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Genivaldo Fernandes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 313471576

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905524-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA FERNANDA CLASS LOIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0905524-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0905524-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIVALDO FERNANDES DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Ação Revisional ajuizada por GENIVALDO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a ação buscando a revisão das parcelas do contrato debatido, readequando-os para a aplicação da taxa média de juros do mercado. Impugna, ainda, a taxa de seguro prestamista e a tarifa de avaliação e IOF. A decisão do id. 144616468 deferiu a gratuidade de justiça. A Ré apresentou contestação no indexador 151165432, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas; e inaplicabilidade de limitação de juros. Foi certificada a intempestividade e decretada a REVELIA, index 156319867. Em provas, as partes manifestaram-se. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Indefiro a prova pericial contábil, haja vista a desnecessidade do expediente ante as decisões unânimes dos nossos Tribunais no sentido de que as instituições bancárias não estão sujeitas às taxas de juros do mercado e que a Tabela PRICE não configura anatocismo, sendo permitida a cobrança de juros superiores à média do BACEN, desde que convencionados. Mérito: Efetivamente o autor tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros. Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem. Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro. Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem. Entender – como pretende o autor – que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado – significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação. O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento. E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros (e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado), poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?... Temo que não e, tomando por base essa premissa, tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da TABELA PRICE não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. Já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. Nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007613720108190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1ª VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral em razão de contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes em que o autor alega a cobrança de valores abusivos. 2. No âmbito do livre convencimento motivado, cabe ao julgador avaliar a necessidade da produção de novas provas, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso, dispensa a prova oral por entender ser inútil ao deslinde da controvérsia. 3. A prova pericial realizada e os demais esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo monocrático para a formação de seu convencimento, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. 5. Prevalece a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. 6. A PRÁTICA DE ANATOCISMO RESTOU CHANCELADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 23/08/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2008, CONSTANDO... (destaques meus). Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas. Quanto ao seguro proteção prestamista, não se trata de venda casada, é opcional e trata-se de ajuste autônomo de seguro firmado entre as partes dentro da liberdade de contratar, em nada se relacionando ao contrato de financiamento. Quanto à TAC, o tema foi submetido à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do antigo artigo 543-C do CPC nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, cujo acórdão foi publicado em 24/10/2013, e cuja tese foi assentada nos seguintes termos: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (GRIFEI). Ressalta, ainda, o voto da Ministra Relatora, que os "VALORES COBRADOS PARA RESSARCIR SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFAS POR SERVIÇOS NÃO COGITADOS NESTES AUTOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A JULGAMENTO(...) os fundamentos adiante expostos" devem "servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias." E conclui por reafirmar "o entendimento (...) NO SENTIDO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DESDE QUE PACTUADAS DE FORMA CLARA NO CONTRATO E ATENDIDA A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL". (GRIFEI) Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC. Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com esteio no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida. P.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. , 17 de junho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Allianz Seguros S A x Megamass - 84 Material De Construcao Ltda

ID: 326012642

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864590-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S A

Polo Passivo:

MEGAMASS - 84 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: PROC Nº 0864590-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: PROC Nº 0864590-08.2024.8.19.0001 AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: MEGAMASS - 84 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVAproposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face deMEGAMASS - 84 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAafirmando a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de seguro com o segurado NORIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, para o veículo NISSAN VERSA SEDAN ADVANCE 1.6 16V CVT FLEX AUT. 4P/PLACA RJI8B99, por meio da apólice de seguro nº 5177202321310265977, com vigência de 25/02/2023 à 25/02/2024. Narra que, no dia 18/10/2023, por volta das 07h40min, o condutor segurado trafegava pela Praia do Botafogo, neste município, quando parou seu veículo devido a sinalização semafórica vermelha, momento em que o veículo FORD RANGER XLS, PLACA LQV1518, de propriedade da requerida, de forma totalmente imprudente, não se atentou a distância mínima de segurança, vindo a colidir contra a parte traseira do veículo segurado, causando danos materiais. Relata que indenizou seu segurado na importância de R$ 9.387,79 (nove mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). Requer seja a ré condenada ao pagamento da importância de R$ 9.387,79 (nove mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de index. 120472594/120475198. Contestação apresentada pela parte ré no index. 145797580, acompanhada dos documentos de index. 145799823/145799849, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega, em apertada síntese, litigância de má-fé, uma vez que foram apresentadas, desnecessariamente e de forma confusa, peças processuais na exordial que nada comprovam, sendo que a maioria das fotos não são do carro segurado. Destaca que há restrição judicial em nome do Senhor HELINO GRIGÓRIO DE OLIVEIRA, real proprietário do veículo LQV-1518. Frisa que, de acordo com o boletim de ocorrência, o autor do acidente foi o segurado. Nega o dever de indenizar o dano material alegado. Requer sejam acolhidas as preliminares arguidas e, caso superadas, seja julgado improcedente o pedido do autor. Réplica no index. 172616987. Manifestação da parte ré, no index. 175482043, requerendo seja expedido ofício para a DETRAN-RJ solicitando a informação se houve alguma transferência do veículo, um dos objetos da causa de pedir desta ação, em nome da empresa/ré. Manifestação da parte autora, em provas, no index. 177324151. Manifestação da parte ré, em provas, no index. 177608368. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação regressiva na qual objetiva a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento da indenização paga ao seu segurado por danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito. Primeiramente, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e ativa ad causamarguidas pelo réu, devem ser afastadas, posto que as condições da ação, entre elas a legitimidade de parte, são avaliadas in status assertionis, ou seja, em consonância com a pretensão deduzida na inicial, o que foi observado nos autos. Passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O acidente restou comprovado com o BRAT de id 120475157, assim como com as diversas fotos e notas fiscais anexadas aos autos. O contrato de seguro foi acostado aos autos, id 120475154. A compra das peças restaram comprovadas no id 120475188, no valor de R$ 2.178,66, e no id 120475189, no valor de R$ 7.109,11. Já o pagamento do serviço funilaria e pintura no valor de R$ 100,02, está comprovado com a nota fiscal do id 120475190. Logo, restou comprovado o prejuízo do autor no montante de R$ 9.387,79. Há comunicação de venda do veículo envolvido no acidente está comprovada no id. 120475193. Todavia, não há prova da efetiva venda do veículo, já que, conforme jurisprudência do STJ, faz-se necessária a prova da efetiva alienação do veículo e a tradição do bem ao comprador, para que se comprove a sua alienação. Ao revés, no próprio BRAT anexado aos autos pela parte autora, fls. 4 do id. 120475157, consta a informação do seu seguro que “Etava parado no cinal quando o sr. helino grigorio de oliveira, segundo ele estava distraído e não viu o sina fecha” (sic). Logo, não restou comprovado ser o réu o proprietário do veículo envolvido no acidente. Ao revés, pela declaração do segurado no BRAT, o veículo estava sendo conduzido por Helino, que consta como proprietário do veículo junto ao DETRAN. Ademais, inexistindo documento idôneo comprovando o negócio de compra e venda do veículo, persiste a responsabilidade do antigo proprietário. Sobre o tema vale citar a seguinte jurisprudência: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Detran/RJ contra sentença que o condenou a realizar a transferência de titularidade de veículo para o nome do comprador, com a transferência das multas a terceiro, aplicadas após a alienação do bem. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Detran/RJ pela manutenção do cadastro do veículo, mesmo após a tradição do bem, e determinou a exclusão da responsabilidade da alienante pelas infrações cometidas após a venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível imputar ao Detran/RJ a responsabilidade pela não transferência de titularidade do veículo, quando o vendedor não comunicou formalmente a venda ao órgão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê que, após a alienação do veículo, caso o antigo proprietário não tenha comunicado a venda ao órgão competente, assume a responsabilidade solidariamente pelas infrações cometidas. 5. A jurisprudência do STJ mitiga essa responsabilidade apenas quando comprovada a efetiva alienação do veículo e a tradição do bem ao comprador, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Ausente a comunicação formal da venda ao Detran/RJ e inexistindo documento idôneo comprovando o negócio celebrado, persiste a responsabilidade solidária do antigo proprietário, não cabendo ao órgão de trânsito a responsabilidade pelas infrações cometidas pelo novo proprietário.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, mantendo a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação do veículo, em razão da ausência de comunicação formal da venda ao Detran/RJ. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito permanece com o antigo proprietário até a efetiva comunicação da venda ao órgão competente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, art. 134; STJ. (0016312-52.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 11/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifo nosso). Em razão de todo o exposto, não merece prosperar a demanda. Não vislumbro a alegada litigância de má-fé da parte autora, na forma do art. 80, do CPC, já que a ausência de provas dos fatos alegados e constitutivos do direito da parte autora leva à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, ficam cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013, ou, sendo a hipótese, baixados e arquivados. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Rosana Simen Rangel Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 328610212

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840437-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MARY LUCY PAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA

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THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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LEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0840437-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MARY LUCY PAZ DO NASCIMENTO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Em segredo de justiça, representado por sua genitora MARY LUCY PAZ DO NASCIMENTO em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RJ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Como causa de pedir alega a parte Autora que, após submeter-se a procedimento cirúrgico em 01/11/2023, apresentou pedido de reembolso junto ao plano de saúde, no valor de R$ 1.270,00. Declara que não houve a efetivação do pagamento, passados mais de 4 meses, já se caminhando para o 5º mês, apesar da confirmação de reembolso registrada no aplicativo da operadora. Relata ainda que, em 17/02/2024, foi realizado novo pedido de reembolso, no valor de R$ 650,00, referente a exame BERA, igualmente não atendido. Afirma que os pedidos somam R$ 1.920,00, sendo a negativa de reembolso injustificada. Aduz que o procedimento cirúrgico e os exames tinham natureza reparadora e relação direta com tratamento de saúde necessário, em especial após a realização de cirurgia bariátrica anterior. Alega que a conduta da ré caracteriza abusividade contratual, violação ao direito à saúde e descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela condenação das rés ao reembolso dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos. Decisão no id. 125161172 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação. Contestação da 2ª ré no id. 130040072, na qual alega que não houve qualquer solicitação de reembolso diretamente à UNIMED-FERJ, tampouco negativa de autorização ou cobertura. Afirma que o contrato da parte autora se encontra ativo desde 01/04/2024 e que os reembolsos mencionados na inicial constam como pagos, inexistindo, portanto, qualquer conduta ilícita ou negativa de cobertura atribuível à Ré. Sustenta o descabimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, alegando ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial a inexistência de ato ilícito e nexo causal. Argumenta que não praticou qualquer conduta capaz de ensejar obrigação indenizatória, limitando-se a cumprir integralmente as obrigações contratuais. Requer, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações e inexistência de hipossuficiência da parte autora. Ao final, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais. Ato ordinatório de id. 134368500, certificando a ausência de manifestação da 1ª Ré. Decisão de id. 134432112 decretando a revelia da 1ª ré. Réplica à contestação no id. 135621687. Instadas em se manifestarem em provas, somente a parte autora se manifestou no id. 147102030 pelo desinteresse na produção de outras provas. Manifestação do Ministério Público no id. 153413515. Decisão saneadora no id. 161768496, por meio da qual fixou o ponto controvertido e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Petição da parte Autora de id. 161768496 reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Decisão de id. 178501412, reconsiderando o pronunciamento anterior, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. Petição da parte Ré no id. 185723340 pelo desinteresse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas para o convencimento do juízo pelos motivos que seguem. Inicialmente cabe esclarecer que a 1ª Ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, conforme certidão de id. 134368500, razão pela qual foi decretada a revelia. Contudo, nos termos do art. 344, inciso I, do CPC, a revelia não acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial quando houver litisconsórcio passivo e ao menos um dos réus apresentar contestação, como na hipótese dos autos. Pretende a parte autora o reembolso dos valores despendidos com procedimento cirúrgico e exame médico, no total de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), realizados em razão de tratamento de saúde, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte Ré sustenta que não houve qualquer falha na prestação de serviço, afirmando que o contrato da parte autora está ativo desde 01/04/2024 e que os pedidos de reembolso mencionados na inicial já constam como pagos. Cuida-se de relação tipicamente de consumo, sendo aplicáveis as disposições previstas na Lei n. 8.078/90. Estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078/90 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, diretos ou por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, restando demonstrada a prática do ato alegadamente ilícito descrito na inicial, caso dos presentes autos, constitui ônus do fornecedor de produtos e serviços excluir sua responsabilidade quanto aos vícios ou defeitos e comprovar a efetiva prestação dos serviços. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, bem como o pedido de reembolso realizado pela parte Autora referentes as despesas da cirurgia realizada e do exame BERA, conforme indicado na defesa do 2º réu, de maneira que a controvérsia se cinge quanto a efetiva restituição e existência ou não de danos morais indenizáveis. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em comprovar o desembolso da quantia de R$ 1.270,00, conforme recibo de pagamento constante no id. 110987181. Além disso, a parte autora também juntou no id. 110987181 o recibo de pagamento emitido pelo profissional responsável pela cirurgia, assim como o relatório médico constante no id. 110987169, o qual comprova que o procedimento foi de fato realizado. Com relação a pretensão de reembolso referente ao exame BERA, no qual foi realizado pedido no dia 17/02/2024, no valor de R$ 650,00, ainda que não haja nota fiscal inicial juntada na inicial, a tela sistêmica apresentada pelo 2º Réu em sua contestação demonstra que foi efetivamente feito o pedido. Outrossim, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido, de modo que a referida alegação deve ser tomada como verdadeira, inclusive no que diz respeito à quantia desembolsada, inexistindo nos autos qualquer prova de realização do reembolso. Portanto, as informações apresentadas pela Autora em sua petição inicial demonstram que houve o pedido de reembolso dos referidos valores, contudo, não há evidências nos autos que comprovem a restituição das quantias. Nesse passo, caberia às demandadas comprovar que houve o efetivo reembolso dos valores apontados na petição inicial, apresentando o comprovante do pagamento. Portanto, as Rés não se desincumbiram do ônus previsto no artigo 373, II do CPC, devendo ser reconhecido o direito ao reembolso da quantia de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). Com relação ao dano moral alegado, o mero inadimplemento contratual não justifica caracterização de abalo moral. A ausência de reembolso não gerou qualquer repercussão gravosa para a parte autora, razão pela qual entendo que não restou configurado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus solidariamente a pagar à parte Autora, a título de danos materiais, o montante equivalente a 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), corrigido monetariamente a partir da publicação, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os Réus, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

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V. D. S. D. S. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 338695344

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859449-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. D. S. VIVIANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR FELIX MAZZEI

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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FLAVIO GOMES BOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0859449-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. D. S. D. S., VIVIANE DA SILVA DOS SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por Valentina da Silva dos Santos, representado por sua genitora Viviane da Silva dos Santos, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios. As autoras alegam, em resumo, que são consumidoras de plano de saúde contratado por intermédio do 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) e prestado pelo 1º réu (Amil Assistência Médica Internacional S/A). Afirmam que estão adimplentes com o pagamento de suas mensalidades, mas que foram surpreendidas com uma notificação informando acerca do cancelamento unilateral do contrato a partir de 31/05/2024. Aduzem que a 1ª autora é portadora do transtorno do espectro autista; que se encontra realizando tratamento com equipe multidisciplinar e que os réus não respeitaram ao prazo de 60 dias de antecedência entre a comunicação da rescisão e o encerramento da cobertura contratual, bem como a decisão proferida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Os autores formularam os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde da 1ª autora; condenação dos réus a autorizarem e custearem os tratamentos prescritos por seu médico; condenação dos réus a lhes pagarem compensação por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 118464697 a ID 118467083). Na decisão ID 121451930 o juízo deferiu gratuidade de justiça aos autores e determinou a citação dos réus. Manifestação do Ministério Público (ID 125566766). O 1º réu (Amil Assistência Médica Internacional S/A) apresentou contestação no ID 127702371, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, de ilegitimidade passiva e, sustentando, no mérito, que o cancelamento do contrato se deu de modo lícito, entre a operadora e a administradora; que os autores são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão; que na notificação enviada pela administradora os autores foram informados acerca do cancelamento; que os autores deveriam providenciar a portabilidade de seu plano de saúde; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que os alegados danos morais não estão configurados. A contestação veio instruída com documentos (ID 127702380 a 127702386). O 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) apresentou contestação no ID 129077868, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade, de ilegitimidade passiva e, sustentando, no mérito, que os autores pretendem obrigar os réus a manterem o contrato coletivo de plano de saúde por prazo indefinido, sem qualquer possibilidade de resilição; que não se aplica ao caso o Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça; que enviou notificação aos autores sobre o cancelamento do plano; que os autores deveriam providenciar a portabilidade de seu plano de saúde; que não praticou nenhum ato ilícito; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que os alegados danos morais não estão configurados.. A contestação veio instruída com documentos (ID 129077869 e ID 129077870). Na decisão ID 130375489 o juízo deferiu a tutela de urgência. Réplica apresentada pelos autores no ID 147393148. Na decisão de saneamento ID 181776443 o juízo rejeitou as preliminares, decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais das partes (ID 200322518, ID 204241204 e ID 205000437). Parecer Final do Ministério Público ID 205887686. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão aos autores. A 1ª autora é portadora do transtorno do espectro autista e foi surpreendida com a informação do 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) sobre o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, em razão da rescisão contratual na relação entre os réus. O princípio da boa-fé, consagrado de maneira expressa no ordenamento jurídico brasileiro no art. 422, do Código Civil, impõe aos contratantes a sua observância em todas as fases do contrato. Portanto, num contrato que envolve um serviço tão sensível e essencial como o de assistência à saúde, não é razoável isentar o prestador da atividade-fim do dever de comunicar o cancelamento da cobertura ao consumidor. A circunstância de se tratar de contrato coletivo, com a intermediação de um estipulante, não afasta o dever jurídico do plano de saúde de comunicar o cancelamento aos consumidores finais, exatamente para evitar surpresas desagradáveis como a que experimentou a 1ª autora. A ANS definiu regras diferentes para planos coletivos empresariais e individuais. O contrato das autoras é coletivo por adesão, permitindo rescisão unilateral, após 12 meses, com prévia notificação de 60 dias, conforme o art. 17 da RN nº 195/09 da ANS, o que não se verificou na hipótese. No caso em tela, o 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) apenas apresentou documento intitulado “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL” (ID 127702382), com data de 15/03/20204, entretanto, não comprovou a data de ciência ou recebimento das autoras. A Amil Assistência Médica Internacional S/A, como fornecedora do serviço (art. 3º, do CDC), não está isenta de responsabilidade em caso de falha do estipulante, em face de quem deve buscar ressarcimento em eventual ação regressiva. Com efeito, a ciência do consumidor deve ser inequívoca, a fim de que não seja surpreendido com a recusa de atendimento médico/hospitalar, exigência esta que se coaduna com o dever de boa-fé que deve pautar as relações jurídicas. A 1ª autora estava em tratamento médico quando foi surpreendida pela recusa de cobertura e não pode ser penalizada com a descontinuidade do serviço, fazendo jus à manutenção das condições de cobertura assistencial do plano de saúde, desde que assuma o pagamento da devida contraprestação. Ademais, a questão controvertida, atinente à continuidade do tratamento de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.842.751/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1082, que fixou a tese a seguir: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário pleno tratamento médico internado garantidor ou de em sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.” Portanto, havendo usuário do plano internado ou em pleno tratamento de saúde, como na espécie, a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, com amparo igualmente na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O dano moral está caracterizado. O comportamento dos réus deixou as autoras desamparados quando já se encontrava fragilizada por causa do seu estado de saúde. Esta situação colocou em risco a saúde da 1ª autora a ponto da caracterizar dano moral, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, considerando a intensidade do dano, a natureza do serviço objeto do contrato e o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para condenar os réus, solidariamente, a: (1)restabelecerema cobertura do plano de saúde da 1ª autora, tornando definitiva a decisão liminar do ID 130375489; (2)pagaremR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenoos réus ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Substituto

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Processo nº 0934915-08.2024.8.19.0001

ID: 337268463

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0934915-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA CRISTINA CUNHA RANGEL

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0934915-08.2024.8.19.0001/RJ APELADO : LEILA CRISTINA CUNHA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELADO : LEILA CRISTINA CUNHA RANGEL (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 0934915-08.2024.8.19.0001/RJ APELADO : LEILA CRISTINA CUNHA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) APELADO : LEILA CRISTINA CUNHA RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB RJ065437) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Caso em exame Trata-se de ação, sob o rito comum, por meio da qual se requer a condenação dos Réus, ora Apelantes, ao reajuste do vencimento-base da Autora, ora Apelada, acompanhando os reajustes do piso nacional do magistério, com reflexos em todas as gratificações, e o pagamento das diferenças pagas a menor em sua remuneração, com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais das parcelas vencidas e não pagas de acordo com o piso salarial nacional do magistério, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência do pedido. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia aos questionamentos acerca: (i) da adequação de proventos ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixado na Lei nº 11.738/2008; (ii) da observância do interstício de 12% entre as referências, à luz das disposições da Lei Estadual nº 6.834/2014, e (iii) da consideração do reajuste desde o nível 1 da carreira. Razões de decidir Descabimento da pretensão de suspensão do feito. A tramitação de ação coletiva não obsta a defesa em juízo dos interesses da Autora, ora Apelada, pela via de ação individual, sendo facultado o ajuizamento da demanda, ainda que na pendência de ação coletiva. Quanto ao Tema nº 1.218 do STF, inexiste determinação de suspensão de demandas que versem sobre matéria correlata. A suspensão nacional do processamento dos feitos não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, constituindo faculdade do relator do recurso paradigma, no âmbito de sua discricionariedade. Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. A observância do piso nacional deve ter por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas, aplicando-se o montante proporcional aos servidores, ativos e inativos, que atuam ou atuaram com carga horária inferior, de maneira que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso; a de 18 horas, a 45% do piso; a de 22 horas, a 55% do piso; e a de 25 horas, a 62,5% do piso. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados com base na legislação local, conforme orientação firmada no Tema nº 911 do STJ. O art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009 prevê a incidência, sobre o vencimento-base, do percentual de 12% entre as referências, sistemática mantida na Lei Estadual nº 6.834/2014, conforme se infere dos arts. 1º e 7º, § 3º, e Anexos I e II. Valor equivalente a 12%, a incidir nos interstícios a partir do nível 4, em virtude da inexistência dos níveis 1 e 2 na carreira. Servidora aposentada. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para desconsiderar os percentuais devidos nos interstícios relativos às referências 1 e 2, inexistentes na carreira, e, bem assim, para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos pelos Apelantes, as prestações vencidas após a sentença, em observância à Súmula nº 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados : arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 11.738/2008; arts. 1º e 7º, § 3º, ambos da Lei Estadual nº 6.834/2014. Jurisprudência relevante citada : STF, AgR no RE nº 1.141.156, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19.12.2019, DJe 3.04.2020; STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011, DJe 24.08.2011; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.642.609/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24.8.2020, DJe 1.9.2020; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0024024-16.2021.8.19.0014, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 22.02.2024, DJe 26.02.2024; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0860636-85.2023.8.19.0001, Rel. Des. JDS Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 27.02.2025, DJe 10.03.025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0800469-37.2022.8.19.0034, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 18.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, tão somente para desconsiderar os percentuais devidos nos interstícios relativos às referências 1 e 2, inexistentes na carreira, e, bem assim, para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos pelos Apelantes, as prestações vencidas após a sentença, em observância à Súmula nº 111 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, providencie a Secretaria a imediata expedição de certidão de trânsito em julgado e respectiva baixa, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sem a necessidade de retorno dos autos a este Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

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V. D. S. D. S. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 338709867

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859449-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. D. S. VIVIANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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VICTOR FELIX MAZZEI

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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FLAVIO GOMES BOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0859449-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. D. S. D. S., VIVIANE DA SILVA DOS SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por Valentina da Silva dos Santos, representado por sua genitora Viviane da Silva dos Santos, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios. As autoras alegam, em resumo, que são consumidoras de plano de saúde contratado por intermédio do 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) e prestado pelo 1º réu (Amil Assistência Médica Internacional S/A). Afirmam que estão adimplentes com o pagamento de suas mensalidades, mas que foram surpreendidas com uma notificação informando acerca do cancelamento unilateral do contrato a partir de 31/05/2024. Aduzem que a 1ª autora é portadora do transtorno do espectro autista; que se encontra realizando tratamento com equipe multidisciplinar e que os réus não respeitaram ao prazo de 60 dias de antecedência entre a comunicação da rescisão e o encerramento da cobertura contratual, bem como a decisão proferida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Os autores formularam os seguintes pedidos: restabelecimento do plano de saúde da 1ª autora; condenação dos réus a autorizarem e custearem os tratamentos prescritos por seu médico; condenação dos réus a lhes pagarem compensação por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 118464697 a ID 118467083). Na decisão ID 121451930 o juízo deferiu gratuidade de justiça aos autores e determinou a citação dos réus. Manifestação do Ministério Público (ID 125566766). O 1º réu (Amil Assistência Médica Internacional S/A) apresentou contestação no ID 127702371, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, de ilegitimidade passiva e, sustentando, no mérito, que o cancelamento do contrato se deu de modo lícito, entre a operadora e a administradora; que os autores são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão; que na notificação enviada pela administradora os autores foram informados acerca do cancelamento; que os autores deveriam providenciar a portabilidade de seu plano de saúde; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que os alegados danos morais não estão configurados. A contestação veio instruída com documentos (ID 127702380 a 127702386). O 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) apresentou contestação no ID 129077868, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade, de ilegitimidade passiva e, sustentando, no mérito, que os autores pretendem obrigar os réus a manterem o contrato coletivo de plano de saúde por prazo indefinido, sem qualquer possibilidade de resilição; que não se aplica ao caso o Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça; que enviou notificação aos autores sobre o cancelamento do plano; que os autores deveriam providenciar a portabilidade de seu plano de saúde; que não praticou nenhum ato ilícito; que não é cabível a inversão do ônus da prova e que os alegados danos morais não estão configurados.. A contestação veio instruída com documentos (ID 129077869 e ID 129077870). Na decisão ID 130375489 o juízo deferiu a tutela de urgência. Réplica apresentada pelos autores no ID 147393148. Na decisão de saneamento ID 181776443 o juízo rejeitou as preliminares, decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais das partes (ID 200322518, ID 204241204 e ID 205000437). Parecer Final do Ministério Público ID 205887686. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão aos autores. A 1ª autora é portadora do transtorno do espectro autista e foi surpreendida com a informação do 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) sobre o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, em razão da rescisão contratual na relação entre os réus. O princípio da boa-fé, consagrado de maneira expressa no ordenamento jurídico brasileiro no art. 422, do Código Civil, impõe aos contratantes a sua observância em todas as fases do contrato. Portanto, num contrato que envolve um serviço tão sensível e essencial como o de assistência à saúde, não é razoável isentar o prestador da atividade-fim do dever de comunicar o cancelamento da cobertura ao consumidor. A circunstância de se tratar de contrato coletivo, com a intermediação de um estipulante, não afasta o dever jurídico do plano de saúde de comunicar o cancelamento aos consumidores finais, exatamente para evitar surpresas desagradáveis como a que experimentou a 1ª autora. A ANS definiu regras diferentes para planos coletivos empresariais e individuais. O contrato das autoras é coletivo por adesão, permitindo rescisão unilateral, após 12 meses, com prévia notificação de 60 dias, conforme o art. 17 da RN nº 195/09 da ANS, o que não se verificou na hipótese. No caso em tela, o 2º réu (Qualicorp Administradora de Benefícios) apenas apresentou documento intitulado “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL” (ID 127702382), com data de 15/03/20204, entretanto, não comprovou a data de ciência ou recebimento das autoras. A Amil Assistência Médica Internacional S/A, como fornecedora do serviço (art. 3º, do CDC), não está isenta de responsabilidade em caso de falha do estipulante, em face de quem deve buscar ressarcimento em eventual ação regressiva. Com efeito, a ciência do consumidor deve ser inequívoca, a fim de que não seja surpreendido com a recusa de atendimento médico/hospitalar, exigência esta que se coaduna com o dever de boa-fé que deve pautar as relações jurídicas. A 1ª autora estava em tratamento médico quando foi surpreendida pela recusa de cobertura e não pode ser penalizada com a descontinuidade do serviço, fazendo jus à manutenção das condições de cobertura assistencial do plano de saúde, desde que assuma o pagamento da devida contraprestação. Ademais, a questão controvertida, atinente à continuidade do tratamento de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.842.751/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1082, que fixou a tese a seguir: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário pleno tratamento médico internado garantidor ou de em sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.” Portanto, havendo usuário do plano internado ou em pleno tratamento de saúde, como na espécie, a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, com amparo igualmente na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O dano moral está caracterizado. O comportamento dos réus deixou as autoras desamparados quando já se encontrava fragilizada por causa do seu estado de saúde. Esta situação colocou em risco a saúde da 1ª autora a ponto da caracterizar dano moral, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, considerando a intensidade do dano, a natureza do serviço objeto do contrato e o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para condenar os réus, solidariamente, a: (1)restabelecerema cobertura do plano de saúde da 1ª autora, tornando definitiva a decisão liminar do ID 130375489; (2)pagaremR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenoos réus ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Substituto

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Processo nº 0810367-79.2025.8.20.5001

ID: 317305981

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-79.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0810367-79.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0810367-79.2025.8.20.5001 Parte autora: JADSON FARIAS DOS SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA JADSON FARIAS DOS SANTOS propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe “B”, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores, considerando as limitações orçamentárias, e ausência de comprovação dos requisitos para concessão da progressão. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal levantada pelo ente público, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 20/02/2020, tendo em vista o ajuizamento da ação em 20/02/2025, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/1932. Passo à análise do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou a avaliação anual e que nessa o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, no que tange ao critério temporal, o demandante demonstra, através da ficha funcional (Id. 145196877) que iniciou as atividades no serviço público estadual no cargo de professor em 11/03/2020, logo, após o estágio probatório, que é período em que a evolução funcional é vedada, houve o cumprimento de interstício suficiente para progressão da Classe "A" para "B" em 11/03/2023. Nada obstante, o direito da parte autora até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda se enquadra na classe "A" da carreira. Em razão disso, o pedido deduzido na inicial merece ser acolhido. Ademais, as fichas financeiras acostadas aos autos também elucidam que parte autora vem sofrendo prejuízo financeiro pela inércia do réu em aplicar as disposições da LC 322/2006, desde o momento que fazia jus à progressão determinada nesta decisão, razão pela qual deverá receber as diferenças remuneratórias vencidas com pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias, terço constitucional e todas as demais verbas percebidas calculadas sobre o vencimento básico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "B”, do cargo de professor estadual, a contar de 11.03.2023, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais, o que haverá de ocorrer, sendo servidor em atividade, somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias, 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 11/03/2023 até a efetiva implantação como P-NIII, “B”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Fernanda Fonseca Braga x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 260205384

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868373-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONSECA BRAGA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0868373-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA FONSECA BRAGA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por FERNANDA FONSECA BRAGA contra ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A ao argumento de que a ré efetuou uma cobrança indevida referente a fatura do mês de maio de 2024 no valor de R$ 525,71; que não tem condições de pagar o valor cobrado em excesso; que as faturas da sua unidade consumidora sempre vieram no valor aproximado de R$ 80,00 a R$ 100,00; que está com o pagamento das faturas em dia; que, no dia 29/05/2024,os funcionáriosda ré suspenderam o serviço na unidade consumidora sob a justificativa de que tinha duas faturas em aberto relativas ao mês de maio de 2024; que foi informada que oserviço apenas seria reestabelecidomediante o pagamentodas faturas; que, além de não possuir condições financeiras para arcar com o valor cobrado e não condiz com o seu consumo real, o vencimento da fatura era no dia 03/06/2024;que as tentativas de resolução pela via administrativa restaram frustradas, uma vez que aré se nega em fazera revisão das contas. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré efetue o restabelecimento do serviço na unidade consumidora da autora, bem como, seja impedida de procederanegativação do nome da autora noSPC/SERASA. Ao final, requer a confirmação da tutela,adeclaração da nulidadeda conta de maio de 2024 e a condenaçãoda ré na importânciade R$ 40.000,00à título de danos morais. A inicial veio instruída de documentos dos Id’s122092968/122092972. Decisão de Id. 122255621, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Emenda à inicial de Id. 122790243, esclarecendo que recebeu uma cobrança indevida referente aos meses de fevereiro, março,abril e maiode 2024,respectivamente,correspondentes a R$ 335,56, R$ 335,56 e 525,71. Pontua que a fatura de abril foi paga, mas não efetuouo pagamento das demais faturas devido a cobrança indevida,a qualnão tem condição de arcar. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré efetue o restabelecimento do serviço na unidade consumidora da autora, bem como, seja impedida de proceder a negativação do nome da autora no SPC/SERASA. Ao final, requer a confirmação da tutela,coma declaração da nulidade das contas de fevereiro de 2024, março de 2024 e maio de 2024, juntamente com sua revisão e refaturamento, de forma que seja deferido o depósito judicial em favor da ré no valor de R$ 100,00 referente as contas. Requer aindaa condenação da ré na importância de R$ 40.000,00 à título de danos morais. Decisão de Id. 124023053 recebeu a emenda à inicial e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o serviço de consumo de água da residência da autora e passe a cobrar da autora o consumo com base na estimativa mínima, refaturandoas contas em aberto para pagamento com intervalo de 30 dias, cada uma, juntamente com o consumo do mês vigente. Citada, a ré apresentou contestação de Id. 128715579, afirmando que não houve falha na prestação de serviços; que as faturas correspondem ao efetivo consumo apurado pelo hidrômetro; que o volume aferido acima dos normais pode ser frutode vazamento interno ou uso imoderado de água, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o consumo elevado nas dependências internas da autora; que o aparelho de mediação está nas condições adequadasconforme vistoria realizada na unidade; que efetua as cobranças com base na leituraregistrada no hidrômetro, cujo se encontrava em perfeito estado de funcionamento, tratando-se de cobrança legítima; que o mesmo hidrômetro responsável pelo registro de consumo cobrado nas contas impugnadas, foi também responsável pelo registro de consumo as contas anteriores e posteriores; que existe a possibilidade de suspensão do serviço; que não cabe a inversão do ônus da prova. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedênciados pedidos. Réplica de Id. 129700021. Em provas, a autora requereu a inversão do ônus da prova (Id. 130149619) e a ré se manifestou no sentido de não possuir mais provas a produzir (Id. 130821788). Decisão de Id. 131834738 deferiu a inversãodo ônus da prova. A ré se manifestou no Id. 132575289no sentido de não possuir mais provas a produzir. Em alegações finais, as partes se manifestaram nos Id’s133969310 e 138027471. Decisão de Id. 138520816 deferiu a produção de prova pericial requerida à inicial pela autora com a nomeação de perito. Decisão de Id. 140740066 homologou os laudos periciais de Id. 138567009. Laudo pericial de Id. 153338342, sem oposição das partes. Em alegações finais, as partes se manifestam novamente nos Id’s173143092 e 175834189. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora, sob a alegação de cobranças excessivas nos meses de fevereiro, março e maior de 2024, a revisão das faturase indenização por danos morais. À hipótese aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, em contestação, por sua vez, aduz que as cobranças são legítimas, não podendo ser responsabilizada por eventual consumo a maior ou vazamento na unidade de responsabilidade da parte autora. Realizada a prova pericial,a ilustre peritaconcluiu o seguinte (Id. 153338342,fls. 14/15): “Hidrômetro e instalações Durante a diligência, verificou-se que o imóvel estava sendo abastecido pelo serviço da concessionária ré. O hidrômetro que atende a unidade, está localizado no canto direito do quintal do imóvel, em área aberta, exposto às intempéries. No momento da vistoria o aparelho medidor estava com os lacres preservados. Foi identificada uma peça em formato de “T” que divide o fluxo de água para uma torneira e um chuveiro existentes no quintal, antes que a água passe pelo hidrômetro. Isso significa que o volume de água consumido nesses pontos não é registrado pelo medidor. Faturas Nas faturas disponibilizadas nos autos referentes aos meses de setembro de 2023 a dezembro de 2023 consta a informação “o impedimento da realização da leitura por 3 meses consecutivos está sujeito a aplicação de multa. Favor permitir acesso ao hidrômetro”. Conclui-se que não houve registro de leitura, e cálculo de consumo, pela falta de acesso ao aparelho medidor, tendo sido a cobrança faturada pelo mínimo para a unidade. Cabe ressaltar que o aparelho medidor está localizado no quintal da unidade, logo, é necessário acesso a vila e ao imóvel para registro de leitura. Quanto a fatura reclamada de maio de 2024: • Nomês de abril não houve registro de consumo / leitura, tendo sido a cobrança faturada pela média de 18 m3. • No mês de maio de 2024 foi registrado um consumo de 55m3 e faturado 33 m3. Infere-se que o aparelho medidor registrou consumo acumulado do mês anterior (abril de 2024) que não houve leitura, motivo pelo qual a ré procedeu com a cobrança da diferença entre consumo o aferido em maio, de 55 m³3, e o consumo faturado pela média em abril, de 18 m3. (55-18= 33) Logo a média de consumo nos meses questionados é de cerca de 22,5m3 /mês, compatível com a média praticada pela unidade nos meses em janeiro e fevereiro de 2024 em que houve registro de consumo”. Logo, considerando que nenhuma irregularidade foi encontrada no medidor, nem tampouco nos registros de consumoe nas cobranças, já que, diante do impedimento de leitura em alguns meses, houve a cobrança acumulada no mês seguinte,não pode ser imputada a parte ré qualquer responsabilidade pelo suposto excesso, inclusive pelo fato de que inexistiu qualquer excesso,já que amédia de consumo nos meses questionados é compatível com a média praticada pela unidade nos meses em janeiro e fevereiro de 2024 em que houve registro de consumo, conforme afirmado pela perita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidose REVOGOa tutela de urgência deferida pelo Id. 124023053. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

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Ismael Da Silva Aprigio x Mediservice Operadora De Planos De Saude S A

ID: 276620166

Tribunal: TJRJ Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884087-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA APRIGIO

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RENATA MAIA SERRA

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RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA

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ANTONIA DE ARAUJO LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0884087-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMAEL DA SILVA APRIGIO RÉU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A ISMAEL DA SILVA APRIGIO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS S/A porque é beneficiário do plano da ré, foi diagnosticado com a presença de nódulos calcificados em ambos os pulmões e precisa se submeter a exame de PET CT Oncológico, cuja autorização a ré nega. Pede a liminar para compelir a ré a autorizar o exame, além de danos morais. Decisão de deferimento da gratuidade e da tutela no ID 128374179 Contestação no ID 132758634. Sustenta o exercício regular do direito ao negar a realização do exame, pois o exame não consta no rol da ANS. Ademais, alega que, mesmo na ocorrência de inadimplemento, o mesmo não seria causa para arbitramento de indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 138748745, na qual se informou que o autor realizou, em 11/07/24, o exame, tendo a parte ré portanto, cumprido a tutela de urgência deferida nos autos. Decisão de deferimento da inversão do ônus da prova no ID 165583139. É o relatório. Passo a decidir. A causa encontra-se madura para o julgamento e há elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, na forma do art. 355, I CPC. Além disso, presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, motivo por que passo a enfrentar o mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação. Completando o quadro jurídico delineado, tem-se por demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, encontrando-se o autor adimplente com as mensalidades, o que se pode inferir a partir dos documentos que acompanham a exordial de IE 128310054, 128310059 e 128310062. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". É fato incontroverso que o autor é beneficiário do plano da ré e precisava se submeter ao exame prescrito pelo médico assistente no ID 128310059. Logo, nada justificou a recusa e a demora da ré. A realização do exame ou procedimento e o uso da técnica/material e método indicados faz parte do próprio tratamento da doença coberta, razão pela qual não há como se alegar ausência de obrigatoriedade em seu fornecimento. Nesse sentido e por analogia, a Súmula 211 do TJRJ: "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." Na mesma linha de raciocínio o entendimento consolidado no enunciado 340 da Súmula deste Egrégio TJRJ, cujo teor abaixo se transcreve: "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 04/05/2015 - RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES. VOTAÇÃO POR MAIORIA. De mais a mais, frise-se que os contratos devem ser interpretados à luz da boa-fé objetiva e de maneira favorável à parte hipossuficiente, de modo a manter o equilíbrio na relação contratual. Destaco que os contratos de assistência médica possuem como finalidade o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde e a vida do beneficiário e de sua família ou dependentes. Logo, deve a operadora de Saúde concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o tratamento de saúde deve ser prestado ao beneficiário com lealdade, razão pela qual se revela, na hipótese dos autos, a pertinência do contido na inicial. Vale colacionar julgado proferido no âmbito deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA EM AUTORIZAR EXAME DENOMINADO "PET-CT FDG CORPO INTEIRO. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE DEBILITADA EM DECORRÊNCIA DA ENFERMIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Narra a autora ser portadora de câncer de ovário com metástase para outros órgãos, necessitando realizar o exame denominado "PET-CT FDG corpo inteiro", consistente na cintilografia tomográfica que permite aferir, com precisão, o estágio das lesões hepáticas e, assim, determinar a continuidade ou não do tratamento quimioterápico, tendo a seguradora ré negado a cobertura do mesmo, sob o argumento de que o mesmo não consta na determinação da ANS como de cobertura obrigatória. Empresa ré que não nega o fato, apenas justifica a negativa sob a alegação de que o exame do qual a autora necessitava realizar não estava previsto no Rol de Procedimentos da ANS, o que autoriza a sua negativa. No caso em exame, o laudo médico constante de fls. 21 (indexador 21) comprova que a autora sofre de câncer de ovário com metástases hepáticas e necessita realizar o exame PET-CT FDG para definir estadiamento de doença e evitar tratamento fútil e planejar continuidade de quimioterapia. É fato incontroverso que a operadora do plano se recusou a autorizar os procedimentos, ao argumento de não constarem do rol de procedimentos da ANS. O fato de os procedimentos indicados não constarem do rol obrigatório de cobertura previsto pela ANS não é motivo para não os autorizar. O rol de procedimentos da agência reguladora caracteriza listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo, ou seja, o fato de o caso da apelada não se enquadrar exatamente nas hipóteses previstas naquele rol não caracteriza impedimento de seu custeio pela seguradora demandada. Incidência das Súmulas nº 211 e 209 do TJRJ. Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Danos morais caracterizados in re ipsa. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00251544820158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 05/10/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/10/2017) Deve-se destacar ainda, uma vez que posterior ao referido julgado, que a Lei n.º 14.454, de 21 de setembro de 2022, promoveu alteração da Lei n.º 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da jurisprudência e da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Ademais, ainda que não fosse esse o caso, tem-se que a tese para negativa da cobertura de determinados exames/procedimentos não estarem previstos no contrato ou não constarem do rol da ANS não é óbice, já que a ré não fez prova de existir outra espécie de exame capaz de surtir o mesmo efeito do prescrito. Portanto, impõe-se confirmar a tutela deferida no ID 128374179. Com relação ao pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Isso porque a demora da ré em autorizar exame necessário para diagnosticar a doença que acometia o autor implica lesão a direito extrapatrimonial. A compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a indenização por danos patrimoniais, não se funda na "restitutio in integrum", considerando a impossibilidade de reposição ao "status quo" anterior à lesão. Além disso, o dano moral há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando a chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, merece acolhimento o pedido de arbitramento de indenização por danos morais, valendo observar o que preceitua a súmula 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Na busca de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o "quantum debeatur" ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica e as condições sociais do causador do dano e do lesado, dentre outras circunstâncias relevantes. Desse modo, considerando as peculiaridades observadas, entendo que o valor da compensação deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo proporcional à peculiaridade do caso concreto, visto os transtornos causados ao autor. Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) confirmar a tutela deferida no ID 128374179; 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral sofrido pelo autor, com incidência de juros legais ao mês a partir da data da citação e de correção monetária, pelos índices do TJRJ, a contar a partir da publicação desta sentença. Condeno a ré nas despesas e nos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Francisca Ferreira De Franca Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 276225194

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-40.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-40.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DE FRANCA LEAL em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a parte autora pretende obter a declaração de inexistência de negócio jurídico existente com a parte ré, por vício na celebração, e a reparação por danos advindos da contratação viciada. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 43609775). Em contestação, o réu alegou a regularidade da contratação e requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 49091259). Em réplica, a parte autora reitera os fatos e fundamentos da exordial, apontando que o réu não trouxe aos autos o TED/DOC (id 49287722). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo estabeleceu a incidência do CDC ao caso, resolveu as questões preliminares, fixou as questões controvertidas, distribuiu o ônus da prova e intimou a parte ré para juntar aos autos o contrato, bem como o comprovante de transferência dos valores objeto da contratação (id 60331740). O réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora e esta última manifestou unicamente a ciência (ids 62744475 e 63173883). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que pende de deliberação o pedido de colheita de depoimento pessoal da parte autora formulado pela ré em id 62744475. O requerimento de provas apresentado em juízo deve guardar pertinência em relação à controvérsia e relevante à solução desta, sob pena de indeferimento, o que se extrai do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, apesar do nítido interesse em obter a confissão da parte autora, fato é que a atividade bancária é regulamentada e totalmente fiscalizada e auditável, razão pela qual a instrução oral se torna prescindível em face das provas documentais dos fatos, que devem ser devidamente apostiladas pela ré. Assim, faltando relevância à prova requerida, dispenso a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). Conforme fixado na decisão de saneamento e organização do feito, o objeto da demanda consiste em aferir: a) a regularidade da contratação de avença entre as partes, ou não; e b) a ocorrência de dano moral em favor da parte autora, por suposta violação aos direitos da personalidade, e consequente montante. A parte autora questiona a existência do contrato de empréstimo consignado nº 814638002, o qual se encontra averbado no extrato de empréstimos consignados como ativo, tendo operado descontos a partir de agosto de 2020 até julho de 2021 (id 38131772 – fl. 03). A parte ré, por sua vez, apesar de defender a regularidade da contratação, sequer apresentou o respectivo instrumento contratual quando apresentou a contestação nos autos, ainda que tenha sido instada posteriormente a fazê-lo, através da decisão de saneamento e organização do feito, limitando-se a requerer a colheita do depoimento pessoal da autora, diligência ora indeferida por este juízo (id 62744475). O acima exposto atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: Súmula 18 “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação contratual. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a autora já pagou, cite-se julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifo nosso. No caso em comento, os descontos aconteceram a partir de junho de 2019 e, uma vez que não foi noticiada a suspensão deles, conclui-se que se perpetuam até a presente data Observa-se, portanto, que não há como se abrigar o pedido de restituição em dobro da integralidade dos valores indevidamente descontados. Isso porque a modulação dos efeitos estabelecida pelo C. STJ somente possibilita a restituição em dobro dos valores sem a prova da má-fé caso os descontos tenham sido praticados a partir de março de 2021. Há, pois, que se operar a repetição simples quanto aos valores indevidamente descontados de junho de 2019 a fevereiro de 2021, e a repetição em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados a partir de março de 2021. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Logo, uma vez que caberia à parte autora comprovar que vivenciou situação excepcional que lhe provocou abalo psíquico e não tendo ela atendido à exigência, uma vez que os documentos por ela apresentados não remetem a qualquer situação que caracterize esta exigência, não se configuram danos morais indenizáveis em seu favor. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para (art. 487, I, do CPC): a) declarar inexistente o contrato com proposta identificada pelo número 814638002, em nome do autor junto à parte ré; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente a serem operados da seguinte maneira: b.1) com aplicação da repetição simples, no tocante aos valores descontados de agosto de 2020 a fevereiro de 2021; e b.2) com aplicação da repetição em dobro, quanto aos valores descontados a partir de março de 2021 e até o término dos descontos, em agosto de 2021. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência recíproca ora caracterizada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ambas partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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