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Processo nº 1001370-52.2025.8.26.0638

ID: 334942677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-52.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Weslley Guidorizzi Luperini - VISTOS Diante da manifestação da parte autora, das especificidades…

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Erica Aparecida Acino Carvalho x Bellapratica Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 336803143

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-39.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO

Polo Passivo:

BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA VESICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BISPO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-39.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO RECLA…

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Erica Aparecida Acino Carvalho x Bellapratica Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 336803146

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-39.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO

Polo Passivo:

BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA VESICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAILTON GUELFI SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BISPO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-39.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: ERICA APARECIDA ACINO CARVALHO RECLA…

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Jose Rodrigues Da Silva e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339778894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA VALDERESA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001370-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA, VALDERESA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: E…

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Processo nº 1001370-72.2025.8.26.0114

ID: 341146550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA PERALTA SECCO NEIDE PERALTA SECCO VICTOR MATEUS PERALTA SECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAYRUZ BORGES EL KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-72.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angélica Peralta Secco - - Neide Peralta Secco - - Victor Mateus Peralta Secco - Autos nº 2025/000074. …

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H. B. C. L. x C. F. S. e outros

ID: 339417745

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236145-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. B. C. L.

Polo Passivo:

C. F. S. N. G. B.

Distribuídos

Advogados:

MARIA INÊS ESCRIBANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYZIELEN SANTOS DE SANTANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYZIELEN SANTOS DE SANTANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236145-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alana Cristina Dos Santos Lima Couto x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 342810762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-94.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA COUTO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MITSUO LORCA TOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BILLA ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001370-94.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: ALANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA COUTO RE…

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Alana Cristina Dos Santos Lima Couto x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 342810766

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-94.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA COUTO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MITSUO LORCA TOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BILLA ACKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001370-94.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: ALANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA COUTO RE…

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Catia Dos Santos x Makro Atacadista Sociedade Anonima

ID: 259902758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-69.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8f654 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001370-69.2022.5.02.0058 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. CATIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA RECURSO DE: CATIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f9d523e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e27a120). Regular a representação processual (Id afe68ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

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Catia Dos Santos x Makro Atacadista Sociedade Anonima

ID: 259902773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-69.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001370-69.2022.5.02.0058 : CATIA DOS SANTOS : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8f654 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001370-69.2022.5.02.0058 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. CATIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA RECURSO DE: CATIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f9d523e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e27a120). Regular a representação processual (Id afe68ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CATIA DOS SANTOS

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