Processo nº 1000268-82.2025.8.26.0027
ID: 293319739
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1000268-82.2025.8.26.0027
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000268-82.2025.8.26.0027 - Tutela Infância e Juventude - Nomeação - M.F.C. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a conc…
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