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Jorge Luiz Serra De Araujo x Engedep Caldeiraria E Montagens - Eireli

ID: 261583512

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-78.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO MACHADO TONSIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001048-78.2024.5.02.0252 : JORGE LUIZ SERRA DE ARAUJO : ENGEDEP CALDEIRARIA E MON…

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Processo nº 1001048-44.2018.8.26.0681

ID: 328700880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001048-44.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-44.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Defiro a pesquisa INFOJud, encaminhando-se ao setor competente. Com relação à pesquisa…

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Processo nº 1001048-44.2018.8.26.0681

ID: 328701273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001048-44.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-44.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Defiro a pesquisa INFOJud, encaminhando-se ao setor competente. Com relação à pesquisa…

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Processo nº 1001048-18.2020.8.11.0026

ID: 259936514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-18.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001048-18.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Há a notícia nos autos da interposição de recurso de agravo de instrumento (i…

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Jose Flausino Junior e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 328680547

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-80.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAUSINO JUNIOR LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001048-80.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: JOSE FLAUSINO JUNIOR RECLAMADO: PR…

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Jose Flausino Junior e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 328680559

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-80.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAUSINO JUNIOR LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001048-80.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: JOSE FLAUSINO JUNIOR RECLAMADO: PR…

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Estado De Sao Paulo e outros x Marco Antonio Caetano e outros

ID: 314987504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-81.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CAETANO MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCO ANTONIO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47d36f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO CAETANO FERNANDA DE CASSIA MORETTI (SP135292) Recorrido: MN RAMC SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d960a21; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8301c5b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CAETANO

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Carlos Eduardo Barbosa Dos Santos x Algar Ti Consultoria S/A e outros

ID: 277229362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TI CONSULTORIA S/A ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d536f2 proferida nos autos. ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO (SP435828) Recorrido: Advogado(s): ALGAR TI CONSULTORIA S/A AMANDA DE LIMA (MG117938) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (DF21695) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id b738d12; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c677e19). Regular a representação processual (Id c3e8005 ). Preparo dispensado (Id 5e215f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando o entendimento do Regional de que a parte recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos e a cominação da multa por litigância de má-fé, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TI CONSULTORIA S/A - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

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Carlos Eduardo Barbosa Dos Santos x Algar Ti Consultoria S/A e outros

ID: 277229377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TI CONSULTORIA S/A ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d536f2 proferida nos autos. ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO (SP435828) Recorrido: Advogado(s): ALGAR TI CONSULTORIA S/A AMANDA DE LIMA (MG117938) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (DF21695) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id b738d12; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c677e19). Regular a representação processual (Id c3e8005 ). Preparo dispensado (Id 5e215f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando o entendimento do Regional de que a parte recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos e a cominação da multa por litigância de má-fé, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo nº 1001048-57.2025.8.26.0177

ID: 295791832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-57.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização d…

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