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Processo nº 1001359-47.2022.4.01.4004

ID: 323754577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001359-47.2022.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASCIANO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLAYD CORTEZ SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001359-47.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001359-47.2022.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: CASCIANO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLAYD CORTEZ SILVA - PI3449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bruno Dos Passos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 323197066

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-73.2017.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS PASSOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES TRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc4958 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela reclamada, visando a quitação dos valores devidos, com base na discriminação apresentada no #id: 807bece, do referido valor depositado #id: 4b9469 (R$ 9.154,96, em 30.06.2025 BB – conta judicial número: 3000133425960), liberem-se: R$ 7.989,63 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 1.165,33 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 115,49 cota segurado e, R$ 1.049,84 cota patronal. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Itaú; Agência: 0018; Conta corrente: 75550-4 RODRIGUES E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 31.872.608/0001-30. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra, venham conclusos para verificação quanto a eventuais saldos remanescentes ainda não liberados. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS PASSOS LEITE

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Bruno Dos Passos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 323197079

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-73.2017.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS PASSOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES TRENTINO

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc4958 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito judicial pela reclamada, visando a quitação dos valores devidos, com base na discriminação apresentada no #id: 807bece, do referido valor depositado #id: 4b9469 (R$ 9.154,96, em 30.06.2025 BB – conta judicial número: 3000133425960), liberem-se: R$ 7.989,63 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 1.165,33 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 115,49 cota segurado e, R$ 1.049,84 cota patronal. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Itaú; Agência: 0018; Conta corrente: 75550-4 RODRIGUES E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 31.872.608/0001-30. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra, venham conclusos para verificação quanto a eventuais saldos remanescentes ainda não liberados. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1001359-39.2025.4.01.4005

ID: 320469903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001359-39.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSENIRIA GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DODGE FELIX CARVALHO BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100135… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001359-39.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENIRIA GAMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DODGE FELIX CARVALHO BASTOS - PI3651 e SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA - PI22331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edjair Nascimento Junior x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 324424097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001359-19.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDJAIR NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001359-19.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EDJAIR NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001359-19.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: EDJAIR NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FASTTEL ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 348ae49 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Aline Borges de Carvalho DECISÃO Com a concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante (Id 838ffdb). Custas processuais recolhidas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal (Id f590ab4), eis que incontroverso, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Ante a natureza da verba, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). A ciência da presente decisão valerá como citação, para todos os fins, devendo a reclamada depositar, no prazo de 15 dias, o montante residual da condenação, atualizado e acrescido de juros. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 11 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FASTTEL ENGENHARIA S.A.

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São Lucas Saúde S/A x Aparecido Sebastião Trevisan

ID: 326297268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Polo Passivo:

APARECIDO SEBASTIãO TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO KLINKE FILHO

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ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-71.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-71.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: São Lucas Saúde S/A - Apelado: Aparecido Sebastião Trevisan - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DE CUSTEIO PARA APOSENTADOS. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL CONTRA OPERADORA, VISANDO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E VALORES DE MENSALIDADE VIGENTES ENQUANTO EMPREGADO ATIVO, APÓS APOSENTADORIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFICIÁRIO APOSENTADO TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E VALORES DE MENSALIDADE DOS EMPREGADOS ATIVOS, CONFORME O ART. 31 DA LEI 9.656/98.O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS ATIVOS, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.A CRIAÇÃO DE CONTRATOS E FORMAS DE CUSTEIO DISTINTAS PARA ATIVOS E INATIVOS CONTRARIA A FINALIDADE DO ART. 31, QUE VISA GARANTIR AOS EX-EMPREGADOS A PARTICIPAÇÃO NO PLANO COLETIVO DA EMPREGADORA, COM MENSALIDADES VANTAJOSAS.RECURSO DESPROVIDO. A RÉ DEVE MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS ATIVOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 31 DA LEI 9.656/98 GARANTE AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO DOS EMPREGADOS ATIVOS. 2. A DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS É VEDADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rogerio Fernando de Campos (OAB: 279399/SP) - Antonio Fernando Klinke Filho (OAB: 152596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001359-93.2025.8.26.0453

ID: 326981597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-93.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON TADEU ZAGATO MANHANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001359-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ademilson Tadeu Zagato Manhani Junior - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1001359-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ademilson Tadeu Zagato Manhani Junior - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001359-05.2025.8.11.0003

ID: 330423040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001359-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA SOUZA SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001359-05.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.300,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO FERREIRA DE ASSIS Endereço: RUA A-159, 354, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-509 POLO PASSIVO: Nome: COLUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: RUA PAULO SETÚBAL, 834, JARDIM RUI BARBOSA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-460 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 18 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Andreia Fatima Coelho e outros x Doceira Priscilandia Ltda e outros

ID: 277200940

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001359-18.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA COELHO MARIA MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA PEDRO MANOEL COELHO SAMUEL TADEU DA SILVA

Edital

Advogados:

GABRIEL TADEU COELHO SILVA

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SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001359-18.2024.5.02.0463 AUTOR: ANDREIA FATIMA COELHO RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001359-18.2024.5.02.0463 AUTOR: ANDREIA FATIMA COELHO RÉU: DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA, acerca da Cumprimento de sentença, Processo nº 1001359-18.2024.5.02.0463, apresentada pelo(a) ANDREIA FATIMA COELHO contra DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA e outros (2), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042517333508000000397773145 Sentença Sentença 25042515443998300000397732488 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25041115533787100000396067224 Guia e Comprovante de Pagamento Custas Processuais Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25040917440885200000395665778 Guia e Comprovante de Pagamento Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040917440857900000395665775 Manifestação Manifestação 25040917434217000000395665644 DEPÓSITO Documento Diverso 25031210371288400000390644208 DEPOSITO CC ANDREIA Documento Diverso 25031210371273500000390644206 Petição - manifestação Manifestação 25031210352837900000390643796 Intimação Intimação 25031112571407500000390461524 Sentença Sentença 25031111555188400000390443284 Comprovante de Pagamento Acordo Documento Diverso 25030719065433000000390084178 Manifestação Manifestação 25030719064553200000390084167 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25030719042670800000390083874 Intimação Intimação 25022611393767200000388904117 Decisão Decisão 25022610294224700000388878424 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022514545032300000388721033 Acordo Acordo 25022514542703100000388720898 PROCURAÇÃO AD JUDITIA COM PODERES ESPECIAIS Procuração 25022411480675100000388409894 PETIÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Apresentação de Procuração 25022411473968200000388409737 recebimento malote Certidão 25012109315230900000383230982 Envio Malote Certidão 24121610465505800000380944957 Documento_4d88568 Carta Precatória Executória 24121309351511700000380713444 Documento_f0afa50 Carta Precatória Executória 24121309351505500000380713442 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24121309245211000000380711994 Decisão Decisão 24111915230358500000376949977 Certidão - Certidão - 49729d4 Documento (cópia) 24090615455412800000365682272 Contrarrazões - Contrarrazões - 9e105ae Petição (cópia) 24082712005308600000363774537 Intimação - Intimação - 8ddf41a Documento (cópia) 24081313364853900000361526987 Decisão - Decisão - 1beae25 Documento (cópia) 24081307545717800000361441834 Agravo de Petição - Agravo de Petição - dedfce4 Petição (cópia) 24080918422210500000361144551 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - e55c2cd Documento (cópia) 24080713581951300000360684294 Intimação - Intimação - 301c690 Documento (cópia) 24072617170827500000359118717 Decisão - Decisão - e1b8840 Documento (cópia) 24072614175299800000359062711 Impugnação - Impugnação - 28a6d30 Petição (cópia) 24062713361788700000354958650 Intimação - Intimação - fb24322 Documento (cópia) 24061816330229500000353404422 Despacho - Despacho - 3f61fdb Documento (cópia) 24061816281659300000353402175 Declaração de Hipossuficiência - Declaração de Hipossuficiência Financeira - 6b16e2d Documento (cópia) 24050619300419200000346874246 Substabelecimento sem Reserva de Poderes - Substabelecimento - bee920f Documento (cópia) 24050619300389300000346874245 Exceção de Pré-executividade - Exceção de Pré-executividade - db56aef Petição (cópia) 24050619294297900000346874199 Solicitação de Habilitação - Habilitação - 69ed6e4 Petição (cópia) 24050619285889400000346874059 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 9689185 Documento (cópia) 24050311320709800000346472653 Certidão - envio email - 775ad20 Documento (cópia) 24043010415042100000346011057 Certidão - envio email - b31bf81 Documento (cópia) 24043010392860200000346010575 Intimação - Intimação - 1979216 Documento (cópia) 24041210562579600000343302237 Despacho - Despacho - 8d0f92a Documento (cópia) 24041210100201200000343291327 Mandado - Mandado - b64601c Documento (cópia) 24013112563091200000332812563 Intimação - Intimação - 884229b Documento (cópia) 24012110302071600000331612886 Despacho - Despacho - e94a1ed Documento (cópia) 24011923371086100000331606216 Certidão - Certidão - 71b86a2 Documento (cópia) 23101109284803300000320957035 Intimação - Intimação - b91c2d6 Documento (cópia) 23091214151871000000316660279 Despacho - Despacho - 9b560d7 Documento (cópia) 23091213002552600000316639379 Documento Diverso - Documento Diverso - a5b4930 Documento (cópia) 23063010321329500000306501162 Intimação - Intimação - genérica - 540e38c Documento (cópia) 23062207003097400000305197297 Documento Diverso - Envio CP - d22751f Documento (cópia) 23062206585120800000305197268 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - matrícula 22.102 CRI Mongaguá - 06d3d0b Documento (cópia) 23053016335572300000302086292 Documento Diverso - protocolo ARISP - Mongagua - 9c3695f Documento (cópia) 23052216025081500000300785544 Intimação - Intimação - 5258eb9 Documento (cópia) 23051520150609200000299784037 Despacho - Despacho - 65230c7 Documento (cópia) 23051515505333800000299707240 Certidão - Exclusão BNDT sistema antigo - 164d69e Documento (cópia) 23021510413064300000287911412 Intimação - Intimação - a115e38 Documento (cópia) 23021311154701500000287503548 Decisão - Decisão - c03e6a5 Documento (cópia) 23021217550604300000287449246 Certidão - CP Devolvida - 24959a0 Documento (cópia) 22120209484876000000281469624 Certidão - Certidão distribuição CP - 81ae2d4 Documento (cópia) 22101417340487200000275888586 Certidão - Certidão envio CP - 3dfc69c Documento (cópia) 22090810435603300000271137706 Carta Precatória Executória - Carta Precatória Executória - 1acce29 Documento (cópia) 22082509480329700000269369587 Planilha de Atualização de Cálculos - Atualização - 7905ec0 Documento (cópia) 22082509445124100000269369032 Intimação - Intimação - 29f67f2 Documento (cópia) 22081210532035100000267730755 Despacho - Despacho - b8d599d Documento (cópia) 22081201472704300000267711056 Documento Diverso - devolucao CP - 3cfd90c Documento (cópia) 22060915140577000000259762376 Documento Diverso - Distribuição CP - 2e9a30e Documento (cópia) 22032510292990700000249304177 Documento Diverso - Envio carta precatoria - 51afdd7 Documento (cópia) 22022412042225700000245825700 Carta Precatória Notificatória - Carta Precatória - 43369a6 Documento (cópia) 22022310472804900000245633587 Documento Diverso - Envio ofício CEF - bce6230 Documento (cópia) 22020312254325600000243034303 Intimação - Intimação - ae02367 Documento (cópia) 22020312053422500000243029973 Ofício - Ofício - acaf267 Documento (cópia) 22020213583959200000242840850 Ofício - Ofício - 1fad474 Documento (cópia) 22020113160277900000242623530 Intimação - Intimação - 9b5bcf2 Documento (cópia) 21111010242060000000235526635 Ofício - Ofício - 3be1d31 Documento (cópia) 21081013100847900000224899211 Intimação - Intimação - fe3617a Documento (cópia) 21080515500598300000224441794 Despacho - Despacho - 47b0a49 Documento (cópia) 21080513330756900000224411645 Intimação - Intimação - 52f937d Documento (cópia) 21043014270744500000212816731 Ofício - Ofício - 9313cb9 Documento (cópia) 21043011081418500000212772644 Intimação - Intimação - 76aa7f9 Documento (cópia) 21011815451379500000200996009 Ofício - Ofício - 98f7114 Documento (cópia) 21011115271451500000200547102 Ofício - Ofício - d74c9e8 Documento (cópia) 20081311233445800000186020499 Despacho - Despacho - c335fcd Documento (cópia) 20072814073002300000184281511 Intimação - Intimação - a3e8e80 Documento (cópia) 20061215242807200000179331428 Despacho - Despacho - 5f97859 Documento (cópia) 20061209162692100000179269037 Documento Diverso - 01882003720075020463_002.pdf - c719fd0 Documento (cópia) 20013121081700000000166786382 Documento Diverso - 01882003720075020463_001.pdf - 1274b2b Documento (cópia) 20013121081700000000166786381 Certidão - Certidão de Juntada de Documentos - 774b108 Documento (cópia) 20013121081700000000166786380 Termo de Abertura de Execução - Termo de Abertura de Execução - cc9ebd8 Documento (cópia) 19122105132700000000163826442 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24090615524648100000365685074 Petição Inicial Petição Inicial 24090508581140100000365364966 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOCEIRA PRISCILANDIA LTDA

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Processo nº 1001359-11.2021.4.01.3801

ID: 320464368

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-11.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA

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TELCY MARIA FONSECA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MG APELADO : PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA (OAB MG201950) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001359-11.2021.4.01.3801/MG APELADO : PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEON FREDERIK FONSECA ALMEIDA (OAB MG201950) ADVOGADO(A) : TELCY MARIA FONSECA ALMEIDA (OAB MG171492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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