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Hudson Franco Macedo Ferreira e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 329246859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEI FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9815ac proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMA FOODS S.A., opôs embargos de declaração, denunciando omissão, na sentença, quanto à metodologia para apuração do intervalo térmico. Requereu, ainda, "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, porque próprios e tempestivos. Artigo 253 da CLT A embargante denuncia omissão quanto à metodologia para apuração das pausas térmicas, haja vista o requerimento constante da defesa no sentido de que em eventual condenação elas deveriam ser contabilizadas observando o tempo “ de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem”, Id 9650b4e. Sano a omissão e alterando posicionamento anteriormente adotado por esta juíza, esclareço que a apuração deverá ser feita na forma mencionada pela ré, qual seja, de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem Multa do art. 477 da CLT A embargante requereu "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Aduz que “O Reclamante pediu demissão no dia 16/12/2024 (ID 4b4c416), tendo cumprido o aviso até o dia 14/01/2025, com pagamento das verbas no dia 24/01/2025 (ID 6ff81ad)”, Id 07162c5. De fato, o reclamante cumpriu o aviso prévio, conforme se verifica no TRCT sob Id e7d7505 e o pagamento das verbas rescisórias devidas na ocasião se deram dentro do prazo legal (Id 6ff81ad). Logo, imprimo efeito modificativo na sentença para indeferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por PRIMA FOODS S.A., e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para nos termos da fundamentação: - sanar a omissão quanto à metodologia para apuração das horas decorrentes do art. 253 da CLT; - imprimir efeito modificativo na sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esta decisão integra a sentença Id b17aa12. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

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Hudson Franco Macedo Ferreira e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 329246863

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9815ac proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMA FOODS S.A., opôs embargos de declaração, denunciando omissão, na sentença, quanto à metodologia para apuração do intervalo térmico. Requereu, ainda, "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, porque próprios e tempestivos. Artigo 253 da CLT A embargante denuncia omissão quanto à metodologia para apuração das pausas térmicas, haja vista o requerimento constante da defesa no sentido de que em eventual condenação elas deveriam ser contabilizadas observando o tempo “ de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem”, Id 9650b4e. Sano a omissão e alterando posicionamento anteriormente adotado por esta juíza, esclareço que a apuração deverá ser feita na forma mencionada pela ré, qual seja, de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem Multa do art. 477 da CLT A embargante requereu "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Aduz que “O Reclamante pediu demissão no dia 16/12/2024 (ID 4b4c416), tendo cumprido o aviso até o dia 14/01/2025, com pagamento das verbas no dia 24/01/2025 (ID 6ff81ad)”, Id 07162c5. De fato, o reclamante cumpriu o aviso prévio, conforme se verifica no TRCT sob Id e7d7505 e o pagamento das verbas rescisórias devidas na ocasião se deram dentro do prazo legal (Id 6ff81ad). Logo, imprimo efeito modificativo na sentença para indeferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por PRIMA FOODS S.A., e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para nos termos da fundamentação: - sanar a omissão quanto à metodologia para apuração das horas decorrentes do art. 253 da CLT; - imprimir efeito modificativo na sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esta decisão integra a sentença Id b17aa12. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

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Hudson Franco Macedo Ferreira e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 329246869

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9815ac proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMA FOODS S.A., opôs embargos de declaração, denunciando omissão, na sentença, quanto à metodologia para apuração do intervalo térmico. Requereu, ainda, "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, porque próprios e tempestivos. Artigo 253 da CLT A embargante denuncia omissão quanto à metodologia para apuração das pausas térmicas, haja vista o requerimento constante da defesa no sentido de que em eventual condenação elas deveriam ser contabilizadas observando o tempo “ de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem”, Id 9650b4e. Sano a omissão e alterando posicionamento anteriormente adotado por esta juíza, esclareço que a apuração deverá ser feita na forma mencionada pela ré, qual seja, de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem Multa do art. 477 da CLT A embargante requereu "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Aduz que “O Reclamante pediu demissão no dia 16/12/2024 (ID 4b4c416), tendo cumprido o aviso até o dia 14/01/2025, com pagamento das verbas no dia 24/01/2025 (ID 6ff81ad)”, Id 07162c5. De fato, o reclamante cumpriu o aviso prévio, conforme se verifica no TRCT sob Id e7d7505 e o pagamento das verbas rescisórias devidas na ocasião se deram dentro do prazo legal (Id 6ff81ad). Logo, imprimo efeito modificativo na sentença para indeferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por PRIMA FOODS S.A., e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para nos termos da fundamentação: - sanar a omissão quanto à metodologia para apuração das horas decorrentes do art. 253 da CLT; - imprimir efeito modificativo na sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esta decisão integra a sentença Id b17aa12. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Rafael Sebastianos Da Silva Peret x Vitoriano Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 329770930

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-25.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET

Polo Passivo:

VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLI TAVARES DINIZ

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MARCEL VIEIRA AZARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYMILSON CARLOS JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1953617 proferido nos autos. Vistos. Para análise do acordo proposto, designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 22/07/2025 08:25, a ser realizada com a imprescindível presença VIRTUAL dos procuradores das partes. No dia e horário acima informados, os advogados (e, facultativamente, as partes) deverão acessar o link da sala única de audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha para ingressar na sessão virtual, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-Fi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . Na hipótese da parte e seu respectivo advogado encontrarem-se em locais distintos, cabe também aos procuradores providenciarem meios para que, se necessário, viabilizem o pronto contato com seus clientes durante a realização da assentada para as tratativas conciliatórias. Intimem-se COM URGÊNCIA, mediante publicação no DEJT (e, se necessário, por telefone). Na hipótese de ausência de representação processual no PJE da parte reclamada, deverá ser expedida intimação (postal ou por outro meio disponível que assegure a ciência do ato) sobre o conteúdo do presente despacho. Concede-se aos procuradores constituídos o prazo de cinco dias para informarem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefone/Whatsapp, próprios e os de seus clientes, para eventual contato. VARGINHA/MG, 18 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Rafael Sebastianos Da Silva Peret x Vitoriano Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 329770942

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-25.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET

Polo Passivo:

VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLI TAVARES DINIZ

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MARCEL VIEIRA AZARIAS

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MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

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NEYMILSON CARLOS JARDIM

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LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1953617 proferido nos autos. Vistos. Para análise do acordo proposto, designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 22/07/2025 08:25, a ser realizada com a imprescindível presença VIRTUAL dos procuradores das partes. No dia e horário acima informados, os advogados (e, facultativamente, as partes) deverão acessar o link da sala única de audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha para ingressar na sessão virtual, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-Fi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . Na hipótese da parte e seu respectivo advogado encontrarem-se em locais distintos, cabe também aos procuradores providenciarem meios para que, se necessário, viabilizem o pronto contato com seus clientes durante a realização da assentada para as tratativas conciliatórias. Intimem-se COM URGÊNCIA, mediante publicação no DEJT (e, se necessário, por telefone). Na hipótese de ausência de representação processual no PJE da parte reclamada, deverá ser expedida intimação (postal ou por outro meio disponível que assegure a ciência do ato) sobre o conteúdo do presente despacho. Concede-se aos procuradores constituídos o prazo de cinco dias para informarem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefone/Whatsapp, próprios e os de seus clientes, para eventual contato. VARGINHA/MG, 18 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET

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Aparecida Trevizan e outros x Departamento Autonomo De Agua E Esgoto e outros

ID: 335947635

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-16.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TREVIZAN EDNALVA VIDAL VERA LúCIA DE CAIRES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FELIPE CELULARE MARANGONI

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010167-16.2023.5.15.0006 AUTOR: EDNALVA VIDAL RÉU: GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010167-16.2023.5.15.0006 AUTOR: EDNALVA VIDAL RÉU: GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd5e0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Procedo a complementação da decisão de ID. 14bd130 para incluir a responsabilidade limitada de cada reclamada subsidiária. HOMOLOGO o laudo pericial complementar (ID.5f7e236), por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. 2. FIXO o quantum da condenação de responsabilidade exclusiva da reclamada subsidiária MUNICIPIO DE ARARAQUARA no total de R$28.419,43 em 31/08/2024, sendo: 2.1. R$20.190,13 para o exequente, sendo R$15.564,43 de principal, R$3.117,27 de juros e R$1.508,43 de FGTS (R$1.257,34 principal e R$251,09 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias, contados a partir do pagamento do precatório/RPV. 2.2. R$2.171,77 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.3. R$6.057,53 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$1.527,59 cota parte do empregado e R$4.529,94 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria (guia DARF, código 6092), com comprovação no processo, no prazo de 30 dias, contados a partir do pagamento do precatório/RPV (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 3. FIXO o quantum da condenação de responsabilidade exclusiva da reclamada subsidiária DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO no total de R$ em 31/08/2024 3.1. R$12.030,16 para o exequente, sendo R$10.696,64 de principal, R$1.333,52 de juros. 3.2. R$1.203,02 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. Intime-se as partes. Prossiga-se a execução no valor TOTAL atualizado em face a reclamada principal (ID.15973ff). ARARAQUARA/SP, 25 de julho de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA VIDAL

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Aparecida Trevizan e outros x Departamento Autonomo De Agua E Esgoto e outros

ID: 335947692

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-16.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TREVIZAN EDNALVA VIDAL VERA LúCIA DE CAIRES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FELIPE CELULARE MARANGONI

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010167-16.2023.5.15.0006 AUTOR: EDNALVA VIDAL RÉU: GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010167-16.2023.5.15.0006 AUTOR: EDNALVA VIDAL RÉU: GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd5e0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Procedo a complementação da decisão de ID. 14bd130 para incluir a responsabilidade limitada de cada reclamada subsidiária. HOMOLOGO o laudo pericial complementar (ID.5f7e236), por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. 2. FIXO o quantum da condenação de responsabilidade exclusiva da reclamada subsidiária MUNICIPIO DE ARARAQUARA no total de R$28.419,43 em 31/08/2024, sendo: 2.1. R$20.190,13 para o exequente, sendo R$15.564,43 de principal, R$3.117,27 de juros e R$1.508,43 de FGTS (R$1.257,34 principal e R$251,09 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias, contados a partir do pagamento do precatório/RPV. 2.2. R$2.171,77 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 2.3. R$6.057,53 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$1.527,59 cota parte do empregado e R$4.529,94 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria (guia DARF, código 6092), com comprovação no processo, no prazo de 30 dias, contados a partir do pagamento do precatório/RPV (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 3. FIXO o quantum da condenação de responsabilidade exclusiva da reclamada subsidiária DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO no total de R$ em 31/08/2024 3.1. R$12.030,16 para o exequente, sendo R$10.696,64 de principal, R$1.333,52 de juros. 3.2. R$1.203,02 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. Intime-se as partes. Prossiga-se a execução no valor TOTAL atualizado em face a reclamada principal (ID.15973ff). ARARAQUARA/SP, 25 de julho de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME

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Cleiber Salomao Abrao Freitas x Jairo Almeida Junior Ltda

ID: 336250063

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-20.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS

Polo Passivo:

JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANDRADE SILVA

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MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTES: JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319200f proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (id 49c72ce), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 11.209,21, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações, devidos pela Reclamada; Trata-se de execução decorrente de descumprimento de acordo. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Não há custas e contribuição previdenciária a serem recolhidas. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA

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Cleiber Salomao Abrao Freitas x Jairo Almeida Junior Ltda

ID: 336250080

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010167-20.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS

Polo Passivo:

JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ANDRADE SILVA

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MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA HTE 0010167-20.2024.5.18.0128 REQUERENTES: CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS REQUERENTES: JAIRO ALMEIDA JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 319200f proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação (id 49c72ce), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 11.209,21, atualizada até 31/05/2025, sem prejuízo de futuras atualizações, devidos pela Reclamada; Trata-se de execução decorrente de descumprimento de acordo. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 do CPC e/ou acionamento do seguro garantia. Não há custas e contribuição previdenciária a serem recolhidas. Com o pagamento integral ou garantia da execução, e transcorrido o prazo do art. 884 da CLT, libere-se à parte-exequente o crédito líquido. Caso não haja pagamento ou garantia no prazo estipulado, cadastrem-se os autos no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores de titularidade da parte-devedora. Inclua-se a parte-devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e nas bases do SERASAJUD, respeitado o prazo previsto no art. 883-A da CLT. Realize-se a consulta ao sistema RENAJUD, restringindo veículos registrados em nome da executada na modalidade "circulação". Havendo veículos aptos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dentre aqueles em melhor estado de conservação, assim como de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução. Em sequência, promova-se a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Localizando bens imóveis, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para apresentação de certidões atualizadas no prazo de 10 (dez) dias. Restando negativas todas as diligências supracitadas, intime-se a parte-exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, sob pena de arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 11-a, da CLT. Intimem-se as partes. Dispenso a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, considerando que as contribuições previdenciárias apuradas não ultrapassam o limite de R$40.000,00. TMP GOIATUBA/GO, 25 de julho de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIBER SALOMAO ABRAO FREITAS

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Processo nº 0800657-11.2024.8.10.0034

ID: 294631278

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800657-11.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALM… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) EMBARGADO: ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA MARTINS BATISTA - OAB MA23652-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRDR 53.983/2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE – REFORMADA EM ACÓRDÃO AD QUEM – CONTRATO NULO. IRRESIGNAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Decisão (ACÓRDÃO): Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, opostos por BANCO BRADESCO S.A., no qual figura como embargado o ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS, visando sanar vícios, ditos existentes no âmbito do Acórdão de Id. 41616869. Em suas razões recursais, o embargante alega, em resumo, que o acórdão é omisso quanto a existência de extrato bancário do embargado que comprova a contratação, bem assim em relação ao pedido de compensação referente ao valor recebido na ocasião do empréstimo pela parte autora, ora embargado. Por fim, requer seja sanado o vício apontado. Contrarrazões não apresentadas. Os autos vieram conclusos. É relatório. VOTO Sabe-se que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaca-se a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise de seu mérito. Assiste razão ao embargante. Explico. Com efeito, do cotejo dos autos, observo que o embargante apresentou nos autos do processo o comprovante de transferência no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), onde foi creditado em favor do embargado, através de transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade. Nesse sentido, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. Corroborando o entendimento exposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios para incluir expressamente no dispositivo da decisão, a determinação que se proceda a compensação entre o quantum indenizatório a título de dano moral em favor do embargado e o valor depositado na conta bancária deste pela instituição bancária, no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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