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Processo nº 1001267-21.2025.4.01.3307

ID: 327308243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELOISO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BACELAR DE OLIVEIRA SANTOS

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EDUARDA OLIVEIRA SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-21.2025.…

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Sabrina Alves De Oliveira Da Silva x Condominio Edificio Duplex House e outros

ID: 327380660

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-50.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DUPLEX HOUSE GQS SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001267-50.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: SABRINA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA REC…

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Sabrina Alves De Oliveira Da Silva x Condominio Edificio Duplex House e outros

ID: 327380664

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-50.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO DUPLEX HOUSE GQS SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001267-50.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: SABRINA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA REC…

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Mecanica Diesel R.A. Maracaí Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331550012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-97.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA DIESEL R.A. MARACAí LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001267-97.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Mecanica Diesel R.a. Maracaí Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o e…

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Thayna Correia Sao Bernardo x Antonio Luiz Giglio Alves Da Silva e outros

ID: 332638850

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-91.2021.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA CORREIA SAO BERNARDO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GIGLIO ALVES DA SILVA CLAYTON CARLOS DE FARIA KELU FOTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001267-91.2021.5.02.0383 RECLAMANTE: THAYNA CORREIA SAO BERNARDO RECLAMADO: …

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 332628074

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

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FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PATRICIA ZAPAROLI

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT…

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Processo nº 0000298-88.2024.8.26.0474

ID: 332926673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000298-88.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO MIQUELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

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Processo 0000298-88.2024.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Antonio Ricardo Miqueletti - Vistos. 1 - Proposta ação de conhecimento (proc. nº 1001267-23.2023.8.26.047…

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Luis Guilherme Silva Nunes De Oliveira x Dricamed Comercio De Equipamentos Medicos Especializados Ltda e outros

ID: 327958990

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-47.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME SILVA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRICAMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA NOVA MEDICAL DO BRASIL LTDA NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-47.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIS GUILHERME SILVA NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-47.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIS GUILHERME SILVA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI (DENOMINAÇÃO ATUAL: DRICAMED TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS LTDA) - CNPJ: 42.245.505/0001-66 Fica V. Sa. citado(a), por meio deste EDITAL, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 06/08/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEDICAL TESTE DO BRASIL & SERVICOS MEDICOS EIRELI

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Processo nº 0003871-35.2022.8.26.0271

ID: 305819499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003871-35.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 0003871-35.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001267-55.2020.8.26.0271) (processo principal 1001267-55.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Pereira Freire - Visto… Processo 0003871-35.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1001267-55.2020.8.26.0271) (processo principal 1001267-55.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edson Pereira Freire - Vistos. Defiro a realização da pesquisa pleiteada através da plataforma SNIPER. As medidas atípicas de indisponibilidade de bens e direitos do executado, de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito/débito e de proibição de circulação dos veículos em relação aos quais determinadas as proibições de transferências têm natureza subsidiária e somente são cabíveis quando haja evidência de existência de patrimônio expropriável, circunstância que não restou evidenciada nos autos. Neste sentido, destaca-se julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 g.n.). Destarte, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão da CNH do executado. Intime-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Alzira Neris De Miranda e outros x Sociedade Guarulhense De Educacao

ID: 316347897

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-18.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA NERIS DE MIRANDA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ DA SILVA

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SHEILA DE CALDAS SOUSA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001267-18.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ALZIRA NERIS DE MIRANDA RECLAMADO: SOCIEDADE GUARULH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001267-18.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ALZIRA NERIS DE MIRANDA RECLAMADO: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCELO ROMANO PIMENTEL INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): ALZIRA NERIS DE MIRANDA Processo: 1001267-18.2023.5.02.0320 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALZIRA NERIS DE MIRANDA Réu: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO Audiência: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 4": 22/07/2025 13:00 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO ROMANO PIMENTEL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALZIRA NERIS DE MIRANDA

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