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Claudio Aparecido Dos Santos e outros x Luiza De Almeida Hergert e outros

ID: 280398011

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-42.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS LORICE JABALI AGUSTINI

Polo Passivo:

LUIZA DE ALMEIDA HERGERT LUIZ MAURO HERGERT

Notificação

Advogados:

MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHAEL JOHNNY MARTINS GONCALVES

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RODRIGO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011241-42.2024.5.15.0048 : CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS : LUIZA DE ALMEIDA HERGERT E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011241-42.2024.5.15.0048 : CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS : LUIZA DE ALMEIDA HERGERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b447718 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Acolho os esclarecimentos prestados pelo (a) perito(a), HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. Fixo o quantum da condenação em R$ 364.939,51 em 31/01/2025, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00, em favor do(a) perito(a) LORICE JABALI AGUSTINI , atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1- R$ 329.386,29 para o(a) exequente, sendo R$ 265.212,80 de principal, R$ 64.173,49 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2- R$ 17.114,00 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3- R$ 15.436,19 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 12.893,72 cota parte do empregado e R$ 2.542,47 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4- R$ 80.00 de custas processuais. 5- R$ 2.923,03 de honorários periciais. R$ 24.743,04 de Imposto de Renda Retido na Fonte a ser retido do crédito do autor, quando do efetivo pagamento. Responde o(a) reclamante pelos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 19.897,99 que, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Por tratar-se de execução provisória, o feito prosseguirá até a penhora ou a garantia do Juízo, sendo facultado à reclamada a dedução de depósito recursal, se houver. Ciência à exequente. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar a conta bancária a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. No mesmo prazo, deverá a reclamada informar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos. Inexistindo pagamento ou garantia da execução, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 23 de maio de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular FAM Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS

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Claudio Aparecido Dos Santos e outros x Luiza De Almeida Hergert e outros

ID: 280398021

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-42.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS LORICE JABALI AGUSTINI

Polo Passivo:

LUIZA DE ALMEIDA HERGERT LUIZ MAURO HERGERT

Notificação

Advogados:

MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHAEL JOHNNY MARTINS GONCALVES

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RODRIGO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011241-42.2024.5.15.0048 : CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS : LUIZA DE ALMEIDA HERGERT E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011241-42.2024.5.15.0048 : CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS : LUIZA DE ALMEIDA HERGERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b447718 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Acolho os esclarecimentos prestados pelo (a) perito(a), HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. Fixo o quantum da condenação em R$ 364.939,51 em 31/01/2025, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00, em favor do(a) perito(a) LORICE JABALI AGUSTINI , atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1- R$ 329.386,29 para o(a) exequente, sendo R$ 265.212,80 de principal, R$ 64.173,49 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2- R$ 17.114,00 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3- R$ 15.436,19 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 12.893,72 cota parte do empregado e R$ 2.542,47 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4- R$ 80.00 de custas processuais. 5- R$ 2.923,03 de honorários periciais. R$ 24.743,04 de Imposto de Renda Retido na Fonte a ser retido do crédito do autor, quando do efetivo pagamento. Responde o(a) reclamante pelos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 19.897,99 que, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Por tratar-se de execução provisória, o feito prosseguirá até a penhora ou a garantia do Juízo, sendo facultado à reclamada a dedução de depósito recursal, se houver. Ciência à exequente. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar a conta bancária a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. No mesmo prazo, deverá a reclamada informar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos. Inexistindo pagamento ou garantia da execução, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 23 de maio de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular FAM Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MAURO HERGERT - LUIZA DE ALMEIDA HERGERT

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Alexandre De Oliveira x Bio Seven Posto De Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 277169097

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-24.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIO SEVEN POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011241-24.2024.5.15.0151 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA : BIO SEVEN POSTO DE COMBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011241-24.2024.5.15.0151 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA : BIO SEVEN POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c76a7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de devolução de desconto e multa administrativa, por inépcia e por falta de condições da ação (incompetência material), respectivamente, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Alexandre de Oliveira, reclamante, para condenar Bio Seven Posto de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., reclamada, a pagar: 1.1/12 de férias com acréscimo de 1/3 constitucional, 1/12 de 13º salários, depósito das parcelas do FGTS do período sem registro em conta vinculada (Precedente Vinculante do TST), com acréscimo da indenização de 40% todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados pela empregadora, sem prejuízo das multas administrativas em favor do Órgão Gestor, com liberação da guia TRCT bem como da guia do Seguro-Desemprego, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer; 2.Adicional normativo de 20% sobre o salário-base por dupla função, bem como os reflexos nas demais verbas do contrato; 3.Horas extras e reflexos; 4.Diferenças suprimidas de intervalo intrajornada do art. 71, § 4º da CLT (15 minutos para jornada superior a 4h até 6h e 1h para jornada superior a 6h), com natureza indenizatória; 5.Número de horas/minutos suprimidas de intervalos interjornada (entre duas jornadas) e de DSR (intersermanal), aquém das 11 horas e das 35 horas, respectivamente, entre duas semanas (DSR), por analogia ao art. 71, § 4º da CLT, com natureza indenizatória; 6.Auxílio-alimentação do período sem registro, nos limites do instrumento normativo da categoria; 7.Indenização por danos materiais por despesas (reembolso), na base de 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho; 8.Indenização por dano moral de R$ 5.000,00; 9.Honorários sucumbenciais na base de 5% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Em oito dias, a contar do trânsito em julgado, deverá a reclamada anotar a CTPS digital do reclamante (admissão, salário e função), observando a data do desligamento com projeção do aviso prévio, na forma da S. 39 do TRT 15ª Região sob pena de, omitindo-se, fazê-lo a Secretaria da Vara que, nesta situação, oficiará ao órgão da Superintendência do Trabalho local – Ministério da Fazenda, ficando desde já reconhecido (declaração) o vínculo no período indicado na fundamentação, considerando-se nulo a forma contratual aparente que a reclamada afirmava existir. No mesmo prazo, deverá entregar ao reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do fundo de garantia, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando ainda a indenização de 40% sobre o montante. A reclamada se responsabiliza pela integralidade dos depósitos do fundo de garantia, sob pena de responder pelo importe equivalente. Também deverá entregar em oito dias a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do Seguro-Desemprego. Custas processuais, no valor de R$ 1.000,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. f CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIO SEVEN POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

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Alexandre De Oliveira x Bio Seven Posto De Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 277169112

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-24.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIO SEVEN POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011241-24.2024.5.15.0151 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA : BIO SEVEN POSTO DE COMBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011241-24.2024.5.15.0151 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA : BIO SEVEN POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c76a7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de devolução de desconto e multa administrativa, por inépcia e por falta de condições da ação (incompetência material), respectivamente, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Alexandre de Oliveira, reclamante, para condenar Bio Seven Posto de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., reclamada, a pagar: 1.1/12 de férias com acréscimo de 1/3 constitucional, 1/12 de 13º salários, depósito das parcelas do FGTS do período sem registro em conta vinculada (Precedente Vinculante do TST), com acréscimo da indenização de 40% todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados pela empregadora, sem prejuízo das multas administrativas em favor do Órgão Gestor, com liberação da guia TRCT bem como da guia do Seguro-Desemprego, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer; 2.Adicional normativo de 20% sobre o salário-base por dupla função, bem como os reflexos nas demais verbas do contrato; 3.Horas extras e reflexos; 4.Diferenças suprimidas de intervalo intrajornada do art. 71, § 4º da CLT (15 minutos para jornada superior a 4h até 6h e 1h para jornada superior a 6h), com natureza indenizatória; 5.Número de horas/minutos suprimidas de intervalos interjornada (entre duas jornadas) e de DSR (intersermanal), aquém das 11 horas e das 35 horas, respectivamente, entre duas semanas (DSR), por analogia ao art. 71, § 4º da CLT, com natureza indenizatória; 6.Auxílio-alimentação do período sem registro, nos limites do instrumento normativo da categoria; 7.Indenização por danos materiais por despesas (reembolso), na base de 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho; 8.Indenização por dano moral de R$ 5.000,00; 9.Honorários sucumbenciais na base de 5% sobre os pedidos acolhidos/deferidos que resultar da liquidação da sentença, em favor da patrona do reclamante. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. Os direitos de conteúdo econômico reconhecidos nesta decisão estarão sujeitos à atualização monetária, com os parâmetros e critérios concernentes à aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora do crédito sendo oportunamente fixados na fase de liquidação/execução, observando-se a decisão da ADC 58 e ADC 59 pelo STF (correção monetária deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês) e, também, o montante será apurado em regular liquidação de sentença, do modo que seja mais eficaz para fixação do valor do título, exceto se a decisão já estiver com os valores liquidados, sendo certo que, sendo por arbitramento, observar-se-á a S. 439 do TST. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data de inadimplemento de cada verba, até o momento do efetivo pagamento, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a depositar o montante da condenação, fixando, para efeito de correção monetária, o temo “a quo”, como sendo a data de vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo devido (parágrafo único do art. 459 da CLT, art. 397 do CPC e S. 381 do TST). O imposto de renda incidente sobre parcelas tributáveis é encargo de empregado e empregador, cabendo a este último o cálculo, a dedução e o recolhimento, conforme Lei 12.350/2010, observando-se, ainda, o art. 12-A da L. 7713/88 e IN 1127/11 da Receita Federal, bem como art. 46 da L. 8.541/92, art. 39 do Decreto 3000/99 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Quanto às incidências previdenciárias, observando-se o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo reclamante, autorizando-se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição, recolhendo-se individualmente as guias, embora todas de uma só vez, correspondente a cada mês em que houve a omissão patronal, viabilizando a consideração dos recolhimentos para fins de fixação do valor da aposentadoria ou revisão de benefício (art. 43 da L. 8.212/91, art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e S. 368 do TST). Tratando-se, no entanto, de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/201, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição deferidas nesta sentença, nos termos do artigo 214 do Decreto 3048/99. Gozando os reclamados de qualquer modalidade de regime tributário diferenciado, deverá ser comprovada a condição na fase de cumprimento de sentença. Apurando-se em regular liquidação a ausência de prejuízo concreto ou liquidação por dano zero ou liquidação zero ou igual a zero (Temas 613 e 733 do STJ), frustrada como decorrência de compensações/deduções/abatimentos eventualmente não detectados na fase de conhecimento ou, ainda, por amostragem equivocadamente realizadas, os pedidos, inclusive os acessórios (honorários advocatícios), serão considerados quitados ou compensados/abatidos/deduzidos até o seu respectivo limite (art. 487, inciso I do CPC) ou indevidos (rejeitados), sem que se considere modificada a decisão que, em tal hipótese, terá eficácia puramente normativa. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Em oito dias, a contar do trânsito em julgado, deverá a reclamada anotar a CTPS digital do reclamante (admissão, salário e função), observando a data do desligamento com projeção do aviso prévio, na forma da S. 39 do TRT 15ª Região sob pena de, omitindo-se, fazê-lo a Secretaria da Vara que, nesta situação, oficiará ao órgão da Superintendência do Trabalho local – Ministério da Fazenda, ficando desde já reconhecido (declaração) o vínculo no período indicado na fundamentação, considerando-se nulo a forma contratual aparente que a reclamada afirmava existir. No mesmo prazo, deverá entregar ao reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do fundo de garantia, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando ainda a indenização de 40% sobre o montante. A reclamada se responsabiliza pela integralidade dos depósitos do fundo de garantia, sob pena de responder pelo importe equivalente. Também deverá entregar em oito dias a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do Seguro-Desemprego. Custas processuais, no valor de R$ 1.000,00, pelo reclamado, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público ou a ela equiparado e beneficiário da Justiça Gratuita, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. f CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259463338

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-07.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REINALDO WILIAN FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011241-07.2023.5.15.0071 : REINALDO WILIAN F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011241-07.2023.5.15.0071 : REINALDO WILIAN FRANCELINO DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2ba12 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. REINALDO WILIAN FRANCELINO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. REINALDO WILIAN FRANCELINO DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA, OAB: 166972 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/09/2024 - Id 4524960; recurso apresentado em 13/10/2024 - Id 1558646). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Quanto à competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), a v. decisão não adotou tese explícita, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública (como, por exemplo, a competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral), há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). No que se refere à , a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da/s alegada/s divergência jurisprudencial (e afronta a dispositivo/s constitucional/is ( e legal/is ) ), estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ESCALA 2X2 AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA / PERÍODO DE 20/9/2020 A 1º/7/2021. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REINALDO WILIAN FRANCELINO DA SILVA Manifestação de Id d1f7ffc: Defiro a juntada dos arestos paradigmas, pois apresentados dentro do prazo recursal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/02/2025 - Id 5d65757; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id c3afa04). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão entendeu por válida a adoção da escala 2x2, nos períodos em que esta foi instituída mediante norma coletiva, indeferindo, assim, as diferenças de horas extras. O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO WILIAN FRANCELINO DA SILVA

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ID: 274966193

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011517-18.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011517-18.2024.5.18.0007 RECORRENTE: MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011517-18.2024.5.18.0007 RECORRENTE: MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011517-18.2024.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO : MARCIO JONES SUTTILE RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO ADVOGADA : CLÁUDIA CRISTINA PINTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA "BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O fato de o reclamante prestar horas extras habituais, por si só não motiva a nulidade do banco de horas (artigo 59-B, parágrafo único da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011241-04.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 1-8-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO A Exma. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 333-345, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA em desfavor de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S/A. A sentença foi complementada pela decisão de fls. 352-353 que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante. O reclamante interpõe recurso às fls. 355-368, suscitando preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a preliminar de cerceamento de produção de prova. No mérito, pugnou pela reforma da sentença no tocante ao turno ininterrupto de revezamento, às horas extras excedentes à 8ª diária, aos sábados e domingos laborados em dobro e à indenização por danos morais. A reclamada também interpõe recurso às fls. 370-381, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao banco de horas e à multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões apresentadas às fls. 387-407 e 408-413, respectivamente pelo reclamante e pela reclamada. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e o preparo foi corretamente realizado pela reclamada, conforme comprovantes de fls. 382-385. Assim, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante suscita a preliminar em epígrafe, sob o argumento de que o MM. Juízo de origem não analisou todos os argumentos relativos aos turnos ininterruptos de revezamento. Pede a declaração da nulidade da sentença de mérito a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para proferimento de nova decisão. Sem razão. A MM. Juíza de 1º grau examinou a controvérsia posta em juízo, fundamentando a decisão em seu livre convencimento motivado, não caracterizando nulidade o fato de não ter sido trilhado o caminho sugerido pelas partes. Rejeito. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL O reclamante sustenta a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento pela MM. Juíza de primeiro grau de produção de prova oral para comprovar que o Sr. Edilson cometeu conduta abusiva no ambiente laboral. Analiso. Na petição inicial, o reclamante requereu a indenização por danos morais, com base em alegações de que seu superior hierárquico, Divino Paes, teria praticado condutas abusivas na cobrança de metas, e que Edilson teria trancado o banheiro para dificultar o acesso dos empregados. Contudo, no depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que "não se recorda do Sr. Edilson" (fl. 320). Essa confissão, de forma clara e objetiva, indica que o reclamante não tinha elementos para vincular Edilson às alegações de práticas abusivas no ambiente de trabalho. Diante dessa declaração, a MM. Juíza de primeiro grau, ao conduzir a audiência de instrução, assim registrou em ata: "Diante do teor do depoimento pessoal do reclamante, é desnecessária a prova sobre a conduta do Sr. Edilson. Protestos do reclamante." (fl. 320). Ou seja, a decisão de indeferir a produção de provas relacionadas à conduta de Edilson foi tomada com base no próprio depoimento do reclamante. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ao contrário, a decisão de indeferir a produção de provas que, no contexto do processo, se mostraram desnecessárias, é uma medida que visa garantir a celeridade processual e evitar a dilação indevida do feito. A própria legislação processual trabalhista confere ao juiz ampla liberdade para conduzir o processo e determinar as diligências necessárias ao esclarecimento da causa, conforme o artigo 765 da CLT, que dispõe: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Além disso, o juiz, conforme o artigo 139, II, do Código de Processo Civil, tem a incumbência de indeferir a produção de provas impertinentes, desnecessárias ou irrelevantes para o esclarecimento da lide. No mesmo sentido, o artigo 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir diligências inúteis ou que não contribuem para o esclarecimento dos fatos. Assim, o indeferimento da produção de provas relacionadas a Edilson foi plenamente justificável, tendo em vista que tais diligências não teriam qualquer efeito prático para o deslinde da causa. Ante todo o exposto, entendo que não houve cerceamento de defesa, apenas pelo indeferimento de perguntas ou provas desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde do feito. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS EXCEDENTE À 8ª DIÁRIA. LABOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS. BANCO DE HORAS A MM. Juíza de primeiro grau, embora tenha reconhecido a validade dos controles de ponto apresentados, condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, com acréscimo dos adicionais de 60% e 100%, este último incidente sobre as folgas laboradas sem a devida compensação, sob o fundamento de que a prestação habitual de labor extraordinário descaracterizaria o regime de banco de horas instituído pela reclamada. Por outro lado, indeferiu o pleito de pagamento em dobro dos sábados e domingos trabalhados, reconhecendo apenas o direito ao pagamento das folgas laboradas sem compensação - especificamente nos casos de labor no 7º dia consecutivo. O reclamante recorre sustentando que restou configurado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, alegando que a alternância de turnos mensais atrai o enquadramento jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, fazendo jus à jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, com divisor 200; ou, sucessivamente, da 8ª diária e da 44ª semanal. Reitera, ainda, o pedido de pagamento em dobro dos sábados e domingos laborados. A reclamada, por sua vez, defende a validade do banco de horas, destacando que o ajuste foi celebrado mediante acordo individual escrito, em conformidade com o art. 59, §2º e §3º, da CLT, bem como com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 85 do TST, especialmente na ausência de norma coletiva em sentido contrário. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes a todo o período contratual, compreendido entre 5-4-2023 e 4-3-2024. Diante da ausência de impugnação específica quanto à veracidade e à regularidade desses documentos em sede recursal, reputo incontroversos os registros de jornada ali constantes, inclusive no que diz respeito às anotações relativas ao banco de horas e às compensações realizadas, bem como aos pagamentos correlatos, conforme demonstrativos de salário. Quanto à alegação de submissão ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, ela não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Verifico que, no primeiro mês do contrato, a jornada do reclamante era das 11h às 21h, com intervalo intrajornada de 1h12min (fl. 161), e posteriormente foi ajustada para o horário das 9h às 19h, mantendo-se o mesmo intervalo. Essa jornada permaneceu estável até o fim do vínculo empregatício. Eventuais alterações pontuais, como no dia 28-8-2023 (das 10h58min às 19h03min), não caracterizam alternância de turnos, mas sim compensações pontuais de horas, como evidenciado pela anotação "Débito banco de horas" nos controles de ponto. Situação semelhante é observada em outras datas, não havendo qualquer indício de que o reclamante tenha laborado em regime de alternância de turnos (manhã/tarde/noite), condição indispensável à configuração do regime especial previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Assim, afasto a pretensão autoral de enquadramento em jornada especial. No tocante ao regime de trabalho, o contrato de trabalho, assim como os cartões de ponto indicam jornada diária de 8h48min, com labor de segunda a sexta-feira e compensação do sábado ao longo da semana, o que totaliza 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da CF/88. Inviável, portanto, a tese de jornada contratual de 40 horas semanais, como sustentado pelo reclamante. No toca ao sistema de banco de horas, este encontra respaldo no acordo individual firmado entre as partes (fl. 159), conforme autorizado pelo art. 59, §2º e §3º, da CLT. Os registros de jornada demonstram tanto a prestação de horas extraordinárias quanto a correspondente compensação, havendo, ainda, nos contracheques, pagamentos de horas extras com adicionais de 60% e 100% (fls. 148 e seguintes). O reclamante, ao impugnar os documentos, não apontou diferenças específicas, tampouco o fez em sede recursal, o que torna incontroverso o adimplemento das horas extras não compensadas. Importa destacar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe expressamente que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, interpretação igualmente consolidada na Súmula nº 85, V, do TST. Desse modo, não subsiste o fundamento da sentença quanto à invalidade do banco de horas por habitualidade da sobrejornada. Nesse sentido: "BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O fato de o reclamante prestar horas extras habituais, por si só não motiva a nulidade do banco de horas (artigo 59-B, parágrafo único da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011241-04.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 1-8-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Validados, pois, os controles de ponto e o regime de banco de horas, caberia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, quanto ao pagamento em dobro pelos poucos sábados e domingos efetivamente laborados, constato, pelos registros constantes dos autos, que houve fruição de folgas compensatórias em outros dias da semana. A única exceção identificada foi o mês de junho de 2023, quando o reclamante laborou mais de sete dias consecutivos sem folga. Contudo, a reclamada comprovou o pagamento em dobro pela folga não usufruída, conforme contracheque de julho de 2023 (fl. 153), sob a rubrica "1602 Horas extras - 100%", sem impugnação específica por parte do reclamante. Diante do exposto, reformo parcialmente a r. sentença, apenas para reconhecer a validade do banco de horas mantido pela reclamada e, por consequência, indeferir o pagamento das horas extras que seriam devidas caso fosse declarada a nulidade do referido regime. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do ponto de vista do ônus probatório, cabe ao reclamante demonstrar, de forma clara e convincente, os fatos que embasam sua alegação de assédio moral, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ou seja, é o reclamante quem tem o encargo de comprovar que os atos narrados por ele realmente ocorreram e que, de fato, caracterizam tratamento humilhante. No presente caso, o reclamante não conseguiu fornecer elementos suficientes que atestem a existência de um ambiente de trabalho hostil ou humilhante, nem tampouco apresentou provas robustas que corroborassem a alegação de que o Sr. Divino tenha praticado condutas abusivas. Pelo contrário, o depoimento pessoal do autor, ao relatar os episódios com Divino, descreve situações que, embora possam ser compreendidas como desconfortáveis, não configuram, de forma clara e objetiva, assédio moral. O reclamante mencionou que, em algumas ocasiões, o Sr. Divino se dirigia a ele de maneira ríspida ou impessoal, tratando-o de forma severa em relação às horas extras e ao cumprimento de metas. No entanto, o autor não narrou nenhum ato que caracterize humilhação pública, agressão psicológica constante ou qualquer comportamento capaz de degradar sua dignidade, o que são requisitos essenciais para o reconhecimento do dano moral. Além disso, o depoimento da única testemunha ouvida, que foi conduzida pelo próprio reclamante, reforça a fragilidade das alegações. A testemunha afirmou expressamente que não presenciou nenhuma conduta de Divino em relação ao reclamante que pudesse ser caracterizada como tratamento humilhante ou vexatório. A falta de outros testemunhos que pudessem corroborar a versão do reclamante, ou evidências de que os episódios descritos por ele tenham ocorrido de forma recorrente e com o intuito de humilhá-lo ou de lhe causar sofrimento psicológico, também contribui para a fragilidade de sua pretensão. Portanto, em que pese a eventual aspereza nas relações de trabalho ou desentendimentos pontuais entre as partes, não há elementos que justifiquem a reparação por danos morais. Importante ressaltar que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, não se pode considerar como tratamento humilhante e abusivo simples discordâncias no ambiente de trabalho, exigências de produtividade ou a imposição de tarefas. Por fim, a alegação inicial do reclamante, no sentido de que Edilson limitava o uso do banheiro pelos empregados, não merece prosperar. Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante admitiu não se recordar de quem seria o referido Edilson, o que enfraquece sobremaneira a verossimilhança de sua narrativa. Ora, caso tivesse sido submetido a tratamento humilhante ou vexatório por parte dessa pessoa, é razoável presumir que sua identidade não lhe passaria despercebida ou seria esquecida com facilidade. Tal contradição revela a fragilidade da tese apresentada na petição inicial. Por essas razões, mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado o tratamento humilhante ou os atos que ensejariam a indenização pretendida. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A MM Juíza decidiu que "Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de todos os documentos rescisórios no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, uma vez que não juntou todos os documentos devidamente assinados pelo obreiro, a condeno no pagamento da multa prevista no § 8º daquela norma, no valor da remuneração do reclamante (salário-base e média das horas extraordinárias)." (Fl. 339) Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "os motivos ensejadores da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, seriam (i) pagamento intempestivo dos valores constantes no instrumento de rescisão contratual (TRCT), o que, efetivamente, não ocorreu posto que a s verbas nele descritas foram depositadas dentro dos 10 dias, ou seja -13.04.2024, (ii) intempestividade ou ausência comunicação, aos Órgãos Competentes, acerca da extinção contratual, o que também não ocorreu, face à informação pelo E- Social acerca da rescisão contratual." (fl. 380). Analiso. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o empregador tem o dever de efetuar o pagamento das verbas rescisórias bem como entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho. O § 8º do mesmo artigo dispõe que, em caso de descumprimento injustificado desse prazo, será devida uma multa, em favor do empregado, no valor equivalente a sua última remuneração. No caso dos autos, o término do contrato de trabalho foi formalizado em 4-3-2024, data indicada no comunicado de dispensa (fl. 131), com aviso prévio indenizado. Assim, o prazo legal para cumprimento das obrigações rescisórias expirou em 14-3-2024. Contudo, embora o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido em 13-3-2024 (fl. 139), os documentos foram entregues após o prazo legal de 10 dias. Explico. O TRCT foi emitido em 18-3-2024 (fl. 133), data também em que foi entregue ao reclamante o requerimento do seguro-desemprego, conforme assinatura lançada no recibo (fl. 140). O extrato do FGTS não evidencia a quitação dos depósitos relativos ao mês de fevereiro e proporcional de março/2024, tampouco comprova o recolhimento da multa de 40% do FGTS (fl. 135), documentos esses essenciais para a movimentação da conta vinculada do trabalhador e, portanto, parte integrante do conjunto de obrigações rescisórias. Ressalto que, na petição de defesa, a reclamada limitou-se a alegar genericamente que "todos os valores foram regularmente quitados ao Reclamante, no prazo legal" (fl. 118), sem impugnar especificamente a alegação de atraso na entrega dos documentos rescisórios. Ante a ausência de impugnação específica quanto à tempestividade da entrega da documentação e diante dos documentos constantes dos autos que evidenciam que parte dos documentos essenciais à formalização da rescisão somente foram entregues após o prazo decenal legal, presumo verdadeira a alegação autoral de descumprimento do § 6º do art. 477 da CLT. Portanto, faz jus o reclamante à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, a qual tem natureza indenizatória e é devida pela inobservância do prazo legal para a integral quitação das obrigações rescisórias, abrangendo tanto o pagamento das verbas devidas quanto a entrega da documentação exigida. Logo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, na forma da fundamentação supra. Em razão dos decréscimos, arbitro novo valor provisório à condenação em R$ 10.000,00. As custas processuais, no importe de R$ 200,00, já se encontram devidamente recolhidas pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA

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ID: 274966211

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011517-18.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011517-18.2024.5.18.0007 RECORRENTE: MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011517-18.2024.5.18.0007 RECORRENTE: MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011517-18.2024.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO : MARCIO JONES SUTTILE RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO ADVOGADA : CLÁUDIA CRISTINA PINTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA "BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O fato de o reclamante prestar horas extras habituais, por si só não motiva a nulidade do banco de horas (artigo 59-B, parágrafo único da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011241-04.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 1-8-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) RELATÓRIO A Exma. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 333-345, julgando procedentes em parte os pedidos formulados por MARCOS PAULO SOUZA SIQUEIRA em desfavor de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S/A. A sentença foi complementada pela decisão de fls. 352-353 que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante. O reclamante interpõe recurso às fls. 355-368, suscitando preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a preliminar de cerceamento de produção de prova. No mérito, pugnou pela reforma da sentença no tocante ao turno ininterrupto de revezamento, às horas extras excedentes à 8ª diária, aos sábados e domingos laborados em dobro e à indenização por danos morais. A reclamada também interpõe recurso às fls. 370-381, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao banco de horas e à multa do artigo 477 da CLT. Contrarrazões apresentadas às fls. 387-407 e 408-413, respectivamente pelo reclamante e pela reclamada. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e o preparo foi corretamente realizado pela reclamada, conforme comprovantes de fls. 382-385. Assim, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões ofertadas. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante suscita a preliminar em epígrafe, sob o argumento de que o MM. Juízo de origem não analisou todos os argumentos relativos aos turnos ininterruptos de revezamento. Pede a declaração da nulidade da sentença de mérito a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para proferimento de nova decisão. Sem razão. A MM. Juíza de 1º grau examinou a controvérsia posta em juízo, fundamentando a decisão em seu livre convencimento motivado, não caracterizando nulidade o fato de não ter sido trilhado o caminho sugerido pelas partes. Rejeito. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL O reclamante sustenta a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento pela MM. Juíza de primeiro grau de produção de prova oral para comprovar que o Sr. Edilson cometeu conduta abusiva no ambiente laboral. Analiso. Na petição inicial, o reclamante requereu a indenização por danos morais, com base em alegações de que seu superior hierárquico, Divino Paes, teria praticado condutas abusivas na cobrança de metas, e que Edilson teria trancado o banheiro para dificultar o acesso dos empregados. Contudo, no depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que "não se recorda do Sr. Edilson" (fl. 320). Essa confissão, de forma clara e objetiva, indica que o reclamante não tinha elementos para vincular Edilson às alegações de práticas abusivas no ambiente de trabalho. Diante dessa declaração, a MM. Juíza de primeiro grau, ao conduzir a audiência de instrução, assim registrou em ata: "Diante do teor do depoimento pessoal do reclamante, é desnecessária a prova sobre a conduta do Sr. Edilson. Protestos do reclamante." (fl. 320). Ou seja, a decisão de indeferir a produção de provas relacionadas à conduta de Edilson foi tomada com base no próprio depoimento do reclamante. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ao contrário, a decisão de indeferir a produção de provas que, no contexto do processo, se mostraram desnecessárias, é uma medida que visa garantir a celeridade processual e evitar a dilação indevida do feito. A própria legislação processual trabalhista confere ao juiz ampla liberdade para conduzir o processo e determinar as diligências necessárias ao esclarecimento da causa, conforme o artigo 765 da CLT, que dispõe: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Além disso, o juiz, conforme o artigo 139, II, do Código de Processo Civil, tem a incumbência de indeferir a produção de provas impertinentes, desnecessárias ou irrelevantes para o esclarecimento da lide. No mesmo sentido, o artigo 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir diligências inúteis ou que não contribuem para o esclarecimento dos fatos. Assim, o indeferimento da produção de provas relacionadas a Edilson foi plenamente justificável, tendo em vista que tais diligências não teriam qualquer efeito prático para o deslinde da causa. Ante todo o exposto, entendo que não houve cerceamento de defesa, apenas pelo indeferimento de perguntas ou provas desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde do feito. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS EXCEDENTE À 8ª DIÁRIA. LABOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS. BANCO DE HORAS A MM. Juíza de primeiro grau, embora tenha reconhecido a validade dos controles de ponto apresentados, condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal, com acréscimo dos adicionais de 60% e 100%, este último incidente sobre as folgas laboradas sem a devida compensação, sob o fundamento de que a prestação habitual de labor extraordinário descaracterizaria o regime de banco de horas instituído pela reclamada. Por outro lado, indeferiu o pleito de pagamento em dobro dos sábados e domingos trabalhados, reconhecendo apenas o direito ao pagamento das folgas laboradas sem compensação - especificamente nos casos de labor no 7º dia consecutivo. O reclamante recorre sustentando que restou configurado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, alegando que a alternância de turnos mensais atrai o enquadramento jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, fazendo jus à jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, com divisor 200; ou, sucessivamente, da 8ª diária e da 44ª semanal. Reitera, ainda, o pedido de pagamento em dobro dos sábados e domingos laborados. A reclamada, por sua vez, defende a validade do banco de horas, destacando que o ajuste foi celebrado mediante acordo individual escrito, em conformidade com o art. 59, §2º e §3º, da CLT, bem como com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 85 do TST, especialmente na ausência de norma coletiva em sentido contrário. Analiso. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes a todo o período contratual, compreendido entre 5-4-2023 e 4-3-2024. Diante da ausência de impugnação específica quanto à veracidade e à regularidade desses documentos em sede recursal, reputo incontroversos os registros de jornada ali constantes, inclusive no que diz respeito às anotações relativas ao banco de horas e às compensações realizadas, bem como aos pagamentos correlatos, conforme demonstrativos de salário. Quanto à alegação de submissão ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, ela não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Verifico que, no primeiro mês do contrato, a jornada do reclamante era das 11h às 21h, com intervalo intrajornada de 1h12min (fl. 161), e posteriormente foi ajustada para o horário das 9h às 19h, mantendo-se o mesmo intervalo. Essa jornada permaneceu estável até o fim do vínculo empregatício. Eventuais alterações pontuais, como no dia 28-8-2023 (das 10h58min às 19h03min), não caracterizam alternância de turnos, mas sim compensações pontuais de horas, como evidenciado pela anotação "Débito banco de horas" nos controles de ponto. Situação semelhante é observada em outras datas, não havendo qualquer indício de que o reclamante tenha laborado em regime de alternância de turnos (manhã/tarde/noite), condição indispensável à configuração do regime especial previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Assim, afasto a pretensão autoral de enquadramento em jornada especial. No tocante ao regime de trabalho, o contrato de trabalho, assim como os cartões de ponto indicam jornada diária de 8h48min, com labor de segunda a sexta-feira e compensação do sábado ao longo da semana, o que totaliza 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da CF/88. Inviável, portanto, a tese de jornada contratual de 40 horas semanais, como sustentado pelo reclamante. No toca ao sistema de banco de horas, este encontra respaldo no acordo individual firmado entre as partes (fl. 159), conforme autorizado pelo art. 59, §2º e §3º, da CLT. Os registros de jornada demonstram tanto a prestação de horas extraordinárias quanto a correspondente compensação, havendo, ainda, nos contracheques, pagamentos de horas extras com adicionais de 60% e 100% (fls. 148 e seguintes). O reclamante, ao impugnar os documentos, não apontou diferenças específicas, tampouco o fez em sede recursal, o que torna incontroverso o adimplemento das horas extras não compensadas. Importa destacar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT dispõe expressamente que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, interpretação igualmente consolidada na Súmula nº 85, V, do TST. Desse modo, não subsiste o fundamento da sentença quanto à invalidade do banco de horas por habitualidade da sobrejornada. Nesse sentido: "BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O fato de o reclamante prestar horas extras habituais, por si só não motiva a nulidade do banco de horas (artigo 59-B, parágrafo único da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011241-04.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 1-8-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Validados, pois, os controles de ponto e o regime de banco de horas, caberia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, quanto ao pagamento em dobro pelos poucos sábados e domingos efetivamente laborados, constato, pelos registros constantes dos autos, que houve fruição de folgas compensatórias em outros dias da semana. A única exceção identificada foi o mês de junho de 2023, quando o reclamante laborou mais de sete dias consecutivos sem folga. Contudo, a reclamada comprovou o pagamento em dobro pela folga não usufruída, conforme contracheque de julho de 2023 (fl. 153), sob a rubrica "1602 Horas extras - 100%", sem impugnação específica por parte do reclamante. Diante do exposto, reformo parcialmente a r. sentença, apenas para reconhecer a validade do banco de horas mantido pela reclamada e, por consequência, indeferir o pagamento das horas extras que seriam devidas caso fosse declarada a nulidade do referido regime. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do ponto de vista do ônus probatório, cabe ao reclamante demonstrar, de forma clara e convincente, os fatos que embasam sua alegação de assédio moral, conforme dispõe o artigo 818 da CLT e o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ou seja, é o reclamante quem tem o encargo de comprovar que os atos narrados por ele realmente ocorreram e que, de fato, caracterizam tratamento humilhante. No presente caso, o reclamante não conseguiu fornecer elementos suficientes que atestem a existência de um ambiente de trabalho hostil ou humilhante, nem tampouco apresentou provas robustas que corroborassem a alegação de que o Sr. Divino tenha praticado condutas abusivas. Pelo contrário, o depoimento pessoal do autor, ao relatar os episódios com Divino, descreve situações que, embora possam ser compreendidas como desconfortáveis, não configuram, de forma clara e objetiva, assédio moral. O reclamante mencionou que, em algumas ocasiões, o Sr. Divino se dirigia a ele de maneira ríspida ou impessoal, tratando-o de forma severa em relação às horas extras e ao cumprimento de metas. No entanto, o autor não narrou nenhum ato que caracterize humilhação pública, agressão psicológica constante ou qualquer comportamento capaz de degradar sua dignidade, o que são requisitos essenciais para o reconhecimento do dano moral. Além disso, o depoimento da única testemunha ouvida, que foi conduzida pelo próprio reclamante, reforça a fragilidade das alegações. A testemunha afirmou expressamente que não presenciou nenhuma conduta de Divino em relação ao reclamante que pudesse ser caracterizada como tratamento humilhante ou vexatório. A falta de outros testemunhos que pudessem corroborar a versão do reclamante, ou evidências de que os episódios descritos por ele tenham ocorrido de forma recorrente e com o intuito de humilhá-lo ou de lhe causar sofrimento psicológico, também contribui para a fragilidade de sua pretensão. Portanto, em que pese a eventual aspereza nas relações de trabalho ou desentendimentos pontuais entre as partes, não há elementos que justifiquem a reparação por danos morais. Importante ressaltar que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, não se pode considerar como tratamento humilhante e abusivo simples discordâncias no ambiente de trabalho, exigências de produtividade ou a imposição de tarefas. Por fim, a alegação inicial do reclamante, no sentido de que Edilson limitava o uso do banheiro pelos empregados, não merece prosperar. Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante admitiu não se recordar de quem seria o referido Edilson, o que enfraquece sobremaneira a verossimilhança de sua narrativa. Ora, caso tivesse sido submetido a tratamento humilhante ou vexatório por parte dessa pessoa, é razoável presumir que sua identidade não lhe passaria despercebida ou seria esquecida com facilidade. Tal contradição revela a fragilidade da tese apresentada na petição inicial. Por essas razões, mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado o tratamento humilhante ou os atos que ensejariam a indenização pretendida. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A MM Juíza decidiu que "Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de todos os documentos rescisórios no prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, uma vez que não juntou todos os documentos devidamente assinados pelo obreiro, a condeno no pagamento da multa prevista no § 8º daquela norma, no valor da remuneração do reclamante (salário-base e média das horas extraordinárias)." (Fl. 339) Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "os motivos ensejadores da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, seriam (i) pagamento intempestivo dos valores constantes no instrumento de rescisão contratual (TRCT), o que, efetivamente, não ocorreu posto que a s verbas nele descritas foram depositadas dentro dos 10 dias, ou seja -13.04.2024, (ii) intempestividade ou ausência comunicação, aos Órgãos Competentes, acerca da extinção contratual, o que também não ocorreu, face à informação pelo E- Social acerca da rescisão contratual." (fl. 380). Analiso. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o empregador tem o dever de efetuar o pagamento das verbas rescisórias bem como entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho. O § 8º do mesmo artigo dispõe que, em caso de descumprimento injustificado desse prazo, será devida uma multa, em favor do empregado, no valor equivalente a sua última remuneração. No caso dos autos, o término do contrato de trabalho foi formalizado em 4-3-2024, data indicada no comunicado de dispensa (fl. 131), com aviso prévio indenizado. Assim, o prazo legal para cumprimento das obrigações rescisórias expirou em 14-3-2024. Contudo, embora o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido em 13-3-2024 (fl. 139), os documentos foram entregues após o prazo legal de 10 dias. Explico. O TRCT foi emitido em 18-3-2024 (fl. 133), data também em que foi entregue ao reclamante o requerimento do seguro-desemprego, conforme assinatura lançada no recibo (fl. 140). O extrato do FGTS não evidencia a quitação dos depósitos relativos ao mês de fevereiro e proporcional de março/2024, tampouco comprova o recolhimento da multa de 40% do FGTS (fl. 135), documentos esses essenciais para a movimentação da conta vinculada do trabalhador e, portanto, parte integrante do conjunto de obrigações rescisórias. Ressalto que, na petição de defesa, a reclamada limitou-se a alegar genericamente que "todos os valores foram regularmente quitados ao Reclamante, no prazo legal" (fl. 118), sem impugnar especificamente a alegação de atraso na entrega dos documentos rescisórios. Ante a ausência de impugnação específica quanto à tempestividade da entrega da documentação e diante dos documentos constantes dos autos que evidenciam que parte dos documentos essenciais à formalização da rescisão somente foram entregues após o prazo decenal legal, presumo verdadeira a alegação autoral de descumprimento do § 6º do art. 477 da CLT. Portanto, faz jus o reclamante à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, a qual tem natureza indenizatória e é devida pela inobservância do prazo legal para a integral quitação das obrigações rescisórias, abrangendo tanto o pagamento das verbas devidas quanto a entrega da documentação exigida. Logo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, na forma da fundamentação supra. Em razão dos decréscimos, arbitro novo valor provisório à condenação em R$ 10.000,00. As custas processuais, no importe de R$ 200,00, já se encontram devidamente recolhidas pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

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Estado De São Paulo x Haroldo Alves Pacca e outros

ID: 316333624

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012027-96.2019.5.15.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

HAROLDO ALVES PACCA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR DE MORAES JÚNIOR

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DR. MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ms I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE R… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ms I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese segundo a qual "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso concreto, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 12027-96.2019.5.15.0069, em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S HAROLDO ALVES PACCA e WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O reclamado interpõe recurso de agravo. Ausente manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O I - AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público o quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - TEMA 1118). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: Corretamente rejeitada a alegação de ilegitimidade de parte, pois a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamatória. Nada a alterar. A recorrente era tomadora dos serviços da reclamada- WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA-, ressaltando-se ser aplicável a Súmula 331-IV do TST. O art.67 da Lei 8666/93, prevê que a execução do contrato celebrado entre as partes, deve ser fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado para tanto, e deverá ser elaborado registro próprio ou relatório com todas as irregularidades constatadas. Inexiste tal prova. Também não foram cumpridos pela reclamada os arts.58, III, 54 par.1º., 55, XIII, 66, 77 e 78 da referida lei. Tais provas documentais não vieram aos autos, o que já é suficiente para atestar a conduta culposa do ente público. No mesmo sentido, decisões do C.TST, nos processos 10251-49.2013.5.05.0037 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 29/06/2018 e processo 10558-78.2018.5.03.0038 - Relator Ministro Alexandre Ramos - data de 30/08/2019. Este relator havia alterado entendimento, pois em processo idêntico, julgado por esta E.1ª.Câmara, de nossa lavra, processo 0011241-75.2016.5.15.0063, no qual houve Reclamação perante o C.STF, considerou-se a existência de afronta às decisões na ADC 16, Tema 246, Súmula Vinculante 10, e do RE 760.931 - Reclamação 39868/SP, nos seguintes termos: "...RECLAMAÇ ÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE FIXADA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI IURIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. (...) Ex positis, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no inciso II do artigo 989 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos do processo 0011241-75.2016.5.15.0063, exclusivamente na parte em que fixa a responsabilidade subsidiária da Administração, até o julgamento final da presente reclamação". A decisão do Exmo.Ministro Relator foi no sentido de confirmação da medida liminar, e cassação da decisão desta E.1ª.Câmara, em 20/05/2020. (...) Concluo, portanto, que nos autos resta demonstrada a existência de culpa do ente público na fiscalização do contrato de trabalho, eis que os documentos juntados pela reclamada são insuficientes para demonstração da eficaz fiscalização relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas. Veja-se, a título de exemplo, que o autor laborava em condições insalubres sem o recebimento do adicional respectivo, conforme reconhecido pela Origem. Incide, portanto, a Súmula 331-IV do C.TST, pelo que a subsidiariedade da 1ª reclamada deve ser mantida. (grifos) Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Afirma, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando (nos termos do julgamento da ADC 16 e do Tema 1.118 do STF). Aponta violação, dentre outras, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades,. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: " não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ". Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - TEMA 1118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482340

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A

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Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482368

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

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HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

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