme previsão do artigo 904, do Código de Normas do Foro judicial, expeça-se a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. Vale lembrar, considerando o contido na Resolução nº. 251/2020, do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Paraná, que alterou o artigo 26 da Resolução nº. 93/2013 do e. Tribunal de Justiça do Paraná, criando a Vara de Execução Penal da Multa, como anexo do Juízo da Condenação e, tendo em vista a criação dessa competência no Projudi, para o eventual ajuizamento da execução da pena de multa, deve o Parquet, providenciar a autuação da petição inicial, instruindo-a com as peças pertinentes, para a respectiva distribuição na área competente, nos termos do artigo 906, caput e parágrafo único, do Código de Normas do Foro judicial. Saliente-se ainda, que na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, conforme disposição do artigo 908, do Código de Normas do Foro judicial, devendo emitir novo boleto caso o devedor manifeste o interesse de efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Normas do Foro judicial. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Kaique Alcantara Germano x Becrux Consultoria Em Ativos De Credito Limitada Scp e outros

ID: 298491452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034196-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ALCANTARA GERMANO

Polo Passivo:

BECRUX CONSULTORIA EM ATIVOS DE CREDITO LIMITADA SCP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1034196-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kaique Alcantara Germano - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -… Processo 1034196-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kaique Alcantara Germano - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Becrux Consultoria Em Ativos de Credito Limitada Scp - Vistos. 1) Diante do teor da manifestação de fls. 334, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23/07/2025 às 10:00h. O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Dúvidas deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço eletrônico: cejusc.itaquera@tjsp.jus.br As partes deverão peticionar nos autos e informar seus e-mails para envio do convite de participação na teleaudiência em até 02 dias antes da solenidade. 2) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 18/03/2025, p. 49), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1030025-21.2024.8.26.0007

ID: 310017304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030025-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARINHO QUEIROZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR BAPTISTA

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Processo 1030025-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wellington Marinho Queiroz da Cruz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o… Processo 1030025-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wellington Marinho Queiroz da Cruz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KAIO CESAR BAPTISTA (OAB 369505/SP)

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Tania Mara Emboava x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 292587203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023138-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA EMBOAVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023138-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023138-21.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tania Mara Emboava - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA POR REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INSURGÊNCIA AUTORAL DESCABIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO JUDICIAL PARA CONFIRMAR A INTENÇÃO DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. MEDIDA CABÍVEL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CASO EM QUE SE EVIDENCIA ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO NO RECURSO. BENESSE QUE FOI CONCEDIDA À APELANTE NA OPORTUNIDADE DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESSE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE CAPÍTULO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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G.F Serviços De Comunicação Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 291576664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020750-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G.F SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1020750-48.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1014408-21.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1020750-48.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1014408-21.2024.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - G.f Serviços de Comunicação Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos, em saneador. 1 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e tampouco as situações de extinção elencadas nos arts. 354, 485 e 487, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, de rigor o saneamento e a organização do processo. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que, embora o embargante tenha requerido a declaração de inexigibilidade de parte da execução (multa contratual), também alegou a existência de excesso de execução (fl. 08), razão pela qual o valor da causa deve permanecer conforme fixado pelo embargante. Ato contínuo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2 Fl. 393 O embargado ofertou concordância com o julgamento antecipado. 3 Fls. 385/386 O embargante pretende a colheita do depoimento pessoal de representante do embargado e oitiva de testemunhas. 4 - Indefiro a pretensão do embargante de colheita do depoimento pessoal de representante da embargada, pois se afigura despiciendo, já queas partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal de representante da embargada representaria verdadeira repetição do teor da defesa. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal da ré, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 5 A embargante deverá apresentar o rol de testemunhas que pretende ouvir, indicando os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. 6 A embargada deverá informar se concorda com a realização de audiência de instrução por videoconferência. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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