1. Gilderson Lacerda Pecanha (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros
ID: 314458763
Tribunal: STJ
Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0156962-23.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Advogados:
AgRg no HC 1001038/SP (2025/0156962-0)
RELATOR
:
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE
:
GILDERSON LACERDA PECANHA
ADVOGADO
:
RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P…
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