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Aline Figueiredo Magalhaes Silva e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 274915562

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-80.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FIGUEIREDO MAGALHAES SILVA ANA FLAVIA NETTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

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CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA

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RENATO CARVALHO BRANDAO

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MARIANNA MACHADO

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MORGANA CORDEIRO VASCONCELOS

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WELSON DA SILVA VIEIRA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA

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LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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LONZICO DE PAULA TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011067-80.2021.5.18.0007 REQUERENTE: ANA FLAVIA NETTO REQUERIDO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011067-80.2021.5.18.0007 REQUERENTE: ANA FLAVIA NETTO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fb096 proferida nos autos. Vistos os autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. a79bc33), fixando o valor da execução em R$ 556.845,61, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a União (pgf) da Sentença proferida nestes autos. Ficam citadas as executadas na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução mediante o depósito do débito provisório exequendo em conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 125 do PGC deste Regional. Frise-se, ainda, que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU (no site do TRT18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, tendo em vista que a presente execução processa-se de forma provisória, aguarde-se o julgamento do recurso interposto e o retorno dos autos principais (0001605-51.2011.5.18.0007). Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela empresa reclamada, inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 106, do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandados objetivando a constrição de bens de propriedade dos devedores, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente o executado que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas dos devedores. Em sendo negativa a resposta ou no silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandados de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. rr GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA NETTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mr Pecas E Servicos Automotivos Eireli e outros

ID: 275157661

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011067-12.2018.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

Polo Passivo:

MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MURILO MARQUES VERISSIMO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

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MANOEL FERREIRA NETO

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LEILA ABADIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011067-12.2018.5.03.0134 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011067-12.2018.5.03.0134 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI : M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506d907 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 3999 (b3999mg01@caixa.gov.br) Vistos os autos. Expeça-se ALVARÁ/OFÍCIO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO, à instituição bancária acima indicada, solicitando que seja efetuada a movimentação financeira e/ou recolhimentos abaixo indicados, devendo tal providência ser comprovada nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: CONTA(S) PARA MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO: - DEPÓSITO JUDICIAL efetuado por M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 09.041.409/0001-20; MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ: 27.445.173/0001-70 Conta nº 3999.042.04942153-7 MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO(S) A SER(EM) EFETUADO(S): ATENÇÃO: ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) A SEGUIR, COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO - TRANSFERIR O VALOR INDICADO para a RESPECTIVA conta vinculada de FGTS do(a) SUBSTITUÍDO com os dados abaixo indicados: 1 - NOME: ANDREON ALVES DUTRA-CPF: 884.547.116-00, PIS:124.61638.82-0, CTPS: 2833430 SÉRIE: 0040MG, DATA DE ADMISSÃO: 05/08/2015, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$630,00 2 - NOME: FLAVIO DIAS NASCIMENTO - CPF:058.083.256-25, PIS:131.45527.98-2, CTPS: 65902 SÉRIE: 00144MG, DATA DE ADMISSÃO: 03/02/2020, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$180,00 3 - NOME: GERALDO MAGELA RODRIGUES - CPF:041.460.896-89, PIS: 127.19274.98-6, CTPS:26032 SÉRIE: 0080MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2013, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$750,00 4 - NOME: HENRIQUE AUGUSTO ALVES - CPF: 050.112.476-43, PIS:129.71851.98-4, CTPS: 33980 SÉRIE: 00108MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2014, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$930,00 5 - NOME: ISAQUE CORREA DOS SANTOS - CPF: 122.133.666-59, PIS:148.42685.07-3, CTPS:8510095 SÉRIE: 00040MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/07/2019, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$150,00 6 - NOME: RAFAEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 009.751.532-93, PIS:201.11494.93-6, CTPS:90285 SÉRIE: 00066MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2018, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$90,00 7 - NOME: WALTER KARSTEN - CPF:579.746.831-04, PIS:126.51956.27-0, CTPS: 2356 SÉRIE:00010MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2017, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$270,00 Fica desde já intimada a parte favorecida a consultar os autos, no prazo de 30 dias, a fim de ter ciência dos pagamentos/recolhimentos comprovados nos autos. Fica vedado o cumprimento parcial deste ALVARÁ/OFÍCIO, exceto quando o próprio expediente assim dispuser, ou o montante seja insuficiente para quitação integral de todas as parcelas (neste último caso deverá ser priorizada a sequência das determinações). Por razões de sustentabilidade, economia e celeridade processuais, o presente despacho, assinado digitalmente, serve como ALVARÁ/OFÍCIO, a ser remetido à instituição bancária por meio eletrônico, que terá o prazo de 20 dias para comprovar nos autos o seu cumprimento, informando eventual saldo remanescente, pelo email foro.uberlandia@trt3.jus.br Antes de efetuar qualquer pagamento, a autenticidade deste documento deverá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando-se no campo correspondente o Número do documento que consta no rodapé desta página (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Este documento só tem validade se contiver a assinatura eletrônica do magistrado, sendo dispensada a assinatura manuscrita, nos termos do Ofício Circular TST/GP/JAP nº 018 de 06 de março de 2017. CUMPRA-SE. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

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Processo nº 0011067-62.2025.4.05.8001

ID: 334658381

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-62.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO

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VANESSA BATISTA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011067-62.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIZE MARIA DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011067-62.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIZE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - AL15739 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO - AL5384 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Juliana Aparecida Dos Santos x Irpao Fabricacao E Comercio De Massas Alimenticias Ltda

ID: 338728976

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-65.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-65.2025.5.03.0134 AUTOR: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: IRPAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-65.2025.5.03.0134 AUTOR: JULIANA APARECIDA DOS SANTOS RÉU: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c8df4 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Ordinário Vistos os autos. Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, de 23 de setembro de 2021, designo audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 26/08/2025 08:10 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

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Marcos Vitor Santos x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda e outros

ID: 322545261

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-85.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VITOR SANTOS

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

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THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

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GABRIELA RODRIGUES SILVA

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HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Santa Luzia Rua Bonfim, 179, Centro, SANTA LUZIA/MG - CEP: 33010-220 Telefone: (31) 98413-0321 EMAIL: vt.santaluzia@trt3.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O Excelentíssimo Juiz Dr. FERNANDO BLOS SUNARA, da Vara do Trabalho de Santa Luzia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0011067-85.2025.5.03.0095, entre as partes são AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (1), e estando este/esta(s) em lugar ignorado, RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.045.850/0001-67; RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 33.720.679/0001-42, fica(m) NOTIFICADO/NOTIFICADA(S) pelo presente edital para: “Fica V. Sa. notificado para a audiência INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 09/09/2025 08:10, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes e advogados por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, esclarecendo-se que as partes e advogados poderão, caso necessário, participar da audiência por videoconferência em sala disponibilizada na Secretaria da própria Vara, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara)". A audiência se realizará por meio da ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, sendo que no dia e horário, o participante deverá acessar pelo link acima, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878, bem como, no campo específico para identificação, registrar o horário da audiência e o nome; nesse mesmo campo de identificação, caso se trate de testemunha, deverá registrar o horário da audiência, “TESTEMUNHA” e o respectivo nome. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados." Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). NA DATA DA AUDIÊNCIA, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070913563080800000221880057 Despacho Despacho 25070909364695900000221841794 Certidão de Distribuição Certidão 25070710153696900000221604159 36 Certidão negativa Retech 0010396-84.2025.5.03.0023 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144176100000221604041 35 Certidão negativa Retech 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144160600000221604040 34 Certidão negativa Retech endereço Receita Federal 0011254-08.2025.5.03.0091 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144143700000221604039 33 Certidão negativa Reteng endereço Receita Federal 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144124100000221604038 30 Convenção Coletiva De Trabalho 2024 a 2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710144065400000221604036 29 Convenção Coletiva De Trabalho 2023 a 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710143684300000221604024 28 Acórdão IRDR 26 TRT 3 Acórdão (cópia) 25070710143347600000221604015 27 Acórdão TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - tema 52 Acórdão (cópia) 25070710143326200000221604014 26 Tema 52 IRR TST - multa do art. 477 e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143305200000221604013 25 Acórdão TST RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - tema 70 Acórdão (cópia) 25070710143270600000221604010 24 Tema 70 IRR TST - fgts e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143251100000221604009 23 Prova emprestada acórdão TRT 3 Região - 0010278-87.2024.5.03.0106 Prova Emprestada 25070710143228200000221604007 22 Prova emprestada RRAg-20815-32_2021_5_04_0006 Prova Emprestada 25070710143204100000221604006 21 Prova emprestada RRAg-11084-29_2019_5_03_0129 Prova Emprestada 25070710143175900000221604005 20 Prova emprestada RR-1001490-85_2016_5_02_0038 Prova Emprestada 25070710143150500000221604004 19 Prova emprestada RR-609-15_2015_5_10_0014 Prova Emprestada 25070710143131900000221604003 18 Prova emprestada Ag-AIRR-11314-46_2020_5_15_0018 Prova Emprestada 25070710143112500000221604002 17 Prova emprestada Ag-AIRR-824-69_2021_5_11_0008 Prova Emprestada 25070710143091900000221604001 16 Prova emprestada ata de audiência - 0010065-47.2025.5.03.0009 Prova Emprestada 25070710143067500000221603999 15 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010688-54.2023.5.03.0180 Prova Emprestada 25070710143048600000221603997 14 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010286-15.2025.5.03.0111 Prova Emprestada 25070710143029000000221603996 13 quadro de sócios administrativos da 2ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710143008600000221603994 12 cadastro 2ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142989300000221603993 11 quadro de sócios administrativos da 1ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142970500000221603991 10 cadastro 1ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142949900000221603989 9 Placa da primeira reclamada com nome do sócio da segunda reclamada Documento Diverso 25070710142929000000221603988 07 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070710142895100000221603985 06 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25070710142874100000221603982 05 Comprovante de residência Documento Diverso 25070710142837400000221603979 04 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070710142816000000221603977 03 Documento de identificação. Documento de Identificação 25070710124514100000221603762 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070710124483600000221603760 01 Procuração Procuração 25070710124430500000221603759 Petição Inicial Petição Inicial 25070710092950200000221603190 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, bem como, tenha dificuldade de acesso ao link informado, deverá enviar mensagem no e-mail: vt.santaluzia@trt3.jus.br para receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência, ou ainda pelo e-mail acima informado. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ, do CEI e,quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer na sala virtual de audiência, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) . Os documentos deverão ser inseridos de forma individualizada, com a respectiva descrição do conteúdo, a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento. SALIENTE-SE, por oportuno, que documentos anexados inadequadamente são aqueles que estão ilegíveis, invertidos (visualização diversa para leitura), nomeados de forma equivocada, nomeados genericamente e anexados sem observância da ordem cronológica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. Eu, JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO, digitei e assino eletronicamente o presente. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

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Marcos Vitor Santos x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda e outros

ID: 322545276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-85.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VITOR SANTOS

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Santa Luzia Rua Bonfim, 179, Centro, SANTA LUZIA/MG - CEP: 33010-220 Telefone: (31) 98413-0321 EMAIL: vt.santaluzia@trt3.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O Excelentíssimo Juiz Dr. FERNANDO BLOS SUNARA, da Vara do Trabalho de Santa Luzia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0011067-85.2025.5.03.0095, entre as partes são AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (1), e estando este/esta(s) em lugar ignorado, RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.045.850/0001-67; RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 33.720.679/0001-42, fica(m) NOTIFICADO/NOTIFICADA(S) pelo presente edital para: “Fica V. Sa. notificado para a audiência INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 09/09/2025 08:10, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes e advogados por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, esclarecendo-se que as partes e advogados poderão, caso necessário, participar da audiência por videoconferência em sala disponibilizada na Secretaria da própria Vara, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara)". A audiência se realizará por meio da ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, sendo que no dia e horário, o participante deverá acessar pelo link acima, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878, bem como, no campo específico para identificação, registrar o horário da audiência e o nome; nesse mesmo campo de identificação, caso se trate de testemunha, deverá registrar o horário da audiência, “TESTEMUNHA” e o respectivo nome. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados." Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). NA DATA DA AUDIÊNCIA, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070913563080800000221880057 Despacho Despacho 25070909364695900000221841794 Certidão de Distribuição Certidão 25070710153696900000221604159 36 Certidão negativa Retech 0010396-84.2025.5.03.0023 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144176100000221604041 35 Certidão negativa Retech 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144160600000221604040 34 Certidão negativa Retech endereço Receita Federal 0011254-08.2025.5.03.0091 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144143700000221604039 33 Certidão negativa Reteng endereço Receita Federal 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144124100000221604038 30 Convenção Coletiva De Trabalho 2024 a 2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710144065400000221604036 29 Convenção Coletiva De Trabalho 2023 a 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710143684300000221604024 28 Acórdão IRDR 26 TRT 3 Acórdão (cópia) 25070710143347600000221604015 27 Acórdão TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - tema 52 Acórdão (cópia) 25070710143326200000221604014 26 Tema 52 IRR TST - multa do art. 477 e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143305200000221604013 25 Acórdão TST RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - tema 70 Acórdão (cópia) 25070710143270600000221604010 24 Tema 70 IRR TST - fgts e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143251100000221604009 23 Prova emprestada acórdão TRT 3 Região - 0010278-87.2024.5.03.0106 Prova Emprestada 25070710143228200000221604007 22 Prova emprestada RRAg-20815-32_2021_5_04_0006 Prova Emprestada 25070710143204100000221604006 21 Prova emprestada RRAg-11084-29_2019_5_03_0129 Prova Emprestada 25070710143175900000221604005 20 Prova emprestada RR-1001490-85_2016_5_02_0038 Prova Emprestada 25070710143150500000221604004 19 Prova emprestada RR-609-15_2015_5_10_0014 Prova Emprestada 25070710143131900000221604003 18 Prova emprestada Ag-AIRR-11314-46_2020_5_15_0018 Prova Emprestada 25070710143112500000221604002 17 Prova emprestada Ag-AIRR-824-69_2021_5_11_0008 Prova Emprestada 25070710143091900000221604001 16 Prova emprestada ata de audiência - 0010065-47.2025.5.03.0009 Prova Emprestada 25070710143067500000221603999 15 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010688-54.2023.5.03.0180 Prova Emprestada 25070710143048600000221603997 14 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010286-15.2025.5.03.0111 Prova Emprestada 25070710143029000000221603996 13 quadro de sócios administrativos da 2ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710143008600000221603994 12 cadastro 2ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142989300000221603993 11 quadro de sócios administrativos da 1ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142970500000221603991 10 cadastro 1ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142949900000221603989 9 Placa da primeira reclamada com nome do sócio da segunda reclamada Documento Diverso 25070710142929000000221603988 07 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070710142895100000221603985 06 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25070710142874100000221603982 05 Comprovante de residência Documento Diverso 25070710142837400000221603979 04 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070710142816000000221603977 03 Documento de identificação. Documento de Identificação 25070710124514100000221603762 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070710124483600000221603760 01 Procuração Procuração 25070710124430500000221603759 Petição Inicial Petição Inicial 25070710092950200000221603190 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, bem como, tenha dificuldade de acesso ao link informado, deverá enviar mensagem no e-mail: vt.santaluzia@trt3.jus.br para receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência, ou ainda pelo e-mail acima informado. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ, do CEI e,quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer na sala virtual de audiência, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) . Os documentos deverão ser inseridos de forma individualizada, com a respectiva descrição do conteúdo, a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento. SALIENTE-SE, por oportuno, que documentos anexados inadequadamente são aqueles que estão ilegíveis, invertidos (visualização diversa para leitura), nomeados de forma equivocada, nomeados genericamente e anexados sem observância da ordem cronológica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. Eu, JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO, digitei e assino eletronicamente o presente. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

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Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda e outros x Prime Service Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 280212775

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-82.2021.5.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA FLAVIA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO FALIDO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011067-82.2021.5.15.0001 : FLAVIA FERREIRA RIBEIRO : PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011067-82.2021.5.15.0001 : FLAVIA FERREIRA RIBEIRO : PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343b176 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID b668248 pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 3.935,37, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 30.293,19, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 3.040,10 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 602,08, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 23/05/2025 importa em R$ 35.363,05, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Sem prejuízo, intime-se a reclamada VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO nos termos do art. 884 da CLT através de seu administrador judicial. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO FALIDO LTDA

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Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda e outros x Prime Service Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 280212790

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-82.2021.5.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA FLAVIA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO FALIDO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011067-82.2021.5.15.0001 : FLAVIA FERREIRA RIBEIRO : PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011067-82.2021.5.15.0001 : FLAVIA FERREIRA RIBEIRO : PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343b176 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID b668248 pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 3.935,37, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 30.293,19, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 3.040,10 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 602,08, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada PRIME SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 23/05/2025 importa em R$ 35.363,05, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Sem prejuízo, intime-se a reclamada VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO nos termos do art. 884 da CLT através de seu administrador judicial. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA FERREIRA RIBEIRO

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Rosana Miranda x Soropack Industria E Comercio De Paletes Ltda

ID: 278384488

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-10.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MIRANDA

Polo Passivo:

SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011067-10.2025.5.15.0109 : ROSANA MIRANDA : SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011067-10.2025.5.15.0109 : ROSANA MIRANDA : SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e8641 proferido nos autos. DESPACHO Observe o patrono da parte reclamante a correta forma de juntar documentos: Documentos juntados na ordem, primeiro petição inicial, procuração e documentos pessoais (art.8º, "g" e §2º, Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013 do Eg.TRT 15ª Região). HÁ PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Designo audiência INICIAL para o dia 31/03/2026 09H10 , que será realizada virtualmente. DESNECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. O acesso à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL, deverá ser feito através do seguinte link de acesso (inserindo o link de acesso para acessar pelo navegador e o ID e senha para acessar pelo aplicativo): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82942004538?pwd=ZG1mUWNiUEdXN3JmWTFqcW9YdlBkQT09 ID da reunião: 829 4200 4538 Senha de acesso: 786979 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Somente será colhido o depoimento, assim como registrado as presenças, de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MIRANDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mr Pecas E Servicos Automotivos Eireli e outros

ID: 275157761

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011067-12.2018.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

Polo Passivo:

MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MURILO MARQUES VERISSIMO

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LUCIANA AZEVEDO MOREIRA

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MANOEL FERREIRA NETO

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LEILA ABADIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011067-12.2018.5.03.0134 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011067-12.2018.5.03.0134 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI : M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506d907 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 3999 (b3999mg01@caixa.gov.br) Vistos os autos. Expeça-se ALVARÁ/OFÍCIO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO, à instituição bancária acima indicada, solicitando que seja efetuada a movimentação financeira e/ou recolhimentos abaixo indicados, devendo tal providência ser comprovada nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: CONTA(S) PARA MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO: - DEPÓSITO JUDICIAL efetuado por M R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 09.041.409/0001-20; MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ: 27.445.173/0001-70 Conta nº 3999.042.04942153-7 MOVIMENTAÇÃO/RECOLHIMENTO(S) A SER(EM) EFETUADO(S): ATENÇÃO: ATUALIZAR O(S) VALOR(ES) A SEGUIR, COM JUROS E CORREÇÃO, A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO - TRANSFERIR O VALOR INDICADO para a RESPECTIVA conta vinculada de FGTS do(a) SUBSTITUÍDO com os dados abaixo indicados: 1 - NOME: ANDREON ALVES DUTRA-CPF: 884.547.116-00, PIS:124.61638.82-0, CTPS: 2833430 SÉRIE: 0040MG, DATA DE ADMISSÃO: 05/08/2015, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$630,00 2 - NOME: FLAVIO DIAS NASCIMENTO - CPF:058.083.256-25, PIS:131.45527.98-2, CTPS: 65902 SÉRIE: 00144MG, DATA DE ADMISSÃO: 03/02/2020, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$180,00 3 - NOME: GERALDO MAGELA RODRIGUES - CPF:041.460.896-89, PIS: 127.19274.98-6, CTPS:26032 SÉRIE: 0080MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2013, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$750,00 4 - NOME: HENRIQUE AUGUSTO ALVES - CPF: 050.112.476-43, PIS:129.71851.98-4, CTPS: 33980 SÉRIE: 00108MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2014, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$930,00 5 - NOME: ISAQUE CORREA DOS SANTOS - CPF: 122.133.666-59, PIS:148.42685.07-3, CTPS:8510095 SÉRIE: 00040MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/07/2019, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$150,00 6 - NOME: RAFAEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 009.751.532-93, PIS:201.11494.93-6, CTPS:90285 SÉRIE: 00066MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2018, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$90,00 7 - NOME: WALTER KARSTEN - CPF:579.746.831-04, PIS:126.51956.27-0, CTPS: 2356 SÉRIE:00010MG, DATA DE ADMISSÃO: 01/06/2017, Empregador: MR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ:27.445.173/0001-70 VALOR: R$270,00 Fica desde já intimada a parte favorecida a consultar os autos, no prazo de 30 dias, a fim de ter ciência dos pagamentos/recolhimentos comprovados nos autos. Fica vedado o cumprimento parcial deste ALVARÁ/OFÍCIO, exceto quando o próprio expediente assim dispuser, ou o montante seja insuficiente para quitação integral de todas as parcelas (neste último caso deverá ser priorizada a sequência das determinações). Por razões de sustentabilidade, economia e celeridade processuais, o presente despacho, assinado digitalmente, serve como ALVARÁ/OFÍCIO, a ser remetido à instituição bancária por meio eletrônico, que terá o prazo de 20 dias para comprovar nos autos o seu cumprimento, informando eventual saldo remanescente, pelo email foro.uberlandia@trt3.jus.br Antes de efetuar qualquer pagamento, a autenticidade deste documento deverá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando-se no campo correspondente o Número do documento que consta no rodapé desta página (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Este documento só tem validade se contiver a assinatura eletrônica do magistrado, sendo dispensada a assinatura manuscrita, nos termos do Ofício Circular TST/GP/JAP nº 018 de 06 de março de 2017. CUMPRA-SE. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

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