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Processo nº 0010170-96.2015.4.01.3700

ID: 306806848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-96.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546 EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA, em face de EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na Súmula n. 314, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, considera-se como termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, a data da intimação da fazenda publica acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, o primeiro momento em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e seu respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), não importa, para o início do prazo, o fato de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo, de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por prazo determinado a fim de realizar diligências ou de o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não ter expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF, importando tão somente para inauguração do prazo, ex lege, que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Nesta senda, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive entende ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo nos casos em que a exequente não permaneceu inerte, mas suas diligências não tiveram qualquer êxito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NFRUTÍFERAS A PROCURA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENUNCIADO N. 314 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) Frise-se ainda que compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação. In casu , verifica-se o transcurso do quinquênio prescricional iniciado, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão, cujo marco inicial se deu em 30/11/2016, com a ciência da exequente acerca da citação frustrada, sem que tenha sido noticiada a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, vide sequência de eventos abaixo indicada: Citação frustrada ou não localização de bens. TERMO INICIAL (Intimação / ciência da exequente) TERMO INICIAL (automaticamente ao fim do prazo de 01 ano de suspensão) Causa suspensiva / interruptiva ÚLTIMA (art. 40, §3° , da LEF) Reinício do prazo prescricional em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 09/03/2016 (id:1670860948 fls. 19) 30/05/2016id:1670860948 (fls. 21) 30/11/2017 Não há --- 30/05/2022 Isto posto, conforme assente entendimento jurisprudencial, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, na forma do art. 40, §4°, da LEF. III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Sem custas. Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o dispostos no tema 1229 do STJ e artigo 921, §5º do CPC, aplicado de forma subsidiária. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSINATURA ELETRÔNICA CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Rogerio Igor Morales Nabosne x Jpar - Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 319959486

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-47.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE

Polo Passivo:

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA PAULO MESSIAS DE MORAIS FONTES 12608544690

Notificação

Advogados:

DAIANY MENDES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GRANATO DA SILVA

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GLIANE JUNIA MELO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-47.2023.5.03.0024 AUTOR: ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-47.2023.5.03.0024 AUTOR: ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE RÉU: PAULO MESSIAS DE MORAIS FONTES 12608544690 E OUTROS (1) REMETENTE: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA GOITACAZES, 1475, 10º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-050 DESTINATÁRIO: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Via Domicílio Eletrônico NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) para ciência do despacho proferido nos autos: "Convolo em penhora o bloqueio de Ids d645b69 ebefa1f e para garantia da execução. Dê-se ciência aos reclamados para fins do artigo 884 da CLT." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070712590020400000221632111 Despacho Despacho 25070711440150800000221620853 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25070711430021100000221620716 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25062410042124600000220579549 Sisbajud / Sab - Protocolo Certidão 25060314454995400000219097171 Decisão Decisão 25053013115646100000218830301 Intimação Intimação 25051908445143300000217732115 Intimação Intimação 25051619505026600000217704536 Despacho Despacho 25051613531848100000217655732 Recibo Recibo 25051509221649200000217497450 Alvará Alvará 25051313234297400000217298894 Expedido alvará SIF (reclte) Certidão 25051214565987600000217191792 Intimação Intimação 25042814370175400000216137276 Despacho Despacho 25042810163748700000216095135 Manifestação Manifestação 25042515270102900000216025761 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408495030700000215858613 Intimação Intimação 25040420414717800000214714014 Despacho Despacho 25040311112498700000214535738 Certidão INFOJUD Certidão 25040309020714300000214518847 Ato ordinatório Certidão 25032809390098500000214039977 Renajud negativo Certidão 25032809375817600000214039813 Ato ordinatório Certidão 25032715002040100000213985852 Sisbajud / Sab - Protocolo Certidão 25020314052879100000209874102 Decisão Decisão 25013009533803600000209619955 Manifestação Manifestação 25012922004100200000209602786 Ato ordinatório Certidão 25012917354726200000209587889 Intimação Intimação 24121811001396100000208105024 Decisão Decisão 24121810541290400000208103867 Intimação Intimação 24120515124648200000207167761 Despacho Despacho 24120511081703100000207127863 Manifestação Manifestação 24120417315269400000207083659 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050313414857600000191416687 Intimação Intimação 24042309204856700000190644790 Despacho Despacho 24042309013567500000190642625 Manifestação Manifestação 24042217091115100000190611171 Petição audiência de conciliação Manifestação 24041917243831600000190497020 Intimação Intimação 24041117010254100000189867117 Despacho Despacho 24041112551941500000189825565 Despacho Despacho 24041109105334800000189796902 Manifestação acerca da impugnação Manifestação 24041013341871400000189718823 Certidão Certidão 24040912115112800000189598435 Intimação Intimação 24040219454946500000189142400 Despacho Despacho 24040210132536600000189053336 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24040119163863700000189026651 Intimação Intimação 24031912525356600000188222962 Despacho Despacho 24031912511670400000188222759 Cálculos retificados corretos Planilha de Cálculos 24031816444437300000188153760 Petição juntada de cálculos retificados 2 Manifestação 24031816442715900000188153702 Intimação Intimação 24031813361464500000188118799 Ato ordinatório Certidão 24031812214408800000188105811 Cálculos retificados após impugnação Planilha de Cálculos 24031519482365900000188050103 Petição juntada de cálculos retificados Manifestação 24031519481103500000188050077 Baixa na CTPS. Certidão 24031511115063500000187983314 Intimação Intimação 24030710595980100000187301912 Intimação Intimação 24030709550481000000187293275 Despacho Despacho 24030707383744900000187281841 Exclusão de Localiza do polo passivo Certidão 24030707463689400000187282094 Manifestação Manifestação 24030619204557400000187271446 Entrega CTPS pelo reclamante Certidão 24030512241104200000187087013 Parcela fevereiro 2022 Documento Diverso 24030116231028400000186887196 Parcela janeiro Documento Diverso 24030116231004100000186887194 Cálculos - dedução de valores recebidos Planilha de Cálculos 24030116230931900000186887189 Petição cumprimento do acordo e juntada de cálculos Manifestação 24030116223833900000186887063 Intimação Intimação 24030110415706600000186835941 Despacho Despacho 24030110104897700000186830734 Manifestação Manifestação 24022919193103100000186804388 RELATORIO_PROCESSO_00101704720235030024_CALCULO_1_DATA_27022024_HORA_172517 Documento Diverso 24022718571400200000186595717 Petição de juntada de calculo Manifestação 24022718565606500000186595707 Intimação Intimação 24021615115409700000185772728 Intimação Intimação 24021612433523500000185748967 Despacho Despacho 24021610533334500000185734767 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24021610483952500000185734043 Intimação Intimação 24012915161312000000184635360 Intimação Intimação 24012914595174200000184632247 Sentença Sentença 24012914511770600000184630513 Intimação Intimação 24012616264370800000184545462 Despacho Despacho 24012610185306500000184500328 PARCELA INERENTE A DEZEMBRO Documento Diverso 23121922085832200000183495197 PARCELA INERENTE A NOVEMBRO Documento Diverso 23121922085812000000183495196 PARCELA INERENTE A OUTUBRO Documento Diverso 23121922085783900000183495195 Manifestação Manifestação 23121922065393000000183495181 Intimação Intimação 23121510145637500000183212870 Intimação Intimação 23121509133859900000183207023 Despacho Despacho 23121509002220800000183205824 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121109342339300000182801215 Procuração Procuração 23121109342271900000182801214 Parcela outubro 2 Recibo 23121109341926700000182801207 Parcela outubro 1 Recibo 23121109341877400000182801206 ED Embargos de Declaração 23121109333220600000182801107 Intimação Intimação 23120408433910100000182366511 Intimação Intimação 23120113103083000000182297274 Sentença Sentença 23120111112359700000182279200 Intimação Intimação 23112811311219400000181984525 Despacho Despacho 23112811153518500000181981946 Intimação Intimação 23111708570150100000181274887 Despacho Despacho 23111609543553000000181188765 DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Manifestação 23111417301254700000181150022 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060713403801800000170679067 Carta de Preposição Carta de Preposição 23060713403777800000170679066 Manifestação Manifestação 23060713401828000000170679004 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060710364019700000170656885 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052210294384800000169457354 modelo substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23052209321089900000169450803 Carta de Preposição Carta de Preposição 23052209321064300000169450801 Manifestação Manifestação 23052209315237600000169450770 Carta de preposição Carta de Preposição 23051911270083200000169369237 rescisão Lava Jato Contrato 23051911262531100000169369195 contrato de prestação de serviços Lava Jato base 7 Contrato 23051911261169800000169369168 CNPJ Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23051911255957500000169369151 Defesa Contestação 23051911243966700000169368992 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050511365018600000168405720 Procuração Pública Melo Campos Procuração 23050511364969200000168405718 34ª Alteração JPAR_05.05.2021_Consolidada Contrato Social 23050511364909400000168405717 Habilitação Solicitação de Habilitação 23050511315189600000168405057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050216271562300000168155544 Mandado Mandado 23042710141001500000167901111 Intimação Intimação 23042617071327800000167865103 Despacho Despacho 23042614030594600000167825123 Chamamento do feito a ordem Manifestação 23042613212465800000167818893 Intimação Intimação 23042411305145100000167599003 Despacho Despacho 23042409280969600000167581739 Manifestação Manifestação 23042015194167100000167526849 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041721522869700000167288626 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041421225474800000167176625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041308160020200000167005029 modelo substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23032914374196500000166170297 1 modelo carta de preposição Carta de Preposição 23032914374158800000166170295 Manifestação Manifestação 23032914371703000000166170215 Mandado notificaçao audiencia Mandado 23032912341419000000166151131 Mandado notificaçao audiencia Mandado 23032912341404100000166151129 Ata da Audiência Ata da Audiência 23032910140126800000166134276 Contestação Contestação 23032817522417000000166103342 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032322382280500000165814895 Procuração JCM 2020 - juntar Procuração 23031311304645000000164964911 estatuto localiza rent a car 2017 Estatuto 23031311304570800000164964904 Habilitação Solicitação de Habilitação 23031311303388200000164964873 Notificação Notificação 23030807513474300000164657565 Notificação Notificação 23030807513459900000164657564 Notificação Notificação 23030807513445700000164657563 Intimação Intimação 23030807513430100000164657562 Certidão acesso sala virtual Certidão 23030713100046800000164587694 Comprovante de compra - aspirador Documento Diverso 23030617224572200000164530653 Conversas de whatsapp_compressed (1) Documento Diverso 23030617131900500000164528869 extratos - outubro e novembro Extrato Bancário 23030617131835500000164528867 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23030617131784200000164528866 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23030617131743500000164528865 Procuração Procuração 23030617131723700000164528864 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 23030617131691700000164528862 Petição Inicial Petição Inicial 23030617103812600000164528245 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. RAONE BARBOSA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 0010170-95.2025.8.26.0053

ID: 321175777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1019587-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Vitor Pereira Gois - Vistos. 1… Processo 0010170-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1019587-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Vitor Pereira Gois - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 43) e atualizados para 04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.717,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 25.562,63 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 3.155,26 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

ID: 319287323

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-38.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉU: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f8790e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA aviou embargos de declaração em face da sentença de ID ec699cc, pelas razões apresentadas na peça de ID dee175b. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Prazo prescricional Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao prazo prescricional, tendo desconsiderado os termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, observo que o reclamante nada mencionou acerca da Lei nº 14.010/2020 em sua petição inicial ou mesmo na peça de impugnação à contestação. Desta feita, considerando que o processo trabalhista não admite a declaração de ofício da prescrição, na forma prevista no art. 332, §5º do CPC, o juízo de fato não considerou a suspensão de prazo supramencionada na fixação em sentença do marco prescricional. Não obstante, a jurisprudência deste Regional vem se consolidando no sentido da desnecessidade de pedido expresso da aplicação da Lei 14.010/2020. Isso porque, uma vez arguida a prescrição, deve o juízo considerar todas as normas pertinentes sobre o tema. Confira-se: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. A prescrição é matéria de defesa e, como tal, não se exige sua abordagem na petição inicial, até porque, o interesse do autor é silenciar-se a respeito, em face de consagrado entendimento, no ramo trabalhista, de que não se pronuncia a prescrição de ofício. Por outro lado, uma vez arguida pela parte interessada, a prescrição será examinada pelo magistrado, que está autorizado a aplicar as normas vigentes do ordenamento jurídico que regem a matéria, independentemente da indicação dos fundamentos legais pelas partes”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010760-93.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DOS PRAZOS – LEI 14010/2020. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, o que deve ser observado também na seara trabalhista, independentemente de pedido expresso da parte nesse sentido, por se tratar de norma de ordem pública”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-53.2024.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/20 é matéria passível de ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Logo, a ausência de pedido na inicial não impede a apreciação da matéria em sede de recurso ordinário”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-45.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos neste ponto para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Compensação das horas extras - art. 59, §6º da CLT Insurge-se o embargante contra a decisão no tocante ao deferimento da compensação de horas extras realizadas no mesmo mês, nos moldes do art. 59, §6º da CLT, ao fundamento de que tal dispositivo entrou em vigor quando já vigente o contrato de trabalho. Sem razão. O Juízo apresentou, de forma fundamentada, o seu entendimento quanto às matérias contra as quais se insurge o embargante. No caso dos autos, o que pretende o autor é rediscutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (erro in judicando), o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, cabíveis em hipóteses estritas. Outrossim, esclareço que se deve prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. Assim, por não haver omissão a ser sanada, mostram-se improcedentes os embargos de declaração em exame no particular. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

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Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

ID: 319287345

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-38.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉU: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f8790e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA aviou embargos de declaração em face da sentença de ID ec699cc, pelas razões apresentadas na peça de ID dee175b. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Prazo prescricional Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao prazo prescricional, tendo desconsiderado os termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, observo que o reclamante nada mencionou acerca da Lei nº 14.010/2020 em sua petição inicial ou mesmo na peça de impugnação à contestação. Desta feita, considerando que o processo trabalhista não admite a declaração de ofício da prescrição, na forma prevista no art. 332, §5º do CPC, o juízo de fato não considerou a suspensão de prazo supramencionada na fixação em sentença do marco prescricional. Não obstante, a jurisprudência deste Regional vem se consolidando no sentido da desnecessidade de pedido expresso da aplicação da Lei 14.010/2020. Isso porque, uma vez arguida a prescrição, deve o juízo considerar todas as normas pertinentes sobre o tema. Confira-se: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. A prescrição é matéria de defesa e, como tal, não se exige sua abordagem na petição inicial, até porque, o interesse do autor é silenciar-se a respeito, em face de consagrado entendimento, no ramo trabalhista, de que não se pronuncia a prescrição de ofício. Por outro lado, uma vez arguida pela parte interessada, a prescrição será examinada pelo magistrado, que está autorizado a aplicar as normas vigentes do ordenamento jurídico que regem a matéria, independentemente da indicação dos fundamentos legais pelas partes”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010760-93.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DOS PRAZOS – LEI 14010/2020. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, o que deve ser observado também na seara trabalhista, independentemente de pedido expresso da parte nesse sentido, por se tratar de norma de ordem pública”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-53.2024.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/20 é matéria passível de ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Logo, a ausência de pedido na inicial não impede a apreciação da matéria em sede de recurso ordinário”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-45.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos neste ponto para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Compensação das horas extras - art. 59, §6º da CLT Insurge-se o embargante contra a decisão no tocante ao deferimento da compensação de horas extras realizadas no mesmo mês, nos moldes do art. 59, §6º da CLT, ao fundamento de que tal dispositivo entrou em vigor quando já vigente o contrato de trabalho. Sem razão. O Juízo apresentou, de forma fundamentada, o seu entendimento quanto às matérias contra as quais se insurge o embargante. No caso dos autos, o que pretende o autor é rediscutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (erro in judicando), o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, cabíveis em hipóteses estritas. Outrossim, esclareço que se deve prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. Assim, por não haver omissão a ser sanada, mostram-se improcedentes os embargos de declaração em exame no particular. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.

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Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403843

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

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Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403848

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

ID: 259838182

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010896-57.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PROCESSO: 0010896-57.2023.5.03.0109 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDA: ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O preparo regular do apelo trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que inclui tanto o depósito da condenação em pecúnia quanto o recolhimento das custas processuais, no octídio legal (art. 789, § 1º e art. 899, § 1º, ambos da CLT c/c Súmula 245 do TST). No caso dos autos deixou a reclamada de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, embora intimada para regularização, conforme art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual deserto o recurso interposto. RELATÓRIO O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. bc3aaf2, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a pretensão deduzida. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 2b82aa9), versando sobre diferenças salariais, piso nacional, multa convencional e honorários advocatícios. Depósito recursal comprovado nos ids. 1904bda e 8abb9ee. Contrarrazões no id. e67efe6. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não se habilita a conhecimento o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, o que suscito de ofício. Conforme despacho de id. f017f18 foi conferido à parte o prazo de cinco dias úteis para comprovar o preparo integral do apelo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a determinação não restou atendida. Relembre-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Ademais, conforme estabelece a Instrução Normativa 20 do TST e o art. 1º do Ato Conjunto n. 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e comprovar o regular recolhimento. Todavia, a documentação acostada aos autos revela a ausência de recolhimento das custas por meio da guia GRU Judicial. Os documentos de ids. 81a4ebd e 01f3434 registram que "trata-se de solicitação de pagamento de GRU-Custas, tendo em vista a documentação anexa e os termos do parecer de força executória". Desse modo, a simples juntada do documento de "solicitação de pagamento de GRU-Custas", sem a devida comprovação do banco arrecadador, bem como das datas e horários do pagamento, não se mostra suficiente para demonstrar o correto cumprimento do preparo legalmente exigido para o conhecimento do recurso interposto. No mesmo esteio tem se posicionado este Regional, em diversos julgados sobre o mesmo tema, contra a mesma reclamada, conforme os processos 0010865-75.2022.5.03.0140, Relatora Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, DEJT 19/7/2024; 0010476-71.2022.5.03.0017, Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira, DEJT 6/6/2024; 0010145-31.2023.5.03.0025, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 27/11/2023. Acrescento, de toda sorte, que não há como estabelecer relação entre as impressões dos sistemas eletrônicos internos e a prova dos recolhimentos, pois o exame dos documentos revela que o código de barras inserido na GRU (85840000060-4 00000280187-6 40001022423-3 57483000126-9) não corresponde ao registrado no documento de consulta SIAFI (89600000060 5 00000001010 8 95523121874 9 00010240000 9), o que impede a conclusão de que as custas processuais foram regularmente recolhidas. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a compreensão desta d. Turma em idêntica discussão: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, por configurada a deserção, haja vista a existência de divergência de códigos de barra nas guias, ou a inexistência deste, o que impossibilita a aferição acerca da regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, não sendo cabível na espécie a abertura de vista para regularizar o preparo, posto que a irregularidade evidenciada não se amolda às hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, bem como da OJ 140 da SDI-1 do TST". (0010170-98.2022.5.03.0180 ROT, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 25/8/2022). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Aliás, o direito à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, e se sujeitam aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o preparo dos recursos para viabilizar o processamento da insurgência recursal, o que não providenciou a ré. Ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo concedido, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

ID: 259838215

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010896-57.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PROCESSO: 0010896-57.2023.5.03.0109 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDA: ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O preparo regular do apelo trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que inclui tanto o depósito da condenação em pecúnia quanto o recolhimento das custas processuais, no octídio legal (art. 789, § 1º e art. 899, § 1º, ambos da CLT c/c Súmula 245 do TST). No caso dos autos deixou a reclamada de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, embora intimada para regularização, conforme art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual deserto o recurso interposto. RELATÓRIO O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. bc3aaf2, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a pretensão deduzida. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 2b82aa9), versando sobre diferenças salariais, piso nacional, multa convencional e honorários advocatícios. Depósito recursal comprovado nos ids. 1904bda e 8abb9ee. Contrarrazões no id. e67efe6. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não se habilita a conhecimento o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, o que suscito de ofício. Conforme despacho de id. f017f18 foi conferido à parte o prazo de cinco dias úteis para comprovar o preparo integral do apelo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a determinação não restou atendida. Relembre-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Ademais, conforme estabelece a Instrução Normativa 20 do TST e o art. 1º do Ato Conjunto n. 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e comprovar o regular recolhimento. Todavia, a documentação acostada aos autos revela a ausência de recolhimento das custas por meio da guia GRU Judicial. Os documentos de ids. 81a4ebd e 01f3434 registram que "trata-se de solicitação de pagamento de GRU-Custas, tendo em vista a documentação anexa e os termos do parecer de força executória". Desse modo, a simples juntada do documento de "solicitação de pagamento de GRU-Custas", sem a devida comprovação do banco arrecadador, bem como das datas e horários do pagamento, não se mostra suficiente para demonstrar o correto cumprimento do preparo legalmente exigido para o conhecimento do recurso interposto. No mesmo esteio tem se posicionado este Regional, em diversos julgados sobre o mesmo tema, contra a mesma reclamada, conforme os processos 0010865-75.2022.5.03.0140, Relatora Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, DEJT 19/7/2024; 0010476-71.2022.5.03.0017, Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira, DEJT 6/6/2024; 0010145-31.2023.5.03.0025, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 27/11/2023. Acrescento, de toda sorte, que não há como estabelecer relação entre as impressões dos sistemas eletrônicos internos e a prova dos recolhimentos, pois o exame dos documentos revela que o código de barras inserido na GRU (85840000060-4 00000280187-6 40001022423-3 57483000126-9) não corresponde ao registrado no documento de consulta SIAFI (89600000060 5 00000001010 8 95523121874 9 00010240000 9), o que impede a conclusão de que as custas processuais foram regularmente recolhidas. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a compreensão desta d. Turma em idêntica discussão: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, por configurada a deserção, haja vista a existência de divergência de códigos de barra nas guias, ou a inexistência deste, o que impossibilita a aferição acerca da regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, não sendo cabível na espécie a abertura de vista para regularizar o preparo, posto que a irregularidade evidenciada não se amolda às hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, bem como da OJ 140 da SDI-1 do TST". (0010170-98.2022.5.03.0180 ROT, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 25/8/2022). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Aliás, o direito à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, e se sujeitam aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o preparo dos recursos para viabilizar o processamento da insurgência recursal, o que não providenciou a ré. Ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo concedido, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773134

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

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