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Rosa Simoes Gorski x Roseli Da Luz Vargas

ID: 299569795

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006013-36.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SIMOES GORSKI

Polo Passivo:

ROSELI DA LUZ VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE PARISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006013-36.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROSA SIMOES GORSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) EXECUTADO : ROSELI DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006013-36.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROSA SIMOES GORSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) EXECUTADO : ROSELI DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE PARISI (OAB SC052125) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à impugnação lançada no evento 55.1 , sobre a qual se manifestou a exequente no evento 61.1 , sabe-se que o curador especial detém a prerrogativa da impugnação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. O patrocínio por defensor dativo, entretanto, não conduz à necessária conclusão de hipossuficiência do devedor, tampouco demonstra a impenhorabilidade das quantias encontradas em nome deste. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, o STJ já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio somente fazia uso da poupança para promover a reserva de quantias destinadas à proteção própria ou de sua família, o que não mais se verifica nos dias de hoje. Logo, não mais existe justificativa lógica ou mesmo jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta . A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, a impugnante não juntou quaisquer documentos capazes de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Destarte, rejeito a impugnação no evento 55.1 . Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da exequente. Após a expedição do alvará, intime-se a credora para que, em quinze dias, apresente memória atualizada da dívida e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Os honorários devidos ao curador especial serão fixados ao final do processo. II - No mais, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, desde logo, a hipossuficiência alegada pela parte executada. Assim, determino sua intimação para, em quinze dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente, todos os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; e (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, inclusive mediante a juntada de extratos bancários dos últimos seis meses . Saliento que a promoção de defesa da executad por curador especial não retira o ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-2-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL DISPENSADO NO CASO CONCRETO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 72 INCISO II, DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS . SITUAÇÃO JURÍDICA QUE CONFERE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI, POR OBVIEDADE ULULANTE, O PREPARO DO PRESENTE RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INVIABILIDADE, TODAVIA, DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE INEXISTIR QUALQUER DOCUMENTO QUE EVIDENCIE MINIMAMENTE A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO INCONFORMADO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS EM RAZÃO DA CURADORIA. REJEIÇÃO DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDA. VENTILADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU AO FEITO FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE POSITIVAM O INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR, ALÉM DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CONJUNTO DA OBRA DOCUMENTAL QUE SE CONFIGURA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 700 DO CPC. TESE DEFENESTRADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5003341-86.2021.8.24.0092, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023 Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELADOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PRESUME INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO E/OU READEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0010168-41.2008.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023 - Negritei). Cumpra-se.

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Josileia Cristina Gomes Viana e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 259839305

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-35.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011108-35.2024.5.03.0015 : JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011108-35.2024.5.03.0015 : JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. O piso nacional das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não pode ser automaticamente utilizado como base das progressões e reajustes dos empregados públicos do município de Belo Horizonte. Para tanto seria necessária a previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CF). RELATÓRIO O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de id. f63b2ac, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. d1f48b4), versando sobre diferenças salariais e piso para progressão na carreira. Contrarrazões sob id. ec8b3d2. Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. af3cd15), pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL A reclamante alega, em síntese, que a Lei n. 11.350/2006 e a EC n. 120/2022 são de observância obrigatória e que, ao fixarem o piso salarial como o patamar mínimo a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, os planos de carreira e suas respectivas tabelas de vencimento devem observar o regramento supracitado, sob pena de violação ao marco legal vigente e ao próprio texto constitucional. Afirma que ao fixar o piso salarial como vencimento inicial da categoria, este deve ser acrescido das referidas progressões, o que não ocorreu no presente caso. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o piso salarial como vencimento inicial da categoria no nível 1, com acréscimo das sequenciais progressões e reajustes salariais concedidos pelo reclamado. Cumpre observar, prefacialmente, que a matéria litigiosa já foi objeto de apreciação por esta d. Turma no julgamento de vários recursos, a exemplo dos interpostos nos seguintes processos: 0010154-28.2024.5.03.0002, Relator Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, DEJT 5/11/2024; 0010156-78.2024.5.03.0137, de minha relatoria, DEJT 15/10/2024; 0010168-89.2024.5.03.0138, Relatora Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, DEJT 13/9/2024; 0010164-39.2024.5.03.0013, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 20/9/2024, entre outros. Com efeito, a Lei Municipal n. 11.136/2018, a qual dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte estabelece, em seu art. 8º, §5º, que: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)." E os artigos 10 e 13, que se referem às progressões por merecimento e escolaridade, dispõem: "Art. 10. A progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis." "Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)". Nesse norte e ao contrário do pretendido pela autora, a lei municipal não garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemia algum acréscimo salarial, a cada nível de evolução na carreira, mas sim o enquadramento em nível salarial previamente estipulado em tabela instituída por lei municipal. De acordo com a legislação municipal, a base de cálculo das progressões, seja por merecimento, seja por escolaridade, é o salário-base fixado para cada um dos 15 níveis que compõem a tabela salarial da carreira. Não há previsão legal para a incidência das progressões previstas na Lei Municipal n. 11.136/2018 sobre o piso salarial profissional nacional fixado na Lei n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional n. 120/2022. Aplica-se ao caso, portanto e por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 911: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". De igual modo, não prospera o pedido inicial de diferenças salariais decorrentes de reajustes concedidos por leis municipais, tendo em vista que a legislação federal assegura a contraprestação pecuniária mínima a ser paga a título de piso salarial, mas não a supostos reajustes posteriores sobre esse mínimo. Noutro giro, e também contrariamente ao alegado pela autora, a fixação do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias não implica incidência automática de reajustes salariais e progressões previstos na legislação municipal, mormente da forma retroativa almejada. As normas legais aplicáveis limitam-se a estabelecer os valores mínimos a serem observados para fins de salário base, mas não há qualquer vinculação desse piso à estrutura remuneratória fixada no plano de cargos e salários do Município. Sendo assim, a fixação de um piso nacional não determina, por si, alteração da estrutura salarial fixada no quadro de carreira do ente público. Ao que se alia a ausência de qualquer prova referente à progressão funcional da reclamante, ônus que lhe cabia (artigo 818, I, da CLT). Sem respaldo a intentada aplicação retroativa do piso salarial aos vencimentos do início da carreira e improcedem, por consequência, as diferenças salariais pleiteadas, reajustes e diferenças de quinquênio, formuladas ao mesmo fundamentado. Diante do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Entendo que a hipótese é de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), fixou a seguinte Tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023" (RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso. Data de julgamento 03/07/2023). (destacamos). A pedra angular da tese firmada pelo E. STF é a definição do conceito de "parcela administrativa". O referido recurso extraordinário foi apresentado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP e questionava a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação ajuizada por Servidores Públicos celetistas em face do Hospital, requerendo o recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais. O STF entendeu que a demanda buscava fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Assim, tem-se que o STF, para classificar a natureza da verba pretendida, levou em conta a norma jurídica na qual assegurado o direito, em tese. Inconteste que o contrato de trabalho da reclamante é regido pela norma celetista, e que ela exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A reclamante pleiteia diferenças salariais (diferenças de níveis de progressão e diferenças dos quinquênios) em razão do suposto descumprimento, pelo município reclamado, do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, (estabelecido nas Leis Federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, que alteraram a Lei nº 11.350/06), quando da composição dos níveis da tabela do PCCS da categoria prevista na legislação municipal. Assim, não obstante o salário possua natureza trabalhista (art. 5º da CLT), na esteira da fundamentação do leading case, as diferenças salariais postuladas buscam fundamento em normas de direito constitucional-administrativa (artigo 198, §9º da CF/88 e Leis Federais nº 12.994/2014, nº 13.708/2018, nº 11.350/2006). A natureza da parcela pleiteada (piso salarial), repise-se, é constitucional-administrativa e não trabalhista, além de a presente demanda se fundamentar em lei específica administrativa, aplicável apenas aos servidores municipais, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão, nos termos da Tese acolhida no Tema 1.143. Dessarte, apesar de a relação entre a reclamante e o município ser regida pela CLT, as parcelas que foram objeto da reclamatória decorrem de normas de cunho administrativo e não da legislação trabalhista, o que afasta a competência desta Especializada para apreciação do feito. Neste sentido já estabeleceu recentemente esta eg. Sétima Turma Recursal: "ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM NORMA CONSTITUCIONAL E LEI FEDERAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM À LUZ DO TEMA 1.143, DA REPERCUSSÃO GERAL. No caso vertente, a exemplo do que também se verificou no caso paradigma (RE 1.288.440), leading case do Tema 1.143 do STF, a reclamante pleiteia diferenças salariais em razão do pagamento inferior ao piso salarial estabelecido na Lei Federal n. 12.994/2014 que alterou a Lei n. 11.350/2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Considerando que o pedido imediato é o de diferença salariais/reajuste, com fundamento em normas de direito constitucional-administrativa (artigo 198, §9º da CR c/c Lei Federal n. 12.994/2014), é da Justiça Comum a competência para julgamento da controvérsia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010402-87.2023.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 21/02/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva)" (grifamos). Da mesma forma já decidiu esta Turma em processo de minha relatoria, envolvendo o mesmo município réu (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010194-86.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 05/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Ainda, cito o seguinte precedente, também envolvendo pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido na Lei Federal n. 11.350/2006 (agentes de combate às endemias) em que esta Turma concluiu pela incompetência material desta Justiça Especializada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-50.2023.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). A decisão do STF foi clara ao modular seus efeitos, determinando que a Justiça do Trabalho manteria a competência apenas para os processos em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 12/07/2023. EIS O PRECEDENTE: EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PARCELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143. No caso de demanda de empregado público celetista em face de ente público em que as parcelas que foram objeto da reclamatória decorrem de normas de cunho constitucional-administrativo e não da legislação trabalhista, resta afastada a competência desta Especializada para apreciação do feito, nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), que fixou a seguinte Tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." TRT da 3.ª Região; PJe: 0010199-11.2024.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 17/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mn/s BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEIA CRISTINA GOMES VIANA

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Kisley Da Silva Abreu e outros x Kisley Da Silva Abreu e outros

ID: 282334958

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010168-39.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KISLEY DA SILVA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

KISLEY DA SILVA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0010168-39.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: KISLEY DA SILVA ABREU Defensor(a): ALEXA… Nº do processo: 0010168-39.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: KISLEY DA SILVA ABREU Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: KISLEY DA SILVA ABREU, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO – RECONHCIMENTO PESSOAL – NULIDADE AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVA IDONEA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em razão de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato majorado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Nulidade da prova em razão de ilegalidade no reconhecimento pessoal; (ii) presença de elementos de prova a demonstrar a autoria e materialidade; e (iii) credibilidade da palavra da vítima em delitos patrimoniais. III – RAZÕES DE DECIDIR (i) Tendo a vítima confirmado o reconhecimento do apelante em Juízo, bem como não sendo o reconhecimento realizado na fase inquisitiva o fundamento único para embasar a condenação, não há que se falar em ilegalidade. Precedentes STJ e TJAP. (ii) não há que se falar em absolvição com lastro no principio in dúbio pro reo quando existente prova idônea a demonstrar, extreme de dúvidas, a autoria e materialidade delitivas; e (iii) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem relevante valor probatório, quando em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes TJAP. IV – DISPOSITIVO Apelação não provida.".Nas razões recursais (mov. 191), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 484 do Conselho Nacional de Justiça, ao desconsiderar as formalidades legais exigidas para o procedimento de reconhecimento pessoal, o que, segundo alegou, comprometeria a validade da prova produzida.Afirmou, ainda, que a ausência de um reconhecimento inequívoco por parte da vítima e das testemunhas, somada à fragilidade do conjunto probatório, impede a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do in dubio pro reo.Destacou que o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal determina expressamente que, na ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição. Argumentou, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, exige fundamentação robusta e coerente, o que, a seu ver, não se verifica no acórdão recorrido, o qual teria se baseado em elementos frágeis e contraditórios.Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões nas quais destacou a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível em sede de Recurso Especial, em razão da vedação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requereu a não admissão e, no mérito, o não provimento do recurso.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 28/02/2025 e o recurso foi interposto em 01/04/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, observado que o início do prazo recursal começou a fluir no dia 06/03/2025, haja vista a ocorrência dos feriados regimentais desta Corte nos dias 03 e 05/2025 e o feriado nacional de carnaval no dia 04/03/2025.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local sobre reconhecimento de pessoa e sobre a materialidade e a autoria em crime de furto, pois a inversão do julgamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que, na estreita via do Recurso Especial, é vedado pela Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Colham-se julgados da Corte Superior que reconhecem a incidência da Súmula 7 nesses casos:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de furto não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.330.931/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 2.154.291/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRA OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que "mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 4. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, o qual foi ratificado em juízo, mas também os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. 5. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso" (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 6. Ainda, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 7. A modificação da conclusão da Corte Estadual, soberana para a análise dos fatos e das provas, pela existência de elementos probatórios idôneos e suficientes acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.720.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 568/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. A agravante alega a necessidade de revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos, sustentando insuficiência probatória para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo majorado, além de suposta violação ao art. 619 do CPP e equívocos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação e a incidência da majorante do uso de arma de fogo; (iii) avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento por maus antecedentes e reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido abordou as teses levantadas nos embargos de declaração, restando configurada a tentativa da parte de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. 4. O reconhecimento do réu pela vítima, corroborado por relatos consistentes dos policiais, constitui prova suficiente para a condenação e para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão ou perícia da arma, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena não se justifica, pois os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente reconhecidos e fundamentados, observando-se o critério da discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O regime inicial fechado está devidamente justificado pela reincidência do réu e pela gravidade concreta do delito, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, bem como com as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ. 7. A aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568/STJ impede a rediscussão de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada sido proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido." (AREsp n. 2.424.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rogerio Alessandro Martines x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 281031064

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-62.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALESSANDRO MARTINES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-62.2025.5.03.0168 : ROGERIO ALESSANDRO MARTINES : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-62.2025.5.03.0168 : ROGERIO ALESSANDRO MARTINES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5703f1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos os autos. I – RELATÓRIO ROGÉRIO ALESSANDRO MARTINES, ajuíza reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, todos qualificados nos autos, pleiteando, pelos fatos e fundamentos de direitos expostos, o cumprimento das obrigações e o pagamento das verbas descritas no rol apresentado com a petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa, com documentos, suscitando prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados. Impugnação à defesa e documentos apresentada pelo Reclamante. Realizada a audiência de instrução e, sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual do trabalho. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais e a eficácia imediata da nova lei, vedando a sua incidência pretérita. O art. 5º, XXXVI, da CR/88 estabelece que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Ao disciplinar as normas de direito intertemporal, o CPC/15 previu no art. 14 que a norma processual não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Observa-se, assim, pela aplicação das normas acima referidas, que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (art. 1º da IN 41/18 do TST). Por outro lado, considerando que alguns institutos têm natureza híbrida, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), é certo que a aplicação imediata das novas regras a processos já em curso traria relevantes consequências no que diz respeito à violação dos princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança e da boa-fé objetiva, além de atentar contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Neste contexto, eventuais pleitos relativos à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais devem levar em consideração a legislação vigente na data da propositura da ação, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. No tocante à aplicação intertemporal do Direito Material do Trabalho, impõe-se destacar que, a princípio, as alterações instituídas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos contratos em curso (a partir de 11/11/2017), salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. É preciso registrar, no entanto, que há situações em que a nova norma não poderá ser aplicada aos contratos em curso por ir de encontro a princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Por outro lado, para os contratos cuja prestação de serviços teve o seu início e encerramento na vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º, caput, da LINDB. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do presente feito. 2. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal parcial (CR/88, art. 7º, inc. XXIX), para declarar inexigíveis eventuais créditos do Reclamante anteriores a 20/02/2020, tendo em vista a propositura da presente reclamação em 20/02/2025. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. O Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças salariais ao argumento de que a Reclamada não aplicou corretamente os critérios estipulados no PCCS desde 1995 e PCCS de 2008 e, em razão da não aplicação em seu tempo e épocas corretas das Progressões Horizontais, são devidas diferenças. Defendendo-se, a Reclamada aduziu, em síntese, que o Reclamante não faz jus às diferenças pleiteadas, uma vez que já recebeu a integralidade das Progressões Horizontais devidas, todas em seu tempo e quitadas de forma correta. Examina-se. Conforme Ficha Cadastral apresentada no ID. 69E40a5 – fla. 659 - PDF, o Reclamante foi admitido na Reclamada em 11/07/1995, para exercer a função de carteiro e, somente passou a ser elegível às progressões a partir de 01/12/1995 em decorrência do seu enquadramento no PCCS/95. Recebeu as progressões decorrentes de reposição/reajuste salarial, as horizontais por mérito e antiguidade previstas nos ACT´s vigentes de 2002 a 2006 e as promoções horizontais decorrentes do enquadramento no PCCS/2008. Em sua impugnação à defesa e documentos apresentados, o Reclamante não apontou qualquer incorreção ou irregularidades nas progressões operadas até a entrada em vigência do PCCS de 2008. Faz, tão somente, menção a precedentes não vinculantes, bem como afirma que se o PCCS de 2008 iniciou a contagem de aplicação de 1º PHA em setembro de 2008, de dois em dois anos, a 1º PHA após a implementação do referido PCCS de 2008 deveria ter sido aplicado até outubro de 2010. Entretanto, afirma que a Reclamada não observou as normas, de forma que houve perda gradual de referências salariais. Nesse contexto, a ficha cadastral que aponta a evolução salarial do Reclamante (ID. 69e40a5 - fla. 661 e seguintes do PDF). Nela é possível verificar que, em 02/2006, o obreiro teve reajuste devido à progressão horizonte por mérito em 03/2002. Excluídas as progressões especiais obtidas em razão dos ACT´s firmados, bem como as promoções por antiguidade asseguradas nos ACT´s de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, observa-se que diante do enquadramento nas disposições do PCCS/2008, obteve promoção horizontal por mérito em 11/2009, promoção horizontal por antiguidade em 10/2010, promoção horizontal por mérito em 11/2011, promoção horizontal por antiguidade em 10/2013, promoção horizontal por mérito em 11/2014, promoção horizontal por antiguidade em 10/2016, promoção horizontal por mérito em 11/2017, promoção horizontal por antiguidade em 10/2019, promoção horizonte por mérito em 11/2020, promoção horizontal por antiguidade em 10/2022, promoção horizontal por mérito em 11/2023. Nada obstante, é importante ressaltar o teor da norma que versa sobre as promoções: "5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. (…) 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." (Id. 2187e29 - f. 465 e seguintes - PDF) Quanto à primeira promoção por antiguidade, observa-se que o enquadramento do obreiro ocorreu em 01/07/2008, e a promoção se deu em 10/2010, o que está correto, tendo em vista que até 31/08/2008 o interstício mínimo de 24 meses foi cumprido. No caso específico dos autos, vale ressalvar que já havia sido concedida promoção por mérito ao Reclamante em 11/2009. Contudo, quanto à promoção subsequente, o interstício de 24 meses somente foi atingido após a data limite do período de apuração, sendo a nova e subsequente promoção por antiguidade devida no ano de 2013, o que também ocorreu nas promoções subsequentes, conforme ficha cadastral, em cumprimento aos critérios normativos estabelecidos no plano supracitado. Mais a mais, observa-se que houve observância da alternância entre as promoções. Nesse contexto, é necessário pontuar que, devido à vedação de promoção simultânea no mesmo ano, as promoções por mérito ocorreram sempre no ano subsequente à da promoção por antiguidade. No mesmo sentido, considerando o período laboral anterior à implementação do PCCS/2008, verifica-se ter havido progressão especial II e III e promoção por antiguidade decorrente dos ACT´s (o que difere da promoção por antiguidade decorrente do PCCS) tudo em conformidade com as normas coletivas vigentes anteriormente a 2008, como já mencionado, com percentuais de reajuste compatíveis com a média aplicada nas demais promoções e alteração de nível salarial. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer equívoco por parte da empresa, que cumpriu exatamente aquilo que dispõe o PCCS/2008 e instrumentos anteriores equivalentes. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os demais consectários postulados. 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O novel parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, vigente à época do ajuizamento, dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. No caso em concreto, o contrato de trabalho do Reclamante encontra-se em vigência e, segundo consta de sua evolução salarial (Id 69e40a5 – fla. 662 - PDF) percebe salário em valores superiores ao previsto no artigo em comento. Não obstante, a parte apresentou declaração de hipossuficiência financeira, cuja presunção relativa de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Sendo assim, defiro à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade pode ser modificada por fato superveniente. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após a entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a improcedência dos pedidos exordiais, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa, sendo devidos pelo Reclamante aos procuradores da Reclamada. Contudo, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita. A decisão tem efeito vinculante e erga omnes. Desse modo, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, fica isento da condenação relativa à sua parte quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 6. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, no mérito, acolho a prescrição quinquenal parcial para declarar inexigíveis eventuais créditos do Reclamante anteriores a 20/02/2020 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO ALESSANDRO MARTINES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante, no importe de R$188,33, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 9.416,60. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALESSANDRO MARTINES

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A. A. D. C. e outros x A. F. B. e outros

ID: 324849554

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010168-85.2006.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. A. C. B. A. D. F. S. M. A. D. S. A. E. C. C. A. F. D. R. A. F. F. A. S. L. C. A. S. C. B. C. D. A. O. D. C. C. J. D. S. C. M. D. T. C. M. F. D. R. C. R. F. C. R. F. D. S. W. F. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO

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ELDA GOMES DE ARAUJO

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GIANCARLO MACHADO GOMES

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GIANCARLO MACHADO GOMES

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GIANCARLO MACHADO GOMES

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THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0010168-85.2006.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0010168-85.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) D E C I S Ã O Dos cálculos apresentados. Intimação. Regras e advertências de pagamento que será realizado por essa unidade administrativa 1. A Contadoria Judicial desta Coordenadoria elaborou os cálculos, sem notícia de cessões registradas em nome do(a) credor(a) ANTONIO EUSTAQUIO C.C.. Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID’s 73495947 relativo ao pagamento de superpreferência constitucional ao (a)(s) referido(a) credor(a). 2. Intime-se o(a) credor(a)/cessionário(a) para ciência/eventual impugnação. Prazo: 10 dias para o(a) credor(a)/cessionário(a) acima mencionado(a). O Distrito Federal, ante regularidade já constatada, concordou com o adimplemento e renunciou ao prazo recursal quanto ao pagamento deste precatório por meio do PA SEI nº0024941/2021, Ofício nº 41/2025 - PGDF/PGCONT/PROPREC/CHEFIA (4312507). 3. Advirtam-se as partes que havendo a preclusão da presente decisão, será promovido o pagamento e a extinção da presente requisição em relação ao(à)(s) credor(à)(es) acima mencionado(a)(s), não sendo mais possível quaisquer discussões a respeito de cálculos ou direitos que poderiam ter sido alegadas em momento oportuno, mas não o foram. 4. DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO: Intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es) supra mencionado(s), por publicação para, no prazo do item acima, indicar(em) chave PIX - apenas chave CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) - ou dados bancários (banco, agência e conta) - apenas dados bancários do(a) próprio(a) credor(a) - para que seja promovido o pagamento do precatório. 4.1. Observe-se que, em havendo honorários advocatícios contratuais destacados, deve a petição indicar, de forma separada, a chave pix/dados bancários em nome do(a) beneficiário(a) originário(a) e a chave pix/dados bancários em nome do(a) advogado(a) /escritório de advocacia que consta destacado no ofício requisitório/retificatório (vide informações de pagamento no item seguinte). 4.2. Ressalte-se que a instituição bancária, por meio de informações repassadas pela Coorpre, indica para a Receita Federal os descontos de imposto de renda que serão retidos na fonte, consoante os dados da pessoa apontada no ofício requisitório/retificatório, de modo que a alteração do contribuinte tributário só pode ocorrer se houver retificação do ofício requisitório. 4.3. Na hipótese do(a) advogado(a) /escritório de advocacia não conseguir os dados do(a) beneficiário(a) originário(a), deve apontar essa informação na petição, uma vez que, caso o(a) próprio(a) credor(a) também não tenha indicado nos autos os seus dados para pagamento, será realizada pesquisa Sisbajud, para localização de conta a este pertencente, na forma das disposições abaixo. 4.4. Alvará saque - Tendo em vista o elevado número de alvarás expedidos por esta Unidade que se encontram expirado (fato constatado na última inspeção CNJ), o que sobreleva o retrabalho da equipe, a expedição de levantamento de alvará em espécie (alvará saque) será utilizado de forma excepcional (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça) e temporária somente para a hipótese de levantamento, pelo(a) advogado(a)/escritório de advocacia, de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), observados os regramentos dispostos no item a seguir, que tratam dos fluxos de pagamentos. Quadra, nesse passo, rememorar que esta unidade administrativa busca otimizar o fluxo de pagamentos, com segurança do rastreamento dos valores oriundos de verba pública, conforme Resolução 303/2019 e relatório da última inspeção do CNJ na Coorpre. Em suma: não haverá expedição de alvará saque para credor(a) originário(a) e nem para advogado(a)(s)/escritório de advocacia levantar crédito próprio, pois esses casos serão pagos, individualmente, na conta bancária de cada credor(a) por meio de dados bancários (conta, agência e banco) ou chave PIX (Sistema Sisbajud) (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça). 4.4.1. A esse respeito, registra-se que o setor de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJDFT, em conjunto com outros tribunais nacionais, está trabalhando para possibilitar ao advogado(a) com procuração atualizada nos autos (vide regramento abaixo) receber o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a) do precatório diretamente na conta do(a) advogado(a) ou de seu escritório de advocacia. Por ora, ante a não implementação da nova ferramenta, o alvará saque será admitido de forma excepcional e temporária, observados os regramentos abaixo. De todo modo, havendo pagamento por meio de alvará saque, deve o destinatário observar o prazo de validade desse documento: 30 (trinta) dias, sendo que não haverá a reexpedição de alvará expedido e expirado, conforme disposição que se consigna no próximo item. 5. IMPORTANTE: Advertências quanto ao FLUXO DE PAGAMENTOS de valor(es) nesta unidade administrativa: 5.1. A regra de pagamento de precatórios é a de que os valores a serem pagos pertencem a cada credor(a), individualmente, seja o(a) beneficiário(a) originário(a), seja o(a) credor(a) de honorários advocatícios contratuais destacados. Dessa feita, nessa unidade administrativa, eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente será admitido mediante juntada de procuração assinada que contenha poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 5.1.1) O prazo da procuração aqui versado deve ser observado, inclusive, perante a instituição bancária (Banco de Brasília/BRB), salvo se essa dispuser de regra com prazo menor para as procurações apresentadas; 5.1.2) Ademais, adverte-se que tal situação, qual seja, de pedido de levantamento dos valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por não ser a regra de pagamento, deverá vir expressamente consignada na petição do(a) advogado(a) constituído (ou seja, com informação de que este(a) levantará também o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a)), sob pena de reputar-se que o valor de crédito do beneficiário(a) originário(a) deverá ser depositado em conta em nome e CPF do último e que eventual conta indicada pelo(a) patrono(a) servirá apenas para o recebimento do montante referente a honorários advocatícios contratuais destacados. 5.1.3) Observe-se que os credores superpreferenciais podem formular requerimentos diretamente à Coorpre, independente de advogado(a), por meio do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum do Guará/DF, via e-mail: najgua@tjdft.jus.br. Dessarte, havendo solicitação do(a) credor(a) originário(a), nos autos, para que o pagamento ocorra em conta própria, tal solicitação, por ser personalíssima, prevalece sobre pedido de advogado(a) para levantar valores em nome de tal credor, salvo apresente procuração com data mais recente que aquela em que veio o pedido do constituído nos autos, o que se amolda aos termos do art. 7º, 8º, caput e §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que separa as verbas relativas aos honorários contratuais destacados, para proteção aos interesses dos advogados(as), que terão seus valores decotados antes do pagamento do beneficiário originário. 5.2.) Será realizada pesquisa Sisbajud para busca de conta bancária em nome/CPF do(a)(s) credor(a)(es) originários e, se o caso, do(a)(s) credor(a)(es) de honorários advocatícios contratuais, independente de nova intimação, advindo qualquer uma das hipóteses a seguir listadas, as quais ficam desde já credor(es) e advogado(a)(s) intimados e cientes: 5.2.1.) não indicação de conta bancária ou PIX para recebimento do montante de crédito cujos cálculos foram homologados; ou 5.2.2.) não indicação de conta bancária ou PIX do(a) credor(a) originário(a) para recebimento do montante de seu crédito, embora tenha o(a) advogado(a) indicado conta para recebimento dos honorários advocatícios contratuais destacados (onde estes serão depositados, após localização de conta e pagamento do beneficiário originário); ou 5.2.3.) pedido expresso, pelo(a) advogado(a)(a)/escritório de advocacia constituído(a), para que este(a) realize o levantamento de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), contudo, a procuração juntada aos autos conta com prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses; ou 5.2.4) indicação da opção de levantamento por meio de alvará saque, contudo, após a expedição do respectivo alvará, o(a) credor(a) (por si próprio ou por seu(sua) advogado(a) constituído(a)), deixou escoar o prazo de validade do aludido documento, que é de 30 – trinta – dias. 5.3.) Considerando reiterada conduta de credor(a)(es) de deixar escoar o prazo para levantamento de valores por meio de alvará saque; considerando os termos do relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta unidade administrativa que obviou elevado número de pagamentos sem levantamento; considerando que a inércia da parte em promover o levantamento de valores no prazo de validade do alvará não é razoável e não justifica o imenso retrabalho que é gerado na secretaria e no setor de diligência e expedição da Coorpre; considerando que o direito não pode ser reivindicado com abuso e prejuízo às demais partes dos demais precatórios; considerando que quando o(a) credor(a) deixa escoar o prazo de levantamento do alvará saque causa enorme retrabalho na rotina dessa unidade, com elevado número de atos de expedição, conferência e reconferência; considerando que o pagamento deve dar-se em conta bancária em nome e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo situações excepcionais (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024); considerando o prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo CNJ para pagamento dos credores, quando o dinheiro é disponibilizado na conta única (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024), decide-se e adverte-se: caso o alvará de levantamento saque expire (rememore-se: data de validade: 30 - trinta – dias) não será admitida a expedição de novo alvará saque e haverá implementação da pesquisa Sisbajud, na forma acima, para localização de contas dos beneficiários, onde o montante será depositado, independentemente de nova intimação. Não se conhecerá de pedido de reexpedição de alvará. 5.4.) O resultado de eventual pesquisa Sisbajud, que venha a ser realizada nas hipóteses acima: 5.4.1) será juntada aos autos (em sigilo); 5.4.2) ensejará o depósito do montante devido em conta em nome e CPF/CNPJ do(a) próprio(a) credor(a), preferencialmente localizada no Banco de Brasília – BRB (por ser instituição que o TJDFT firmou convênio de pagamentos) ou em outro banco oficial; na hipótese de inexistência de conta bancária do credor em instituições oficiais, em qualquer outro banco privado indicado pela pesquisa Sisbajud; 5.4.3) a fim de otimizar os fluxos dessa unidade administrativa, que labora com imenso quantitativo de diligências e expedições (são mais de 70.000 credores com processos aqui tramitando), quando tratar-se de credor(a) com mais de 10 (dez) precatórios, o resultado da pesquisa Sisbajud será arquivado em pasta própria e valerá para demais processos com o(a) mesmo(a) credor(a). Admite-se, porém, que os escritórios de advocacia ou advogados/(a) que sejam credores de honorários advocatícios contratuais destacados em mais de 10 (dez) precatórios na Coorpre, informem, por meio do email coord.precatorios@tjdft.jus.br, a conta bancária com o mesmo nome e CPF ou CNJ daquele indicado no ofício requisitório/retificatório, para que o montante próprio que lhes é devido a título de honorários advocatícios contratuais seja depositado caso sobrevenha uma das hipóteses indicadas acima (observe-se: essa conta não valerá para depósito de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), haja vista que, por ora, como informado acima, o sistema Sisbajud ainda não permite essa tarefa. 5.4.5) nas hipóteses de realização de pesquisa Sisbajud indicadas acima, o valor devido ao(à) credor(a) originário(a) será depositado em conta localizada com o nome/CPF deste(a) último(a), mesmo que o(a) advogado(a), anteriormente, tenha pedido o levantamento do valor pertencente ao(à) credor(a), pois não preenchidos os comandos de fluxos de pagamento aqui versados. 5.5.) Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos; 5.6.) Nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal; 5.7.) Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. Apresentados os dados de pagamento, fica deferido o adimplemento, de acordo com a manifestação do(a) credor(a), observadas, contudo, as advertências já consignadas. 6. Realizado o pagamento, ante o adimplemento TOTAL da obrigação (conforme mostram os cálculos apresentados e ora homologados), fica DECRETADA a extinção da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, exclusivamente em relação ao(à)(s) credor(a)(s)(es) acima nominado(a)(s). DETERMINO que se aguarde o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tive(ram) seu(s) crédito(s) devidamente quitado(s), observando-se a devida ordem cronológica. Após a preclusão desta decisão, feitos o(s) pagamento(s) promova-se a baixa do nome do(à)(s) credor(a)(s)(es) acima nominado(a)(s) da relação de credores deste Processo Judicial Eletrônico e aguarde-se o pagamento dos demais credores, observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios. DA NOTÍCIA DE PENHORA NOS AUTOS 7. O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, no bojo dos autos 0002033-13.2011.5.10.0021 determinou a penhora dos créditos pertencentes à cessionária FARMADROGA LTDA - ME, CNPJ: 00.550.160/0001-04, consoante ID 72373635. Registro, por oportuno, que a supracitada cessionária adquiriu os créditos da credora ARIEDALVA D.S. , escritura pública ID 67820271, fls.12/13. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. Confiro à presente decisão força de ofício. Comunique-se ao Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Jose Carlos Ferreira e outros x Jose Carlos Ferreira e outros

ID: 262647019

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-77.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PABLO RICARDO BENVENUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA 0000760-77.2024.5.12.0056 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FERREIRA 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA 2. JOSE CARLOS FERREIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 5 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." RECURSO DE: JOSE CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1°, e 879, "caput", da CLT e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial. O autor rechaça a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, na sessão ocorrida em 19/07/2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XL, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, "caput", I e § 1º, da CLT e 2º, "caput", e 6º, "caput" e § 2º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. - violação da NR16 da Portaria MTb 3.214/1978. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de periculosidade em virtude da existência de tanque reserva/suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível no caminhão que dirigia, mormente no período anterior a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Consta do acórdão: Em face do disposto no item 16.6.1 da NR 16, incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09/12/2019, a quantidade de inflamável contida nos tanques de combustível de consumo próprio não é considerada para efeito do enquadramento da atividade como periculosa, in verbis: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Como se infere da norma que regulamenta a matéria, embora o item 16.6 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleça que as operações de transporte de inflamáveis líquidos acima de 200 litros são consideradas periculosas, os itens 16.6.1 e 16.6.1.1 afastam essa condição quando os tanques de combustível são originais de fábrica e de uso específico para o veículo, situação dos autos. Destaca-se que, tratando-se de instalação original de fábrica, presume-se que estão atendidos os requisitos de segurança veicular. Mesmo antes da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, sempre tive o entendimento de que, de acordo com o subitem 16.6.1 da NR 16, o combustível transportado em tanque para uso do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16 .6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (0010168-82.2022.5.03.0163) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Consta do acórdão: O autor pugna pela majoração dos honorários para 15%, diante da complexidade da matéria. (...) Com relação ao pedido do autor, entendo que não merece reparos a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Observo que a ação versa apenas sobre adicional de periculosidade e jornada de trabalho, a prova oral foi emprestada e que entre a data de sua propositura e a sentença decorreu pouco mais de 6 meses. Ademais, não houve necessidade de maiores diligências que justifiquem a majoração do percentual arbitrado, o qual se encontra de acordo com os parâmetros observados nesta Turma Julgadora. Nesse sentido, tenho por adequado o percentual fixado em primeira instância, em consonância com os parâmetros indicados no art. 791-A, § 2º, da CLT, não sendo o percentual considerado baixo ou vil, tampouco vultuoso ou desproporcional, pois dentro dos limites legais. Resulta inviável o seguimento do recurso pela violação apontada. Primeiro, porque o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do preceito invocado (Súmula nº 297 do TST); segundo, porque a fixação do percentual dos honorários se situa na seara discricionária do julgador, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade (com ocorreu, na espécie); terceiro, porque o percentual fixado está dentro dos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna seja aplicada na apuração das horas extras deferidas ao autor o entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SBDI-I do TST, com o arbitramento da média mensal dos cartões de ponto para os períodos em que ausentes referidos documentos. Consta do acórdão: A ré, no entanto, não apresentou a integralidade dos registros de jornada do autor, estando ausente boa parte dos registros do período imprescrito. Mais precisamente, ausente os registros desde a admissão em 06/12/2018 até 25/09/2021, e de 25/11/2021 até 25/01/2022. A tentativa da ré de imputar a responsabilidade da ausência dos controles ao autor não se sustenta, uma vez que a legislação impõe esse dever ao empregador. Com efeito, a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho tem no teor da Súmula nº 338, do TST, a solução judicial que melhor atende o caso concreto dos autos. É que diante da extensa jornada de trabalho praticada, a falta injustificada da juntada dos diários de bordo de toda a contratualidade deixa sem credibilidade a adoção do critério da média das jornadas anotadas, tendo em vista a possibilidade de a ré ter colacionado aos autos apenas documentos com anotações menos prejudiciais ao seu interesse. E na peça inicial, a parte autora relatou que se ativava por volta das "horas de trabalho eram realizadas geralmente das 05h/08h às 20h/21h/22h. Ocorreram, como é normal na atividade de motorista de cargas, em determinados dias laborar fora desse interregno, porém, sem reduzir a média de 12, 14 ou 16 horas de labor por dia." (fl. 8) Observo que o arbitramento observou a prova produzida e se mostra razoável e verossímil, considerando-se a realidade profissional do autor. Ademais, a alegada discrepância entre a jornada arbitrada e os horários registrados no ponto não se confirma, havendo similitude entre os horários registrados e aqueles arbitrados, observada, obviamente, a variação inerente à rotina de um motorista profissional de cargas. Se a ré pretendia desconstituir a presunção que fundamentou o arbitramento levado a efeito na origem, deveria haver apresentado as anotações de ponto desses períodos, ou ao menos prova capaz de se contrapor aos elementos que convenceram o Magistrado, mas nada fez nesse aspecto, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Não obstante a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada quando garantida no mínimo a fruição de 8h ininterruptas, o réu não demonstra, minimamente que essa condição foi respeitada. Trata-se de alegação de fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor, de forma a atrair o ônus probatório, consoante distribuição pelo art. 818, inciso I, da CLT. Ademais, tendo o autor apresentado amostragem, indicando dias determinados de fruição irregular desses intervalos, não houve impugnação específica a demonstrar a improcedência da argumentação da parte adversa. Por esse motivo, as razões recursais se mostram genéricas, apenas alegando que a situação é diversa sem qualquer demonstração da situação que diz ter ocorrido. (...) A substituição da jornada arbitrada pela média aritmética dos horários anotados se mostra inviável, pela falta de previsão legal nesse sentido e tendo em vista as constantes variações na dinâmica laboral do autor. Os modelos colacionados, assim como o verbete de jurisprudência invocado, não viabilizam o processamento da revista, pois não abordam com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente preconiza a tese de que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir também sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Consta do acórdão: Entendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é circunscrita aos casos "de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbênciaparcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial", consoante enunciado 99 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. E este é justamente o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC: "TESE JURÍDICA N. 05 EM IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo legal invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso. Destaco, de plano, que arestos oriundos de Turmas do TST ou do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao cotejo de teses (art. 896, "a", da CLT). De igual forma, modelos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados desservem ao fim pretendido (Súmula nº 337 do TST). Saliento, por oportuno, que, ao juntar o inteiro teor dos paradigmas, deve a parte diligenciar no sentido de que deles constem o código de autenticidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA

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Jose Carlos Ferreira e outros x Jose Carlos Ferreira e outros

ID: 262647052

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-77.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA 0000760-77.2024.5.12.0056 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FERREIRA 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA 2. JOSE CARLOS FERREIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 5 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." RECURSO DE: JOSE CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1°, e 879, "caput", da CLT e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial. O autor rechaça a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, na sessão ocorrida em 19/07/2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XL, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, "caput", I e § 1º, da CLT e 2º, "caput", e 6º, "caput" e § 2º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. - violação da NR16 da Portaria MTb 3.214/1978. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de periculosidade em virtude da existência de tanque reserva/suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível no caminhão que dirigia, mormente no período anterior a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Consta do acórdão: Em face do disposto no item 16.6.1 da NR 16, incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09/12/2019, a quantidade de inflamável contida nos tanques de combustível de consumo próprio não é considerada para efeito do enquadramento da atividade como periculosa, in verbis: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Como se infere da norma que regulamenta a matéria, embora o item 16.6 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleça que as operações de transporte de inflamáveis líquidos acima de 200 litros são consideradas periculosas, os itens 16.6.1 e 16.6.1.1 afastam essa condição quando os tanques de combustível são originais de fábrica e de uso específico para o veículo, situação dos autos. Destaca-se que, tratando-se de instalação original de fábrica, presume-se que estão atendidos os requisitos de segurança veicular. Mesmo antes da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, sempre tive o entendimento de que, de acordo com o subitem 16.6.1 da NR 16, o combustível transportado em tanque para uso do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16 .6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (0010168-82.2022.5.03.0163) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Consta do acórdão: O autor pugna pela majoração dos honorários para 15%, diante da complexidade da matéria. (...) Com relação ao pedido do autor, entendo que não merece reparos a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Observo que a ação versa apenas sobre adicional de periculosidade e jornada de trabalho, a prova oral foi emprestada e que entre a data de sua propositura e a sentença decorreu pouco mais de 6 meses. Ademais, não houve necessidade de maiores diligências que justifiquem a majoração do percentual arbitrado, o qual se encontra de acordo com os parâmetros observados nesta Turma Julgadora. Nesse sentido, tenho por adequado o percentual fixado em primeira instância, em consonância com os parâmetros indicados no art. 791-A, § 2º, da CLT, não sendo o percentual considerado baixo ou vil, tampouco vultuoso ou desproporcional, pois dentro dos limites legais. Resulta inviável o seguimento do recurso pela violação apontada. Primeiro, porque o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do preceito invocado (Súmula nº 297 do TST); segundo, porque a fixação do percentual dos honorários se situa na seara discricionária do julgador, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade (com ocorreu, na espécie); terceiro, porque o percentual fixado está dentro dos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna seja aplicada na apuração das horas extras deferidas ao autor o entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SBDI-I do TST, com o arbitramento da média mensal dos cartões de ponto para os períodos em que ausentes referidos documentos. Consta do acórdão: A ré, no entanto, não apresentou a integralidade dos registros de jornada do autor, estando ausente boa parte dos registros do período imprescrito. Mais precisamente, ausente os registros desde a admissão em 06/12/2018 até 25/09/2021, e de 25/11/2021 até 25/01/2022. A tentativa da ré de imputar a responsabilidade da ausência dos controles ao autor não se sustenta, uma vez que a legislação impõe esse dever ao empregador. Com efeito, a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho tem no teor da Súmula nº 338, do TST, a solução judicial que melhor atende o caso concreto dos autos. É que diante da extensa jornada de trabalho praticada, a falta injustificada da juntada dos diários de bordo de toda a contratualidade deixa sem credibilidade a adoção do critério da média das jornadas anotadas, tendo em vista a possibilidade de a ré ter colacionado aos autos apenas documentos com anotações menos prejudiciais ao seu interesse. E na peça inicial, a parte autora relatou que se ativava por volta das "horas de trabalho eram realizadas geralmente das 05h/08h às 20h/21h/22h. Ocorreram, como é normal na atividade de motorista de cargas, em determinados dias laborar fora desse interregno, porém, sem reduzir a média de 12, 14 ou 16 horas de labor por dia." (fl. 8) Observo que o arbitramento observou a prova produzida e se mostra razoável e verossímil, considerando-se a realidade profissional do autor. Ademais, a alegada discrepância entre a jornada arbitrada e os horários registrados no ponto não se confirma, havendo similitude entre os horários registrados e aqueles arbitrados, observada, obviamente, a variação inerente à rotina de um motorista profissional de cargas. Se a ré pretendia desconstituir a presunção que fundamentou o arbitramento levado a efeito na origem, deveria haver apresentado as anotações de ponto desses períodos, ou ao menos prova capaz de se contrapor aos elementos que convenceram o Magistrado, mas nada fez nesse aspecto, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Não obstante a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada quando garantida no mínimo a fruição de 8h ininterruptas, o réu não demonstra, minimamente que essa condição foi respeitada. Trata-se de alegação de fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor, de forma a atrair o ônus probatório, consoante distribuição pelo art. 818, inciso I, da CLT. Ademais, tendo o autor apresentado amostragem, indicando dias determinados de fruição irregular desses intervalos, não houve impugnação específica a demonstrar a improcedência da argumentação da parte adversa. Por esse motivo, as razões recursais se mostram genéricas, apenas alegando que a situação é diversa sem qualquer demonstração da situação que diz ter ocorrido. (...) A substituição da jornada arbitrada pela média aritmética dos horários anotados se mostra inviável, pela falta de previsão legal nesse sentido e tendo em vista as constantes variações na dinâmica laboral do autor. Os modelos colacionados, assim como o verbete de jurisprudência invocado, não viabilizam o processamento da revista, pois não abordam com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente preconiza a tese de que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir também sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Consta do acórdão: Entendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é circunscrita aos casos "de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbênciaparcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial", consoante enunciado 99 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. E este é justamente o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC: "TESE JURÍDICA N. 05 EM IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo legal invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso. Destaco, de plano, que arestos oriundos de Turmas do TST ou do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao cotejo de teses (art. 896, "a", da CLT). De igual forma, modelos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados desservem ao fim pretendido (Súmula nº 337 do TST). Saliento, por oportuno, que, ao juntar o inteiro teor dos paradigmas, deve a parte diligenciar no sentido de que deles constem o código de autenticidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

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Maria Aparecida Xavier x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 277128650

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06fe60e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itabira AT Ord 0010168-95.2025.5.03.0060 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA XAVIER RECLAMADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA XAVIER, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitida pela reclamada em 21/05/2021, para prestar serviços na função de “auxiliar de serviços gerais”, havendo sido dispensada, sem justa causa, em 05/10/2023, tendo como salário o valor de R$1.968,40. Pleiteia a declaração da nulidade do sistema de compensação de jornada, com o pagamento de horas extras e reflexos; nulidade do aviso prévio trabalhado, com a condenação ao pagamento de novo aviso indenizado; diferença do cartão alimentação. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.054,70 . Juntou procuração (fl. 137) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 192 a 212), na qual apresentou preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial; bem como, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela autora. Audiência inaugural realizada em 24/04/2025 (Id 5331a3d - fl. 328), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. As partes declararam, nesta oportunidade, que não iriam produzir outras provas. A reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 3dc0f3c (fls. 330/356). Audiência de encerramento de instrução realizada em 07/05/2025 (ata Id 63a51b0 - fl. 356). Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não prospera a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que não há postulação acerca de regularização das contribuições previdenciárias da contratualidade. Em se tratando de matéria previdenciária, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução das contribuições sociais sobre as verbas salariais reconhecidas em seus próprios julgados, conforme preconizam o art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988, a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, as contribuições previdenciárias eventualmente devidas serão calculadas apenas sobre as parcelas de natureza salarial que vierem a ser deferidas na presente decisão, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a reclamante não teria apresentado memória de cálculo, o que impede que o reclamado realize impugnação específica sobre os valores, contrariando o disposto no §1º do art. 840 da CLT. O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica. Ademais, é oportuno salientar que ao feitio do disposto no artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que, “in casu”, está notadamente inserido. O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação. A ampla defesa foi observada, não demonstrando a reclamada qualquer cerceamento do direito de defesa. Diferente do aventado pela ré, não há que se falar em ausência de liquidação, pois o autor atribuiu valor aos pedidos formulados, cabendo ressaltar que o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de liquidação. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 21/05/2021 e permaneceu vigente até 05/10/2023 (fl. 3), com ação ajuizada em 24/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO A reclamante postula a nulidade do aviso prévio trabalhado, concedido em 06/09/2023, alegando que laborou por 29 dias após ser comunicado da dispensa, em jornada integral, sem a redução prevista no art. 488 da CLT. Sustenta que a Lei nº 12.506/2011 não revogou o referido artigo e que o aviso prévio proporcional constitui benefício exclusivo do empregado. Requer a declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado e a condenação da reclamada ao pagamento de novo aviso prévio na modalidade indenizada. A reclamada, em contestação genérica, alega que a reclamante laborou durante o aviso prévio e que recebeu o valor mês, em folha salarial, assim como todas as verbas rescisórias devidas, inexistindo diferenças a serem pagas ou atraso, tendo sido observado os procedimentos administrativos da rescisão. Por entender inexistir irregularidades nas medidas adotadas, aduz que nada é devido à reclamante. Passo à análise. Conforme consta no TRCT (fl. 134), a reclamante foi comunicada de sua dispensa sem justa causa em 06/09/2023, tendo afastado do serviço em 05/10/2023. Não vieram aos autos a CTPS da autora, a comunicação de dispensa efetuada pela ré, nem os controles de ponto. Cabia a reclamada trazer aos autos o cartão de ponto dos meses de setembro e outubro de 2023, para comprovar a efetiva concessão dos 7 dias de folga referentes ao período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária em 2 horas. O art. 488 da CLT estabelece que "o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral". O parágrafo único do referido artigo faculta ao empregado "trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação". A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, não revogou nem alterou o art. 488 da CLT. Conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Com efeito, o aviso prévio trabalhado deve observar o limite de 30 dias, podendo o empregado optar pela redução de 2 horas diárias durante todo o período ou pela ausência nos últimos 7 dias corridos. O tempo excedente decorrente da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011 deve ser necessariamente indenizado. No caso em apreço, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente concedeu a redução da jornada de trabalho da obreira, seja pela diminuição de 2 horas diárias durante todo o período do aviso trabalhado; ou pela ausência da empregada nos últimos 7 dias corridos. Não há nos autos registro de ponto da autora, de forma a demonstrar a concessão das folgas no período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária, ônus probatório que recaía sobre a reclamada, nos termos dos art. art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula 338, do TST. Aliás, a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades legais na concessão do aviso prévio acarreta sua nulidade, sendo ônus do empregador juntar os cartões de ponto comprobatórios da redução da jornada ou da liberação do empregado por 7 dias corridos. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA. A concessão do aviso prévio nos moldes previsto no art. 488 da CLT, com a opção de redução da jornada de trabalho em duas horas por dia ou pela ausência ao serviço por sete dias necessita de prova através cartão de ponto. Ausente o registro de ponto nos autos, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do empregador frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego, sendo devido o pagamento de novo aviso prévio. (TRT-3 - ROT: 00101469620225030042 MG 0010146-96.2022.5.03 .0042, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/03/2023.) Convém destacar, ainda, que a defesa apresentada pela reclamada foi genérica, limitando-se a informar que não houve irregularidade no procedimento adotado, contudo sem impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, nem apresentar documentos que comprovassem a regularidade da concessão do aviso prévio. Diante do exposto, declaro a nulidade do aviso prévio trabalhado concedido em 06/09/2023 e, por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio de 30 dias, na modalidade indenizada. HORAS EXTRAS A controvérsia principal reside na validade do sistema de compensação de jornada denominado adotado pela reclamada, em razão da alegada ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT, para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. A reclamante afirma que laborou em sistema de compensação de jornada do tipo "semana espanhola", na jornada contratual de 15h00min às 00h00min de segunda a sexta-feira e em sábados alternados no horário de 11h00 as 18h00; bem como no sistema especial 2x2, no horário de 18h00 as 6h00; sendo que recebia adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, nega a realização de atividade em ambiente insalubre, sustentando a validade do acordo de compensação de jornada, bem como alega que eventuais horas extras foram devidamente pagas. A impugnação à defesa foi apresentada às fls. 330/355, na qual a autora reitera que não foi ajustado na convenção coletiva da categoria a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para o labor em sistema de compensação de jornada, em ambiente insalubre, requerendo seja declarada a nulidade dos sistemas adotados ("semana espanhola" e jornada 2x2), bem como aplicada a súmula 338, I do TST. Pois bem. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Era ônus da reclamada trazer aos autos os contracheques de todo o período contratual, para demonstrar que não houve o pagamento de adicional de insalubridade, ônus do qual não se desincumbiu; assim como os controles de ponto da reclamante, para comprovar que a autora trabalhava em escala diversa da informada na inicial, encargo do qual também não se desvencilhou. Como não vieram aos autos os controles de jornada, na forma do art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, incide presunção quanto à jornada narrada na peça exordial. Contudo, por se tratar de presunção meramente relativa, não se pode desconsiderar o teor da prova produzida. Instruído o feito, não houve produção de prova oral. Nesse diapasão, à míngua de prova em sentido contrário, prevalece a jornada declinada pela autora, sendo que havia fruição da pausa intrajornada de 1 hora, uma vez que não alegada a sua supressão. Assim, fixo que a autora laborava semana sim, semana não, em jornada de 48 horas. Em relação ao labor em condições insalubres, de início, cumpre destacar que o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante durante o contrato de trabalho é fato incontroverso, uma vez que o TRCT de ID 41efff8 (fl. 134) demonstra o pagamento da parcela em grau máximo (rubrica 53 - Adic. de Insalubridade 40,00%: R$ 88,00). Nesse contexto, sendo incontroverso o trabalho em condições insalubres, aplica-se o disposto no art. 60 da CLT, que estabelece: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho [...]" No caso em análise, não há prova nos autos de que a reclamada tenha obtido licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do TST considera que a norma do art. 60 da CLT é norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo ser afastada nem mesmo por negociação coletiva. Nesse sentido, o item VI da Súmula 85 do TST estabelece que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Quanto à prevalência das normas coletivas sobre a lei, invocada pela reclamada com base na decisão do STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), cumpre destacar que o próprio enunciado da tese fixada pelo STF ressalva que devem ser "respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entre estes direitos, incluem-se as normas de saúde e segurança do trabalho, como é o caso do art. 60 da CLT. Ademais, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 611-B na CLT, estabeleceu expressamente, em seu inciso XVII, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução de "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Não bastasse isso, no caso dos autos sequer foi juntada norma coletiva que autorizasse a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres. Assim, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, por ausência de licença prévia da autoridade competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Nesse diapasão, considerando que a autora trabalhava em semanas alternadas na jornada de 48 horas semanais, as horas que ultrapassarem a 44ª semanal (4 horas) devem ser pagas como horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse caso, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%, divisor 220; dias e horários trabalhados conforme controles de ponto e, na ausência, a jornada acima estabelecida, qual seja, o labor semana sim, semana não, em jornada de 48 horas, sem falta da reclamante; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Fica autorizada a dedução das horas extras já comprovadamente pagas nos autos. DIFERENÇA A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de diferenças do cartão alimentação, alegando ter recebido mensalmente o valor de R$136,00, quando deveria perceber R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme estabelecido na cláusula 13ª das CCT anexa. Em sua defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido sob o argumento de que fornecia alimentação no local, invocando a exceção prevista no parágrafo quinto da cláusula 13ª da CCT, que a desoneraria do pagamento do benefício. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que assiste razão à reclamante. A norma coletiva aplicável estabelece expressamente o direito ao ticket alimentação/refeição no valor de R$26,14 por dia efetivamente trabalhado aos empregados com jornada igual ou superior a 190 horas mensais ou em regime 12x36 (fl. 273). Considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada (prestação de serviços terceirizados), é notório que seus empregados frequentemente laboram em localidades distintas e distantes entre si. Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de fornecimento universal de alimentação a todos os colaboradores da empresa, como alegado em defesa. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova testemunhal que corroborasse a alegação de fornecimento de alimentação no local de trabalho, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito postulado pela autora. Além disso, a reclamada não juntou aos autos os contracheques da autora que demonstrariam o valor efetivamente pago a título de cartão alimentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de documentação que deveria manter sob sua guarda, nos termos do art. 818, II, da CLT. É princípio basilar do direito processual trabalhista que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, sendo dever do empregador manter documentalmente registradas as condições de trabalho, inclusive quanto aos benefícios concedidos. A ausência dessa documentação essencial gera presunção favorável à tese obreira, mormente quando a reclamada reconhece tacitamente em sua defesa que concedia o benefício, ainda que em valor inferior ao postulado (a informação de que a reclamante recebia a quantia mensal de R$136,00 a título de cartão alimentação não foi impugnada pela ré). Por todo o exposto, deferem-se à reclamante as diferenças do benefício cartão alimentação, a título de indenização substitutiva, por todo o período contratual, observando-se os valores estipulados nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação. A parcela deverá ser calculada considerando-se a frequência integral ao trabalho, eis que ausentes os espelhos de ponto, consistindo na diferença entre o valor devido por dia efetivamente trabalhado (R$26,14, no período de vigência da CCT de 2023, fl. 273) e o montante confessadamente recebido (R$136,00 mensais). Autoriza-se a dedução da cota-parte da reclamante, limitada a 20% do valor do benefício, conforme expressamente permitido no parágrafo terceiro da cláusula 13ª da CCT DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 136, não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencedora em todas as verbas requeridas na inicial, o que afasta a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA XAVIER em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., decido: I) rejeitar as preliminares arguidas, II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, a pagar à autora no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal/convencional de 50%, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. c) diferenças de cartão alimentação, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Maria Aparecida Xavier x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 277128685

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06fe60e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itabira AT Ord 0010168-95.2025.5.03.0060 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA XAVIER RECLAMADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA XAVIER, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitida pela reclamada em 21/05/2021, para prestar serviços na função de “auxiliar de serviços gerais”, havendo sido dispensada, sem justa causa, em 05/10/2023, tendo como salário o valor de R$1.968,40. Pleiteia a declaração da nulidade do sistema de compensação de jornada, com o pagamento de horas extras e reflexos; nulidade do aviso prévio trabalhado, com a condenação ao pagamento de novo aviso indenizado; diferença do cartão alimentação. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.054,70 . Juntou procuração (fl. 137) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 192 a 212), na qual apresentou preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial; bem como, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela autora. Audiência inaugural realizada em 24/04/2025 (Id 5331a3d - fl. 328), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. As partes declararam, nesta oportunidade, que não iriam produzir outras provas. A reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 3dc0f3c (fls. 330/356). Audiência de encerramento de instrução realizada em 07/05/2025 (ata Id 63a51b0 - fl. 356). Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não prospera a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que não há postulação acerca de regularização das contribuições previdenciárias da contratualidade. Em se tratando de matéria previdenciária, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução das contribuições sociais sobre as verbas salariais reconhecidas em seus próprios julgados, conforme preconizam o art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988, a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, as contribuições previdenciárias eventualmente devidas serão calculadas apenas sobre as parcelas de natureza salarial que vierem a ser deferidas na presente decisão, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a reclamante não teria apresentado memória de cálculo, o que impede que o reclamado realize impugnação específica sobre os valores, contrariando o disposto no §1º do art. 840 da CLT. O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica. Ademais, é oportuno salientar que ao feitio do disposto no artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que, “in casu”, está notadamente inserido. O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação. A ampla defesa foi observada, não demonstrando a reclamada qualquer cerceamento do direito de defesa. Diferente do aventado pela ré, não há que se falar em ausência de liquidação, pois o autor atribuiu valor aos pedidos formulados, cabendo ressaltar que o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de liquidação. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 21/05/2021 e permaneceu vigente até 05/10/2023 (fl. 3), com ação ajuizada em 24/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO A reclamante postula a nulidade do aviso prévio trabalhado, concedido em 06/09/2023, alegando que laborou por 29 dias após ser comunicado da dispensa, em jornada integral, sem a redução prevista no art. 488 da CLT. Sustenta que a Lei nº 12.506/2011 não revogou o referido artigo e que o aviso prévio proporcional constitui benefício exclusivo do empregado. Requer a declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado e a condenação da reclamada ao pagamento de novo aviso prévio na modalidade indenizada. A reclamada, em contestação genérica, alega que a reclamante laborou durante o aviso prévio e que recebeu o valor mês, em folha salarial, assim como todas as verbas rescisórias devidas, inexistindo diferenças a serem pagas ou atraso, tendo sido observado os procedimentos administrativos da rescisão. Por entender inexistir irregularidades nas medidas adotadas, aduz que nada é devido à reclamante. Passo à análise. Conforme consta no TRCT (fl. 134), a reclamante foi comunicada de sua dispensa sem justa causa em 06/09/2023, tendo afastado do serviço em 05/10/2023. Não vieram aos autos a CTPS da autora, a comunicação de dispensa efetuada pela ré, nem os controles de ponto. Cabia a reclamada trazer aos autos o cartão de ponto dos meses de setembro e outubro de 2023, para comprovar a efetiva concessão dos 7 dias de folga referentes ao período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária em 2 horas. O art. 488 da CLT estabelece que "o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral". O parágrafo único do referido artigo faculta ao empregado "trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação". A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, não revogou nem alterou o art. 488 da CLT. Conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Com efeito, o aviso prévio trabalhado deve observar o limite de 30 dias, podendo o empregado optar pela redução de 2 horas diárias durante todo o período ou pela ausência nos últimos 7 dias corridos. O tempo excedente decorrente da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011 deve ser necessariamente indenizado. No caso em apreço, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente concedeu a redução da jornada de trabalho da obreira, seja pela diminuição de 2 horas diárias durante todo o período do aviso trabalhado; ou pela ausência da empregada nos últimos 7 dias corridos. Não há nos autos registro de ponto da autora, de forma a demonstrar a concessão das folgas no período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária, ônus probatório que recaía sobre a reclamada, nos termos dos art. art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula 338, do TST. Aliás, a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades legais na concessão do aviso prévio acarreta sua nulidade, sendo ônus do empregador juntar os cartões de ponto comprobatórios da redução da jornada ou da liberação do empregado por 7 dias corridos. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA. A concessão do aviso prévio nos moldes previsto no art. 488 da CLT, com a opção de redução da jornada de trabalho em duas horas por dia ou pela ausência ao serviço por sete dias necessita de prova através cartão de ponto. Ausente o registro de ponto nos autos, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do empregador frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego, sendo devido o pagamento de novo aviso prévio. (TRT-3 - ROT: 00101469620225030042 MG 0010146-96.2022.5.03 .0042, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/03/2023.) Convém destacar, ainda, que a defesa apresentada pela reclamada foi genérica, limitando-se a informar que não houve irregularidade no procedimento adotado, contudo sem impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, nem apresentar documentos que comprovassem a regularidade da concessão do aviso prévio. Diante do exposto, declaro a nulidade do aviso prévio trabalhado concedido em 06/09/2023 e, por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio de 30 dias, na modalidade indenizada. HORAS EXTRAS A controvérsia principal reside na validade do sistema de compensação de jornada denominado adotado pela reclamada, em razão da alegada ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT, para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. A reclamante afirma que laborou em sistema de compensação de jornada do tipo "semana espanhola", na jornada contratual de 15h00min às 00h00min de segunda a sexta-feira e em sábados alternados no horário de 11h00 as 18h00; bem como no sistema especial 2x2, no horário de 18h00 as 6h00; sendo que recebia adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, nega a realização de atividade em ambiente insalubre, sustentando a validade do acordo de compensação de jornada, bem como alega que eventuais horas extras foram devidamente pagas. A impugnação à defesa foi apresentada às fls. 330/355, na qual a autora reitera que não foi ajustado na convenção coletiva da categoria a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para o labor em sistema de compensação de jornada, em ambiente insalubre, requerendo seja declarada a nulidade dos sistemas adotados ("semana espanhola" e jornada 2x2), bem como aplicada a súmula 338, I do TST. Pois bem. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Era ônus da reclamada trazer aos autos os contracheques de todo o período contratual, para demonstrar que não houve o pagamento de adicional de insalubridade, ônus do qual não se desincumbiu; assim como os controles de ponto da reclamante, para comprovar que a autora trabalhava em escala diversa da informada na inicial, encargo do qual também não se desvencilhou. Como não vieram aos autos os controles de jornada, na forma do art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, incide presunção quanto à jornada narrada na peça exordial. Contudo, por se tratar de presunção meramente relativa, não se pode desconsiderar o teor da prova produzida. Instruído o feito, não houve produção de prova oral. Nesse diapasão, à míngua de prova em sentido contrário, prevalece a jornada declinada pela autora, sendo que havia fruição da pausa intrajornada de 1 hora, uma vez que não alegada a sua supressão. Assim, fixo que a autora laborava semana sim, semana não, em jornada de 48 horas. Em relação ao labor em condições insalubres, de início, cumpre destacar que o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante durante o contrato de trabalho é fato incontroverso, uma vez que o TRCT de ID 41efff8 (fl. 134) demonstra o pagamento da parcela em grau máximo (rubrica 53 - Adic. de Insalubridade 40,00%: R$ 88,00). Nesse contexto, sendo incontroverso o trabalho em condições insalubres, aplica-se o disposto no art. 60 da CLT, que estabelece: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho [...]" No caso em análise, não há prova nos autos de que a reclamada tenha obtido licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do TST considera que a norma do art. 60 da CLT é norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo ser afastada nem mesmo por negociação coletiva. Nesse sentido, o item VI da Súmula 85 do TST estabelece que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Quanto à prevalência das normas coletivas sobre a lei, invocada pela reclamada com base na decisão do STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), cumpre destacar que o próprio enunciado da tese fixada pelo STF ressalva que devem ser "respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entre estes direitos, incluem-se as normas de saúde e segurança do trabalho, como é o caso do art. 60 da CLT. Ademais, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 611-B na CLT, estabeleceu expressamente, em seu inciso XVII, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução de "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Não bastasse isso, no caso dos autos sequer foi juntada norma coletiva que autorizasse a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres. Assim, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, por ausência de licença prévia da autoridade competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Nesse diapasão, considerando que a autora trabalhava em semanas alternadas na jornada de 48 horas semanais, as horas que ultrapassarem a 44ª semanal (4 horas) devem ser pagas como horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse caso, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%, divisor 220; dias e horários trabalhados conforme controles de ponto e, na ausência, a jornada acima estabelecida, qual seja, o labor semana sim, semana não, em jornada de 48 horas, sem falta da reclamante; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Fica autorizada a dedução das horas extras já comprovadamente pagas nos autos. DIFERENÇA A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de diferenças do cartão alimentação, alegando ter recebido mensalmente o valor de R$136,00, quando deveria perceber R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme estabelecido na cláusula 13ª das CCT anexa. Em sua defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido sob o argumento de que fornecia alimentação no local, invocando a exceção prevista no parágrafo quinto da cláusula 13ª da CCT, que a desoneraria do pagamento do benefício. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que assiste razão à reclamante. A norma coletiva aplicável estabelece expressamente o direito ao ticket alimentação/refeição no valor de R$26,14 por dia efetivamente trabalhado aos empregados com jornada igual ou superior a 190 horas mensais ou em regime 12x36 (fl. 273). Considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada (prestação de serviços terceirizados), é notório que seus empregados frequentemente laboram em localidades distintas e distantes entre si. Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de fornecimento universal de alimentação a todos os colaboradores da empresa, como alegado em defesa. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova testemunhal que corroborasse a alegação de fornecimento de alimentação no local de trabalho, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito postulado pela autora. Além disso, a reclamada não juntou aos autos os contracheques da autora que demonstrariam o valor efetivamente pago a título de cartão alimentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de documentação que deveria manter sob sua guarda, nos termos do art. 818, II, da CLT. É princípio basilar do direito processual trabalhista que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, sendo dever do empregador manter documentalmente registradas as condições de trabalho, inclusive quanto aos benefícios concedidos. A ausência dessa documentação essencial gera presunção favorável à tese obreira, mormente quando a reclamada reconhece tacitamente em sua defesa que concedia o benefício, ainda que em valor inferior ao postulado (a informação de que a reclamante recebia a quantia mensal de R$136,00 a título de cartão alimentação não foi impugnada pela ré). Por todo o exposto, deferem-se à reclamante as diferenças do benefício cartão alimentação, a título de indenização substitutiva, por todo o período contratual, observando-se os valores estipulados nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação. A parcela deverá ser calculada considerando-se a frequência integral ao trabalho, eis que ausentes os espelhos de ponto, consistindo na diferença entre o valor devido por dia efetivamente trabalhado (R$26,14, no período de vigência da CCT de 2023, fl. 273) e o montante confessadamente recebido (R$136,00 mensais). Autoriza-se a dedução da cota-parte da reclamante, limitada a 20% do valor do benefício, conforme expressamente permitido no parágrafo terceiro da cláusula 13ª da CCT DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 136, não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencedora em todas as verbas requeridas na inicial, o que afasta a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA XAVIER em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., decido: I) rejeitar as preliminares arguidas, II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, a pagar à autora no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal/convencional de 50%, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. c) diferenças de cartão alimentação, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA XAVIER

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Roberta Alves De Paula Dias

ID: 316608096

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011332-48.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

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WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836088c proferida nos autos. RECURSO DE: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4096a77; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5ad93cb). Regular a representação processual (Id 0372395, 8af4423). Preparo dispensado (Id e0b1431). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 5ad93cb - fls. 2-5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id af3e53d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f06d069). Regular a representação processual (Id 134d8e2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32b9a48 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF. - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantenho a sentença. No aspecto, a decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Nona Turma, não comportando a pretendida reforma. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do voto condutor elaborado pelo ilustre Desembargador André Schimidt de Brito, no julgamento do processo 0010168-77.2025.03.0163, em que a recorrente também figura no polo passivo da demanda. In verbis: "(...) Conforme certificado CEBAS sob ID. fa2d631, restou reconhecido que a reclamada presta anualmente, no mínimo, 60% de seus serviços ao SUS. Assim sendo, aplica-se ao caso o item (ii) da decisão do STF, segundo o qual: 'em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986)'. Logo, no que tange à implementação, pela reclamada, da diferença salarial prevista na Lei que fixou o Piso Nacional da Enfermagem, depende de repasse de recursos da União, não se exigindo, portanto, negociação coletiva. (...) Nesse cenário, tem-se que restou desrespeitado pela reclamada o piso salarial fixado em prol da categoria a que pertence a recorrida. Não há, ainda, como prosperar a alegação de que os valores repassados pela União são insuficientes para pagar a integralidade da diferença do piso e os reflexos salariais decorrentes. Os reflexos financeiros deferidos são previstos por lei e, por serem de natureza salarial, geram um efeito expansivo na remuneração. Desse modo, rejeita-se a alegação de que o pagamento deve ocorrer de forma proporcional ao repasse da União. Assim, a reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com a carga horária praticada pela autora, razão porque mantenho incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Nego provimento.". Note-se que o julgado tratou de todas as questões deduzidas no apelo da reclamada, trazidas nestes autos, restando rejeitada a alegação de necessidade de fixação do piso em norma coletiva e de limitação das diferenças, incluindo os reflexos, aos repasses realizados pela União, entendimento que compartilho integralmente. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 102, § 2º, da CF), bem como possível contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 do STF. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No citado julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59, restaram definidos os critérios para atualização das verbas trabalhistas, conforme itens 5, 6 e 7 da ementa do acórdão: (...). Em reclamações constitucionais ajuizadas restou definido pela aplicabilidade integral da tese firmada, no sentido da incidência, na fase pré-judicial, da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir da data de ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sendo esta um índice composto, que inclui correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil (...). Com a edição da Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impacta nos critérios a serem observados no período que corresponde à fase judicial. Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389 § único do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalto se tratar de matéria de ordem pública, o que autoriza a adequação, ainda que de ofício. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 624ee27): Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, há essa vinculação do valor da condenação àqueles estimados aos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional. Não obstante a nova redação dada ao art. 840 da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual exigiu a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 840 §§1º e 3º da CLT), é certo que o Juiz, ao arbitrar o importe da condenação, também não está adstrito ao valor da causa atribuído na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789 IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista, objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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