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Processo nº 1001451-29.2024.4.01.3301

ID: 325409158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-29.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-29.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 23/08/2025, a partir das 8:00 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1001451-45.2025.8.26.0300

ID: 323040356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001451-45.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-45.2025.8.26.0300 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.S.R. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de concili… Processo 1001451-45.2025.8.26.0300 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.S.R. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CESAR HENRIQUE FERNANDES (OAB 259001/SP)

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Processo nº 1001451-92.2025.4.01.3301

ID: 327399587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-92.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. D. A. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. A. D. REPRESENTANTE: NAYLLA SANTOS DO AMOR DIVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 12/08/2025 às 09hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1001451-90.2024.4.01.3507

ID: 261289012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2168388531), constatou o seguinte: DOENÇA: Depressão ansiosa INCAPACIDADE: TOTAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 07/11/23 8. Da análise do laudo médico pericial, constato que os impedimentos físicos, mentais e sensoriais afetam diretamente a capacidade da autora para trabalhar, interagir socialmente e realizar atividades físicas, colocando-a em desvantagem em relação a outros indivíduos. REQUISITO ECONÔMICO 9. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2176972519), a autora reside com seu esposo e seus dois netos em imóvel residencial próprio. 10. Da análise do laudo socioeconômico, constato que os rendimentos do grupo familiar são bem superiores as despesas básicas declaradas, não estando exposto aos riscos sociais, mantendo uma condição financeira estável para atender às necessidades essenciais. 11. Pois bem. A este respeito, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, fixou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.” (TNU, Processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, relatado pelo Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA em sessão realizada em 23/02/2017). 12. Dessa forma, afigura-se inviável a concessão do benefício pretendido, haja vista que não foi constatada impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, qual seja a hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 18. b) intimar as partes; 19. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 20. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1001451-90.2024.4.01.3507

ID: 261289014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2168388531), constatou o seguinte: DOENÇA: Depressão ansiosa INCAPACIDADE: TOTAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 07/11/23 8. Da análise do laudo médico pericial, constato que os impedimentos físicos, mentais e sensoriais afetam diretamente a capacidade da autora para trabalhar, interagir socialmente e realizar atividades físicas, colocando-a em desvantagem em relação a outros indivíduos. REQUISITO ECONÔMICO 9. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2176972519), a autora reside com seu esposo e seus dois netos em imóvel residencial próprio. 10. Da análise do laudo socioeconômico, constato que os rendimentos do grupo familiar são bem superiores as despesas básicas declaradas, não estando exposto aos riscos sociais, mantendo uma condição financeira estável para atender às necessidades essenciais. 11. Pois bem. A este respeito, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, fixou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.” (TNU, Processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, relatado pelo Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA em sessão realizada em 23/02/2017). 12. Dessa forma, afigura-se inviável a concessão do benefício pretendido, haja vista que não foi constatada impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, qual seja a hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 18. b) intimar as partes; 19. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 20. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308223397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-59.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-59.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-59.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Apdo/Apte: Geraldo Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. SEGURO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O BANCO BRADESCO É NITIDAMENTE SUJEITO PASSIVO NA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JUÍZO, AO LADO DA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. SUA LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DIRETAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, E DESTA NÃO SE DESVINCULA NA PRESENÇA DA SEGURADORA, UMA VEZ QUE OS DEMANDADOS, CADA UM FAZENDO SUA A AÇÃO DO OUTRO, PROTAGONIZARAM OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO EXAMINADO, ENTRE BANCO E SEGURADORA, É SOLIDÁRIA, E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOMENTE PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A QUEBRA DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO A SITUAÇÃO EM COMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. O AUTOR É APOSENTADO E VIÚVO, NÃO DEMONSTRADO PELOS RÉUS QUE ESTIVESSE AFEITO AO USO DA INFORMÁTICA PARA ACESSAR SUA CONTA/APOSENTADORIA. DE OUTRO LADO, NEM TODO CORRENTISTA TEM HABILIDADE PARA USAR O COMPUTADOR E OS RECURSOS DE INFORMÁTICA DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES EM DESTAQUE NOS AUTOS. COMPETIA AOS RÉUS A PROVA DE QUE O AUTOR SE MOVIMENTAVA COM HABITUALIDADE NOS PROGRAMAS DE INFORMÁTICA OFERECIDOS, PARA NÃO SOMENTE ENTENDER E ACEITAR, COM LIVRE ANUÊNCIA, OS TERMOS DO PRODUTO (SEGURO) QUE LHE ERA VENDIDO, COMO, AINDA, ACOMPANHAR OS ALUDIDOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. O CONTRATO ELETRÔNICO NÃO SE REVELA APTO A SER CONSIDERADO VÁLIDOS E EFICAZ, A PONTO DE TRAZER PARA SI A PARÊMIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SEM A PROVA DA VONTADE, ESTARÁ AUSENTE O PRÓPRIO CONSENTIMENTO DELA DERIVANTE. OS DESCONTOS INDEVIDOS, NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, PORQUE SEM LASTRO CONTRATUAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO, INTACTO, NA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES, LEGITIMANDO A COBRANÇA DOS DANOS DELE ORIGINADOS, DE ACORDO COM SUA EXTENSÃO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO, BEM COMO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CUMPRINDO, ASSIM, SER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, DESNECESSÁRIA A ESTAMPA VÍVIDA DA MÁ-FÉ, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E A SOLIDARIEDADE PASSIVA COM A SEGURADORA. ESSE ACONTECIMENTO GERA IN RE IPSA A OFENSA MORAL, PELO DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NADA RAZOÁVEL EXIGIR DO AUTOR, SURPREENDIDO NA FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DE NÃO SOFRER ESSE TIPO DE ATAQUE NA CONTA CORRENTE, UMA APOSTÓLICA RESIGNAÇÃO. E O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS, É CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SINTONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARREGANDO ESSE QUANTUM A CARGA PEDAGÓGICA INERENTE À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, DESAUTORIZANDO A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO VALOR DE ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Mateus Figueiredo Francisco (OAB: 462827/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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J. R. Da S. x M. S. G. P.

ID: 293317284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-34.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

M. S. G. P.

Intimação

Advogados:

VALMIR MENDES FLORENTINO

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FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI

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BRUNA MARIA NUNES MILANI

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AMAURI MANZATTO

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Processo 1001451-34.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - M.S.G.P. - Vistos. Acolho as bem fundamentadas manifestações do Ministério Público de fls. 218 e 243, cujas raz… Processo 1001451-34.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - M.S.G.P. - Vistos. Acolho as bem fundamentadas manifestações do Ministério Público de fls. 218 e 243, cujas razões passam a integrar a presente decisão, para: 1 - Determinar a complementação do estudo psicossocial já encartado aos autos (fls. 187/199), com urgência, a fim de que a equipe técnica detalhe, de forma minuciosa e objetiva, sugestão de regime de convivência que melhor atenda aos superiores interesses dos menores L.A.R.P. e V.R.R.P.. Referida complementação deverá, em consonância com o já assinalado pelo Parquet, contemplar dias e horários preestabelecidos para a convivência com ambos os genitores, bem como a divisão equânime de datas comemorativas, festividades e períodos de férias escolares, considerando o atual contexto familiar e a necessidade de se assegurar aos infantes o direito à convivência familiar ampla e saudável com ambos os pais. 2 - Com base nas conclusões do estudo psicossocial já realizado (fls. 187-199) e na manifestação ministerial (fls. 218), e visando resguardar o melhor interesse dos menores em meio ao conturbado ambiente litigioso instaurado entre os genitores, fixo, provisoriamente, a guarda compartilhada dos infantes, estabelecendo o lar paterno como residência de referência. Asseguro à genitora, Sra. J.R.S., o direito de convivência nos seguintes termos provisórios, até ulterior deliberação após a complementação do estudo técnico: - Finais de semana: Alternados, com a genitora retirando os filhos na sexta-feira ao final do período escolar (ou às 18h, caso não haja aula) e devolvendo-os na residência paterna no domingo até as 18h. O primeiro final de semana caberá à genitora. - Feriados e datas comemorativas (Dia dos Pais, Dia das Mães, aniversário dos genitores e dos filhos, Natal, Ano Novo, etc.): Serão alternados entre os genitores, devendo prevalecer o bom senso e a comunicação para ajuste fino. Na ausência de acordo, o primeiro período do respectivo feriado ou data comemorativa caberá ao genitor com quem a criança não passou a data no ano anterior, ou, se for a primeira vez, iniciar-se-á pela mãe nos anos ímpares e pelo pai nos anos pares para datas como Natal e Ano Novo (Natal com um, Ano Novo com outro, alternando-se no ano seguinte). Aniversários dos filhos serão comemorados, preferencialmente, com ambos os genitores presentes ou, na impossibilidade, o genitor que não estiver com a guarda no dia poderá visitar/ter a companhia do filho por período a ser combinado. - Férias escolares: Serão divididas equitativamente entre os pais, preferencialmente metade do período com cada um, mediante prévia comunicação e acordo. - Visitas durante a semana: Fica assegurada à genitora a possibilidade de visitas livres durante a semana, mediante prévia combinação com o genitor, de forma a não prejudicar a rotina escolar e de descanso dos menores. Ressalta-se que a presente fixação de guarda e regime de convivência se dá em caráter estritamente provisório e vigerá até o final julgamento da presente lide, ou ulterior deliberação fundamentada deste juízo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse em participar da Oficina de Pais e Filhos oferecida pelo CEJUSC da Comarca de Araçatuba/SP, conforme sugerido pelo Ministério Público e pela equipe técnica (fls. 191 e 243). A participação em tal oficina é de suma importância para auxiliar os genitores a lidarem com os desafios da coparentalidade de forma mais harmônica e construtiva, minimizando os impactos do divórcio nos filhos. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) formulado pela Requerente às fls. 222, bem como o pedido de nova avaliação psicossocial da genitora formulado pelo Requerido às fls. 238 (item 3). Aguardar-se-á a vinda da complementação do estudo técnico já determinado, o qual se mostra, no presente momento, o meio mais adequado para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes à definição da guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses dos menores. A pertinência da produção de outras provas será reavaliada após a juntada da referida complementação. Intimem-se. - ADV: BRUNA MARIA NUNES MILANI (OAB 240785/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), VALMIR MENDES FLORENTINO (OAB 385539/SP), AMAURI MANZATTO (OAB 90642/SP)

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Processo nº 1001451-20.2024.8.11.0099

ID: 277491283

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-20.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001451-20.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 6.232,61 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: ITARLLES DA SILVA PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 10/07/2025 Hora: 17:30 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3UlmA8I O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Dou prosseguimento ao feito recebendo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se a Ré para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Cristiano Alexandre Pereira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321050526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A. Vistos. Cuida-se de ação decl… DECISÃO AUTOS: Nº 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SERASA S.A. Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, ajuizada por Cristiano Alexandre Pereira de Oliveira em face de Nu Pagamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Serasa S.A. O autor alega que, apesar de ter quitado integralmente os débitos objeto de acordos celebrados com as rés, por intermédio da plataforma digital da terceira requerida, seu nome permanece negativado nos cadastros restritivos de crédito, situação que lhe tem causado constrangimentos e sérios prejuízos financeiros. Requer, em caráter liminar, a imediata exclusão de seu nome dos referidos cadastros. O pedido merece deferimento. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o fumus boni iuris revela-se suficientemente evidenciado pelos documentos acostados aos autos, notadamente os comprovantes de quitação das obrigações firmadas, os quais indicam o adimplemento regular do autor. A manutenção das inscrições em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação dos débitos, configura, em tese, indevida restrição de crédito e afronta aos direitos do consumidor, de modo a justificar a adoção de medida imediata. A presença do periculum in mora também é inequívoca, pois a continuidade da negativação indevida é apta a ocasionar danos de difícil reparação, como o impedimento do acesso a crédito e o abalo à imagem e reputação do autor. Diante desse cenário, impõe-se a concessão da tutela de urgência para evitar a perpetuação do dano e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Cumpre ainda destacar que a medida ora deferida não possui caráter irreversível, pois, caso sobrevenham elementos que infirmem a verossimilhança das alegações autorais, será plenamente possível a revogação da tutela e a restauração das anotações nos cadastros de inadimplentes, de modo a resguardar eventual direito das rés. Tal circunstância reforça a proporcionalidade e a razoabilidade da concessão liminar neste momento processual. Por tais razões, defiro o pedido liminar para determinar que as rés Nu Pagamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Serasa S.A., procedam, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome do autor Cristiano Alexandre Pereira de Oliveira dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração ou de adoção de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Banco Bmg S/A x Zulmira Corassa

ID: 325267276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-27.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ZULMIRA CORASSA

Intimação

Advogados:

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0002204-27.2024.8.26.0438 (processo principal 1001451-87.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - BANCO BMG S/A - Zulmira Corassa - Decisão de fls. 27/29: "Vistos.… Processo 0002204-27.2024.8.26.0438 (processo principal 1001451-87.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - BANCO BMG S/A - Zulmira Corassa - Decisão de fls. 27/29: "Vistos. 1) Fl. 19: Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio SISBAJUD, pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD, conforme requerido. Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 24/26. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). Valor do débito informado pela parte exequente totaliza R$ 4.109,46, atualizado até outubro/2024, conforme planilha juntada. a) PESQUISA SISBAJUD: Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito, ressaltando-se que, ainda que a constrição seja maior que 1% (um por cento) do valor do débito, também será considerado irrisório caso tal valor seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (que no ano de 2025 é de R$ 32,75). Frutífera a diligência Sisbajud, transfira-se para conta judicial o valor apurado (até o limite do último valor do débito informado, desbloqueando-se o restante). Havendo bloqueio e transferência de valores para conta judicial: a.1) Se a parte executada não tiver Procurador, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade, intime-se-a para o recolhimento da taxa necessária para a intimação pessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). a.2) Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, havendo o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) ou sendo representada por Procurador, intime-se a parte executada do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). a.2) Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o competente Formulário MLE, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntada da respectiva comprovação. Após, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. c) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO CG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora. Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int." Fls. 31/56: Resultado das pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Manifeste-se a parte exequente. Fls. 57/59: Resultado da pesquisa SISBAJUD (Valor bloqueado - R$ 999,32). Intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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