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Wilson Calio x Fundacao Instituto De Terras Do Estado De Sao Paulo Jose Gomes Da Silva

ID: 326792775

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CALIO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALINE FERNANDA ESCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: WILSON CALIO RECLAMADO: FUNDACAO IN…

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Adriano Castro De Araujo x Associacao Dos Amigos Do Vila Verde e outros

ID: 257169276

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-82.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CASTRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO VILA VERDE ASSOCIACAO FAZENDA TAMBORE RESIDENCIAL EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MUNIZ ARGENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TORRES MALLEGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO LIMA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001248-82.2017.5.02.0203 : ADRIANO CASTRO DE ARAUJO : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA…

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Jose Eudre Viega De Souza x Adina Dayan Horn e outros

ID: 257188447

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-43.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDRE VIEGA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADINA DAYAN HORN SOLLY HORN

Notificação

Advogados:

ELIANE DA SILVA PONTES

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JORGE RICARDO MARCH

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-43.2022.5.02.0030 : JOSE EUDRE VIEGA DE SOUZA : SOLLY HORN E OUTROS (1…

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Jose Eudre Viega De Souza x Adina Dayan Horn e outros

ID: 257188452

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-43.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDRE VIEGA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADINA DAYAN HORN SOLLY HORN

Notificação

Advogados:

ELIANE DA SILVA PONTES

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JORGE RICARDO MARCH

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-43.2022.5.02.0030 : JOSE EUDRE VIEGA DE SOUZA : SOLLY HORN E OUTROS (1…

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Andre Goncalves Barros e outros x Convergente Participacoes Ltda. e outros

ID: 275929941

Tribunal: TRT1 Órgão: 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011772-71.2014.5.01.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES BARROS ARMANDO DULCETTI FILHO BANCO BRADESCO SA BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA CNSEG ERNESTO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA FERNANDA PELEGRINI PARRA INSS NEUSA VILARINHO DE SOUZA NILMA DE FATIMA IVALDO PAULO MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS URCAL PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

CONVERGENTE PARTICIPACOES LTDA. GLORIA APARECIDA PELEGRINI PARRA JOSE FERNANDO CORREA PARRA URCAL CONSULTORIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DA COSTA

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SIMONE QUEIROZ DE CARVALHO

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VANDERSON TORRES BARRETO

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FLAVIA TACLA DURAN

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FLAVIO BRANCO PEREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ce7c7 proferida nos autos. Exceção de Pre Executividade Vistos, etc. Em novo julgamento a exceção de pré-executividade oposta por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ce7c7 proferida nos autos. Exceção de Pre Executividade Vistos, etc. Em novo julgamento a exceção de pré-executividade oposta por Ernesto Antônio Fernandes de Souza Id d3bf363. Anulada a decisão ID a62d8dd visto que não intimado o excepto para manifestações, retornando os autos ao Juízo para abertura de prazo para manifestação do exequente e novo julgamento. Intimado o exequente ao contraditório, manifesta-se conforme Id e2dd5dd. Alega o excipiente, em resumo, que se trata de parte ilegítima para a execução. Que “(...) foi incluído no quadro societário da Reclamada como meio de mascarar a sua relação de emprego, jamais tendo sido sócio de verdade. Tal situação foi objeto de discussão em reclamação trabalhista proposta por ele em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº 1001248-86-2016-502-0019), cuja sentença de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes foi procedente e transitou em julgado em 21/07/2017 (…)” Decido: A exceção de pré-executividade se caracteriza como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução. É admitida apenas em casos excepcionais quando baseada exclusivamente em prova documental e pré constituída (exceto se a matéria alegada for exclusivamente de direito). Não pode ser utilizada para burlar a imposição legal da garantia patrimonial da execução para a oposição de embargos à execução. É o caso nos autos. Trata-se ação trabalhista ajuizada em 19/12/2014 em face de URCAL CONSULTORIA LTDA e CONVERGENTE PARTICIPACOES LTDA, sentença condenatória de 06/07/2027. Infrutífera a execução e face das rés, inseridos os últimos/atuais sócios arrolados na JUCERJA ERNESTO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, ora excipiente, JOSE FERNANDO CORREA PARRA e GLORIA APARECIDA PELEGRINI PARRA após sentença em IDPJ de 06/04/2020. Não há falar em nulidade processual por inobservância do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica. Fato é que o excipiente não localizado após carta precatória notificatória no endereço RUA ANDRÉ AMPERE, 34, CONJ. 12, 1º ANDAR, EDIFÍCIO ARUANDA, BLOKLIN NOVO, SP, CEP: 04562-80, endereço constante na alteração contratual, por não localizado, certificado pelo Oficial de Justiça que obtida a informação que se mudara há 4 anos, foi intimado por edital. Apenas em 19/08/2024 vem o Sr. Ernesto se manifestar nos autos na forma de exceção que ora se aprecia. Os atos constitutivos são explícitos ao demonstrar que o excipiente integrou o quadro societário da empresa de 24/01/2013 a 14/03/2016. Contudo, comprova que em sentença proferida nos autos da RTOrd 1001248-86.2016.5.02.0019, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que foi afastada a condição de sócio, sendo declarado o vínculo empregatício com a 1.a ré de 30/11/1998 a 12/01/2015. Decisão esta transitada em julgado em 07/08/2017, anos antes da inclusão do excipiente no polo passivo. O contrato de trabalho do excepto com as rés perdurou de 18/01/2010 a 26/09/2014. Portando, incontroverso que possuía vínculo empregatício com a empregadora em período concomitante com o autor excepto, sendo ilícita sua responsabilização pelos créditos trabalhistas em execução. Quanto as alegações de trânsito em julgado do IDPJ, preclusão consumativa, em não tendo sido regularmente intimado o excipiente quando de sua inclusão no polo passivo, não há que se falar em preclusão. Constata-se que o endereço no qual a carta precatória notificatória foi direcionada o foi no declarado em alteração contratual desatualizada, tanto que fora certificado pelo Oficial de Justiça a mudança há quatro anos. Para que a intimação editalícia fosse válida, seria necessária tentativa no endereço atualizado declarado à Receita Federal, o que não ocorreu. Desta feita, acolho a exceção para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda, consequentemente a suspensão do arresto cautelar nas contas de sua cônjuge via Sisbajud, já devolvidos todos os valores nos autos. 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Conforme determinação anterior, deverá ser efetuada pesquisa PrevJud (benefícios de vínculos) dos executados, sendo que quanto ao Sr. José Fernando, deverá ser expedido ofício à Previdência Social para que informe se ainda há consignações sob os proventos do sócio executado e seu percentual, bem como previsão de término, a fim de verificar a possibilidade de se consignar percentual para quitação da presente execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GONCALVES BARROS

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Andre Goncalves Barros e outros x Convergente Participacoes Ltda. e outros

ID: 275929951

Tribunal: TRT1 Órgão: 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011772-71.2014.5.01.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES BARROS ARMANDO DULCETTI FILHO BANCO BRADESCO SA BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA CNSEG ERNESTO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA FERNANDA PELEGRINI PARRA INSS NEUSA VILARINHO DE SOUZA NILMA DE FATIMA IVALDO PAULO MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS URCAL PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

CONVERGENTE PARTICIPACOES LTDA. GLORIA APARECIDA PELEGRINI PARRA JOSE FERNANDO CORREA PARRA URCAL CONSULTORIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE QUEIROZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON TORRES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TACLA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ce7c7 proferida nos autos. Exceção de Pre Executividade Vistos, etc. Em novo julgamento a exceção de pré-executividade oposta por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94ce7c7 proferida nos autos. Exceção de Pre Executividade Vistos, etc. Em novo julgamento a exceção de pré-executividade oposta por Ernesto Antônio Fernandes de Souza Id d3bf363. Anulada a decisão ID a62d8dd visto que não intimado o excepto para manifestações, retornando os autos ao Juízo para abertura de prazo para manifestação do exequente e novo julgamento. Intimado o exequente ao contraditório, manifesta-se conforme Id e2dd5dd. Alega o excipiente, em resumo, que se trata de parte ilegítima para a execução. Que “(...) foi incluído no quadro societário da Reclamada como meio de mascarar a sua relação de emprego, jamais tendo sido sócio de verdade. Tal situação foi objeto de discussão em reclamação trabalhista proposta por ele em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº 1001248-86-2016-502-0019), cuja sentença de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes foi procedente e transitou em julgado em 21/07/2017 (…)” Decido: A exceção de pré-executividade se caracteriza como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução. É admitida apenas em casos excepcionais quando baseada exclusivamente em prova documental e pré constituída (exceto se a matéria alegada for exclusivamente de direito). Não pode ser utilizada para burlar a imposição legal da garantia patrimonial da execução para a oposição de embargos à execução. É o caso nos autos. Trata-se ação trabalhista ajuizada em 19/12/2014 em face de URCAL CONSULTORIA LTDA e CONVERGENTE PARTICIPACOES LTDA, sentença condenatória de 06/07/2027. Infrutífera a execução e face das rés, inseridos os últimos/atuais sócios arrolados na JUCERJA ERNESTO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, ora excipiente, JOSE FERNANDO CORREA PARRA e GLORIA APARECIDA PELEGRINI PARRA após sentença em IDPJ de 06/04/2020. Não há falar em nulidade processual por inobservância do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica. Fato é que o excipiente não localizado após carta precatória notificatória no endereço RUA ANDRÉ AMPERE, 34, CONJ. 12, 1º ANDAR, EDIFÍCIO ARUANDA, BLOKLIN NOVO, SP, CEP: 04562-80, endereço constante na alteração contratual, por não localizado, certificado pelo Oficial de Justiça que obtida a informação que se mudara há 4 anos, foi intimado por edital. Apenas em 19/08/2024 vem o Sr. Ernesto se manifestar nos autos na forma de exceção que ora se aprecia. Os atos constitutivos são explícitos ao demonstrar que o excipiente integrou o quadro societário da empresa de 24/01/2013 a 14/03/2016. Contudo, comprova que em sentença proferida nos autos da RTOrd 1001248-86.2016.5.02.0019, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, que foi afastada a condição de sócio, sendo declarado o vínculo empregatício com a 1.a ré de 30/11/1998 a 12/01/2015. Decisão esta transitada em julgado em 07/08/2017, anos antes da inclusão do excipiente no polo passivo. O contrato de trabalho do excepto com as rés perdurou de 18/01/2010 a 26/09/2014. Portando, incontroverso que possuía vínculo empregatício com a empregadora em período concomitante com o autor excepto, sendo ilícita sua responsabilização pelos créditos trabalhistas em execução. Quanto as alegações de trânsito em julgado do IDPJ, preclusão consumativa, em não tendo sido regularmente intimado o excipiente quando de sua inclusão no polo passivo, não há que se falar em preclusão. Constata-se que o endereço no qual a carta precatória notificatória foi direcionada o foi no declarado em alteração contratual desatualizada, tanto que fora certificado pelo Oficial de Justiça a mudança há quatro anos. Para que a intimação editalícia fosse válida, seria necessária tentativa no endereço atualizado declarado à Receita Federal, o que não ocorreu. Desta feita, acolho a exceção para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda, consequentemente a suspensão do arresto cautelar nas contas de sua cônjuge via Sisbajud, já devolvidos todos os valores nos autos. 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Conforme determinação anterior, deverá ser efetuada pesquisa PrevJud (benefícios de vínculos) dos executados, sendo que quanto ao Sr. José Fernando, deverá ser expedido ofício à Previdência Social para que informe se ainda há consignações sob os proventos do sócio executado e seu percentual, bem como previsão de término, a fim de verificar a possibilidade de se consignar percentual para quitação da presente execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO CORREA PARRA - URCAL CONSULTORIA LTDA.

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Thais Martins De Sousa Donatti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302739954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023446-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MARTINS DE SOUSA DONATTI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL SANCHES FERREIRA

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0023446-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1001248-46.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Martins de Sousa Donatti - Eletro… Processo 0023446-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1001248-46.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Martins de Sousa Donatti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da taxa judiciária 2% do valor que satisfez a execução ou 5 UFESP's, o que for maior, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria Aparecida Mantelli

ID: 308468268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MANTELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de of… Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Roberto Masullo

ID: 308468124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003132-68.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

ROBERTO MASULLO

Intimação

Advogados:

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES

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Processo 1003132-68.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Roberto Masullo - Vistos. Verifico, de ofício, a n… Processo 1003132-68.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Roberto Masullo - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 308468220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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ALINE LEMES FERREIRA

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Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, … Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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