Resultados para "0825819-24.2025.8.19.0001" – Página 88 de 92

Paulo Cesar Da Rocha Dantas x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325983847

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894689-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA ROCHA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES 10364830700

Decisão

Advogados:

ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0894689-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DA ROCHA DANTAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES 10364830700, CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES 1) Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se o autor para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça/recolhimento ao final/parcelamento: A - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; B- comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; C- cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; D- cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do requerente concernentes aos últimos três meses. Abro prazo de 5 dias para que junte os documentos necessários, ou, no mesmo prazo, venham as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. 2)Sem prejuízo, passo ao exame da tutela. PAULO CÉSAR DA ROCHA DANTAS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES, C L PLANEJADOS e BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega que sua filha comprou móveis de CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES E DA CL PLANEJADOS pelo valor de R$ 21.800,00. O demandante ajudou sua filha e pagou R$6.800,00 de forma parcelada com cartão de crédito do BANCO DO BRASIL. No entanto, os móveis não foram entregues. Pede a suspensão das parcelas no seu cartão de crédito vinculado ao Banco do Brasil. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do risco da demora. De início, vale ressaltar que, em regra, nas vendas parceladas com cartão de crédito, a instituição financeira repassa o valor integral da mercadoria vendida à vista para o vendedor (o estabelecimento comercial) e cobra as parcelas do consumidor mensalmente na fatura do cartão. Essa operação, comumente utilizada no mercado, é denominada de antecipação de recebíveis (https://www.bb.com.br/site/pro-seu-negocio/credito/antecipar-as-vendas/aquisicao-de-recebiveis-cartao/). No caso, o demandante alega que sua filha comprou móveis de CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES E DA CL PLANEJADOS. Os documentos do ID 206748406 e do ID 206748410 demonstram que o autor ajudou sua filha e pagou R$6.800,00 de forma parcelada com cartão de crédito do Banco do Brasil (bandeira Mastercard). Ocorre que os móveis não foram entregues, razão pela qual requer a suspensão das parcelas no cartão vinculado ao Banco do Brasil. No entanto, a princípio, a responsabilidade por entregar os móveis era de CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES E/OU DA CL PLANEJADOS. Ao menos em sede de cognição sumária, a instituição financeira (Banco do Brasil) não tem responsabilidade pelo inadimplemento do contrato celebrado entre a filha do demandante e CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA LOPES E/OU DA CL PLANEJADOS, especialmente porque não tem qualquer ingerência na atividade do segundo réu e do terceiro réu. Logo, considerando que possivelmente o Banco já antecipou toda a quantia para o estabelecimento comercial, não há como suspender os descontos do valor das parcelas na fatura do cartão de crédito. Do contrário, estar-se-ia penalizando apenas a instituição financeira, apesar de, ao que tudo indica, sequer ter responsabilidade pelos fatos descritos na inicial. Em vista disso, indefiro a tutela de urgência para cessar os descontos na fatura do cartão de crédito e para impedir o Banco de negativar o nome do autor em caso de mora ou não pagamento das parcelas do cartão. I-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825819-13.2024.8.10.0000

ID: 292179854

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825819-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO MARANHãO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0825819-13.2024.8.10.0000 Requerentes: Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa Defensor Público: João E… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº: 0825819-13.2024.8.10.0000 Requerentes: Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa Defensor Público: João Eduardo de Almeida Lima Requerido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Robson do Nascimento Sarges e Daniel Sousa com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para a Comarca de São Luís/MA ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “a) o recebimento do presente pedido de desaforamento; b) que, em razão dos motivos alegados e em consonância com o art. 427, §2º, do CPP, que seja liminarmente suspenso o julgamento pelo júri designado para dia 30/10/2024; c) que sejam solicitadas informações ao Juiz de Direito da Comarca de Santa Helena (art. 427, §3º do CPP); d) que o Ministério Público atuante na Vara de Santa Helena, bem como os outros acusados sejam intimados para se manifestar, estes últimos através de sua advogada constituída, acerca da vertente pretensão; e) que seja ouvido a Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Maranhão;” (Sic; Grifamos; Id 40474143-Pág. 9). A inicial veio com documentos (Id 40474 145 ao Id 40474 151). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549739-Pág. 1) e, chegando a este julgador, deferi (Id 40589843 - Págs. 1-4) o pedido de liminar apenas para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 30/10/2024 às 08:20 hs. no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA (Proc.0800596-92.2021.8.10.0055). Requisitei informações que foram prestadas (Id 41222818-Págs. 3-6 e Id 43872830 - Págs. 3-7), onde termina: “(…) Os pronunciados PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUSA e WILLIAMS BRUNO BARBOSA DOS SANTOS manifestaram, por meio de seu advogado constituído, concordância com o pedido de desaforamento (ID 137532615). No ID 138406037, foi juntada certidão informando que a defesa dos acusados e o Ministério Público se manifestaram acerca do pedido de desaforamento. No ID 141871561, foi reiterada a determinação para requisição de informações e intimação das defesas dos pronunciados, a fim de que se manifestem sobre o pleito de desaforamento, nos termos da Súmula 712 do STF. Cumpre levar ao conhecimento de Vossa Excelência que já foi determinada a intimação das defesas dos pronunciados para manifestação acerca do pleito de desaforamento (ID 134607245). Todas as partes pronunciadas já se manifestaram, por intermédio da Defensoria Pública e de advogados constituídos (IDs 137532615 e 134585319), assim como o Ministério Público (ID 133066423), conforme certificado nos autos (ID 138406037). Estas são, Excelência, as informações relevantes no referido pedido de desaforamento, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.(…)” (Grifamos). Em obediência à Súmula 712 do STF, a defesa dos pronunciados se manifestou na concordância da mudança do local do julgamento (Id 40891075 - Pág. 1). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, nos seguintes termos: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça, manifesta pelo PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43011369 - Págs. 1-6). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40589843 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem noticias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações Id 41222818-Págs. 3-6 e Id 43872830 - Págs. 3-7) ainda apontam pleitos de desaforamento feitos por outros acriminados como Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e pelo próprio Ministério Público Estadual (Id 40587860 - Pág. 1), no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade do julgamento, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados pelo PARQUET, bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência de umas das vítimas na região e o fato da comarca a contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções..(…)” (Id 43011369 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “f) que o presente pleito seja acolhido, para o expresso fim de desaforar o julgamento do processo em questão da Comarca de Santa Helena/MA para a Capital. (Grifamos; Id 40474143 - Pág. 9). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291388233

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0818835-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUANA MENDONCA DE STEFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DE SA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0818835-24.2025.8.19.0001 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Modificação das Cláusulas de Guarda e Convivência dos filhos, Rafaela Jones Saragoça e Enrique Jones Saragoça, ajuizada pelo pai, RICARDO SARAGOÇA DAMATO, contra Em segredo de justiça. O autor informa, no id 193146650 (16/05/2025), que a ré lhe comunicou, em 04/02/2025, sua intenção de viajar com os filhos em período que compreende a totalidade dos dias de férias de julho de 2025, abrangendo o período de convivência paterna. Ocorre que o pai já havia programado desde outubro de 2024, uma viagem com os filhos em seu período de convivência das férias de meio de ano. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência incidental para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer viagem com os filhos, Rafaela e Enrique, durante o período de convivência paterna e postulou a retenção dos passaportes dos filhs. A ré, no id 194850259 (23/05/2025), narra que a viagem por ela programada é uma viagem familiar. Pontua que sua família planeja essa viagem há mais de dois anos e quando conseguiu definir a data, comunicou imediatamente ao autor. Alega que o acordo de guarda e convivência vigente prevê alternância nos períodos de férias escolares, mas estabelece a possibilidade de ajustes mediante comunicação antecipada, o que ocorreu no presente caso. Diante disso, requer o indeferimento da tutela de urgência incidental pleiteada pelo autor. O Ministério Público, em seu parecer id 197058985 (31/05/2025), opinou pelo indeferimento da tutela incidental impetrada pelo genitor. Examinados, decido: Muito embora a mãe tenha programado sua viagem com os filhos em período que alcança período de férias que seria da convivência paterna, devem ser observados, e priorizados, os benefícios, para Rafaela e Enrique, de realizarem viagem turística com a mãe e família estendida. Impedir a viagem das crianças no período entre 17/07/2025 e 04/08/2025, por conta da viagem planejada pelo pai no período entre 01/08/2025 e 04/08/2025, causará prejuízo à programação feita certamente com a participação dos filhos, os quais terão suas expectativas frustradas, passando por uma experiência emocional negativa. As constantes questões trazidas aos autos, com relação à convivência dos filhos, demonstram a animosidade das partes, as quais, ao que parece, desaprendem o papel que devem desempenhar como pais, de proporcionar um ambiente tranquilo para os filhos, os resguardando, principalmente das querelas havidas justamente em nome do melhor para os próprios filhos. A genitora, ao comprar as passagens para o período entre 17/07/2025 e 04/08/2025, tinha conhecimento de que adentraria na convivência paterna, mas, mesmo assim, programou a viagem alcançando a data indicada, sem qualquer acordo prévio com o genitor. Ao mesmo tempo em que não é razoável a genitora assenhorear-se do período de férias da convivência paterna para viajar com os filhos, sem a prévia concordância e, porventura, conhecimento do pai, também não é emocionalmente benéfico para os filhos a frustração da viagem familiar da forma planejada, para o cumprimento do acordo de convivência. O princípio do melhor interesse da criança está consagrado na Constituição Federal, em seu art. 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo um direito fundamental da pessoa em desenvolvimento, que abrange o direito ao lazer e a convivência com a família ampliada. Esse princípio preconiza que qualquer decisão seja tomada priorizando o desenvolvimento integral e o bem-estar da criança. Qualquer que seja a decisão causará insatisfação para uma das partes, assim será priorizado o melhor interesse das crianças que, ao ver deste Juízo, é autorizar a viagem familiar planejada pela genitora. Todavia, entendo também que o genitor não pode simplesmente perder o direito de convivência com seus filhos sem qualquer consequência. Assim, visando uma forma de inibir novas situações semelhantes, determino a compensação do período de convivência paterna das férias de julho de 2025, em favor do genitor, em período a ser por ele indicado. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shopping Distribuidora De Alimentos E Bebidas Ltda x Melflex Premium Industria E Comercio De Embalagens Em Recuperacao Judicial Ltda

ID: 283031528

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861806-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA TONASSI FALCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861806-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RÉU: MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 1-ID. 195318672: Intime-se o autor para complementar as custas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 2-Emende-se a inicial para especificar o valor pretendido a título de danos morais, adequando-se o valor da causa, na forma do art. 292, incisos V e VI do CPC. Prazo: 15 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. 3-Sem prejuízo passo a apreciar o pleito de tutela antecipada diante da alegada urgência: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos proposta por SHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de MELFLEX PREMIUM IND. E COM. DE EMBALAGENS EIRELI, alegando, em síntese, que é uma empresa importadora de gêneros alimentícios, tendo como público consumidor pequenos varejistas e pessoas físicas, enquanto a ré era uma empresa que fabricava embalagens, inclusive para transportes curtos de garrafas de vinho, tendo encomendado tais caixas algumas vezes. Afirma que a última compra feita na empresa ré ocorreu no começo de abril, gerando 4 duplicatas, a de nº 35383-1, com vencimento em 11/04/25, a de nº 35383-2, com vencimento em 18/04/25, a de nº 35383-3, com vencimento em 25/04/25 e a de nº 35383-4, com vencimento em 02/05/25, todas no valor de R$ 475,49, sendo as referidas duplicatas devidamente pagas. Aduz que, com o pagamento das duplicatas, operou-se a quitação ampla, irrestrita, irrevogável e irretratável, não tendo a ré mais nada a receber a qualquer título, porém, possivelmente por estar passando por um processo de encerramento irregular, a ré decidiu protestar dívida em seu nome no valor de R$ 1.888,53. Ressalta que a única operação que tinha com a ré foi a compra de embalagens, devidamente paga, sem nenhuma outra operação que pudesse justificar a emissão da nota fiscal nº 35509 ou mesmo o referido protesto. Acresce que o representante comercial da ré, o Sr. Edilson Correa, informou que a empresa havia encerrado suas atividades às pressas e que não havia ninguém que pudesse resolver o protesto indevido. Assim, não lhe restou outra alternativa senão a via judicial para solução da questão, requerendo, em caráter de urgência, que seja expedido ofício para o 1º Cartório de Protestos da Cidade do Rio de Janeiro, determinando a suspensão imediata do protesto, referente ao título 0003550901, no valor de R$ 1.888,53, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral. Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio. O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso em exame, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida, visto que o autor não pode permanecer com o referido protesto em seu nome enquanto não solucionada a lide diante da alegada inexistência de débito, o que poderia acarretar maiores prejuízos à sua atividade comercial. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão imediata do protesto descrito na inicial referente ao título 0003550901 (id. 194654132), no valor de R$ 1.888,53 (mil e oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) Oficie-se ao 1º Cartório de Protestos da Cidade do Rio de Janeiro para suspensão determinada, com urgência. Cumpridos os itens 1 e 2 acima, certifique-se e retornem conclusos de imediato, para determinação de citação. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316227323

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0816992-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BARBARA REGINA GONCALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEYLLA SILVA PEREIRA DE SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0816992-24.2025.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça I - O deferimento da curatela provisória só se justifica frente a provas contundentes da incapacidade do interditando em gerir seus bens e reger sua vida, sendo inviável a concessão do provimento antecipatório, sobretudo pela excepcionalidade da medida. Ainda que haja indício de incapacidade , é imprescindível a presença de prova inequívoca da incapacidade da requerida para praticar os atos da vida civil, bem como o risco de dano iminente ou irreparável que justifique a medida de urgência. Neste estágio processual, os elementos probatórios apresentados ainda não são suficientes para demonstrar, de forma cabal e inquestionável, a alegada incapacidade. A documentação acostada , não especifica o grau de comprometimento das faculdades mentais, não atesta a incapacidade para os atos patrimoniais, etc... A interdição tem um caráter nitidamente protetivo da pessoa, constitui também, medida extremamente drástica, sendo imperiosa a adoção de todas as cautelas para privar alguém da sua capacidade civil, mesmo que provisoriamente , a requerente não trouxe aos autos documentos comprobatórios da incapacidade da interditanda. Assim, uma vez que não se afiguram presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar postulada, indefiro por hora a curatela provisória pretendida. II - Expeça-se mandado de citação, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para o teor do art. 245 do CPC/ 15. A necessidade ou não de se designar a entrevista pessoal prevista no art. 752 §2º do CPC/2015 será apurada após a pericia médica a ser realizada. Caso o interditando não tenha constituído advogado, dê-se vista ao curador especial. III - A fim de se obter maiores informações acerca do estado de saúde do interditando, e conferir celeridade ao feito, com vistas a seu amadurecimento para sentença, determino que seja produzida desde logo prova pericial. Nomeio perito do Juízo Dr. Ricardo Ewbank Steffen, CPF 086.290.017.47, tel. 21.981038285, e-mail :: ricardo.steffen.pericia@gmail.com. Além dos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique e descreva-a. b) Desde quanto a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O interditando tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O interditando tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O interditando é capaz de exercer atividades laborais? g) O interditando lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O interditando é compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O interditando é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O interditando seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o interditando apresente apenas deficiência física, que atos estaria o interditando impossibilitado de praticar pessoalmente? l) O interditando é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O interditando apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? IV - Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica facultado ao perito e aos interessados agendar dia, horário e local para a realização do exame. V - Com a apresentação do laudo pericial, expeça-se ofício à DIPEJ solicitando o pagamento da ajuda de custo prevista no AVISO 70/2025, no valor de R$ 767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) VI - Expedido o ofício supra, intimem-se as partes para em 10 (dez) dias se manifestarem quanto ao laudo pericial. VII - Caso o interditando não tenha constituído advogado, dê-se vista à Curadoria Especial que desde já fica nomeada, na figura do Defensor Público. VIII - Por fim, ao MP. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0058276-48.2025.8.19.0000

ID: 334025101

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058276-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DIAS FERREIRA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

LUCAS DALLE'CRODE PRALON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0058276-48.2025.8.19.0000 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Par… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0058276-48.2025.8.19.0000 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA DAS GARANTIAS Ação: 0899442-24.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00630581 IMPTE: LUCAS DALLE'CRODE PRALON OAB/RJ-235598 PACIENTE: JONAS DIAS FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: LUCAS DALLE'CRODE PRALON Paciente: JONAS DIAS FERREIRA Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS DIAS FERREIRA, apontando-se como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL. O impetrante alega ausência de fundamentação adequada da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, desnecessidade da medida cautelar, violação aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e desproporcionalidade da medida. Afirma ser primário, possuir residência fixa e problemas de saúde, necessitando de medicação contínua. Dessa forma, o impetrante requer: " Diante do exposto e do manifesto constrangimento ilegal a que está submetido o acusado, pugna a defesa seja o presente habeas corpus conhecido, para ser a ordem concedida liminarmente e, no mérito, consolidada, a fim de ver revogada a prisão preventiva de JONAS DIAS FERREIRA, expedindo-se o competente alvará de soltura. " É o relatório. Decido: O habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, tem cabimento "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Cuida-se de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar questões que demandam o revolvimento de provas, exigindo prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal. Da análise do processo originário nº 0899442-24.2025.8.19.0001, verifica-se que o paciente se encontra custodiado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 330 do CP e artigo 306 do CTB. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "Em 13 de julho de 2025, às 14:53 horas, na sala de audiências da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, realizou-se a audiência de custódia, referente ao processo supra, tendo como custodiado(a) JONAS DIAS FERREIRA, sob a presidência do MM. Dr. Juiz de Direito Diego Fernandes Silva Santos. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público e o(a) Dr.(a) Defensor(a) Público(a). Inicialmente, se justifica a manutenção das algemas no(a) custodiado(a)(s) em virtude da situação recente de flagrância na prática de infração penal, dimensões da sala de audiências, bem como pela necessidade de preservação da integridade física de todos os presentes, considerando especialmente o local de realização - interior do presídio - e a presença de apenas um agente da SEAP provendo a segurança do ato. Aberta a audiência, todos os presentes foram cientificados da utilização do registro fonográfico/audiovisual, bem como foram advertidos da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após a Defesa ter se entrevistado reservadamente com o(a) custodiado(a), procedeu-se à entrevista, conforme termo e registro audiovisual. As declarações hoje colhidas, gravadas, foram salvas no CD que acompanha a assentada e será acautelado no Cartório da CEAC. NOME JONAS DIAS FERREIRA NOME SOCIAL NÃO SE APLICA APELIDO Nininho RG/CPF RG: 275370583 e CPF 147.054.237-47 NATURALIDADE/NACIONALIDADE RIO DE JANEIRO-RJ / BRASILEIRA ESTADO CIVIL SOLTEIRO DATA DE NASCIMENTO 14/03/1992 FILIAÇÃO JOÃO FERREIRA SOBRINHO e LUCIENE DIAS DE SOUZA POSSUI IRMÃO GÊMEO NÃO GÊNERO MASCULINO RAÇA/COR BRANCA RESIDÊNCIA Rua FREI GASPAR 95 FUNDOS Bairro: PENHA CIRCULAR Município: RIO DE JANEIRO RJ - CASA PRÓPRIA PROFISSÃO MOTOTAXI NÍVEL DE ESCOLARIDADE Ensino Fundamental completo FILHO(S) OU DEPENDENTE(S) NÃO TELEFONE/EMAIL (21) 994101323 PRESO E PROCESSADO ANTERIORMENTE NÃO HISTÓRICO DE DOENÇA GRAVE NÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO Ao ser indagado(a) sobre as circunstâncias da prisão, o(a) custodiado(a) relatou que não foi agredido(a) no momento da sua detenção. Em seguida foi dada a palavra às partes. O Ministério Público, em resumo, requereu a homologação da prisão em flagrante e a conversão da prisão preventiva, conforme registro audiovisual. A Defesa Técnica do(a)(s) custodiado(a)(s), por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória a(o)(s) custodiado(a)(s), devido à ausência dos requisitos subjetivos e objetivos justificadores da segregação cautelar, com a fixação de medidas cautelares diversas, as quais se mostrariam suficientes in casu (registro audiovisual da manifestação acostado aos autos). Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Analisando o auto de prisão em flagrante e documentos a ele acostados, tenho como regular a sua constituição, pois foram observadas as formalidades legais, estando o(a) custodiado(a) em situação flagrancial, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP. In casu, entendo que emergem fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do(a) custodiado(a). Conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio, não impede o encarceramento provisório do(a) custodiado(a) antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas. Na hipótese em tela, verifica-se que o(a) custodiado(a) foi capturado(a) logo após tentar se evadir de uma abordagem com uma moto, colidindo com a viatura, estando aparentemente embriagado, em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no inciso I do art. 302 do CPP. Quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o crime em tese imputado a(o) custodiado(a), Desobediência e Conduzir Veículo automotor embriagado ou sob efeito de drogas, comina abstratamente pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme exigência do inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti decorre da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, com base no que consta Auto de Prisão em Flagrante, no registro de ocorrência (index 208301371), laudo de exame (index 208301373) e as declarações prestadas em sede policial. Já o periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública, uma vez que o caso concreto denota fatos delituosos, em tese, cuja gravidade em concreto justifica a necessidade de segregação cautelar, ante o modo de execução, circunstâncias e consequências da conduta delituosa imputada. Como bem leciona Eugênio Paccelli, "Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal". Tenho assim que a gravidade concreta do crime e periculosidade do agente justificam a necessidade da decretação do encarceramento cautelar noticiado, como garantia da ordem pública. A correta instrução criminal, de igual modo, deve ser assegurada com a custódia cautelar do(a) suspeito(a). In casu, a sua soltura incutirá medo e insegurança nas testemunhas por se verem constrangidas a partilhar o mesmo ambiente social com o(a) suspeito(a). Esse fato, por si só, trará irreparáveis prejuízos para instrução processual e posterior aplicação da pena, uma vez que a narração fidedigna dos acontecimentos não será garantida, pois a verdade das informações sempre cederá em benefício da integridade física de um depoente amedrontado. Ante todas as circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Posto isso, HOMOLOGO a prisão em flagrante do custodiado e a CONVERTO EM PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão. Encaminhe-se o(a) custodiado(a) para atendimento médico ambulatorial na unidade prisional. A presente ata será assinada eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas dos demais participantes em razão do meio eletrônico utilizado para a realização do ato, bem como por questões de segurança sanitária, estando os presentes cientes da decisão e que o seu inteiro teor será, em seguida, registrado no sistema de informática. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se o presente." Não obstante a decisão impugnada esteja ancorada na existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade dos fatos descritos no artigo 330 do CP e artigo 306 do CTB, bem como aponte a necessidade de imposição da custódia para evitar a reiteração criminosa, não se constata, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos previstos pelo artigo 313 do Código de Processo Penal, para decretação da prisão preventiva. No caso em exame, os delitos imputados ao paciente não preveem pena superior a quatro anos, afastando a presença do requisito objetivo do inciso I do art. 313 do CPP. Além disso, não consta outra anotação criminal na FAC, não se adequando ao inciso II, do artigo 313, do CPP. Logo, na hipótese, é possível identificar de plano o fumus boni iuris, assim como o periculum in mora, pois a liberdade da paciente pode estar sendo violada ilegalmente, ao menos em tese. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para conceder ao paciente a liberdade provisória com a imposição das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: (a) comparecimento ao juízo sempre que devidamente intimado para tal, (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, bem como a obrigatoriedade de informar o endereço atualizado, além da (c) suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor durante o curso da ação penal originária, nos termos do art. 294, do CTB. Expeçam-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente e o termo de compromisso. Cumpra-se, salvo se por outro motivo estiver preso. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Remetam os autos à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Criminal FL.02 Habeas Corpus nº 0058276-48.2025.8.19.0000 (1) Secretaria da Segunda Câmara Criminal Palácio da Justiça - Fórum Central - Lâmina IV Beco da Música, nº 175, sala 102 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5005 - E-mail: 02ccri @tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Soares Ferro x Utf Botafogo Academia De Ginastica Ltda

ID: 307515593

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881691-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SOARES FERRO

Polo Passivo:

UTF BOTAFOGO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Despacho

Advogados:

ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0881691-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE SOARES FERRO RÉU: UTF BOTAFOGO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 1.1. Defiro JG à parte autora. 2.2.. Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). 3. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 4. Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito. Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual. Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor. Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos. Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial. In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3004245-24.2025.8.19.0001

ID: 263098996

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004245-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CONGONHAS MINÉRIOS - ITAGUAÍ CSN - ITAGUAÍ PORTO DE SEPETIBA TECON CSN MINERACAO S A SEPETIBA TECON S.A. SEPETIBA TECON SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3004245-24.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : SEPETIBA TECON S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : CONGONHAS MINÉRIOS - ITAGUAÍ ADVOGAD… Mandado de Segurança - CPC Nº 3004245-24.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : SEPETIBA TECON S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : CONGONHAS MINÉRIOS - ITAGUAÍ ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : CSN MINERACAO S A ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : CSN - ITAGUAÍ PORTO DE SEPETIBA TECON ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) IMPETRANTE : SEPETIBA TECON SA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN, SEPETIBA TECON S/A, CSN MINERAÇÃO S/A, COMPANHIA SIDERÚRGICA PRADA impetraram Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO e do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO e Auditores Chefes. Pleiteiam, em síntese, medida em caráter liminar para assegurar o direito líquido e certo de liquidarem os valores devidos a título do ICMS-DIFAL com o respectivo saldo credor de ICMS, com a escrituração das operações em suas obrigações acessórias. Para balizar sua pretensão sustentam a inconstitucionalidade do art. 26, §6º do RICMS/RJ, que jamais poderia trazer a previsão de que o recolhimento deverá ser feito independentemente da existência de saldo credor do imposto, já que sua natureza segundo o STF é de adicional do ICMS. É o breve relatório. DECIDO. A compensação de créditos tributários depende de autorização expressa em lei, conforme disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. A legislação deste Estado, RICMS artigo 26, §6º veda a compensação. Da mesma forma, não há previsão em lei complementar federal que autorize a compensação nas modalidades requeridas. O princípio da não cumulatividade não implica, de forma automática, em possibilidade de compensação entre diferentes modalidades de ICMS (ICMS-Próprio, ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação). A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, I, determina a compensação apenas dentro da mesma cadeia de operações, o que justifica a separação das modalidades pela legislação estadual. Precedentes do STF e STJ confirmam a necessidade de legislação específica para autorizar compensação de créditos tributários, e a ausência de tal legislação impede o deferimento do pedido da impetrante. Em síntese, devemos concluir que a compensação tributária decorre diretamente da lei, e só pode ser exercida nos termos e nos limites nela estabelecidos. Não existe em nosso Estado tal autorização, razão pela qual não merece prosperar o pedido liminar, neste momento inicial. Certifique o Cartório sobre o integral recolhimento das despesas processuais. Após, notifique-se a autoridade coatora, o ERJ e o MPRJ, ao final. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3004827-24.2025.8.19.0001

ID: 255817824

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004827-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FARIA FEILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FEILO GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004827-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ALVARO FARIA FEILO ADVOGADO(A) : DIOGO FEILO GARCIA (OAB RJ170637) DESPACHO/DECISÃO A presente ação cuida de pedido de condenação dos entes… Procedimento Comum Nº 3004827-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ALVARO FARIA FEILO ADVOGADO(A) : DIOGO FEILO GARCIA (OAB RJ170637) DESPACHO/DECISÃO A presente ação cuida de pedido de condenação dos entes da Federação em obrigação de fazer fundada no direito à saúde, como direito subjetivo prestacional devido pelo Estado como forma de efetivação do direito à vida amparado em preceitos constitucionais sendo, portanto, matéria exclusivamente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de prova pericial, notadamente pela manifestação obrigatória do NAT. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL) Da mesma forma o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se COM URGÊNCIA ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. À Chefe de Serventia para diligenciar junto ao Cartório dos Juizados Especiais Fazendários acerca da urgência da presente demanda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3003760-24.2025.8.19.0001

ID: 330284776

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003760-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 3003760-24.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : LARISSA DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELANTE : LARISSA DOS SANTOS FERREIRA (AUTO… Apelação Cível Nº 3003760-24.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : LARISSA DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELANTE : LARISSA DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública nº 0228901 59.2018.8.19.0001. Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese nº 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei nº 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual nº 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei nº 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ nº 195/2023. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido e condenar o Estado do Rio de Janeiro a revisar os vencimentos recebidos pela demandante, com base no piso da categoria, devidamente atualizado e de acordo com a sua jornada de trabalho, aplicando-se os reajustes desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, e o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar com honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 919 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes