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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 323592356

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-75.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 29a39a7), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, negar-lhes provimento, aos seguintes fundamentos: A empresa embargante aponta vícios no acórdão relativamente ao não conhecimento do respectivo recurso ordinário, argumentando que: 1º) o Colegiado "deixou de analisar a guia das custas processuais à luz das normatizações aplicáveis", tratando-se de "omissões" a serem "supridas para garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, (...) sobretudo porque, conforme se verifica do documento anexo e colacionado a seguir, as custas processuais foram" sim "pagas a tempo e modo"; 2º) "o v. acórdão" sequer "foi precedido de qualquer intimação prévia da reclamada para proceder à regularização do comprovante de pagamento das custas processuais, situação que" é contrária à OJ 140 da SDI-1 do TST. Nessa perspectiva, requer que a d. Turma esclareça "se o não conhecimento do recurso ordinário por possível divergência entre a guia de custas processuais e o comprovante de pagamento, sem a intimação prévia para regularização, implica cerceamento de defesa" com "violação ao devido processo legal", ao "artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, ao princípio da primazia da decisão de mérito" e ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. E, em última análise, pretende que, "verificadas (...) as condições específicas do pagamento das custas e que restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário", sejam estes embargos providos para determinar o julgamento do recurso patronal. Mas não lhe assiste qualquer razão. No particular, esta Eg. Turma tratou de esposar no acórdão o seguinte posicionamento: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, (...) à unanimidade, em (...) de ofício, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamada (ID 53314b2), por deserto, haja vista que: com fins de comprovar a realização do preparo, a empresa VALE S.A. coligiu aos autos os documentos de ID 28f3729 e seguintes. Mas, embora não haja qualquer irregularidade quanto ao seguro garantia substitutivo do depósito recursal (ID e5f09f8 e seguintes), o mesmo não se diz relativamente às custas processuais, no valor de R$400,00. Afinal, o código de barras constante da guia GRU (85890000004-2 00000280187-6 40001022335-0 92510000154-0) apresenta sequência numérica divergente daquela consignada no "COMPROVANTE" de quitação bancária (85890000004-2 00000280187-6 40001132335-9 92510000154-0), conforme se constata nos IDs 28f3729 e 40f5588. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja comprovação somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST). Patente, portanto, que, ao interpor seu recurso, a reclamada não cuidou de comprovar a realização da integralidade do respectivo preparo - omitindo-se em cumprir tal pressuposto de admissibilidade recursal, do que decorre ser imperativo o não conhecimento do apelo, por deserto. Registro que não se aplicam ao caso as regras insculpidas no artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, porque a hipótese dos autos retrata a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal e não a insuficiência dos valores recolhidos ou mero equívoco no preenchimento de guias. Leia-se os estritos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Esclareça-se, ainda, que o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação de seus §§ 2º e 7º. Por isso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, pela deserção constatada; (...)" (destaquei; ID 71f5bec - Pág. 1/2). Inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Em essência, a embargante pretende o revolvimento de elementos já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Enfatize-se a menção do acórdão (negritada acima) de que a comprovação do "recolhimento das custas processuais (...) somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST)" - do que decorre ser despicienda a apresentação pela ré do "comprovante de pagamento" correto na ocasião do protocolo dos embargos (quando já exaurido o octídio recursal). Não se vislumbra ofensa a dispositivos legais e/ou constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário inclusive prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria ora questionada (OJ 118 da SDI-1/TST). A discordância com o entendimento esposado no acórdão há de ser expressada por meio de recurso próprio. Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC retro citados, nego provimento aos embargos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 323592391

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-75.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 29a39a7), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, negar-lhes provimento, aos seguintes fundamentos: A empresa embargante aponta vícios no acórdão relativamente ao não conhecimento do respectivo recurso ordinário, argumentando que: 1º) o Colegiado "deixou de analisar a guia das custas processuais à luz das normatizações aplicáveis", tratando-se de "omissões" a serem "supridas para garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, (...) sobretudo porque, conforme se verifica do documento anexo e colacionado a seguir, as custas processuais foram" sim "pagas a tempo e modo"; 2º) "o v. acórdão" sequer "foi precedido de qualquer intimação prévia da reclamada para proceder à regularização do comprovante de pagamento das custas processuais, situação que" é contrária à OJ 140 da SDI-1 do TST. Nessa perspectiva, requer que a d. Turma esclareça "se o não conhecimento do recurso ordinário por possível divergência entre a guia de custas processuais e o comprovante de pagamento, sem a intimação prévia para regularização, implica cerceamento de defesa" com "violação ao devido processo legal", ao "artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, ao princípio da primazia da decisão de mérito" e ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. E, em última análise, pretende que, "verificadas (...) as condições específicas do pagamento das custas e que restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário", sejam estes embargos providos para determinar o julgamento do recurso patronal. Mas não lhe assiste qualquer razão. No particular, esta Eg. Turma tratou de esposar no acórdão o seguinte posicionamento: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, (...) à unanimidade, em (...) de ofício, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamada (ID 53314b2), por deserto, haja vista que: com fins de comprovar a realização do preparo, a empresa VALE S.A. coligiu aos autos os documentos de ID 28f3729 e seguintes. Mas, embora não haja qualquer irregularidade quanto ao seguro garantia substitutivo do depósito recursal (ID e5f09f8 e seguintes), o mesmo não se diz relativamente às custas processuais, no valor de R$400,00. Afinal, o código de barras constante da guia GRU (85890000004-2 00000280187-6 40001022335-0 92510000154-0) apresenta sequência numérica divergente daquela consignada no "COMPROVANTE" de quitação bancária (85890000004-2 00000280187-6 40001132335-9 92510000154-0), conforme se constata nos IDs 28f3729 e 40f5588. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja comprovação somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST). Patente, portanto, que, ao interpor seu recurso, a reclamada não cuidou de comprovar a realização da integralidade do respectivo preparo - omitindo-se em cumprir tal pressuposto de admissibilidade recursal, do que decorre ser imperativo o não conhecimento do apelo, por deserto. Registro que não se aplicam ao caso as regras insculpidas no artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, porque a hipótese dos autos retrata a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal e não a insuficiência dos valores recolhidos ou mero equívoco no preenchimento de guias. Leia-se os estritos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Esclareça-se, ainda, que o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação de seus §§ 2º e 7º. Por isso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, pela deserção constatada; (...)" (destaquei; ID 71f5bec - Pág. 1/2). Inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Em essência, a embargante pretende o revolvimento de elementos já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Enfatize-se a menção do acórdão (negritada acima) de que a comprovação do "recolhimento das custas processuais (...) somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST)" - do que decorre ser despicienda a apresentação pela ré do "comprovante de pagamento" correto na ocasião do protocolo dos embargos (quando já exaurido o octídio recursal). Não se vislumbra ofensa a dispositivos legais e/ou constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário inclusive prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria ora questionada (OJ 118 da SDI-1/TST). A discordância com o entendimento esposado no acórdão há de ser expressada por meio de recurso próprio. Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC retro citados, nego provimento aos embargos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332636365

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011213-11.2014.5.06.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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RAPHAEL CARVALHO DE BARROS LYRA BOTELHO

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NATHALY SILVA PEREIRA

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0011213-11.2014.5.06.0231 AGRAVANTE: JOSINALDO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0011213-11.2014.5.06.0231 AGRAVANTE: JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595285f proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Regionais, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA

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Reginaldo Rodrigues Dos Santos x Caterpillar Brasil Ltda

ID: 336002907

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-51.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32469 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 06/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Reginaldo Rodrigues Dos Santos x Caterpillar Brasil Ltda

ID: 336002915

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-51.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32469 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 06/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATERPILLAR BRASIL LTDA

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Jan Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337477480

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011213-10.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLEYBE OLIVEIRA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PR… Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa : DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na aplicação da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante da inexistência de inscrições prévias válidas; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação moral e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência de relação contratual válida e ausentes inscrições pré-existentes legítimas, enseja a reparação por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados no voto : Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 186; Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, AP nº 0034571-09.2019.827.0000; Rel. Desa. Jacqueline Adorno; julgado em 18/12/2019, TJTO, AP 0017295-67.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, 1ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2016. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/apelante, para condenar a parte ré/apelada a pagar, ao autor, indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes), conforme súmula nº 54 do STJ, e correção monetária de 1% ao mês desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Condeno a parte requerida/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência afasto a condenação em multa por litigância de má-fé imputada à autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0011213-47.2025.8.17.9000

ID: 281140080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011213-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011213-47.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011213-47.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO AGRAVANTE: BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo M.M. juízo da Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de origem (ID n.º 198674193 - PJe 1º Grau - NPU 0013341-85.2025.8.17.2001). A parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições financeiras para arcar com custas do processo e honorários, sem prejudicar o próprio sustento. Requer a pretensão recursal em antecipação de tutela (efeito ativo), isto é, o deferimento da gratuidade da justiça e o prosseguimento do processo de origem (ID n.º 47728771). Sem contrarrazões ante a ausência inicial de triangularização processual. No mais, observo que o recurso em análise atende aos requisitos de admissibilidade, nos termos preconizados pelos arts. 1.015 e subsequentes do CPC. Assim, considerando que a cognição a ser realizada neste momento processual é limitada, vamos ao exame do mérito. O cerne da controvérsia é a observância ou não, pelo juízo de 1º grau, dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual para a concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse cenário de exame sumário, destaco as regras processuais pertinentes (Código de Processo Civil): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (Grifou-se) É importante ressaltar que o recurso não impede a imediata produção dos efeitos da decisão impugnada. No entanto, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos legais: 1. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e 2. Demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC). Nessa perspectiva, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito impõem ao agravante risco de dano grave, pois impende o pleno exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF), postulado normativo que funciona como um dos pilares do Estado Constitucional de Direito. De igual modo, no que atine à probabilidade de provimento do recurso, salientando o olhar ainda superficial do caso, entendo que não há indícios suficientes de que a parte agravante realmente tem condições econômicas de pagar custas processuais e honorários. Além disso, o juízo de piso não cumpriu a determinação legal de oportunizar a comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC). Em complemento, convém pontuar que a gratuidade é tema afetado ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo n.º 1178). Leia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I) LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n . 1.988.687/RJ, REsp n. 1 .988.697/RJ e REsp n. 1.988 .686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida. (STJ - ProAfR no REsp: 1988686 RJ 2022/0061159-0, Data de Julgamento: 06/12/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2022, grifou-se) Ante todo o exposto – enfatizando o teor do art. 100, parágrafo único, e do art. 102, ambos do CPC – DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, até o julgamento final do presente recurso, reformando a decisão atacada no que atine ao indeferimento da gratuidade. Dê-se ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inc. II, do CPC). Em seguida, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO Desembargador Relator Substituto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319835546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011213-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b290fb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 6e0b86b; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 6792009). Regular a representação processual (Id c1d2dd0 ). O juízo está garantido (Id 5155e3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: (...) Com efeito, conforme fundamentos acima transcritos, vê-se que o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas se amparou no disposto na Súmula 109/TST, com expressa menção no sentido de que "ante a verificação da realidade ocorrida no contrato de trabalho do autor, tão somente a previsão em norma coletiva (cláusula 11ª da CCT 2018/2020) não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas". Dessa forma, o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas está em consonância com a coisa julgada e, portanto, deve ser mantido. (...) Não verifico as ofensas constitucionais apontadas. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Vale salientar que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 6792009 - fl. 13), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319835553

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011213-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011213-22.2024.5.03.0044 AGRAVANTE: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b290fb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 6e0b86b; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 6792009). Regular a representação processual (Id c1d2dd0 ). O juízo está garantido (Id 5155e3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: (...) Com efeito, conforme fundamentos acima transcritos, vê-se que o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas se amparou no disposto na Súmula 109/TST, com expressa menção no sentido de que "ante a verificação da realidade ocorrida no contrato de trabalho do autor, tão somente a previsão em norma coletiva (cláusula 11ª da CCT 2018/2020) não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas". Dessa forma, o afastamento da determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas está em consonância com a coisa julgada e, portanto, deve ser mantido. (...) Não verifico as ofensas constitucionais apontadas. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Vale salientar que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 6792009 - fl. 13), não há como aferir as alegadas ofensas constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO MARCELLUS SANTOS RAMOS

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Processo nº 1009476-50.2018.4.01.0000

ID: 322332359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009476-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI

Acórdão

Advogados:

MARCIO GARCIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009476-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000071-48.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009476-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000071-48.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GARCIA DOS SANTOS - ES11225 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA contra decisão antes proferida, nos autos principais 1000071-48.2018.4.01.3311, que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Em suas razões recursais, requer a agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada para emprestar efeito suspensivo da decisão liminar, e, ao final, cassar definitivamente a ordem judicial que determina, por desconhecimento da existência da ação requerida por Gustavo Nunes de Oliveira Costa, a aceitação de declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Sem contrarrazões. No (ID 1741136062) dos autos de nº 1000051-57.2018.4.01.3311, conexos aos autos principais nº (1000071-48.2018.4.01.3311) consta sentença de improcedência que interfere diretamente no processo originário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de impugnação à decisão que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno de pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem, a superveniência de sentença proferida nos autos conexos nº 1000051-57.2018.4.01.3311 que repercutem diretamente nos autos principais originários, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000071-48.2018.4.01.3311 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA AGRAVADO: KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA contra decisão antes proferida, nos autos principais 1000071-48.2018.4.01.3311, que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido para suspender decisão liminar concedido nos autos de origem. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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