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"0010170-61.2021.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 88 de 91

Wellington De Araujo Alves x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 318066492

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-73.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010170-73.2025.5.03.0025 RECORRENTE: WELLINGTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010170-73.2025.5.03.0025 RECORRENTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECORRIDO: COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc0723 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 379c910; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 7e81936). Regular a representação processual (Id dab3585). Preparo dispensado (Id c0d318a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 85 do TST - violação art. 7º, XIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto à validade do banco de horas, verifica-se que há previsão no contrato de trabalho do autor, conforme instrumento individual celebrado entre as partes (id. d1a5318 - Pág. 10). As folhas de ponto, como dito alhures, evidenciam o registro de diversas horas extras, bem como o crédito dessas horas no banco de horas, havendo ao final do mês a demonstração do saldo atual (id. ecc39b5). Não há falar, portanto, em invalidade do banco de horas por ausência de controles das horas creditadas e debitadas. Incabível também a declaração de invalidade do sistema de compensação de horas em razão da prestação habitual de horas extras porque incide ao contrato do reclamante a novel dicção do parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" É forçoso ainda reconhecer que o reclamante laborou efetivamente apenas do dia 22/10/2024 (admissão) até 21/11/2024, ou seja, um mês de trabalho, pois a partir do dia 22/11/2024 constam diversos registros de atestados médicos e faltas injustificadas, até a rescisão do contrato de trabalho. Não se cogita portanto, da prestação habitual de horas extras. Mas, ainda que fossem habituais as horas extras, não se prestariam a invalidar o sistema de compensação. Quanto aos apontamentos feitos em impugnação à contestação, conforme elucidou o juízo a quo, o autor desconsiderou a validade do sistema de compensação, alegando apenas que as horas extras prestadas em outubro/2024 não foram pagas no contracheque de novembro/2024 (id. 8c2b0a5 - Pág. 4). Ocorre que o acordo individual de compensação de jornada prevê a possibilidade de compensação das horas extras prestadas em até quatro meses, após este prazo "o eventual crédito do empregado será remunerado como hora extra e eventual crédito da empresa será cancelado" (id. d1a5318 - Pág. 10). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST. Registre-se que o contrato de trabalho em análise foi celebrado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, 5º e 7º da CF/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incabível também o pedido de exclusão do pagamento dos honorários devidos pelo autor às rés. Revendo este Relator entendimento antes adotado, pela isenção da obrigação, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "Apesar de responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento.". O quantum arbitrado na origem, em 10%, também não comporta a redução pretendida, posto que fixado com razoabilidade e atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (Art. 1º, 5º e 7º da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (Art. 1º, 5º e 7º da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

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Jose Renato Baptista e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255690775

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-09.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010170-09.2025.5.15.0003 : SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010170-09.2025.5.15.0003 : SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30cf3ad proferido nos autos. DESPACHO 1- Face às divergências, nomeio o(a) perito(a) José Renato Baptista que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 12/05/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 23/05/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 16/06/2025, sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 01/07/2025, sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 6- Para que o(a) perito(a) tenha visibilidade das peças juntadas nos autos principais, neste ato é feita, também, sua inclusão como “terceiro interessado” no PJe daquele processo. SOROCABA/SP, 10 de abril de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jose Renato Baptista e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255690807

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-09.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010170-09.2025.5.15.0003 : SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010170-09.2025.5.15.0003 : SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30cf3ad proferido nos autos. DESPACHO 1- Face às divergências, nomeio o(a) perito(a) José Renato Baptista que deverá apresentar o laudo pericial respeitando as datas previstas no item 4 abaixo, utilizando obrigatoriamente o PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; Na primeira página, de forma destacada, o(a) perito(a) deverá apresentar seu nome, CPF e dados bancários completos para o depósito de seus honorários que serão fixados quando da homologação. Designe-se no PJe para que tenha ciência de sua nomeação independentemente de nova comunicação. A remota hipótese de pedido de destituição deverá ser fundamentada, pois se trata de perito de confiança do Juízo. 2- Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, deverão ser seguidos, no que couber, os critérios abaixo para elaboração dos cálculos: a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês anterior à data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 3- Se necessário, o(a) perito(a) acima nomeado(a) fica, desde já, autorizado(a) a requerer junto à Caixa Econômica Federal os extratos da conta do FGTS da parte reclamante com a simples apresentação da presente determinação. Se julgar necessário, está autorizado a diligenciar diretamente junto às partes para a obtenção dos documentos que precise e deverá acrescentar o valor da diligência em seu pedido de honorários de forma discriminada. 4 – O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo até o dia 12/05/2025, sob pena de destituição. Sobre o laudo, as partes poderão manifestar-se até o dia 23/05/2025, sob pena de preclusão. Havendo impugnação(ões), o(a) perito(a) deverá respondê-la(s) até o dia 16/06/2025, sob pena de destituição. Sobre os esclarecimentos, as partes poderão manifestar-se até o dia 01/07/2025, sob pena de preclusão. Todos os prazos acima correrão independentemente de nova intimação, devendo as partes e o(a) perito(a) controlar as datas limite mencionadas. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. 5- Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 6- Para que o(a) perito(a) tenha visibilidade das peças juntadas nos autos principais, neste ato é feita, também, sua inclusão como “terceiro interessado” no PJe daquele processo. SOROCABA/SP, 10 de abril de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL PEDRO BARROS PAULETTI

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248866

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248885

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703908

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Odete De Souza Moreira x União Federal (Pgfn)

ID: 278466324

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-55.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

MISSIAS BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16a4a95 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ODETE DE SOUZA MOREIRA ME., propôs Ação Declaratória de Nulidade em face de UNIÃO FEDERAL, todos qualificados, buscando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado por autoridade fiscal do trabalho, com consequente declaração de inexigibilidade da multa administrativa decorrente. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.730,00. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência, restou prejudicada a tentativa conciliatória, em razão da ausência da parte ré, justificada nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT/2019. Na oportunidade, foi recebida a defesa juntada aos autos pela União, pela qual aduz suas razões de resistência. A parte autora ofertou réplica à defesa. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A ré ofertou impugnação ao valor atribuído à causa, sustentando que não correspondente ao proveito econômico discutido consistente no débito consolidado. Ao exame. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, sendo a sua retificação exigida em caso de incorreção, conforme art. 292, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. No caso em discussão, a pretensão principal se limita à declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela Inspeção do Trabalho e da multa dele decorrente. Lado outro, conforme demonstra a defesa (fl. 118), o valor do débito (P.A. n° 14152.088875/2021-39) atinge a monta consolidada de R$26.242,07. Assim sendo, determino a retificação do valor atribuído à causa para R$26.242,07 (art. 292, VIII, do CPC), cabendo à Secretaria da Vara realizar oportunamente a retificação. Ausência da Fazenda Pública em audiência. Confissão ficta Requereu a parte autora o reconhecimento da confissão ficta da parte ré, em razão da sua ausência na audiência realizada. Sem razão. Conforme alhures relatado, a União justificou a sua ausência na audiência (fl. 125) em cima da Recomendação nº 1/GCGJT/2019, informando o desinteresse na conciliação. A parte ré, outrossim, juntou resposta defensiva escrita (fls. 101 e ss.). Não fosse apenas isso, no caso em discussão, a pretensão autoral envolve a impugnação de auto de infração lavrado por autoridade pública competente, do que se extrai presunção própria decorrente do ato administrativo, seja de legitimidade, seja de validade. Considerando que mesmo a revelia não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não se cogitaria, de qualquer forma e por qualquer ângulo que se analise a questão, a confissão ficta pretendida no particular. Afasto. Anulação de auto de infração A parte autora pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado com base no art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, que trata da estabilidade provisória no emprego no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda implementado no período da Pandemia do Coronavírus. Informa que apresentou defesa administrativa correspondente no órgão ministerial competente, a fim de buscar a invalidação do ato pela via da autotutela administrativa, todavia, sem obtenção de êxito após esgotadas as vias administrativas cabíveis. Como argumento à nulidade do ato administrativo impugnado, destaca a ausência de tipicidade da infração e equívoco interpretativo da autoridade administrativa. A União Federal, por sua vez, defende a subsistência do auto de infração. Ao exame. Nos termos do Auto de Infração nº 22.119.119-4 (vide doc., fls. 14 e ss.), a autuação fiscal decorreu, em síntese, pelo seguinte fato: Dispensar sem justa causa o empregado que retornou ao serviço após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro de um período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato. Trata-se, segundo consta do auto de infração, de autuação fiscal decorrente de suposta violação do art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, ao fundamento de que a empresa autuada teria dispensado imotivadamente a sua ex-funcionária, Fabíola Morais dos Santos, na data de 7/7/2020, ainda no curso de garantia provisória no emprego prevista no artigo supracitado, vale dizer, após a fruição do benefício emergencial em razão da suspensão do contrato pelo prazo de 60 dias, no período de 23/4/2020 a 21/6/2020. A base legal da multa administrativa, segundo também costa do auto de infração, decorre do art. 14 da mesma lei que remete à previsão do art. 25 da Lei 7.998/90. Pois bem. De início, impõe-se de plano ressaltar a capitulação equivocada constante do auto de infração em análise quanto ao inciso III do art. 10 da Lei nº 14.020/2020. Isso porque o inciso em questão trata da empregada gestante, situação que não consta cogitada no próprio relato histórico do documento de autuação (vide, fl. 14) e tampouco foi mencionada pelas partes, a indicar erro na subsunção do fato à norma. Já no que pertine à motivação da autuação baseada na infração do inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020/20 c/c § 2º do mesmo artigo, passo a examinar. No caso, tem-se incontroverso que a parte autora dispensou a ex-empregada identificada no corpo do auto de infração, ainda no curso da garantia provisória de emprego estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 14.020/20, em razão da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o pagamento da indenização prevista no § 1º do mesmo artigo. É o quanto se observa, inclusive, da documentação rescisória anexa (vide TRCT, fls. 50/51), sendo o fato motivador da autuação fiscal ante a suposta transgressão legal. Todavia, a referida lei não proíbe a dispensa na situação retratada no auto de infração, pelo contrário, cuida de regulamentar a situação, prevendo consequência jurídica específica, qual seja, a indenização correspondente à estabilidade (vide art. 10, II e § 1º). Nesse sentido, transcreve-se a disposição legal em questão: Art. 10 - Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e (...) § 1º - A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de (...) (g.n.). Portanto, pela própria sistemática da norma em estudo, não há vedação expressa à dispensa do empregado ou mesmo cominação de sanção administrativa específica à empresa que optar por rescindir o contrato e indenizar o empregado pelo período da estabilidade provisória no emprego. É bem verdade que a referida lei prevê a atuação da fiscalização em seu art. 14 que, por sua vez, remete ao art. 25 da Lei 7.998/90, expressamente citado no auto de infração. Tal dispositivo, todavia, diz respeito aos casos em que a autoridade fiscal constatar o descumprimento dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que tratam a referida lei, hipóteses que não se confundem com a ora discutida nos autos que trata da dispensa indenizada. A esse respeito, inclusive, consigna-se o tratamento diferenciado dispensado pela mesma lei à dispensa imotivada do portador de deficiência, o que a própria norma jurídica cuidou de vedar textualmente (vide art. 17, V), diferentemente da hipótese em exame. E, por certo que, não cabe à autoridade fiscal, a pretexto de aplicar a lei, ampliar a hipótese de sua incidência, sabendo-se que norma punitiva se interpreta restritivamente. Assim, o pagamento da indenização substitutiva, conforme disciplina o §1º do artigo 10 da Lei 14.020/2020, fato inclusive admitido no próprio auto de infração (fl. 38), confere licitude ao procedimento adotado pela empresa na dispensa antecipada do empregado. Importante, aliás, destacar que não se está a discutir no feito a aplicação do princípio da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o qual, no caso, permanece incólume, mas sim, a ausência de tipificação legal hábil a justificar a autuação fiscal do trabalho em razão da conduta empresária retratada no auto de infração debatido. Nessa mesma linha, vem decidindo este e. Regional. Confira-se: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 14.020/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. A exegese do art. 10, § 1º, da Lei n. 14.020/2020 é no sentido de que a consequência jurídica advinda da dispensa do empregado detentor da garantia provisória de emprego de que trata o referido dispositivo, cujo contrato de trabalho foi temporariamente suspenso em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, é o pagamento de indenização correspondente a 100% (cem por cento) do salário a que teria direito durante o período da garantia (§ 1º, III). Cuidando a empresa de indenizar corretamente os empregados dispensados durante a garantia provisória, observando as diretrizes estabelecidas na lei, resta descaracterizado eventual ilícito administrativo passível de penalização na esfera correspondente. (RO de n.: 0011011-33.20223.5.03.0080. 2ª Turma. Relatora: Des. Maristela Iris S. Malheiros. Disponível desde 27/07/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A dispensa do trabalhador sem justa causa no período de estabilidade provisória previsto na Lei 14.020/2020, mediante o pagamento de indenização, não constitui ato ilícito, não constituindo fato gerador de infração administrativa e de imposição de multa pelo Ministério do Trabalho. Mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. (RO de n.: 0010023-11.2023.5.03.0092. 10ª Turma. Relator: Des. Ricardo Marcelo Silva. Disponível desde 09/06/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. TIPICIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. O rompimento da garantia de emprego, decorrente do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não é fato gerador de exação tributária, sem o que não prospera a cominação de multa administrativa. (RO de n: 0010545-61.2022.5.03.0031. 11ª Turma. Disponível desde 29/11/2022). Pelo exposto, acolho o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4 e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos aos patronos da parte autora honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor da causa já retificado, devidamente atualizado, a cargo da parte ré, sucumbente integralmente na demanda. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta por ODETE DE SOUZA MOREIRA ME em face de UNIÃO FEDERAL, decido julgar PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4, e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. A parte ré fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (retificado). Retifique-se a Secretaria nos autos o valor atribuído à causa para R$26.242,07. Custas pela parte ré, no importe de R$ 524,84, calculadas sobre o valor da causa retificado (R$26.242,07), isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC c/c art. 769 da CLT (Súmula 303, I, “a”, do TST). Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE DE SOUZA MOREIRA

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Processo nº 0010170-25.2009.8.14.0301

ID: 256797711

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0010170-25.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU e taxas agregadas, referente ao imóvel identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que inquina a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente, ficando autorizada expedição de ofício ao cartório de imóveis. P.R.I.C. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Belém/PA, 11 de dezembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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